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Clipping – Jota - A dupla inconstitucionalidade do projeto contra casamento de pessoas do mesmo sexo
Proposta de Magno Malta não só merece ser rejeitada, como também deve ser objeto de contestação jurídica e social

O Projeto de Decreto Legislativo que pretende impedir a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é duplamente inconstitucional.
A proposta, de autoria do senador Magno Malta, pretende sustar os efeitos de Resolução do CNJ que regula a celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo, editada em 2013, após o reconhecimento unânime pelo Supremo do direito à união estável a casais homoafetivos (ADPF 132), e após o STJ decidir inexistirem óbices legais para a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Magno Malta alega que o CNJ infringiu a competência do Legislativo e fundamenta a autoridade para sustar os efeitos dessa Resolução na competência exclusiva do Congresso para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Eis aí a primeira inconstitucionalidade: o CNJ não faz parte do Executivo.

A Constituição Federal é taxativa ao conceder ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Executivo. E tão somente do Executivo. É o Projeto, portanto, que ao propor sustar uma Resolução de órgão do Judiciário, ignora o texto da Constituição e viola, ele sim, a Separação de Poderes que deveria defender.

Tanto é assim que tramita no Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2011), cujo objetivo é alterar este dispositivo para conceder ao Congresso o poder de sustar atos dos “demais poderes”. Ou seja, o projeto do senador Magno Malta se propõe a fazer por meio de uma interpretação ampliativa e contrária ao texto literal da Constituição, algo que apenas uma emenda constitucional poderia realizar.

Mas vou além. Além desta inconstitucionalidade formal, o projeto também é materialmente inconstitucional. No mérito, entendo que a Resolução do CNJ apenas reconheceu nova roupagem jurídica a uma garantia constitucional consagrada pelo Supremo no julgamento da ADPF 132. Na esteira de reconhecimento de direitos e garantias trazidos pelo texto constitucional originário, aprovado pelo próprio Congresso, é dever do Judiciário o reconhecimento constitucional da igualdade, da liberdade em suas mais diferentes concepções, como também promover combate ao preconceito como elemento desestabilizador de garantias sociais.

Se a união estável já se configura como garantia fundamental aos casais do mesmo sexo, por qual motivo a possibilidade de sua conversão em casamento civil (e não religioso) não seria um reconhecimento decorrente da decisão do Supremo?

Ainda que a exposição de motivos do projeto em questão foque apenas na usurpação de competência legislativa, resta evidente que se trata de uma pauta moral, desprovida, na forma, de sua roupagem legislativa correta, e em seu conteúdo, coibidora de garantia de direitos. E é por essas duas razões evidentes que a proposta não só merece ser rejeitada, como também deve ser objeto de contestação jurídica e social, nas suas mais variadas formas.

A utilização do processo legislativo tem seu custo pro Estado e para os cidadãos. É necessário que essa atividade seja exercida de forma racional e desprovida de preconceitos, até para evitar, em um futuro não distante, sua invalidação na análise de controle de constitucionalidade.

Fonte: Jota


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