Legislação
LEI Nº 12.692, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPITULO I
DOS EMOLUMENTOS
Art. 1° - Emolumentos são as despesas devidas pelos interessados aos responsáveis pelos serviços notariais e de registros, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles, na conformidade das tabelas de emolumentos anexas, suas notas explicativas e observações, todas com força normativa.
Parágrafo único - O valor dos emolumentos deverá atender à natureza pública e ao caráter social dos serviços notariais e de registro, e corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, que contemple os investimentos e a responsabilidade civil atribuída a notários e registradores.
Art. 2° - As tabelas de emolumentos aprovadas por esta Lei serão reajustadas na data da publicação do índice, relativo ao mês de dezembro de cada ano, referido no inciso I deste artigo, para vigorarem a partir do dia 1° de janeiro do ano subseqüente, de acordo com as normas a seguir:
I - o índice de reajuste das tabelas será o indicado pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - IPC/IEPE/UFRGS - considerando a variação entre os índices do último reajustamento e o da mais recente publicação;
II - a Corregedoria-Geral da Justiça, com base no índice fornecido pela entidade referida no inciso I deste artigo, fará publicar no Diário da Justiça, as tabelas oficiais de emolumentos devidamente revisadas, no dia ou até o dia imediatamente posterior à publicação do referido índice, pelos Colégios Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, os quais se encarregarão de encaminhá-las e de divulgá-las a todas as serventias a eles vinculadas; e
III - o valor dos emolumentos corrigidos será calculado com duas decimais, arredondando-se a primeira casa decimal para menos, se o último algarismo do resultado for inferior a cinco, ou para mais, se igual ou superior a cinco.
Parágrafo único - Os serviços notariais e de registro manterão a tabela de emolumentos de seus atos afixada à vista do público.
Art. 3° - Os emolumentos serão devidos por quem solicitar o serviço e pagos antecipadamente.
§ 1° - Não sendo possível calcular previamente o valor dos emolumentos, será cobrado adiantamento razoável, que será corrigido pelo mesmo índice da variação que incidiu sobre os emolumentos, da data do adiantamento até a data da complementação.
§ 2° - A Nota de Emolumentos deverá ser emitida no ato do pagamento efetuado pela parte interessada solicitante do serviço.
§ 3° - Em matéria de emolumentos não é admitida aplicação por analogia, paridade ou fundamento similar, sendo vedada a cobrança de quaisquer outras quantias não expressamente previstas nesta Lei.
Art. 4° - Nos casos em que, por força de lei, devam ser considerados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes constituirão a base para o cálculo dos emolumentos, com enquadramento do valor do negócio nas faixas de valores a que se referem as respectivas tabelas.
Parágrafo único - A modificação do valor da avaliação, após a prática do ato notarial ou registral, não implicará modificação no valor dos emolumentos cobrados.
Art. 5° - Os atos de natureza social que, por sua quantidade, determinarem menor custo de elaboração, poderão ter seus emolumentos reduzidos, mediante convênio entre as partes interessadas e os respectivos Colégios Notarial e Registral, com prévia aquiescência da Corregedoria-Geral da Justiça.
Parágrafo único - A cobrança de emolumentos diferentes daqueles fixados na tabela, inclusive para dispensar o pagamento ou conceder descontos, somente será permitida quando houver previsão legal ou for decorrente do convênio referido no "caput" deste artigo.
Art. 6° - É vedado:
I - cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas na tabela de emolumentos; e
II - cobrar emolumentos em decorrência de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
Art. 7° - Os emolumentos cobrados e as despesas reembolsadas serão lançados nos próprios documentos ou papéis expedidos correspondentes aos atos praticados, fornecendo-se recibo discriminado a quem os pagar e escriturando-se a movimentação financeira em livro próprio.
Art. 8° - A cobrança de emolumentos e despesas com infração desta Lei, para mais ou para menos, será considerada falta punível na forma da lei e cumulada com a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, ou com o pagamento de multa equivalente ao valor dos emolumentos devidos para o ato, em benefício do Fundo Notarial e Registra] - Funore -, na cobrança de valor de emolumentos menor da determinada por esta Lei.
Art. 9° - A fiscalização da cobrança de emolumentos nos atos e papéis sujeitos a seu exame cabe ao juízo competente, na forma da lei.
§ 1° - Qualquer prejudicado poderá reclamar ao juízo competente contra exigência indevida de emolumentos, podendo o notário ou registrador oferecer defesa escrita dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2° - A decisão será proferida em igual prazo, cabendo recurso para o Corregedor-Geral da Justiça, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação.
Art. 10 - As dúvidas na aplicação das tabelas de emolumentos serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, ouvido o Colégio da respectiva especialidade, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura.
CAPÍTULO II
DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL
Art. 11 - Fica criado, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral -SDFNR- , a ser implementado por meios eletrônicos de processamento de dados, sob controle e fiscalização do Poder Judiciário, de utilização obrigatória em todos os atos praticados pelas serventias notariais e registrais.
