IBDFAM: Fixação de duas casas para o filho após rompimento dos pais é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM
“Quais os efeitos psicológicos, para as crianças, na fixação de duas casas?”. Essa é a principal questão levantada pela psicóloga e bacharel de Direito Glicia Barbosa de Mattos Brazil, em artigo que é destaque na 33ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autora leva para a teoria sua experiência de 20 anos no Tribunal...
IBDFAM: Afeto no princípio da parentalidade será tema de palestra no Congresso Nacional do IBDFAM
O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). O evento é um dos mais aguardados do ano, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Inscreva-se.

A oficiala de registro civil Márcia Fidelis, membro do...
Artigo: Distinção entre a herança na união estável e no casamento – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada.

Mas não é assim. Explica-se.

Quem vive em união estável não é herdeiro necessário, enquanto quem é casado é obrigatoriamente herdeiro do seu consorte.

Com a participação da Associação de Direito ...
IBDFAM: Justiça do Amazonas reconhece vínculo de maternidade socioafetiva post mortem
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortemem sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas, é do Juiz de Direito Dídimo Santana Barros Filho, da ...
Clipping – O Debate - Casal poderá modificar registro civil
Decisão judicial autoriza inclusão de sobrenome português.

Um médico e uma advogada residentes em Teófilo Otôni poderão modificar seus nomes graças a uma decisão judicial. Com isso, um sobrenome estrangeiro que tinha sido retirado da família do marido há gerações voltará a ser utilizado pelo casal.

O médico, de 47 anos, afirmou que é descendente, por parte de mãe, de portugueses...
Câmara dos Deputados: Proposta estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de documento roubado
O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados. Pelo texto, para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o respectivo boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados.

A proposta estabelece que a isenç...
Anoreg/RS convida para instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) convida notários e registradores gaúchos para a instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que será realizada no dia 7 de agosto, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião, os convidados serão recepcionados com um café da manhã de b...
Fundação Enore e Escola Extrajud promovem 2ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do RS
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Extrajud irão promover, durante os dias 08 e 09 de agosto, a 2ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. A qualificação é presencial e voltada aos novos profissionais das atividades extrajudiciais, aprovados em concurso público...
Senado Federal - Contas poderão trazer nome de cônjuge para ajudar a comprovar endereço
Concessionárias de serviços públicos deverão oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário, para fins de comprovação de residência. É o que estabelece o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

Ao justificar a proposição (leia_mais
Clipping – Terra - Equipe econômica estuda novas medidas de liberalização
O governo estuda editar novas medidas de redução de burocracia e melhoria do ambiente econômico. Apelidadas de "segunda onda de liberalização", as ações devem ser enviadas ao Congresso Nacional após a aprovação da MP da Liberdade Econômica (881), que estabeleceu o primeiro grupo de mudanças e deve ser votada na volta do recesso legislativo, em agosto.

A lista em estudo inclui simplifi...
Abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia
Evento será promovido pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre o Governo Federal e as entidades nacionais da classe cartorária

Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documento...
Clipping – Mix Vale – Salário-maternidade será pago automaticamente e pode ser solicitar no MEU INSS
Salário-maternidade será pago automaticamente e pode ser solicitar no MEU INSS. Agora, o benefício será concedido automaticamente após o registro do bebê no cartório, sem necessidade de ir a uma agência do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

Para isso, é necessário que o cartório tenha enviado os dados para o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). A mã...
Clipping – BR 104 - Cartórios extrajudiciais passarão a emitir selo digital em Maceió
Uma reunião realizada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, com representantes dos cartórios extrajudiciais de Maceió, nessa segunda-feira (15), teve como objetivo ajustar pontos sobre a implantação do Selo Digital que ocorrerá até o fim deste mês.

