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Arpen-Brasil participa de audiência pública sobre marco regulatório para proteção de dados pessoais
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na última terça-feira (22.05) de audiência pública, realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sobre o Projeto de Lei nº 330/2013 que trata sobre a proteção de dados pessoais.

De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), o projeto dispõe sobre os direitos básicos do titular dos dados; estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações, bem como direitos e deveres dos gestores dos bancos e dos titulares. Além disso, o PL ainda trata das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que deve ser aplicada mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.

Relator do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi quem conduziu as discussões. Inicialmente, foram relatadas as mais recentes alterações no texto e transmitida à disposição para ouvir as representações presentes de diversos setores da sociedade no sentido de aprimorar a proposta que vem ao encontro da necessidade de um marco legal no Brasil para proteção da privacidade e dos dados pessoais.

A Arpen-Brasil foi representada pelo diretor da Associação e também presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari. Em sua manifestação, Munari declarou apoio ao projeto de lei e reforçou que a proteção de dados pessoais é um tema prioritário para a entidade, uma vez que os registradores civis de pessoas naturais são guardiões de dados sensíveis de grande relevância no desenvolvimento da personalidade. Ele também solicitou que o Registro Civil fosse explicitamente incluído na lei.

A pedido do relator do Projeto, a votação do projeto foi adiada para a próxima semana. Segundo Ricardo Ferraço, ainda é necessário ouvir outras entidades interessadas no assunto. “Ao longo destas últimas semanas, a proposta recebeu um conjunto de emendas, algumas delas trazem no seu conteúdo contribuições importantes. Eu me comprometi a receber ainda entidades que querem se manifestar, considerando a complexidade de um projeto dessa natureza. Acredito que uma semana a mais não trará prejuízo para esse debate”, justificou Ferraço.

Tramitação
O PLS 330/2013 tramita em conjunto com outras duas proposições, que foram rejeitadas pelo relator: o PLS 131/2014, que trata sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros; e o PLS 181/2014 que estabelece princípios, garantias e obrigações referentes à proteção de dados.
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