§ 1° - A serventia, com ouso de assinatura digital efetivada com certificado ICP-Brasil, emitido para seu titular ou para quem ele formalmente designar, efetuará Solicitação Eletrônica de Lote de Selos Digitais de Fiscalização - SELSDF.
§ 2° - Para a emissão da Nota de Emolumentos, a serventia fará conexão com o sistema de informática do Poder Judiciário, realizando Solicitação Eletrônica de Código de Validação Digital - SECVD -, que deverá constar na impressão da respectiva Nota, obrigatoriamente entregue à parte interessada, na forma estabelecida pelo Regulamento.
§ 3° - O Poder Judiciário fará o controle e a fiscalização da emissão dos Selos Digitais de Fiscalização e do seu uso adequado à prática de atos notariais e registrais.
§ 4° - O detalhamento dos padrões tecnológicos, aspectos de segurança da informação, protocolos de comunicação e demais questões relacionadas às soluções de informática, bem como os procedimentos relativos à solicitação, emissão, controle e fiscalização do uso dos Selos Digitais de Fiscalização serão regulamentados por ato da Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 5° - O Selo Digital de Fiscalização, que será cobrado pelas serventias das partes interessadas, terá o seguinte valor:
I - R$ 0,20 para atos de valor de emolumentos até R$ 8,80;
II - R$ 0,30 para atos de valor de emolumentos de R$ 8,81 até R$ 12,10;
III - R$ 0,40 para atos de valor de emolumentos de R$ 12,11 até R$ 33,70;
IV - R$ 0,50 para atos de valor de emolumentos de R$ 33,71 até R$ 70,00;
V - R$ 2,00 para atos de valor de R$ 70,01 até R$ 1.000,00;
VI - R$ 4,00 para atos de valor de R$ 1.000,01 até R$ 50.000,00;
VII - R$ 6,00 para atos de valor de R$ 50.000,01 até R$ 150.000,00;
VIII - R$ 8,00 para atos de valor de R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00;
IX - R$ 10,00 para atos de valor acima de R$ 300.000,00.
§ 6° - Sempre que comprovado que a receita do Fundo Notarial e Registral não atende aos propósitos referidos no art. 14, os valores do Selo Digital de Fiscalização poderão ser revisados por iniciativa e mediante a aprovação do Conselho Gestor do Fundo.
§ 7° - O Selo Digital de Fiscalização em documento de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não será cobrado dessas pessoas jurídicas de direito público - CF, art. 150, VI, "a" -, assegurando-se aos responsáveis por sua aplicação o ressarcimento do valor respectivo junto ao Fundo Notarial e Registral.
§ 8° - Até o décimo dia útil do mês subseqüente à emissão da Nota de Emolumentos, o valor arrecadado com a utilização dos Selos Digitais de Fiscalização deverá ser recolhido pela serventia por meio da Guia única do Poder Judiciário - GUPJ -, em conta bancária específica.
CAPÍTULO III
DO FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Notarial e Registral - Funore -, que será constituído da arrecadação decorrente da emissão do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral e dirigido por um Conselho Gestor, sob fiscalização do Poder Judiciário.
Art. 13 - A receita do Fundo advirá do recolhimento obrigatório, originário da cobrança do valor do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral em cada ato praticado por todos os serviços notariais e de registro, inclusive pelos Centros de Registro de Veículos Automotores -CRVAs -, cujo valor, previsto no § 5° do art. 11 desta Lei, será reajustado na forma estabelecida para o reajuste dos valores percebidos pelos serviços notariais e de registro e das taxas dos Centros de Veículos Automotores - CRVAs.
Art. 14 - A receita do Fundo Notarial e Registral terá os seguintes propósitos, que procurarão ser atendidos na forma e na medida do que dispuser seu Regulamento:
I - transferir ao Poder Judiciário recursos destinados a ressarcir as despesas de fiscalização dos atos notariais e de registro e a prover outros serviços, a critério de sua administração;
II - compensar os serviços notariais e de registro pelos atos gratuitos praticados por imposição legal;
III - assegurar renda mínima à manutenção dos serviços notariais e de registro deficitários;
IV - prover a manutenção dos serviços prestados pelo próprio Fundo; e
V - prover a manutenção dos serviços prestados pelos Colégios Notarial e Registral.
Art. 15 - O Fundo será dirigido por um Conselho Gestor, composto pelos seguintes titulares:
I - o Corregedor-Geral da Justiça, que o presidirá com voto de qualidade;
II - um Desembargador, escolhido pela Administração do Tribunal de Justiça;
III - o Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital;
IV - um representante do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul; e
V - um representante do Colégio Registral do Rio Grande do Sul.
§ 1° - Nos impedimentos ou nas ausências, poderão eles ser substituídos por suplentes, indicados pelos titulares.
§ 2° - Nos casos dos incisos IV e V, a carta de indicação estabelecerá o período de atuação dos conselheiros.
§ 3° - O Fundo deverá ser instalado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta Lei, em reunião convocada pelo Tribunal de Justiça, por correspondência protocolada dirigida a cada uma das entidades mencionadas no "caput".