A partir de agosto, os selos já serão emitidos pelas serventias da capital, uma medida de uniformização de p...
Câmara dos Deputados - Projeto susta regras de designação de interinos em cartórios
O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Provimento 77/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente. O texto foi ...
Clipping – G1 - PL que prevê documentos emitidos em braille para deficientes visuais é aprovado na Aleac
O projeto de lei nº 45/2019, que prevê a emissão de documentos em braille para deficientes visuais, foi aprovado pelo deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade o PL, que agora aguarda a sanção ou veto do governador Gladson Cameli. A aprovação ocorreu durante sessão da Aleac, nesta quinta-feira (11).

A ideia é que seja...
Clipping – G1 - ONG de Uberlândia arrecada dinheiro para ajudar pessoas trans a alterarem documentos pessoais
Nos cartórios de Uberlândia, 74 pessoas fizeram o pedido de retificação do nome desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, em 2018, que transgêneros e transexuais poderiam fazer a alteração na certidão de nascimento sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Desde quando a medida foi adotada, foram 2.033 pessoas no Brasil e 110 em Minas Gerais que conseguiram fazer a ...
Clipping – Simões Filho Online - Novo RG pode ter dados do PIS-Pasep, CNH, CPF, título e outros 8 documentos
Um dos principais documentos dos brasileiros está diferente e muito mais completo. É possível incluir dados de outros 12 documentos em apenas um só.

Essa é uma das novidades do novo RG, que já é emitido em oito estados. O sistema deverá estar implantado em todo o país até março de 2020.

Entre os documentos que podem ser incluídos estão PIS-Pasep, carteira de motorista, certidão de ...
MPF e IBGE assinam acordo para revisão de parâmetros para estatísticas de subregistro no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região homologou no último dia 12 de março um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito de uma controvérsia sobre as estatísticas relacionadas à mensuração do subregistro no Brasil.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) colocou fim a uma ação judicial impetrada pelo MPF em...
Clipping - Detran/RS - Instabilidades em sistemas afetam serviços do Detran/RS nesta terça
Os sistemas que permitem consultas e transações na prestação de serviços no âmbito do DetranRS estão enfrentando instabilidades. A Procergs e o DetranRS estão trabalhando para sanar o problema, o que deve acontecer no final do dia de hoje (16).

Veja como fica a situação dos nossos serviços para esta terça (16):

CFCs: as aulas continuam sendo realizadas normalmente. O único impedimen...
Cinco cartórios gaúchos concorrem ao Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR – PQTA 2019
Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR 2019 (PQTA 2019) vai contar nesta edição com a participação de cinco cartórios gaúchos. A cerimônia de entrega da premiação será realizada durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro , du...
Artigo – Migalhas: Licença-maternidade para casal homoafetivo – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Inovadora decisão, até mesmo com roupagem de vanguarda, foi proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu tutela de urgência para conferir licença-maternidade de 120 dias para uma servidora que vive em união estável com a companheira que terá um filho. Ambas procuraram por uma clínica de reprodução assistida e sua companheira, sem se valer da gesta...
Clipping – Rota Jurídica - Projeto de lei reforma o Direito das Sucessões reconhecendo a filiação socioafetiva e a multiparentalidade
Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu origem a um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões, que está presente no Código Civil, em vigor desde 2003. A iniciativa resultou no Projeto de Lei nº 3799/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), formulado em parceria com o IBDFAM e aprese...
CNJ - Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo
Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema Nacional de Adoção (SNA) traz um conjunto dinâmico de i...
Clipping – Rota Jurídica - Viúvos e viúvas podem voltar aos seus nomes de solteiros em função do falecimento do cônjuge
Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.

De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro civil e membro do Instituto Brasileiro de Direi...
IBDFAM: Direitos, valores e resistência: com a palavra uma representante do povo indígena no XII Congresso Brasileiro do IBDFAM
As famílias indígenas e os seus direitos serão destaque no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Com o tema “Famílias e Vulnerabilidades”, o evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, acontecerá entre 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte.

