Legislação
LEI N.º 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI No 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (NR)

".............................................................................."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o § 2o do art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.2001.
Espaço do Associado
Entrar


ARPEN-RS - Rua Cel. Genuíno, 421 - Sala 302 - 3º andar - Centro Histórico - 90010-350 - Porto Alegre - RS - Telefone e Fax: (51) 3225-6428 - arpenrs@arpenrs.com.br