Art. 16 - O Regulamento do Fundo será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de vigência desta Lei, devendo contemplar os seguintes princípios básicos:
I - a forma de deliberação do Conselho Gestor;
II - a especificação dos critérios de proteção para a correta arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo, na forma do art. 11 desta Lei;
III - os critérios para a contratação e remuneração de administradores profissionais para o Fundo;
IV - a previsão de despesas, elaborada a partir dos valores informados pelas entidades mencionadas no art. 14 desta Lei, em relação às necessidades de cada uma, ali referidas;
V - a forma de transferência mensal dos valores devidos ao Fundo, observado o § 8° do art. 11 desta Lei;
VI - os critérios de distribuição da receita efetiva do Fundo, observados os limites máximos previstos no art. 18 desta Lei;
VIII - a forma de auditoria pelo Poder Judiciário dos recolhimentos obrigatórios para o Fundo pelos serviços notariais e registrais;
IX - a constituição de um Fundo de Reserva e sua destinação, a partir das arrecadações iniciais;
X - a definição da data da primeira arrecadação, que deverá ser realizada no mês seguinte à publicação da aprovação do Regulamento do Fundo no Diário da Justiça;
XI - a prestação de contas anual; e
XII - a escrituração contábil própria.
Art. 17 - Depois de arrecadados os 2 (dois) primeiros meses, na forma do Regulamento, iniciarão os repasses de acordo com os princípios estabelecidos nos arts. 16 e 18 desta Lei, devendo o saldo credor destinar-se ao fundo de reserva do Funore.
Art. 18 - Os limites máximos de comprometimento do Fundo, em relação a cada um de seus destinatários, serão os seguintes:
I - até 50% (cinqüenta por cento) para os destinatários das despesas previstas no inciso I do art. 14 desta Lei;
II - até 25% (vinte e cinco por cento) para os destinatários das despesas previstas no inciso II do art. 14 desta Lei;
III - até 25% (vinte e cinco por cento) para atender aos demais destinatários das despesas previstas no art. 14 desta Lei.
§ 1° - O repasse dos valores do Fundo aos seus beneficiários será realizado no mês seguinte ao da arrecadação das contribuições, respeitada a regra do art. 17, para as arrecadações iniciais.
§ 2° - Havendo recursos disponíveis, o Fundo poderá apoiar iniciativas científicas e culturais propostas pelas entidades que participam do Conselho Gestor, a critério deste e de acordo com o que dispuser o Regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O procedimento de apuração e punição das faltas relacionadas com a cobrança indevida de emolumentos, ou a inobservância dos deveres com relação ao Funore, será realizado pelo juízo competente, na forma da lei.
Parágrafo único - A falta de recolhimento, ou o recolhimento a menor, dos valores devidos ao Funore, será considerada falta punível na forma dos arts. 8° e 9° desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições e contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2006.
ANEXO1
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE NOTAS
1- Escritura pública, incluído o traslado:
a) de quitação, seja qual for o valor ........................................................ R$ 33,70
b) de extinção de condomínio e divisão, sem conteúdo financeiro, e de individuação com determinação de economias (Lei n° 4.591/64) por imóvel que resultar ............................................................................................................................. R$ 33,70
c) de procuração:
- para fins de assistência social, e de ajuizamento de reclamatória trabalhista R$ ..................................................................................................................................... 2,20
- em causa própria ........................................................................ conforme letra i
- outorgante pessoa jurídica, venda de imóvel(is) ou de amplos poderes R$ 33,70
- demais ................................................................................................... R$ 21,10
d) qualquer outra escritura sem conteúdo financeiro .............................. R$ 33,70
e) de substabelecimento ...... metade dos emolumentos previstos no item anterior
f) de constituição gratuita de servidão, renúncia de herança ou cessão gratuita de direitos hereditários ............................................................................................ R$ 33,70
g) de testamento ................................................................................... R$ 132,00
- com revogação pura e simples de testamento anterior ....................... R$ 145,10
- quando exceder a três (3) páginas, por página, mais ............................ R$ 16,80
h) convenção de condomínio:
- de condomínio até 20 unidades .......................................................... R$ 120,00
- por unidade a mais .................................................................................. R$ 2,20
i) outras escrituras com conteúdo financeiro:
- de valor até 1.000,00 ............................................................................ R$ 68,40
1.000,01 até 3.000,00 .............................................................................. R$ 77,60
3.000,01 até 5.000,00 .............................................................................. R$ 89,90
5.000,01 até 7.500,00 ............................................................................ R$ 106,20
7.500,01 até 10.000,00 .......................................................................... R$ 121,50
10.000,01 até 15.000,00 ........................................................................ R$ 144,00
15.000,01 até 20.000,00 ........................................................................ R$ 169,70
20.000,01 até 30.000,00 ........................................................................ R$ 193,10
30.000,01 até 40.000,00 ........................................................................ R$ 223,70
40.000,01 até 50.000,00 ........................................................................ R$ 254,40
50.000,01 até 60.000,00 ........................................................................ R$ 285,00
60.000,01 até 80.000,00 ........................................................................ R$ 330,80
80.000,01 até 100.000,00 ...................................................................... R$ 392,20
100.000,01 até 120.000,00 .................................................................... R$ 453,40
1Valores com referência na URE de marco de 2006.
