Notícias
Clipping - Notícias do Dia - STF autoriza mudança de nome de transexuais em cartório, mas normativa em SC é controversa
O trâmite inclui também a alteração do gênero nos documentos. A normativa do Tribunal de Justiça do Estado foi oficializada esta semana e é classificada pela comunidade LGBT como "exagerada"

Ao revés do conversadorismo característico, o Brasil deu um largo passo em direção aos direitos humanos. Por unanimidade, a corte do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que pessoas trans podem alterar nomes e gêneros no cartório. Um trâmite simples, que garante um direito básico: o de existir. No entanto, a comunidade LGBT de Santa Catarina está descontente com a normativa do Tribunal de Justiça do Estado, oficializada nesta semana, e classificada como “exagerada”.

Há três solicitações vistas como uma barreira à conquista dos documentos: Declaração de residência dos últimos dez anos; certidões de antecedentes criminais emitidas pelas polícias Federal e Civil, nos Estados em que o interessado manteve residência nos últimos dez anos; e certidões dos distribuidores cíveis e criminais das justiças Estadual e Federal, emitidas nos locais em que o interessado manteve domicílio nos últimos dez anos.

A normativa foi assinada pelo vice-corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Roberto Lucas Pacheco, e publicada no Diário de Justiça na terça-feira (26), com intuito de orientar os cartórios. Conforme a Corregedoria-Geral de Justiça, o Estado aguardou a publicação de um acórdão do STF com a relação de documentos precisos, mas não teve retorno.

A assessoria jurídica disse que "a normativa pretende dar segurança jurídica ao processo e proteger terceiros". Informou também que analisará o provimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), publicado nesta sexta-feira (29), e que é possível alterar a normativa catarinense.

Fabrízia de Souza Felipe, diretora financeira da Adedh (Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade), entidade que atua há 25 anos em Santa Catarina, entende que essa burocracia é inviável, inclusive, pelo alto custo dos documentos exigidos. “As numerações dos documentos não são trocadas. Não há razão para que essa lista tenha tantas barreiras. É o retrocesso dentro do avanço”, disse.
No Rio Grande do Sul, a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Denise Oliveira Cezar, orientou os cartórios a exigirem documentos mais simples: Certidão de nascimento, RG, CPF e título de eleitor ou emissão da quitação eleitoral.

Para advogado, decisões em SC são dissonantes
Para Valentina Moreno Tubino, que conseguiu da Justiça o direito ao seu nome, a normativa tem a visão preconceituosa em relação à figura das transexuais, “nas entrelinhas se lê que elas estão no lado obscuro da vida, que precisa ser vasculhado o caminho por onde passaram, pois por serem marginalizadas é como se tivessem que responder por crimes”.

Para o advogado Paulo Euclides Marques, que atende voluntariamente há anos trans que lutam pelo direito ao nome, a normativa não surpreende. “Santa Catarina tem sido uma ilha em comparação aos Estados do Sul e Sudeste. As decisões são dissonantes nas questões LGBT. Aqui não há facilidades”, afirmou.

Antes as trans enfrentavam uma peregrinação em busca de laudo médico e autorização judicial, que era muitas vezes negada. Sem contar os deferimentos de alguns promotores. Não havia prazo estabelecido para a mudança nos documentos. O STF determinou que após a entrega dos documentos, os cartórios têm até 5 dias úteis para emitir uma nova certidão de nascimento.

Brasil lidera ranking da violência
O Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking: é o país que mais mata transexuais no mundo. A cada 21 horas há um assassinato, segundo a ONG internacional TGEU (Trans Murder Monitor Project). São mortes motivadas por ódio.

Para se ter ideia, a vereadora de Florianópolis Carla Ayres (PT) propôs a criação da medalha Jennifer Celia Henrique para homenagear ativistas trans. Ela foi morta a pauladas, em março de 2017, no bairro Ingleses, no Norte da Ilha.

Para os que vivem, a discriminação é tão selvagem que, segundo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 82% largam os estudos. Uma sucessão de exclusões que começa na família. Rejeição que condena a maioria trans a viver nas ruas, exploradas pela prostituição e expostas à violência. A expectativa de vida é de 35 anos.

Resistência e expansão da imagem
Há um ano, o coletivo trans acumula vitórias, fruto da mudança – lenta, mas progressiva – de pensamento. Neste mês, a OMS (Organização Mundial da Saúde) deixou de considerar a transexualidade como um transtorno mental. A última revisão desta norma havia sido feita 28 anos atrás.

O Oscar de melhor filme estrangeiro deste ano foi para “Uma mulher fantástica”, protagonizado pela atriz trans Daniela Vega. Um dos rostos mais solicitados das campanhas de moda e estampado em revistas como Vogue, L'officiel e Elle é da brasileira Valentina Sampaio, cotada como nova angel da Victoria Secret. Pela primeira vez, há transexuais jogando na Superliga Brasileira de Vôlei e representando escolas de samba no Carnaval do Rio.

Fonte: Notícias do Dia

NOTA DE RESPONSABILIDADE:
As notícias aqui veiculadas visam unicamente transmitir informações oriundas das fontes indicadas. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (ARPEN-RS) se exime e não assume qualquer responsabilidade pelo teor do conteúdo publicado, posto que as publicações explanadas não representam necessariamente o posicionamento da diretoria desta Associação. Os assuntos ora veiculados, são de responsabilidade única e exclusiva de quem os subscrevem.
Espaço do Associado
Entrar


ARPEN-RS - Rua Cel. Genuíno, 421 - Sala 302 - 3º andar - Centro Histórico - 90010-350 - Porto Alegre - RS - Telefone e Fax: (51) 3225-6428 - arpenrs@arpenrs.com.br