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Clipping – O Regional - Conselho LGBT Comemora Direito Para Pessoas Trans Trocar Nome Na CNH
Após constantes impasses, o Conselho Municipal dos Direitos LGBT’s de Catanduva comemora a conquista que permitirá as pessoas Trans mudarem o nome biológico pelo nome social na Carteira Nacional de Habilitação. A conquista já era uma reivindicação junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), órgão responsável pelo serviço.

Conforme ouvidorias encabeçadas pelo presidente do conselho, Vasco da Gama, reclamações apontavam a dificuldade em obter a troca do nome no documento: “Quando uma pessoa ia até o Detran para fazer o pedido de mudança de nome era informado da necessidade de levar uma cópia do processo que originou a mudança. Hoje não tem mais isso, basta ir ao cartório com os documentos necessários e fazer a alteração. Agimos de forma imediata para cobrar providências. Felizmente, a situação está normalizada, segundo a devolutiva que obtivemos”, contou o presidente.

O posicionamento do Detran-SP, por meio da Diretoria de Atendimento ao Cidadão em conjunto com a Diretoria de Habilitação, levou em conta o parecer da Consultoria Jurídica. Consta no documento que “a alteração do nome na CNH ficou condicionada somente com a apresentação do RG com o nome atualizado e a nova certidão de nascimento do cartório”.

Ainda de acordo com a resposta, apesar de ainda não estar descrita no site do DETRAN SP, a alteração já está sendo aplicada pela unidade de atendimento de Catanduva.

Agora, a comunidade LGBT tem mais um motivo para festejar. “O Brasil deu um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva, acreditamos que um regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários”, finalizou Vasco.
Da Reportagem Local

Fonte: O Regional

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