“Famílias Indígenas: Quais são suas vulnerabilidades?” é o t...
Fiscalização de CRVA em Rolante é finalizada sem questionamentos
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) encerrou, na última segunda-feira (8), a fiscalização programada no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) 0165 em Rolante, na Região Metropolitana.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) parabeniza o titular, Eduardo Kindel pela finalização da fiscalização sem ...
TJ/RS publica lista de escolhas de delegações do concurso de 2015 no Estado
Clique aqui e leia na íntegra. ...
Clipping - Gaúcha ZH - Para evitar fraude em benefícios, é necessário controle sobre óbito registrados em cartórios
No Brasil, desde 1986 existe previsão para que titulares de cartórios enviem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os registros de falecimentos. Com a exigência legal, foi criado um sistema nacional com esses dados. O IPE-Prev tem acesso, desde 2010, a esse acervo, mas, ainda assim, pelo menos até 2018, pagou pensões a pessoas mortas.

Isso mostra que ter acesso aos dados não b...
STJ: Tribunal institui política de preservação de documentos digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou resolução que institui sua Política de Preservação Digital. O ato normativo estabelece ações para conservação e utilização de documentos digitais, dispondo sobre princípios, conceitos, objetivos, responsabilidades, diretrizes e requisitos para a salvaguarda do acervo histórico e informativo da instituição.

Desde 2010, o tribunal tem pr...
IBDFAM: Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial
Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.

De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro civil e membro do Instituto Brasileiro de Direito...
IBDFAM: Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado
Em 7 de junho, o Plenário da III Jornada de Direito Comercial, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal - CJF, em Brasília, aprovou o teor de 34 enunciados que trazem a interpretação de diversos dispositivos legais relacionados ao Direito Comercial. Dentre eles, o Enunciado nº 93, que deverá facilitar a situação de cônjuges de microempreendedores na hora da apuração de bens em ...
IBDFAM: Idealizado pelo IBDFAM, projeto de lei de reforma do Direito das Sucessões é apresentado no Senado
Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM deu origem a um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões, que está presente no Código Civil, em vigor desde 2003. A iniciativa resultou no Projeto de Lei nº 3799/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), formulado em parceria com o IBDFAM.

A propos...
CNJ: Congresso internacional discute acolhimento familiar
Entre os dias 13 e 15 de agosto, Curitiba recebe o III Congresso Internacional de Acolhimento Familiar, evento que tem o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A edição deste ano, que ocorrerá no Teatro Positivo, contará com painéis, oficinas e palestras de renomados especialistas do Brasil e do exterior destinadas a juízes, promotores, técnicos de varas da Infância e Juventude, ass...
Clipping – Conjur - Associações pedem que votação da MP da "liberdade econômica" seja adiada
Na Medida Provisória da "liberdade econômica" constam inúmeras alterações à legislação do trabalho que impactam e geram efeitos destrutivos no mundo do trabalho. Com este argumento, associações de magistrados pedem que a votação da MP, que está marcada para esta quinta-feira (12/7), seja adiada.

Um dos trechos questionados afirma que fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados...
Clipping – Migalhas - Servidor do TJ/SC consegue licença-paternidade de 180 dias por nascimento de gêmeos
O juiz de Direito Otávio José Minatto, da vara da Fazenda Pública de São José/SC, deferiu tutela de urgência para servidor público estadual, garantindo assim 180 dias de licença-paternidade em decorrência do nascimento dos filhos do autor.

O servidor, funcionário do TJ/SC, tornou-se pai de gêmeos no último dia 20 de junho, e pediu a prorrogação da licença-paternidade ante a necessi...
Clipping – Diário da Região - Entenda o que é e como a Justiça trata os casos de abandono afetivo
Em boa parte dos casos, um filho é fruto de uma relação entre duas pessoas que desejam estar juntas e dividem entre si os cuidados que essa responsabilidade implica. Porém, quando uma dessas partes ignora esse papel, ocorre o chamado abandono afetivo - prática que pode resultar em consequências psicológicas, emocionais, cíveis e jurídicas.

Em tese, o abandono afetivo acontece quando os g...
Fundação Enore promove curso EAD de língua portuguesa voltado à prática notarial e registral
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) promove, a partir do dia 15 de julho, o curso EAD de língua portuguesa voltado à prática notarial e registral.

