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Clipping – HuffPost Brasil - Os 13 projetos de lei prioritários sobre direitos LGBT que estão parados no Congresso
Em 2018, nenhuma proposta que assegura direitos à gays, lésbicas, bissexuais e trans foi aprovada no Congresso Nacional.

"É muito difícil na conjuntura que a gente tem no Brasil politicamente de retrocesso a gente manter alguma pauta de direito LGBT na ordem do dia e que ela seja aprovada", Keila Simpson, presidente da ANTRA.

Em 2018, comemora-se 40 anos do movimento LGBT no Brasil, mas o marco não é suficiente para que propostas que asseguram direitos à gays, lésbicas, bissexuais e pessoas trans sejam aprovadas no Congresso Nacional. São dezenas de projetos de lei, sendo 13 prioritários, de acordo com a Aliança LGBT e com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Entre eles estão criminalização da LGBTfobia, casamento homoafetivo, adoção e uso das técnicas de reprodução assistida para famílias homoafetivas, alteração do nome e da identidade sexual e outras medidas para promover a igualdade, como uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero.

Temas ligados à saúde, como o fim da restrição de doação de sangue e desenvolvimento de serviços para a população LGBT idosa também são conteúdo das propostas, além de assuntos relacionados, como a legalização da prostituição, uma vez que parte da população trans recorre à essa atividade.

A orientação é deixar essas matérias dormirem em berço esplêndido enquanto a gente restabelece a nossa democracia.Keila Simpson
Diante de conquistas por meio do Judiciário, somado ao avanço de pautas conservadoras no Congresso, alguns ativistas defendem aguardar uma renovação no Legislativo para investir na atuação pela aprovação das propostas.

"É muito difícil na conjuntura que a gente tem no Brasil politicamente de retrocesso, manter alguma pauta de direito LGBT na ordem do dia e que ela seja aprovada", afirmou ao HuffPost Brasil a presidente da Antra, Keila Simpson.
A avaliação da associação e de assessores legislativos de parlamentares que lutam pela causa é de que é melhor adotar uma postura discreta no momento.

"A orientação é deixar essas matérias dormirem em berço esplêndido enquanto a gente restabelece a nossa democracia, esperamos reformular a conjuntura do Congresso Nacional e, a partir dessas novas eleições, a gente vai então discutir com os parlamentares novamente a retomada do caminhar dessas propostas", afirma Simpson.

Sobre a disputa eleitoral, a presidente da Antra admite que há expectativa de aumento do da bancada religiosa, mas afirma que o movimento tem atuado para eleger representantes defensores da causa.

"Eles [parlamentares] já compreenderam que o avançar dessas pautas conservadoras carrega votos e vão investir nisso. Por outro lado, estamos fazendo uma grande empreitada nos campos mais democráticos, chamando as pessoas à responsabilidade com o País, dizendo da importância que é você votar em pessoas que não legislam através da Bíblia, que não legislam dentro de Igreja, mas pela democracia e com a Constituição Federal", completa a ativista.

Aqui estão as propostas que garantem direitos à população LGBT e que ainda esperam por aprovação no Congresso:

Criminalização da LGBTfobia
A falta de um tipo penal específico sobre LGBTfobia é apontado hoje como uma das dificuldades em combater o problema no Brasil. Atualmente, existem 4 projetos de lei principais sobre o tema em tramitação.

O PL 7582/2014, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) define os crimes de ódio e intolerância e estabelece mecanismos para preveni-los, como um esforço dos municípios, estados e União na criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade de classe e origem social, além de condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência.

O PL define no rol de crimes de intolerância ações como violência psicológica, recusa ou impedimento de acesso a qualquer meio de transporte público e recusa de empregar alguém apta para um cargo por motivos de discriminação, tanto no âmbito público quanto privado. A pena é de 1 a 6 anos de prisão e multa.

O texto que aguarda para ser votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara estabelece também que a prática de crime de ódio é agravante para o crime principal e pode aumentar a pena de ? até a metade. Ainda de acordo com a proposta, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, por meio de discurso de ódio também pode ser punido com 1 a 6 meses de prisão.

Também parado na CDH, o PL 7292/2017, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), por sua vez, acrescenta o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

Conhecido como Lei Dandara, em homenagem à travesti Dandara dos Santos, torturada e morta em fevereiro de 2017, o PL 7702/2017, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) inclui na Lei Caó, que tipifica o crime de racismo, os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero. O texto foi apensado a outra proposta, que aguarda para ser votada no plenário da Câmara.

