Legislação
LEI N.º 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
LEI N.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial
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