Dividido em dois módulos, o curso tem carga de 20 horas-aula e será ministrado pela professora, Irene Katter Hack Tavares. Uma vez liberado o acesso, o aluno terá 45 dias para acessar o conteúdo, com...
Clipping – Conjur - Documento antigo não é válido para ação rescisória, decide TST
O conhecimento de documento antigo, registrado em cartório e de acesso público, depois de um processo transitar em julgado, não é válido para ensejar ação rescisória. A decisão é da Subseção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do recurso, ministro Luiz José Dezena, considerou que a parte litigante não pode, sob o argumento de ter "descoberto" doc...
Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
Clique aqui e leia o Decreto na íntegra....
Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Clique aqui e leia o Decreto na íntegra. ...
Anoreg/RS convida para lançamento da Frente Parlamentar Notarial e Registral
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) convida os notários e registradores gaúchos para a instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que será realizada no dia 7 de agosto, às 9h30, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Estado (AL/RS). A Frente Parlamentar é uma proposição do deputado e...
Amanhã é o último dia para cartórios gaúchos se inscreverem no PQTA 2019 com 10% de desconto
Esta quarta-feira (10.07) é o último dia para cartórios gaúchos se inscreverem no Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR 2019 (PQTA 2019) com 10% de desconto. O benefício foi concedido por meio da assinatura do Termo de Adesão da Anoreg/RS com a Anoreg/BR.

Interessados a participar com desconto devem enviar e-mail para a Anoreg/RS (contato@anoregrs.org.br), mencionando o CNPJ e o nome da s...
Clipping – ConJur - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes
Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negava o benefício aos dependentes de uma senhora que ficou mais de um ano sem contribuir com o INSS.

O relator do caso, desembargador João Batista Pinto Silveira, afirmou...
Clipping – Techtudo - Como tirar certidão de nascimento online
A segunda via da certidão de nascimento pode ser obtida online por meio da plataforma Registro Civil. Mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil), o site conta com um serviço informatizado para facilitar o fornecimento do documento. Para tirar uma certidão de nascimento online, basta inserir dados pessoais incluindo números de livro, folha e termo da...
Artigo – O abandono afetivo e a possibilidade de responsabilização civil – Por Fernanda Elisa de Borba
Atualmente, pode ser observado em inúmeras doutrinas e jurisprudências que o vínculo familiar tem sido relacionado mais a vínculos afetivos do que vínculos biológicos, tanto é que já há reconhecimento de parentalidade socioafetiva, que não se sobrepõe à parentalidade biológica, mas iguala os efeitos jurídicos dessas relações.

O afeto e o dever de cuidado são os principais fundam...
Clipping – Jornal Contábil - Reforma da Previdência: Aposentadorias, pensão por morte, o que realmente vai mudar?
A reforma da previdência é um dos temas que têm tirado o sono de muitos trabalhadores.

Acontece que a aposentadoria é o sonho da maioria dos brasileiros. E a reforma da previdência deve modificar completamente as regras do jogo.

A reforma da previdência avançou significativamente nesta última semana. Com a aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a matéria está pront...
Clipping – Canaltech – Sabia que ostentar nas redes sociais pode aumentar o valor da pensão alimentícia?
A obrigação acordada judicialmente entre um casal em processo de divórcio é um dos fatores jurídicos mais cuidadosamente analisados por juízes e juristas especializados da Vara da Família em todo o país.

Não para menos, esse assunto começa a encontrar facetas nas redes sociais. Segundo Eleonora Mattos, advogada e sócia do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas, postagens...
Clipping – G1 - Justiça do DF determina que BRB conceda licença-maternidade a companheira de gestante
A juíza Acácia Regina Soares de Sá, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu liminar e determinou que o Banco de Brasília (BRB) garanta licença-maternidade a uma funcionária em união estável com outra mulher. A esposa da autora estava gestante e deu à luz em 22 de junho.

A servidora acionou a Justiça após pedir o benefício junto ao banco e ter a solicitação nega...
Clipping - Gaúcha ZH - Quais cuidados tomar ao negociar imóveis
Mesmo para compras de pequeno valor, a escritura pública é considerada a melhor alternativa.

