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Provimento Nº 30/2018 da CGJ/RS regulamenta registro de filho biológico de pessoa transgênero
Provimento Nº 30/2018-CGJ

Expediente Nº 8.2018.0010/002092-0

Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.

RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa transgênero. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa transgênero. Modifica os artigos 114-A até 114-F; acrescenta os artigos 98-A e 114-G na consolidação normativa notarial e registral - CNNR.

A excelentíssima senhora Desª. Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral Da Justiça, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de adequação dos termos do provimento Nº 21/2018- CGJ/RS ao que foi determinado posteriormente no provimento Nº 73/2018 – CNJ; e

Considerando a premência de regramento que tutele direitos fundamentais e de personalidade à vista das configurações sociais decorrentes das instituições familiares atuais;

Provê:
Art. 1º - fica criado, na seção I, do capítulo V, do título II, o Artigo 98-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:
Art. 98-A - na hipótese de filho concebido biologicamente por pessoa transgênero, o oficial do RCPN lavrará o registro de nascimento mediante apresentação da declaração de nascido vivo (DNV) da criança e dos documentos de identidade dos(as) requerentes, que constarão no assento como genitores(as) da criança, consoante for declarado.
§ 1º – a opção pelo registro previsto no caput deste artigo será possível somente após a pessoa transgênero formalizar a averbação preconizada nos artigos 114-A a 114-G desta CNNR, a qual será verificada pelo registrador mediante apresentação de certidão de inteiro teor, Requerida pelo(a) próprio(a) interessado(a), independentemente de autorização judicial.
§2º - o nome dos(as) genitores(as) constará no registro, desde que:
A) os(as) dois (duas) compareçam, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos, ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, para a realização do assento;
B) compareça um(a) dos(as) genitores(as), independentemente de comparecimento ou declaração do(a) outro(a) genitor(a), munido(a) do seu documento de identidade original e da declaração de nascido vivo (DNV) da criança, além de documento onde conste o nome completo do(a) outro(a) genitor(a) e dos avós da criança, cujo número sempre que possível se fará constar do registro;
C) em qualquer das situações previstas – procuração ou anuência – a manifestação de vontade materializar-se-á por instrumento público ou particular, neste caso exigindo-se o reconhecimento da assinatura por autenticidade.
§ 3º - o registrador do RCPN, para fins do caput deste artigo, presumirá a boa-fé do(a) declarante. Caso haja suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação, fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz de direito diretor do foro ou à vara dos registros públicos, onde houver.
Art. 2º- ficam modificados, na subseção I – da averbação da alteração do prenome e sexo de transgêneros, seção IV, do capítulo V, título II, os Artigos 114-A até 114-F, bem como acrescentado o artigo 114-G, na consolidação normativa notarial e registral - CNNR, com a seguintes redações:
Art. 114-A – toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial.
§ 1º - a alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência, mediante requerimento da parte na ocasião do pedido;
§ 2º - a alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família;

Diário da Justiça eletrônico - RS - administrativa e judicial edição Nº 6.352 / disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018.

§ 3º - a alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz de direito diretor do foro ou da Vara dos Registros Públicos onde houver, ou ainda na via judicial.
Art. 114-b – o requerimento poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para realização da averbação e anotações, via malote digital ou Central do Registro Civil – CRC.
Parágrafo Único - serão aceitos requerimentos encaminhados por outros Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados da Federação e do Distrito Federal.
Art. 114-c - o procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.
§ 1º - o atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico;
§ 2º - o registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo deste Provimento, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais;
§ 3º - o requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida;
§ 4º - a pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida;
§ 5º - a opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial;
§ 6º - a pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
I – certidão de nascimento atualizada;
Ii – certidão de casamento atualizada, se for o caso;
Iii – cópia do registro geral de identidade (RG);
Iv – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
Vi – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no ministério da fazenda;
Vii – cópia do título de eleitor;
Viii – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
Ix – comprovante de endereço;
X – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Xi – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Xii – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Xiii – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
Xiv – certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
Xv – certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
Xvi – certidão da justiça militar, se for o caso.
§ 7º - além dos documentos listados no parágrafo anterior, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do
Procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:
I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;
Ii – parecer psicológico que ateste a transexualidade/ travestilidade;
Iii – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.
§ 8º - a falta de documento listado no § 6º impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN;
§ 9º - ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI E XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração
Pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.
Art. 114-D – a alteração de que trata o presente provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou procurador com poderes específicos e firma do outorgante reconhecida por autenticidade, ou ainda por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.
Art. 114-E – os registradores deverão observar, no atendimento às pessoas abrangidas por esta subseção, a presunção de boa-fé, com imediato tratamento no gênero pelo qual se identifica, com acolhimento e respeito.
Parágrafo Único – suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o registrador do RCPN fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz de direito diretor do foro ou à vara dos registros públicos, onde houver.
Art. 114-f - todos os documentos referidos no art. 114-C deverão permanecer arquivados indefinidamente, de forma física ou eletrônica, tanto no ofício do RCPN em que foi lavrado originalmente o registro civil quanto naquele em que foi lavrada a alteração, se diverso do ofício do assento original.
Parágrafo único. O ofício do RCPN deverá manter índice em papel e/ou eletrônico de forma que permita a localização do registro tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado.
Art. 114-g - finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao tribunal regional eleitoral (TRE).
§ 1º- a pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, à sua identificação nos documentos pessoais;
§ 2º - a subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais;
§ 3º - a subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge;
§ 4º - havendo discordância dos pais ou do cônjuge quanto à averbação mencionada nos parágrafos anteriores, deverá o consentimento ser suprido judicialmente;

