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Detran/RS prorroga o prazo de vencimento do credenciamento e de regularidade anual dos CRVAs
PORTARIA DETRAN/RS N.° 302, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

Prorroga o prazo de vencimento do credenciamento e de regularidade anual dos CRVAs.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

Considerando os termos do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 40/02 e alterações, assim como a Portaria DETRAN/RS nº 465/13;

Considerando que ainda está em exame o novo regulamento para o credenciamento e operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs do Estado do Rio Grande do Sul, objeto resultante do trabalho da Comissão Especial de que trata a Portaria DETRAN/RS n.º 169/17;

Considerando que a edição do novo regulamento de credenciamento de CRVAs depende de definições e consultas a respeito das diretrizes sugeridas;

Considerando a necessidade de adequação do regramento de credenciamento dos CRVAs, notadamente no escopo de atualizar e padronizar os procedimentos dos serviços públicos prestados, o que ocorrerá com a publicação do novel marco regulatório da atividade;

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e a Supremacia do Interesse Público;

Considerando que os serviços atinentes ao registro de veículos são de natureza essencial à população gaúcha, os quais não podem sofrer descontinuidade;

Considerando que a interrupção dos serviços prestados pelos CRVAs acarretará graves prejuízos e ônus à comunidade;

Considerando a premência de manter em atividade os CRVAs, em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a possibilitar a prestação de um serviço público eficiente e acessível aos cidadãos;

Considerando que população gaúcha não pode ficar desassistida e nem ser submetida a excessivos deslocamentos para a obtenção de serviços relativos ao registro de veículos;

Considerando a postulação das entidades representativas dos CRVAs;

Considerando, por fim, o contido no SPD nº 42614/2018;

RESOLVE:

Art. 1. ° Prorrogar, em caráter excepcional e transitório, até 31 de janeiro de 2019, inclusive, ou até vigência do novo regulamento de credenciamento dos CRVAs, o que ocorrer primeiro, o vencimento do credenciamento dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs – vinculados ao DETRAN/RS, bem como o prazo para a apresentação da documentação referente àqueles CRVAs que ainda não comprovaram a sua regularidade anual.

Art. 2. ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Kopschina.


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