Legislação
Provimento nº 93/2020 - CNJ

PROVIMENTO Nº 93, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos
necessários para a lavratura de registros de
nascimentos e de óbito no período de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS,
de 4 de fevereiro de 2020.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, usando de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos
atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços
notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir
recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades
dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial
da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os
serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO a Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020 e o Provimento nº
91, de 22 de março de 2020, ambos, da Corregedoria Nacional de Justiça que também
dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da
execução dos serviços notariais e de registro; e

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde dos serventuários em geral,
evitando a exposição desnecessária desses profissionais em deslocamento a hospitais e nosocômios no período de pandemia,

RESOLVE:
Art. 1º. Ficam os prazos para a Declaração de Nascimento contidos no art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) prorrogados por até quinze dias após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, isentos de multa ou qualquer outra penalidade.

§1º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

§2º Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força
maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput.

§3º As Declarações de Nascimento apresentadas diretamente pelas partes, durante a
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) contemplada no caput,
deverão ser processadas no prazo da lei e em conformidade com o § 2º, do art. 1º do
Provimento nº 91, de 22 de março de 2020 da Corregedoria Nacional de Justiça.

§4° No período de vigência desta norma, em caráter excepcional, ficam os hospitais e
interessados autorizados a encaminhar os documentos necessários à elaboração do
atestado de nascimento, por via eletrônica, ao endereço eletrônico das respectivas
serventias, divulgado no sitio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais – ARPEN BRASIL (www.arpenbrasil.org.br), devendo o interessado
comparecer à serventia no mesmo prazo mencionado no caput, para regularização do
assento e retirada da respectiva certidão.

§5º Após a confirmação da lavratura do assento pelo Oficial de Registro Civil, o hospital lançará na declaração de nascimento, em destaque, o nome do cartório para o qual foi eletronicamente encaminhada, arquivando-a para impedir sua reutilização e
encaminhamento oportuno às respectivas serventias, após o término do período de
ESPIN, para o fim do atendimento do art. 82 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

§6° Realizado o assento nos termos do parágrafo anterior, eventual descumprimento do
dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz
Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da
declaração, sem prejuízo de eventual sanção penal pelo crime tipificado no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (Desobediência) contra o Declarante.

Art. 2º. As Declarações de Óbito poderão ser assinadas presencialmente pelos Declarantes nos Hospitais e ser enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais competente, no endereço divulgado no sitio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL
(www.arpenbrasil.org.br), para lavratura de imediato do assento, devendo o interessado comparecer à serventia no mesmo prazo mencionado no caput do artigo anterior, para regularização e eventual complementação do assento e retirada da respectiva certidão.

§1º A cópia da identidade do falecido e do declarante poderão ser digitalizadas e enviadas eletronicamente juntamente com outras informações necessárias para o cartório de registro civil competente.

§2º Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força
maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput.

§3º Após a confirmação da lavratura do assento pelo Oficial de Registro Civil, o hospital lançará na declaração de óbito, em destaque, o nome do cartório para o qual foi eletronicamente encaminhada, arquivando-a para impedir sua reutilização e
encaminhamento oportuno às respectivas serventias, após o término do período de
ESPIN, para o fim do atendimento do art. 82 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

§4º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

§5° Realizado o assento de óbito nos termos desta norma, eventual descumprimento do
dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz
Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da
declaração, sem prejuízo de eventual sanção penal pelo crime tipificado no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (Desobediência) contra o Declarante.
Art. 3º. Fica revogado o Provimento CNJ nº 92, de 25 de março de 2020.

Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.
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