120.000,01 até 140.000 00 .................................................................... R$ 514,70
140.000,01 até 160:000,00 ................................................................... R$ 580,30
160.000,01 até 180.000,00 .................................................................... R$ 637,30
180.000,01 até 200.000,00 .................................................................... R$ 698,60
200.000,01 até 220.000,00 .................................................................... R$ 759,80
220.000,01 até 240.000,00 .................................................................... R$ 821,10
240.000,01 até 260.000,00 .................................................................... R$ 882,40
260.000,01 até 280.000,00 .................................................................... R$ 943,60
280.000,01 até 300.000,00 ................................................................. R$ 1.005,00
300.000,01 até 400.000,00 ................................................................. R$ 1.188,70
400.000,01 até 500.000,00 ................................................................. R$ 1.495,00
acima de 500.000,01 .......................................................................... R$ 1.684,00
2 - Aprovação de testamento cerrado ..................................................... R$ 66,40
a) se escrito pelo tabelião, mais .............................................................. R$ 84,20
3 - Ata notarial:
a) de documento extraído pela Internei ..................................................... R$ 7 80
b) demais atas notariais ............................................................................ R$ 8420
- lavrada fora da sede do serviço, mais .................................................. R$134,00
4 - Autenticação:
a) de cópia reprográfica, por cada face do documento ............................. R$ 2,20
b) de microfilme, por imagem .................................................................. R$ 2 20
c) de microfilme, por rolo ....................................................................... R$ 42,10
5 - Pública-forma, por página:
a) reproduzida por meio reprográfico, além do custo do material ............ R$ 4,00
b) as demais ............................................................................................. R$19,00
6 - Reconhecimento de firma ou chancela, por unidade de assinatura, incluída a busca ..................................................................................................................... R$ 2,20
- tratando-se de documento com conteúdo financeiro .............................. R$ 3,40
- tratando-se de documento de transferência, mandato ou quitação referente a veículos automotores ............................................................................................ R$ 8,80
7 - Reconhecimento de letra, por página ou fração .................................. R$ 2,20
8 - Requerimentos, diligências em repartições e registros públicos, exame, avaliação, preparo da documentação, bem como todo e qualquer ato antecedente ou subseqüente à escritura relativa a imóvel, inclusive condução, por escritura ..... R$ 33,70
9 - Registro de procuração lavrada em outra serventia, de autorização judicial ou outro documento habilitante, mencionados em escritura pública, por página ...... R$ 2,20
10 - Registro de chancela mecânica ........................................................ R$ 16,90
11- Busca em livros e arquivos ................................................................. R$ 3,90
12 - Certidão, além da busca, pela primeira página .................................. R$ 4,10
- demais páginas ...................... 50% do valor acima, até o máximo de R$ 201,80
13 - Diligência para a prática de serviço externo .................................... R$16,90
14 - Condução:
a) até 5 km ................................................................................................ R$ 7,70
b) a cada 5 km excedentes ........................................................................ R$ 7,70
15 - Processamento eletrônico, por ato, exceto em reconhecimentos de firmas e autenticações ......................................................................................................... R$ 2,20
16 - Microfilmagem de documento avulso, por imagem, além do custo .. R$ 4,00
17 - Conferência de documentos públicos, via internet, por documento . R$ 2,20
18 - Certificação eletrônica:
a) Registro de assinatura eletrônica, por semestre ............................... R$ 122,60
b) Reconhecimento de firma digital impressa .......................................... R$ 7,70
c) Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica ....... R$ 32,90
d) Autenticação de cópia expedida em meio digital ............................... R$ 21,90
e) Autenticação de cópias eletrônicas impressas ...................................... R$ 7,70
f) Reconhecimento de servidor ............................................................... R$ 83,30
g) Autenticação de fonte de documentos ................................................ R$ 83,30
h) Reconhecimento de página eletrônica segura ..................................... R$ 83,30
i) Digitalização de documentação por imagem ......................................... R$ 0,70
19 - Central de testamemos:
a) Pela remessa ao Colégio Notarial, por testamento ............................. R$ 16,90
b) valor a cobrar e recolher ao Colégio Notarial, por testamento ........... R$ 33,70
20 - Preenchimento de guia, requerimento e qualquer ato para uso fora do serviço ................................................................................................................. R$ 16,90
21 - Abertura e preenchimento de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma ...................................................................................................................... R$ 2,20
OBSERVACÕES:
1 - Nas escrituras de transmissão de bens (imóveis e/ou móveis), de partilha amigável e de constituição de incorporação imobiliária ou de outra natureza, os emolumentos serão calculados sobre o valor de cada bem e cobrados sobre:
a) o valor da avaliação fiscal de cada imóvel, na transmissão de bens imóveis e de partilha amigável;
b) o preço ou valor monetário declarado pelas partes da transação ou negócio jurídico, nas demais escrituras.
2 - Nos emolumentos estão compreendidos os preenchimentos de guia informativa para avaliação do imóvel e de guia de recolhimento do imposto de transmissão.
