Notícias
Arpen-Brasil debate Provimento nº 63 e Lei do Documento Único no CNJ
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve em reunião nesta terça-feira (05.12) com a Corregedoria Nacional de Justiça para debater aspectos relacionados à Lei Federal nº 13.444/2017, que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), e ao Provimento nº 63/2017, que tratou dos novos modelos de certidões, paternidade socioafetiva e reprodução assistida.

Na reunião com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Márcio Evangelista Ferreira da Silva estiveram presentes o presidente da entidade, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, o 2º vice-presidente, Luis Carlos Vendramin Júnior, e o membro do Conselho Superior da entidade e ex-presidente, Calixto Wenzel.

A entidade defendeu uma vez mais a importância da utilização da CRC Nacional com base de dados para a identificação nacional única, consolidando assim a participação dos registradores civis no processo de implantação do número único no Brasil.

Em relação ao Provimento nº 63/2017, nos casos relativos à multiparentalidade, restou que a interpretação correta é a possibilidade de, mesmo havendo um pai e mãe biológicos, serem acrescentados pais socioafetivos. Assim, havendo um pai biológico poderá ser acrescido um pai socioafetivo; havendo uma mãe biológica poderá ser acrescida uma mãe socioafetiva Todavia, conforme o provimento, fica limitado a dois pais e duas mães em cada registro, um(a) biológico e um(a) socioafetivo. Sempre que houver o reconhecimento socioafetivo em registro que consta filiação biológica, os pais biológicos devem concordar.

O Provimento deixou ainda a possibilidade de anotação ou averbação de documentos nos registros. A averbação de CPF é gratuita para qualquer pessoa, independentemente da condição sócio-econômica. Quanto ao CPF, o provimento estabeleceu a necessidade de o registrador, antes da emissão de certidões referentes a registros antigos, buscar proceder a averbação do CPF. Nos registros novos já deverá constar o CPF, sendo possibilitada sua averbação posterior, caso haja dificuldades no sistema da Receita Federal no momento do registro. Na anotação ou averbação de demais documentos é autorizada a cobrança de emolumentos, já que trata-se de ato facultativo.

Fonte: Arpen-Brasil
NOTA DE RESPONSABILIDADE:
As notícias aqui veiculadas visam unicamente transmitir informações oriundas das fontes indicadas. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (ARPEN-RS) se exime e não assume qualquer responsabilidade pelo teor do conteúdo publicado, posto que as publicações explanadas não representam necessariamente o posicionamento da diretoria desta Associação. Os assuntos ora veiculados, são de responsabilidade única e exclusiva de quem os subscrevem.
Espaço do Associado
Entrar


ARPEN-RS - Rua Cel. Genuíno, 421 - Sala 302 - 3º andar - Centro Histórico - 90010-350 - Porto Alegre - RS - Telefone e Fax: (51) 3225-6428 - arpenrs@arpenrs.com.br