A negociação de imóveis exige cuidados especiais para evitar prejuízos. É comum comprador assinar um contrato particular e acreditar que já é dono de um apartamento, casa ou terreno. Engano.

O contrato particular, com os devidos reconhecimentos de firmas em tabelionato de comprador e vendedor, ...
Clipping - Gaúcha ZH - No casamento, é preciso se preparar financeiramente até para o divórcio
Os sonhos de um casamento viram frustração quando o amor acaba e o relacionamento chega ao fim. Ao turbilhão de sentimentos muitas vezes se soma o desentendimento por questões de dinheiro. Como as separações de casais passaram a ser cada vez mais comuns, ao mesmo tempo em que se pensa no "sim" é preciso ter um planejamento para a possibilidade de duas pessoas não viverem juntas até que a ...
Provimento nº 022/2019 da CGJ-RS estabelece novo cronograma para lançamento de atos na CRC/RS
Clique aqui e confira na íntegra....
TJ/RS: Casamento Coletivo em Porto Alegre recebe inscrições
Seguem abertas até o dia 22/7 as inscrições para a 18ª edição do Casamento Coletivo, promoção do Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul. O período pode ser abreviado caso as 30 vagas sejam preenchidas antes da data.

Realizada em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e com o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona de Porto Alegre, a iniciativa é destinad...
Publicada Resolução nº 04/2019 que dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc
Clique aqui e leia a íntegra do texto....
Arpen/RS lança Campanha do Agasalho 2019
Incentivando o desenvolvimento de ações para a população neste início de inverno, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) convida seus associados a participarem da “Campanha do Agasalho 2019”.

As doações poderão ser realizadas até a primeira quinzena de agosto (15.08), após recebimento das caixas da campanha, que foram enviadas pela Arpen...
Entidades gaúchas do segmento extrajudicial participam de abertura da 1ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários
Com o objetivo de auxiliar os novos profissionais de serviços extrajudiciais, aprovados no concurso público de 2015, a Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Extrajud promoveram, durante a quinta-feira (04.07) e sexta-feira (05.07), a 1ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do Rio Grande ...
Clipping – ITI - Em reunião no Rio de Janeiro, ITI e Inmetro avançam na parceria para uso do certificado digital
A parceria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) avança para o credenciamento da entidade de controle de qualidade e normas técnicas como Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O diretor-presidente, Marcelo Buz, se reuniu com o diretor de Metrologia Legal ...
Clipping – TJ/RS - Eproc: Comarcas do Sul do Estado com obrigatoriedade a partir desta segunda-feira
As Comarcas de Camaquã, Pelotas, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São Lourenço do Sul e Tapes passam a receber os processos de matéria cível, exceto Fazenda Pública e Infância e Juventude, pelo sistema eproc, de forma obrigatória, a partir desta segunda-feira (8/7).

A medida está prevista no Ato da Presidência do TJRS nº 007/2019, que determina a obrigatoriedade do sistema a parti...
Clipping – Gaúcha ZH - Comissão da reforma da Previdência confirma mudança que deixa regra da pensão mais dura
Partidos de oposição ao governo tentaram derrubar esse item da reforma, mas foram derrotados

A comissão especial da reforma da Previdência manteve uma regra mais dura para pensão por morte, que permitiria que mais pessoas recebem menos que um salário mínimo (R$ 998). A versão original da prop...
Provimento nº 82/2019 do CNJ dispõe sobre averbação nos registros de nascimento e casamento dos filhos
Clique aqui e confira na íntegra....
Clipping – ITI - ITI discute Projeto de Lei 7316/2002 em reunião com relator da proposta
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, reuniu-se nesta terça-feira, 2 de julho, com o deputado federal Edio Lopes (PL/RR), no gabinete do parlamentar, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na pauta o Projeto de Lei (PL) 7316/2002, que trata sobre o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital no pa...
Clipping – CNJ - Corregedor nacional presta informações ao STF sobre Recomendação 38
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (3/7), ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre a Recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O normativo, de 19 de junho de 2019, dispõe sobre a necessidade de observ...
Clipping – CNJ - Corregedoria edita recomendação sobre prazos e informações de cartórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recomendou às serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais a observância do prazo de um dia útil, estabelecido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para remessa ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo Sistema Nacional de Informações de Registro (SIRC), ou por outro meio que venha substituí-lo, d...
Clipping – CNJ - Tribunal tem autonomia para decidir sobre cota racial em concurso de cartório
Os tribunais têm total autonomia para decidir de incluem, ou não, a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante a 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi realizada eletronicamente entre os dias 19 a 28 de junho.