3 - Não serão cobrados emolumentos nas escrituras de retificação lavradas para corrigir erro cometido no próprio tabelionato.
4 - Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) em relação a cada excedente.
5 - Nas escrituras de constituição de hipoteca, os emolumentos serão acrescidos de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por imóvel excedente ao primeiro.
6 - Os emolumentos serão calculados sobre cada convenção distinta, observado o seguinte:
a) a constituição de mais de uma garantia será considerada como uma única convenção;
b) na compra e venda com pacto adjeto de hipoteca do imóvel transmitido, os emolumentos incidentes na constituição da garantia serão reduzidos em 500 (cinqüenta por cento);
c) não serão consideradas convenções distintas os pactos de retrovenda, de preempção, de melhor comprador e cláusula resolutiva, e as reservas de usufruto, uso e habitação;
d) o valor limite dos emolumentos é de R$ 1.684,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
7 - As procurações outorgadas para percepção de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não são incompatíveis com aquelas consideradas assistenciais (para fins de assistência social) e serão obrigatoriamente assim enquadradas, se o beneficiário-outorgante perceber, dos cofres da Previdência, até um salário mínimo mensal, inclusive.
8 - Ficam autorizados os Tabeliães de Notas a cobrar 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos de acordo com as faixas de valores estabelecidas nesta Tabela, dos instrumentos particulares admitidos em lei e por eles produzidos.
EMOLUMENTOS DOS ATOS DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS
1 - Apontamento de-qualquer título de dívida, conforme tabela a seguir.
Valor do título até 100,00 ......................................................................... R$ 2,50
100,01 a 200,00 ........................................................................................ R$ 4,00
200,01 a 300,00 ........................................................................................ R$ 6,20
300,01 a 500,00 ........................................................................................ R$ 8,20
500,01 a 1.000,00 .................................................................................... R$10,20
1.000,01 a 5.000,00 ................................................................................ R$ 13,80
5.000,01 a 20.000,00 .............................................................................. R$ 37,80
20.000;01 a 50.000,00 ............................................................................ R$ 97,00
50.000,01 a 100.000,00 ........................................................................ R$:199,10
100.000,01 a 300.000,00 ...................................................................... R$ 390,10
300.000,01 a 400.000,00 ...................................................................... R$ 900,70
400.000,01 a 500.000,00 ................................................................... R$ 1.156,00
500.000,01 a 600.000,00 ................................................................... R$ 1.411,40
De 600.000,00 em diante ................................................................... R$ 1.684,00
2 - Intimação, inclusive diligência
Dentro dos limites da cidade ......... o valor equivalente ao cobrado pela Empresa Brasileira Correios e Telégrafos para a expedição de carta registra com aviso de recepção
Além dos limites da cidade .......... o valor do item anterior mais a importância de .......................................................................................................................... R$ 3,90
Por edital .................................................................................................. além do valor acima, mais a importância do rateio do título nas despesas da respectiva publicação
3 - Recebimento do valor do título, incluída a expedição de guias e prestação de contas .................................................................................................................... R$ 2,10
4 - Protesto - lavratura, registro e instrumento ......................................... R$ 3,90
5 - Cancelamento do protesto, além da busca por ato, incluída a averbação do pagamento e certidão ............................................................................................ R$ 3,90
6 - Averbação do protesto, além da busca, por ato, somente quando resulte de erro provocado pelo apresentante ......................................................................... R$ 3,90
7 - Registro de assinatura eletrônica para protesto, além do custo do serviço, por semestre .............................................................................................................. R$ 95,70
8 - Certidão de protestos em aberto ou atingidos pela prescrição e cancelamentos para fornecimento a SERASA, SCI e entidades similares, por protesto .............. R$ 2,20
9 - Busca em livros e arquivos .................................................................. R$ 3,90
10 - Certidão ou traslado, por página, além da busca ............................... R$ 4,10
11 - Diligência para prática de serviço externo ...................................... R$ 16,90
12 - Condução:
a) até 5km ................................................................................................. R$ 7,70
b) a cada 5Km excedentes ........................................................................ R$ 7,70
13 - Processamento eletrônico de dados, por ato ...................................... R$ 2,20
14 - Microfilmagem do título para registro do protesto, além do custo do material ................................................................................................................. R$ 4,00
15 - Digitalização, por imagem ................................................................ R$ 0,70
16 - Conferência de documentos públicos, via Internet, por documento . R$ 2,20
EMOLUMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
1 - Registro, compreendidas as referências e o arquivamento:
Sem valor declarado ............................................................................... R$ 33,70
De valor até R$ 1.000,00 ........................................................................ R$ 69,50
Acima até R$ 2.000,00 ........................................................................... R$ 70,90
Acima até R$ 3.000,00 ........................................................................... R$ 74,00
Acima até R$ 4.000,00 ........................................................................... R$ 77,10
Acima até R$ 5.000,00 ........................................................................... R$ 80,20
Acima até R$ 6.000,00 ........................................................................... R$ 83,20
Acima até R$ 7.000,00 ........................................................................... R$ 86,30
Acima até R$ 8.000,00 ........................................................................... R$ 89,40
