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Saiba como solicitar autorização para prestação do serviço de apostilamento
Os cartórios que ficam localizados fora das capitais brasileiras também podem se tornar autoridades apostilantes no Brasil. Conforme disposto na Resolução CNJ 228/2016 e no Provimento nº 62/2017, o ato de credenciamento das autoridades apostilantes será realizado pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Para realizar a solicitação, o oficial da serventia deve encaminhar um requerimento formal à Corregedoria local, explicitando os motivos pelos quais deseja ser incluído no rol das autoridades apostilantes brasileiras. Com a solicitação em mãos, a Corregedoria Estadual deverá realizar um estudo prévio acerca da viabilidade técnica e financeira do cartório, se certificando de que a unidade está apta a receber a autorização para prestação do serviço.

A eventual autorização de habilitação da serventia e o cadastramento no SEI Apostila será repassada a Corregedoria Nacional de Justiça. Como trâmite final, a notícia da autorização será remetida à Casa da Moeda do Brasil para que a unidade possa realizar a compra do papel seguro – obrigatório para a Apostila da Haia.

O apostilamento é um processo que certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade dos documentos públicos. Em junho de 2016, a Resolução nº 228/2016 estabeleceu os titulares de cartórios extrajudiciais como autoridades competentes para emitir a Apostila no Brasil. A prestação do serviço se tornou obrigatória apenas para os serviços de notas e de registro das capitais dos Estados e do Distrito Federal, sendo que, a sua interiorização pode ser realizada mediante autorização da Corregedoria.

Entre os dias 16 e 18 de outubro, na cidade de Fortaleza (CE), será realizado o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia. Destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar o processo de autenticação de documentos realizados por meio da Convenção da Apostila da Haia, o Fórum também será marcado pelo lançamento do novo sistema de apostilamento brasileiro.
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