De acordo com a relator...
Clipping – TJ/RS - Eproc: instalada CAP no Foro de Caxias do Sul
O móvel longo e alto de prateleiras totalmente vazias na sala ocupada pela Central de Cumprimento Cartorário (CCC) da Comarca de Caxias do Sul simboliza mais uma etapa vencida da virtualização do Judiciário gaúcho, a partir da adoção do sistema eproc.

Na tarde de hoje, 2/7, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, participou da cerimônia de implantação no ...
CGJ-RS publica editais nº 35 e 36 com retificação da lista de aprovados do Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais de 2019
Clique aqui e leia na íntegra. ...
CGJ/RS publica Provimento nº 21/2019 sobre envio de informações ao INSS
Clique aqui e leia na íntegra....
Clipping – Agência Senado - Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em prime...
CGJ-RS publica editais nº 32, 33 e 34 sobre o Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais de 2019 e divulga lista de aprovados para próxima etapa
Clique aqui e leia na íntegra....
Clipping - Câmara POA - Cartórios vão ter de disponibilizar contratos em braile
Regra vale tanto para os serviços notariais e de registros quanto para instituições financeiras. E não apenas para os contratos, mas também para os boletos e outros documentos públicos. Nova determinação foi aprovada por 17 votos a quatro. A proposta foi apresentada pelo vereador Moisés Barboza (PSDB). As instituições ...
Fórum Nacional das Corregedorias divulga Carta do I Fonacor
Brasília (DF) - A 1ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) foi encerrada na última quinta-feira (27/06). O evento foi realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e promoveu discussões a respeito dos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário no século XXI.

O discurso de encerramento foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humbe...
COMAG publica Resolução nº 1267/2019 que dispõe sobre a reativação do Serviço Notarial e Registral de Vila Clara da Comarca de são Vicente do Sul
Clique aqui e leia na íntegra. ...
Clipping - Conjur - STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto.

O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos d...
Clipping - CNJ - I Fonacor encerra com assinatura da Carta de Brasília
Após dois dias de intenso debate, troca de experiências e informações, o I Fórum Nacional de Corregedorias (Fonacor) teve suas atividades concluídas com a assinatura da Carta de Brasília, na qual os corregedores de todo o país se comprometeram em levar para os seus estados todo o conhecimento adquirido no evento e a colocar em prática as deliberações decorrentes do que foi debatido.

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Clipping - CNJ - PJeCor: corregedorias terão plataforma customizada para tramitação processual
Em parceria com as corregedorias dos tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo um sistema eletrônico customizado de tramitação processual exclusivo para atender o rito do segmento. Ele se chamará PJeCor e começará a ser implantado, em forma de projeto piloto, em julho, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

“É uma medida importan...
Clipping - STJ - Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro
Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável...
Clipping – Conjur - Marco Aurélio suspende "ordem de desobediência" da Corregedoria do CNJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça que mandava tribunais obedecerem decisões administrativas do CNJ "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção era se a ordem viesse do ...
Artigo - Não basta o nome da mãe – Por Ruth de Aquino
Uso somente o nome da minha mãe. De Aquino. Por achar mais bonito. Não por desconhecer meu pai. Mas 5,5 milhões de crianças brasileiras não escolhem; elas não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça. O número equivale à população da Finlândia. Ou um Uruguai e meio.

