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Clipping – Juristas - Ex-marido responsável pela negativação do nome da ex-cônjuge deverá indenizá-la
Ex-cônjuge indenizará ex-esposa por ter sido responsável pela inclusão de seu nome no rol de maus pagadores

Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) condenou ex-marido ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor de sua ex-esposa, depois de 38 (trinta e oito) anos de casados, por não ter efetuado o pagamento de dívida que lhe foi imposta em escritura pública.

Por decorrência desta inadimplência, o nome da parte autora acabou sendo incluído no rol de maus pagadores d os órgãos de proteção ao crédito. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

A parte autora destacou que, em divórcio consensual, ficou acertado que o ex-cônjuge venderia um imóvel e lhe repassaria o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fato que não foi cumprido pelo réu.

Alegou, ainda, que seu ex-marido ficou responsável pela quitação de dívidas e encargos anteriores à data da venda do terreno, entretanto, não cumpriu com a obrigação de efetuar o pagamento, fato que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e, por isso, pugnou judicialmente pelo pagamento das dívidas contraídas, bem como por uma indenização a título de danos morais.

O demandado, em sua contestação, alegou que a escritura pública de divórcio consensual não previa a data de vencimento da obrigação de pagamento.
No mérito da defesa, garantiu que já transferiu para a conta corrente da ex-esposa cerca de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor superior ao da dívida, de forma que não há falar em descumprimento de cláusulas contratuais.

A relatora do recurso de apelação, desembargadora Cláudia Lambert de Faria, considerou que, embora o réu tenha efetuado a transferência do dinheiro, a ex-companheiro ficou alguns meses com o nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito, e destacou que o ex-cônjuge tinha ciência das datas de pagamento das dívidas contraídas.

“Importante deixar consignado que, de fato, a escritura pública de divórcio nada menciona a respeito de qualquer data-limite para a quitação das referidas dívidas e nem precisaria, pois, por óbvio, deveria o réu ter observado as datas de vencimento anteriormente estipuladas nos contratos”, anotou a relatora Lambert de Faria.

O pedido formulado nos autos para pagamento das dívidas perdeu objeto, visto que o pagamento, mesmo atrasado, foi efetuado. (Com informações do TJSC)
Apelação Cível n. 0300022-10.2017.8.24.0013 – Acórdão

Fonte: Juristas


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