Diário da Justiça Eletrônico - RS - administrativa e judicial edição nº 6.352 / disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 14
§5º - será realizado um ato de averbação pela alteração do prenome e sexo;
§6º - será realizada uma averbação para inclusão do cpf, sendo sempre gratuita e ressarcível;
§7º - será realizado um ato de anotação para inclusão da carteira de identidade e título de eleitor;
§8º - aos reconhecidamente pobres, que assim se declararem, todos os atos acima serão gratuitos e ressarcíveis, devendo ser utilizado o
Eqlg 012, c/c ato cartorial nº 102, na prestação de contas do selo digital.
Art. 3º - fica modificado, na cnnr, o modelo de requerimento previsto no artigo 114-c, junto ao título vii, capitulo ii, passando do item 14–iv para
O item 14-vii, conforme anexo.
Art. 4º - este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua disponibilização no diário da justiça eletrônico.
Porto alegre, 04 de setembro de 2018.

Desª. Denise Oliveira Cezar
Corregedora-Geral Da Justiça

Modelo de requerimento (14-VII)
Ilmo. Sr Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais:
Requerente: _______________________________________________________, natural de_________________________, nascido(a) em ______/______/_____ em
____________________________, conforme assento de nascimento lavrado no livro a- ______, fls. _______, sob nº________________, do registro civil
De ___________________________, certidão em anexo, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________________, RG nº____________________________,
Filho(a) de _________________________________________ e de ____________________________, residente e domiciliado(a) na rua ________________________
______________________, nº _______________, complemento ______________________________________________________ bairro ___________________________
____, na cidade de__________________________________, estado________________________________________________, telefone_____________________, com
Endereço eletrônico ___________________________________________________________, vem diante de vossa senhoria requerer o que segue:
Requerimento: que seja procedida a averbação de alteração de seu sexo de _____________________ para ______________________, haja vista que
O sexo que consta em seu registro de nascimento não coincide com a identidade de gênero autopercebida e vivida, bem como requer seja
Alterado seu prenome de ___________________________________ para ___________________________________________, passando a chamar-se ___________
____________________________________________________.
Anexa ao presente requerimento cópia dos seguintes documentos:
I – certidão de nascimento atualizada;
Ii – certidão de casamento atualizada, se for o caso;
Iii – cópia do registro geral de identidade (RG);
Iv – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
Vi – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no ministério da fazenda;
Vii – cópia do título de eleitor;
Viii – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
Ix – comprovante de endereço;
X – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Xi – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Xii – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Xiii – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
Xiv – certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
Xv – certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
Xvi – certidão da justiça militar, se for o caso.
Está ciente e concorda que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento, exceto na via administrativa, com
Decisão do juiz competente, ou na via judicial.
Fica ciente e concorda, ainda, que deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito direta ou indiretamente à sua
Pessoa, além dos demais documentos pessoais junto aos respectivos órgãos emissores.
O presente requerimento está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF, e no artigo 58, da lei federal nº 6.015/73, interpretados pelo supremo tribunal federal no julgamento da adi nº 4275 – DF, bem como pelo CNJ através do provimento nº73/2018.E, por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
_______________________, ________ de ________________ de ________. Cidade dia mês ano
____________________________________
Assinatura do(a) requerente

Certifico e dou fé que a assinatura supra foi lançada em minha presença.
Local e data,
_______________________________ - oficial

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