A roteirista e escritora Sônia Rodrigues concluiu um documentário ...
Clipping – Zero Hora - Mais de 2.000 pessoas trans já mudaram de nome em cartório em um ano
Abigaill Santos escolheu aos 41 anos de idade seu novo nome de registro, com a letra L duplicada, há pouco menos de um ano. "E foi um close só", diz.

Travesti, mãe e militante pelos direitos da população LGBT, ela é uma das 2.033 pessoas que mudaram o nome e o gênero nos seus documentos pessoais.

Bernardo, Bruna, Maria, Pedro e Fernanda foram os cinco nomes mais escolhidos nas novas certi...
Arpen/RS reúne-se com Detran/RS para debater mecanismos de gestão para os CRVAs
Durante a tarde desta quinta-feira (27), o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Arioste Schnorr, reuniu-se com o chefe Divisão de Registro de Veículos (DRV) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS), Cristiano Lemke.

Este foi o segundo encontro entre as entidades, que têm como objetivo a elaboração de um projeto que visa a...
Arpen/RS e representantes de CRVAs visitam deputado Ernani Polo
Durante a manhã desta quarta-feira (26), o secretário-geral da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) e titular do Centro de Registros de Veículos Automotores (CRVA) 0081 (Vacaria), Pedro Di Iulio Ilarri, visitou o gabinete do deputado estadual Ernani Polo (PP/RS).

O encontro teve o intuito de apresentar ao deputado os serviços prestados pelos CRVA...
STJ: Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida. Para o MPSC, tendo havido a renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o caso seria de adoção unilateral, e não de dupla paternidade...
Clipping – O Diário - Criança terá no registro nome do pai biológico e do afetivo no RS
Gravataí – A Juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Gravataí, Solange Moraes, determinou a inclusão do pai afetivo em registro de nascimento de uma criança já reconhecida pelo pai biológico. A ação declaratória de reconhecimento de multiparentalidade foi ajuizada na Comarca de Gravataí pela mãe e pelos pais biológico e afetivo, em comum acordo. A Juíza citou decisão do Suprem...
Artigo - Lei geral de proteção de dados - Por que precisamos dela? – Por Mariana Pigatto Seleme
A criação e aprovação da LGPD é um grande avanço para o Brasil, que ingressa no rol dos países que possuem uma lei exclusiva para regulamentar a política de privacidade de dados pessoais, visando não só garantir direitos individuais, mas também fomentar o desenvolvimento econômico e a inovação através da transparência estabelecida nas relações que envolvam tratamento de dados.

N...
IBDFAM: As inscrições do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM já estão no segundo lote. Garanta a sua vaga!
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza, de 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, nesta edição com o tema Famílias e Vulnerabilidades. Uma das palestras vai abordar a alienação parental. As inscrições já estão no segundo lote. leia_mais
Comissão de Registro Civil de Pessoas Naturais reúne-se para debater nova Consolidação Normativa Notarial e Registral
Na última segunda-feira (14), a Comissão de Registro Civil de Pessoas Naturais reuniu-se para debater a nova Consolidação Normativa Notarial e Registral. O presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Arioste Schnorr, faz parte do grupo.

Os integrantes da comissão debateram o prazo de entrega das certidões, que é previsto em lei pelo pe...
AL/RS - Sancionada lei que institui o dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no RS
Nesta quarta-feira (26) os mediadores e conciliadores judiciais e extrajudiciais podem oficialmente comemorar seu dia. O governador Eduardo Leite sancionou na terça-feira (25), em solenidade no Palácio Piratini, a Lei 15.289, de autoria da deputada Franciane Bayer (PSB) que institui o dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser celebrado, anualmente, em 26 de junho.

A d...
TJ/RS - Eproc: Resultados positivos nas Varas de Família da Capital
O sistema de processo eletrônico eproc foi implantado de forma obrigatória nas Varas de Família da Comarca de Porto Alegre em 18 de março deste ano. Desde então, cartórios e gabinetes estão se adaptando à nova sistemática e os resultados têm sido muito positivos.