Acima até R$ 9.000,00 ........................................................................... R$ 92,40
Acima até R$ 10.000,00 ......................................................................... R$ 95,40
Acima até R$ 15.000,00 ....................................................................... R$ 104,70
Acima até R$ 20.000,00 ....................................................................... R$ 120,00
Acima até R$ 30 000,00 ....................................................................... R$ 143,00
Acima até R$ 40.000,00 ....................................................................... R$ 173,70
Acima até R$ 50.000,00 ....................................................................... R$ 204,20
Acima até R$ 60.000,00 ....................................................................... R$ 234,90
Acima até R$ 70.000,00 ....................................................................... R$ 265,60
Acima até R$ 80.000,00 ....................................................................... R$ 296,10
Acima até R$ 90.000,00 ....................................................................... R$ 326,80
Acima até R$ 100.000,00 ..................................................................... R$ 357,40
Acima até R$ 120.000,00 ..................................................................... R$ 403,30
Acima até R$ 140.000,00 ..................................................................... R$ 464,60
Acima até R$ 160.000,00 ..................................................................... R$ 525,90
Acima até R$ 180.000,00 ..................................................................... R$ 587,20
Acima até R$ 200.000,00 ..................................................................... R$ 648,50
Acima até R$ 250.000,00 ..................................................................... R$ 755,70
Acima até R$ 300.000,00 ..................................................................... R$ 908,90
Acima até R$ 350.000,00 .................................................................. R$ 1.062,10
Acima até R$ 400.000,00 .................................................................. R$ 1.215,20
Acima até R$ 450.000,00 .................................................................. R$ 1.368,40
Acima até R$ 500.000 00 .................................................................. R$ 1.521,50
Acima de R$ 500.000,01 ................................................................... R$ 1.684,00
2 - Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e o 50% dos emolumentos previstos
arquivamento ............................................................................................... item 1
3 - Abertura de matrícula .......................................................................... R$ 9,40
Comunicação ao serviço registral de origem ............................................ R$ 5,30
4 - Loteamento, desmembramento ou fracionamento, por lote ou terreno ............................................................................................................................... R$ 2,40
5 - Registro de convenção de condomínio:
a) condomínio com até 20 unidades ....................................................... R$ 97,30
b) por unidade a mais ................................................................................ R$ 2,40
6 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei 6.766/79:
a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta ..................................... R$ 3,70
b) pelo recebimento de cada prestação seguinte ....................................... R$ 0,80
7 - Alienação Fiduciária de Imóvel:
a) intimação para constituição em mora ............................................... pela tabela referente ao item 2 com base no valor da dívida vencida
b) intimação por pessoa a mais, além da primeira .................................. R$ 18,70
c) expedição de edital ............................... além do custo da publicação R$ 18,70
d) recebimento de valor e repasse ao credor ........................................... R$ 18,70
8 - Processamento eletrônico de dados, por ato ........................................ R$ 2,20
9 - Digitalização de documentação, por imagem ...................................... R$ 0,70
10 - Conferência de documentos públicos, via internet, por documento .. R$ 2,20
11 - Cédulas de Crédito Rural e Cédulas do Produto Rural:
a) registro da cédula no livro 3 ............................................................... R$ 37,30
b) registro da hipoteca ou da alienação fiduciária de imóvel no livro 2 . R$ 37,30
c) averbação de aditivos no livro 3 e no livro 2 ...................................... R$ 18,70
d) cancelamentos de registro no livro 3 e no livro 2 ............................... R$ 18,70
12 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:
a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP
1 - averbação, incluídos todos os procedimentos necessários ................ R$ 55,50
2 - notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° ................... R$18,70
3 - expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine .............................................................................................................................. R$18,70
b) nas hipóteses do artigo 213, I, "a", da LRP ............................................ "nihil"
c) nas hipóteses do artigo 213, I, "b", "c", "e", ºPº e "g", da LRP ......... R$ 37,30
d) nas demais hipóteses de retificação .................................................... R$ 55,50
13 - Intimações, notificações e comunicações em geral, não compreendidas nas hipóteses acima, além das despesas, por pessoa .................................................. R$18,70
14 - Busca em livros e arquivos, por pessoa ou por imóvel ..................... R$ 4,30
15 - Certidão, além da busca, pela primeira página .................................. R$ 4,10
Demais páginas .............. 50% do valor acima até o limite máximo de R$ 210,00
16 - Diligência para prática de serviço externo ....................................... R$18,70
OBSERVAÇÃO AOS ITENS 1 E 2:
1 - Nas individuações de edifícios, serão cobrados emolumentos por unidade autônoma.
2 - Quando o documento apresentado para averbação ou registro versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada um deles, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, ela servirá de base para incidência dos emolumentos. Nos demais casos, o cálculo será feito sobre o valor do ato.
3 - Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da Lei, de tratar-se de primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, serão reduzidos de 50%a (cinqüenta por cento) os emolumentos dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do sistema financeiro de habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar ao prescrito pela lei municipal ou não havendo prescrição legal a R$ 1.801,50 (hum mil, oitocentos e um reais e cinqüenta centavos). A redução de emolumentos de que trata o presente inciso aplica-se à aquisição de moradias populares pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.
