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Deferido importante pleito para o Registro Civil sobre a averbação do CPF
Em razão do ofício 309/2018 – CGJ/TJRS, extraído do expediente nº 0010-16/000314-5 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-RS, que trata da averbação de CPF e anotação de demais documentos nos registros, tendo em vista que o acolhimento pela Corregedoria Geral do pleito em análise representa uma grande conquista para a categoria e significativa confiança depositada no desempenho de nossa Função Registral, tendo em vista que a saúde financeira do FUNORE está diretamente atrelada a quantidade de atos gratuitos que praticamos mensalmente, e dependemos disso para mantermos hígida esta compensação mensal, a ARPEN-RS orienta os registradores civis a procederem da seguinte forma:
1) Em todos os registros cujas certidões serão emitidas, deve o registrador civil previamente averbar o CPF, independentemente de requerimento do solicitante, por tratar-se de ato obrigatório, que apenas será dispensado diante das impossibilidades, tais como:
- CPF nulo
- CPF suspenso
- 1 CPF suspenso e 1 regular
- inexistência de CPF
OBS: Averbação será sempre gratuita ressarcível utilizando-se o selo EQLG012;

2) Os demais documentos, tais como, Cédula de Identidade, Título de Eleitor, Carteira de Habilitação, Carteira do SUS, Identidade Funcional, etc., poderão ser anotados a requerimento do próprio registrado ou interessado;
OBS1: Será cobrada uma anotação e gerado um selo para todos os documentos;
OBS2: Em caso de hipossuficiência será(ão) anotado(s) o(s) documento(s) gratuitamente utilizando-se o selo ressarcível EQLG012;

3) Nas certidões de casamento será feita uma única averbação de CPF e uma única anotação dos demais documentos para o casal;

4) No quadro abaixo estão previstas as situações de averbação de CPF:

SITUAÇÃO DO CPF PROCEDIMENTO A ADOTAR
CANCELADO Averbar somente nos óbitos
NULO Não averbar em nenhuma situação
PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO Averbar
REGULAR Averbar
SUSPENSO Não averbar
1 SUSPENSO e 1 REGULAR Não averbar
1 CANCELADO E 1 REGULAR Averbar o regular

5) Orienta aos registradores civis, quanto ao modus operandi desta averbação, que a mesma só deve ser realizada nos assentos registrais de cuja certidão formos instados a expedir, evitando, assim, qualquer possibilidade de criarmos expediente extraordinário para averbação de CPF de registros que não tiveram certidões solicitadas por interessados, e consequentemente não possuem nota de recibo/entrega correspondente, de tal sorte que possamos com isso preservar a sustentabilidade financeira do Fundo que nos ressarce, e reflitamos a ética e diligência próprios de nossa Delegação.

6) Por fim, considerando nosso compromisso com a sustentabilidade do FUNORE e considerando que as anotações dos demais documentos dependem de solicitação, sugerimos que se evite captar tal serviço a fim de contribuir para não oneração do Fundo em demasiado.

Clique aqui para ler o Ofício n.º 309/2018-CGJ/TJRS.

Cordialmente,
Arioste Schnorr
Presidente da Arpen-RS.
NOTA DE RESPONSABILIDADE:
As notícias aqui veiculadas visam unicamente transmitir informações oriundas das fontes indicadas. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (ARPEN-RS) se exime e não assume qualquer responsabilidade pelo teor do conteúdo publicado, posto que as publicações explanadas não representam necessariamente o posicionamento da diretoria desta Associação. Os assuntos ora veiculados, são de responsabilidade única e exclusiva de quem os subscrevem.
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