A 8ª Vara de Família do Foro Central de POA foi a primeira a trabalhar totalmente de forma eletrônica pelo eproc. Desde a ...
Arpen/RS reúne-se com representantes de despachantes
Na última sexta-feira (21), o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Arioste Schnorr, a convite da titular do Centro de Registros de Veículos Automotores (CRVA) 0018 de Passo Fundo, Fernanda Gehlen Braga, e da Associação dos Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, participou de reunião para debater assuntos levantados durante aud...
Comissão de Emolumentos da Anoreg/RS realiza encontro para finalização da nova tabela de emolumentos
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) sediou, durante a tarde desta terça-feira (25.06), a terceira reunião da Comissão de Emolumentos, que tem por objetivo apresentar uma nova proposta de Projeto de Lei e uma nova tabela de emolumentos para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e Assembleia Legislativa do Estado (AL/RS).

A reuni...
TJ/RS: Desembargador Leoberto Brancher toma posse no TJRS
Com uma carreira de quase três décadas voltada especialmente para a Infância e Juventude e para a Justiça Restaurativa, o magistrado Leoberto Narciso Brancher tomou posse nesta tarde (24/6) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A solenidade antecedeu a sessão do Órgão Especial, e foi presidida pelo Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Du...
ITI - ITI lança vídeo explicativo sobre certificado digital ICP-Brasil
Você conhece o certificado digital ICP-Brasil? O documento eletrônico identifica o cidadão ou empresa em ambiente digital garantindo segurança na troca de informações e plena validade jurídica. Tudo isso a partir de uma robusta tecnologia aplicada a uma infraestrutura operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. As informações fazem parte do leia_mais
Clipping – Rota Jurídica - Cartórios devem informar óbitos em até 24 horas, diz Bolsonaro sobre Lei 13.846/19
O presidente Jair Bolsonaro usou sua conta na rede social Twitter para destacar uma das mudanças promovidas pela nova lei de combate a fraudes previdenciárias, sancionada na última terça-feira (18).

“Na Lei 13.846/19 (Combate à Fraude), os cartórios devem informar a relação de óbitos até 24 horas após seu registro. Antes, esse prazo era de 40 dias onde, pelo lapso de tempo, o falecid...
CNJ publica Recomendação nº 39, sobre designação de interinos nas serventias vagas
Clique aqui e leia na íntegra....
CNJ publica Recomendação nº 38 sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional
RECOMENDAÇÃO Nº 38, 19 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos...
CGJ-RS publica lista de escolha de serventias do Concurso Público - 2015
Clique aqui e confira na íntegra. ...
TJ/RS: Novo Desembargador do TJRS tomará posse nesta segunda-feira
Nesta segunda-feira (24/6), será realizada a solenidade de posse do novo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Promovido pelo Órgão Especial da Corte, por antiguidade, o Juiz de Direito Leoberto Narciso Brancher será empossado no cargo pelo Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.

A cerimônia acontecerá a partir das 14h no Plenário Ministro Pedro...
ITI: Novos normativos ICP-Brasil ampliam perspectiva de oferta de serviços com certificado digital
A diretoria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, representada pelo diretor-presidente, Marcelo Buz, reuniu-se nesta quarta-feira, 19 de maio, com o subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Marcelo Melo. Na reunião foram apresentadas as atualizações dos normativos da ICP-Brasil e as novas perspectivas para os serviços que...
CNJ: Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de reconsideração, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou a revogação do Provimento n. 6/2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e a publicação da Recomendação n. 36/2019, vedando aos Tribunais de Justiça dos...
Publicada a Lei Federal n 13.846/19 (Combate às fraudes previdenciárias) com novos parâmetros de envio de dados ao SIRC
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefíci...
Fundação Enore promove curso EAD de língua portuguesa voltado à prática notarial e registral
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) promove, a partir do dia 15 de julho, o curso EAD de língua portuguesa voltado à prática notarial e registral.

Dividido em dois módulos, o curso tem carga de 20 horas-aula e será ministrado pela professora, Irene Katter Hack Tavares. Uma vez liberado o acesso, o aluno terá 45 dias para acessar o conteúdo, com...
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