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Provimento nº 40/2018 da CGJ-RS dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais em períodos de recesso
EXPEDIENTE Nº 0010-16/002222-0

Inclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro, bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.

A Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os reiterados pedidos de esclarecimentos sobre a possibilidade de aplicação dos atos normativos que regulamentam o recesso do Tribunal de Justiça e o horário especial de verão às serventias notariais e de registro; e

Considerando que os serviços notariais e de registro não se enquadram no conceito de serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, regulamentados pela Lei Estadual nº 11.291/98;

Provê:
Art. 1º - Incluem-se os §§ 3º e 4º ao artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, que passarão a viger com a seguinte redação:

Art. 4º – O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará o horário de funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros, atendidas as peculiaridades da Comarca e respeitado o horário mínimo de todos os Serviços, entre 10 e 17 horas, ficando à opção do titular a adoção de horário ininterrupto, preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem como o regime de plantão no RCPN.
(...)
§ 3º Os atos normativos que regulamentam o recesso do Tribunal de Justiça e o horário especial de verão não se aplicam às serventias notariais e de registro.

§ 4º O expediente dos serviços notariais e de registro será suspenso nas seguintes hipóteses, ressalvado o plantão obrigatório do Registro Civil das Pessoas Naturais:
a) nas datas comemorativas de feriados nacionais, estaduais ou municipais, civis ou religiosas, assim declarados em lei;
b) na segunda-feira e na terça-feira da semana do carnaval, iniciando-se às 12h o expediente da quarta-feira de cinzas, sem intervalo;
c) nos dias 24 e 31 de dezembro.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.

Desembargadora Denise Oliveira Cezar,
Corregedora-Geral da Justiça.
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