4 - Nas averbações de cédulas hipotecárias e nos cancelamentos de hipotecas, os emolumentos serão cobrados de acordo com o item 1 "Sem valor declarado".
5 - Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados pelo valor da garantia de um registro; no caso de serem feitos outros lançamentos, para cada um destes, os emolumentos serão cobrados como atos sem valor declarado.
6 - Os registros ou averbações decorrentes de atos judiciais cautelares serão cobrados utilizando-se como base de cálculo o valor de avaliação dos imóveis, o valor da dívida ou o valor da causa.
7 - As averbações de construção de prédio serão cobradas pela tabela referente ao item 2 sobre o valor fornecido pela Prefeitura Municipal, ou, na falta dele, pelo valor indicado pelo requerente.
TABELA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1 - Assento de Nascimento e Óbito, inclusive uma Gratuito (Lei 9.534/97) R$ 20,30 por certidão ......................................................................... efeito de ressarcimento
2 - Assento de Casamento, inclusive uma certidão:
a) nos auditórios ou cartórios .................................................................. R$ 20,30
b) a domicílio .......................................................................................... R$ 40,70
c) realizado após às 18h .......................................................................... R$ 81,20
3 - Anótação ou averbação à margem do assento ................................... R$ 16,10
4 - Certidões expedidas, qualquer que seja o número de certificados, por página, incluída a busca .................................................................................................. R$ 13,00
5 - Busca em livros e arquivos, por pessoa ............................................... R$ 3,90
6 - Diligência .......................................................................................... R$ 16,10
7 - Condução:
a) até 5km da sede da serventia ................................................................ R$ 7,70
b) a cada 5km excedentes ......................................................................... R$ 7,70
8 - Habiliteção de casamento, inclusive a certidão de habilitação, preparo de papéis e desentranhamento de documentos ........................................................ R$ 30,00
9 - Procedimentos diversos não previstos nos itens 8 e 10 ..................... R$ 16,10
10 - Registro ou inscrição de casamento religioso com efeitos civis, aquisição ou opção de nacionalidade brasileira e transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito, ocorridos no estrangeiro, inclusive o fornecimento de uma certidão ....... R$ 26,00
11 - Registro de sentença definitiva de separação judicial ou divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal, emancipação, interdição ou ausência ............................................................................................................................. R$ 20,30
12 - Informação sobre a existência de assentos ou registros em, livros do Serviço, desde que não haja fornecimento de certidão ......................................... R$ 9,70
13 - Certidão de documento arquivado, por qualquer meio, por página .. R$ 4,90
14 - Processamento eletrônico de dados, por ato, exceto dos atos gratuitos ............................................................................................................................... R$ 2,20
15 - Dos Juízes de Paz:
A celebração do casamento é gratuita quando realizada na Serventia. Se, porém, o ato for realizado com hora marcada pelos interessados, os juizes de paz perceberão:
a) em cartório .......................................................................................... R$ 16,10
b) em domicílio ....................................................................................... R$ 32,20
c) em domicílio, após às 18h .................................................................. R$ 48,30
OBSERVACÕES:
1 - Não serão cobrados emolumentos pelos registros de nascimento e óbito, e primeira certidão, bem como pelas demais certidões quando reconhecidamente pobre o solicitante, à vista do respectivo atestado.
2 - Os Oficiais do Registro Civil e os Juízes de Paz observarão, também, outras isenções determinadas em lei.
3 - Nenhum emolumento será devido pela anotação do casamento e do óbito.
4 - Os Juízes de Paz terão direito aos emolumentos de condução, na conformidade do item 7 da tabela acima.
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
1 - Certidão de conformidade de cópia de Estatuto ou Contrato Social, ou simplificada, de Personalidade Jurídica, além da busca, por página .................... R$ 4,10
2 - Exame, conferência e qualificação de documento para Registro ou averbação em Pessoas Jurídicas ........................................................................................... R$ 19,10
3 - Inscrição, registro, averbação ou anotação de sociedades simples, cooperativas, sociedades civis com fins econômicos e fundações ..................... R$ 38,30
4 - Matrícula de Jornal, Periódico, Oficinas Impressoras, Empresas de radiodifusão e de agenciamento de notícias ....................................................... R$ 38,30
5 - Inscrição, registro, averbação e anotação de sociedades civis sem fins econômicos e fundações ..................................................................................... R$ 28,70
6 - Registro de entidade exclusivamente pia e caritativa ............................. Isenta
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
7 - Registro ou averbação:
a) de livros de pessoas jurídicas ................................................................... 28,70
b) de Títulos e Documentos sem valor ................................................... R$ 16,70
c) de Títulos e Documentos com valor determinado, conforme faixas de incidência abaixo, observadas as notas explicativas ao final.
