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Clipping – Migalhas - TRF da 2ª região assegura uso de nome social a travestis e transexuais
Guia da Diversidade também foi elaborado pela JF/RJ.

O presidente do TRF da 2ª região, desembargador André Fontes, editou resolução que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários e integrantes do Tribunal e das seções judiciárias do RJ e ES.

A medida também assegura a possibilidade às partes, aos advogados, aos magistrados, aos servidores, aos estagiários e aos trabalhadores terceirizados, em seus registros, sistemas e documentos.

De acordo com a norma, o nome social será declarado pela própria pessoa e deverá ser observado independentemente de alteração dos documentos civis. Os magistrados, servidores, estagiários e terceirizados deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social indicado.

Além disso, os sistemas informatizados de processos judiciais utilizados no âmbito do Tribunal deverão conter campo especificamente destinado ao registro do nome social da parte e de seu procurador.

Diversidade
A JF/RJ também elaborou um Guia da Diversidade. De iniciativa do juiz Federal Dario Ribeiro Machado Junior, responsável pelos textos da publicação, o guia apresenta termos usuais, legislação e direitos referentes a pessoas LGBT.

Estamos diante do mundo 4.0, ou revolução 4.0 como muitos preferem denominar, onde a convergência entre tecnologias da informação e a operação se mostra cada vez mais veloz e eficiente.

Nesse cenário, inegável que o compliance officer se depara, a todo momento, com uma quantidade infinita de dados e informações, desde o início do processo de implantação do programa de compliance até seu efetivo funcionamento e monitoramento contínuo.

Com o aumento expressivo do número das operações de negócios digitais, houve a necessidade de desenvolvimento de ferramentas jurídicas tecnológicas (lawtechs e legaltechs) que também auxiliam o compliance officer nas suas tarefas diárias, reduzindo tempo com tarefas administrativas e apresentando maior exatidão nos números e resultados estatísticos. Isso pois, o desenvolvimento de sistemas computacionais com habilidade de desempenhar tarefas antes realizada pelo ser humano agrega valor para área de compliance, permitido ao profissional maximizar sua capacidade e conhecimento técnico.

A fala, a robótica, visão, machines, PNL e a lógica são algumas das tecnologias utilizadas no âmbito do compliance para ajudar na automação da expertise, reconhecimento e classificação de imagens e documentos, tradução, captura de dados e informações, expandindo o processamento e compartilhamento de informações para atendimento das necessidades corporativas, permitindo previsões e provisões mais abrangentes com maior celeridade e assertividade.

Essas ferramentas contribuem para a detecção, tratamento e correção de desvios e inconformidades, atos ilícitos ou ilegais praticados no ambiente corporativo. Há uma contribuição mútua entre as ferramentas tecnológicas no mercado legal e o compliance, vez que os softwares maximizam os resultados dos trabalhos do profissional de compliance e este, por sua vez, atua detectando eventuais falhas no sistema da organização.

As novas tecnologias se apresentam como soluções integradas aos procedimentos adotados pelas empresas para dar maior agilidade às operações e tarefas rotineiras de análise de dados, gerenciamento de riscos, investigações e monitoramento do programa de compliance, o que se mostra imprescindível nos dias atuais, considerando a velocidade das informações, o cenário dinâmico de constante alteração de leis e regulamentações, bem como detecção e combate às redes de crime organizado que se tornam cada vez mais digitais.

Assim, as lawtechs e legaltechs aceleram a integração corporativa, auxiliam na maior transparência e segurança das operações e informações internas e externas das companhias nesse novo mundo 4.0, além da otimização de tempo e custo, tornando o combate à fraude e corrupção no ambiente corporativo mais estratégico, possibilitando ao compliance officer se dedicar integralmente às funções de cunho estratégico e analítico.
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*Michele da Silva Gonsales é advogada do escritório Alves Ferreira & Mesquita Sociedade de Advogados.
Fonte: Migalhas


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