No Senado, por sua vez, o PLS 291/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto altera o Código Penal para incluir no crime de injúria, a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. A proposta prevê pena de 1 a 3 anos de prisão e multa.

Nome social e identidade de gênero
Conhecido como Lei João Nery, o PLC 5002/2013, dos deputados Jean Wyllys(PSol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) também aguarda para ser votado na CHD da Câmara. O texto facilita a mudança de nome e gênero sem que seja necessário recorrer à Justiça e prevê que tratamentos a pessoas trans deverão ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou com a necessidade de cirurgia de mudança de sexo e de autorização judicial para a retificação do registro civil. Apesar do avanço, a alteração da lei é defendida por ampliar esses direitos e dar maior segurança legal.

Aguardando para ser votado na CCJ do Senado, o PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) também reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.

Já o PL 5255/2016, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) modifica o registro civil do recém-nascido para incluir bebês intersexo. A proposta prevê que o sexo do recém-nascido seja registrado como indefinido ou intersexo quando for atestado que as características físicas, hormonais e genéticas não permitem, até o momento do registro, a definição do sexo do registrando como masculino ou feminino, após laudo elaborado por equipe multidisciplinar. O texto foi apensado a outra proposta, pronta para ser votada no plenário da Câmara.

Casamento homoafetivo
Pronto para ser votado no plenário do Senado, o PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas e prevê que essa união possa ser convertida em casamento. Ambos os direitos estão assegurados por decisões do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas a mudança via Legislativo reforçaria o respaldo legal.

O Estatuto das famílias, ou PLS 470/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também prevê a união homoafetiva e está em discussão na CHD do Senado. O relatório do senador João Capiberibe (PSB-AP) está pronto para ser votado desde 2014, mas tem resistência de parlamentares conservadores.

Doação de sangue de pessoas LGBT
No âmbito da saúde, o PDC 422/2016, da deputada Laura Carneiro visa eliminar limitações à doação de sangue por pessoas LGBT. Hoje doadores homens que tenham mantido relações sexuais com outros homens e/ou parceiras sexuais destes em 12 meses não podem doar. O texto aguarda para ser votado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

A proposta pede para suspender normas do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre o tema. "Consideramos tais dispositivos extremamente discriminatórios, em clara afronta à proibição de qualquer tipo de discriminação contida na Constituição Federal, além da extrapolação ao poder regulamentar delegado aos entes que instituíram os normativos impugnados", escreve a deputada na justificativa.

A mudança também é parte do Estatuto da Diversidade. Em discussão na Comissão de Transparência do Senado, o PLS 134/2018 foi elaborado começou a tramitar no Senado como uma sugestão legislativa, proposta de iniciativa popular.
Com 125 artigos, o estatuto prevê uma série de direitos à população LGBT, como casamento, adoção e uso das técnicas de reprodução assistida para famílias homoafetivas e proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.

Além de alterações no registro civil, o texto prevê cota para pessoas trans na administração pública, uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero e obrigatoriedade de instituições de ensino abordarem questões de gênero a fim de minar o preconceito.

Também está assegurada na proposta o fim de tratamentos de reversão, chamados de "cura gay" e a criminalização da LGBTfobia.

Direitos na velhice LGBT
A fim de assegurar direitos para pessoas LGBT também na velhice, o PL 7524/2014, do deputado Jean Wyllys, propõe uma alteração no Estatuto do Idoso. O texto aguarda para ser votado na CDH da Câmara.

De acordo com a proposta, programas de institucionalização de longa permanência aos idosos devem preservar a dignidade dessas pessoas, respeitando-as independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.

Na justificativa, Wyllys cita pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), de acordo com a qual, a depressão atinge as pessoas idosas LGBTs em uma proporção mais elevada do que as heterossexuais: 24% das lésbicas e 30%, no caso dos gays, contra 13,5% de heterossexuais.

Legalização da prostituição
Tema correlato à comunidade LGBT, devido ao número de travestis que recorrem à ocupação, a legalização da prostituição também está em debate no Congresso. O PL 4211/2012, do deputado Jean Wyllys, aguarda que a Mesa da Câmara crie uma comissão especial sobre o tema.

Conhecida como Lei Gabriela Leite, em homenagem a uma profissional do sexo militante de direitos humanos, a proposta prevê dispositivos para combater a exploração sexual e estabelece que profissionais do sexo terão direitos trabalhistas assegurados, como aposentadoria após 25 anos de trabalho.

Fonte: HuffPost Brasil


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