De 0,01 até R$ 1.000,00 ......................................................................... R$ 17,90
De R$ 1.000,01 até R$ 3.000,00 ............................................................. R$ 21,00
De R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 ............................................................. R$ 25,00
De R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00 ........................................................... R$ 32,20
De R$ 10.000,01 até R$ 30.000,00 ......................................................... R$ 57,80
De R$ 30.000,01 até R$ 60.000,00 ....................................................... R$ 108,80
De R$ 60.000,01 até R$ 100.000,00 ..................................................... R$ 180,30
De R$100.000,01 até R$ 150.000,00 .................................................... R$ 272,20
De R$150.000,01 até R$ 200.000,00 .................................................... R$ 374,30
De R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00 ................................................... R$ 476,40
De R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00 .................................................. R$ 578,50
De R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00 ................................................... R$ 680,70
De R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00 ................................................... R$ 782,80
De R$ 40000,01 até R$ 450.000,00 ...................................................... R$ 884,90
De R$ 450.000,01 até R$ 500.000,00 ................................................... R$ 987,00
De R$ 500.000,01 até R$ 550.000,00 ................................................ R$ 1.089,20
De R$ 550.000,01 até R$ 600.000,00 ................................................ R$ 1.191,30
De R$ 600.000,01 até R$ 650.000,00 ................................................ R$ 1.293,40
De R$ 650.000,01 até R$ 700.000,00 ................................................ R$ 1.395,50
De R$ 700.000,01 até R$ 750.000,00 ................................................ R$ 1.497,60
De R$ 750.000,01 até R$ 800.000,00 ................................................ R$ 1.599,70
Acima de R$ 800.000,01 ................................................................... R$ 1.684,00
8 - Microfilmagem ou digitalização, além do registro ou averbação, por imagem ............................................................................................................................... R$ 0,70
9 - Intimação e notificação, além da condução, por pessoa .................... R$ 16,70
10 - Busca em livros e arquivos ................................................................ R$ 3,90
11 - Diligência para prática de serviço externo ...................................... R$ 16,90
12 - Condução:
a) até 5 km ................................................................................................ R$ 7,70
b) a cada 5 km excedentes ........................................................................ R$ 7,70
13 - Processamento eletrônico de dados, por ato ...................................... R$ 2,20
14 - Conferência de documento público, via internet, por documento ..... R$ 2,20
15 - Registro de assinatura eletrônica para registro de Personalidade Jurídica e certificado digital .............................................................................................. R$ 120,60
16 - Certidão mediante cópia micrográfica, reprográfica, datilografada ou reprodução digitalizada ........................................................................................ R$ 4,00
17 - Recepção de documentos por meio eletrônico, por página ............... R$ 0,50
OBSERVACÕES:
Nos registros de contrato, títulos e documentos com valor serão observadas as seguintes regras:
1 - Tratando-se de contrato sem prazo determinado, com obrigações de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão sobre o valor referente a uma anuidade:
2 - Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título e documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com a utilização do valor de venda do câmbio do dia em que apresentado o documento.
3 - No registro de contratos de alienação fiduciária e de reserva de domínio - obrigatório para expedição de certificado de propriedade - a base de cálculo será o valor do crédito principal concedido ou do saldo devedor.
4 - No registro de recibos de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do próprio sinal.
5 - A base de cálculo no registro de contratos de locação por prazo indeterminado será o valor da soma dos doze primeiros alugueres, ou do total de meses naqueles casos em que o prazo da locação for determinado.
6 - As traduções que acompanharem os documentos em língua estrangeira serão consideradas sem valor declarado. Quando do documento original em língua estrangeira constar valor declarado, sobre este serão cobrados os emolumentos.
7 - Quando a notificação contiver, como anexo, contrato ou documento com valor declarado, o registro será feito pelo valor expresso nesta.
8 - As atas de assembléias de condomínio, das quais constem valores devidamente discriminados correlacionados a atos da administração do condomínio, serão cobrados como documento com valor declarado.
9 - As notificações destinadas a outra Comarca serão cobradas pelo Ofício remetente, e pelo Ofício de destino, nos mesmos termos. O Ofício remetente pode acrescer aos seus emolumentos depósito para fazer frente àqueles cobrados pelo destinatário, com o pagamento ou restituição da diferença na entrega do serviço.
10 - Quando se tratar de Carta de Notificação ofertando determinado bem ou serviço, sobre este serão calculados os emolumentos.
11 - Os valores dos emolumentos acima referem-se ao registro de documentos por extrato. Tratando-se de registro integral ou, caso o oficial registrador opte pela transcrição mediante digitalização, microfilmagem ou cópia xerográfica de inteiro teor, os emolumentos serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor total, sempre respeitado o limite máximo de R$ 1.684,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
12 - Nos documentos levados a registro em que não houver valor expresso e que tenham por objeto a negociação de mercadorias, o valor do contrato para fins de cobrança de emolumentos será obtido mediante a multiplicação das quantidades contratadas pelo valor unitário fixado pela bolsa e publicado em jornal do dia da apresentação ou, na falta do constante de declaração passada por cooperativa do ramo do negócio, a ser apresentada pela parte, devendo o valor tomado como base ser transcrito no corpo do registro.
FIM DO DOCUMENTO.
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