Câmara dos Deputados - Proposta permite que viúva retome o nome de solteira
O Projeto de Lei 150/19 estabelece que, comprovada a viuvez por meio do assento de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteração. O texto acrescenta dispositivo na Lei dos Registros Públicos (6.015/73).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado José Nelto (Pode-GO), essa providência já foi considerada v...
Clipping – G1 - Brasileiros nascem mais entre março e maio, mas razão intriga cientistas
Nas últimas duas décadas, ocorreram 840 mil nascimentos a mais em março do que em dezembro - os meses com os maiores e menores números de nascimento nesse período. É uma diferença de 17%.

Há uma questão científica ainda sem resposta nas estatísticas de nascimento do Brasil. Os brasileiros nascem mais entre março e maio, nove meses após o inverno. E nascem menos em novembro e dezembro...
Clipping – Fantástico - Conheça história em que a boa vontade fez aliança com o amor para um final feliz
Clique aqui para assistir a matéria na íntegra....
Clipping – Mix Vale - INSS passa a liberar salário-maternidade automaticamente após registro de bebê em cartório em 2019
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa, a partir deste mês, a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil. De acordo com o presidente do instituto, Francisco Paulo Soares Lopes, a medida chega para ...
Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa
A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor privado, face à importância da circulação de dados no mercado.[1]

Claramente inspirada pela r...
80ª edição do Encoge divulga Carta do Recife
O 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi encerrado nesta sexta-feira (8/2) após a aprovação da Carta do Recife. Entre as deliberações aprovadas pelo Colégio de Corregedores, está o estímulo aos Tribunais de Justiça para o cumprimento das metas aprovadas no Encontro Nacional do Judiciário.

Na Carta, ainda consta adoç...
Clipping – UOL - Placa Mercosul já está em 1 milhão de carros no Brasil e deve ser ampliada
A placa padrão Mercosul já está presente em 959.714 veículos no país. A informação é do Ministério da Infraestrutura, ao qual o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) passou a ser subordinado desde a extinção da pasta das Cidades.

O planejamento agora é de ampliar o uso da placa, bem como a segurança de informações, contrariando inclusive uma opinião expressa pelo então ca...
Clipping – O Tempo - Projeto propõe inserção do campo gênero "X" na certidão de nascimento em Minas Gerais
Proposta também prevê que a mudança de gênero possa ser feita pelo declarante, sem a necessidade de apresentação de laudo médico

De autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), o PL 136/19, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propõe que os cartórios do Estado possam inserir o campo gênero “X” na certidão de nascimento.

O projeto também pr...
Clipping – Notícias Concursos - Concurso TJ/RS Cartórios para 165 vagas de Notário e Registrador abre inscrições
Edital oferta agora 165 vagas, destinadas para provimento e para remoção

Foi divulgado no Diário Oficial da Justiça Eletrônico do TJ RS o novo edital de concurso público de outorga de delegações de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os provimento são por concurso público, mas são exercidos em caráter privado, por delegação do poder públic...
TJ/SC: Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público. A discussão se deu em torno de uma apelação cível interposta por dois homens do oeste catarinense que pleiteavam na Justiça o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Desde pequenos, eles foram criados pela mãe e pelo padrasto e com el...
STJ: Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.

A Justiça estadual havia determinado a busca e apreensão e o acolhimento institucional da criança no âmbito de uma ação de destituição do poder...
Anoreg/RS reúne-se com a corregedora-geral da Justiça do RS para debater o Provimento nº 77/2018 do CNJ
Na tarde desta quinta-feira (14.02), representantes da Associação de Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) reuniram-se com a desembargadora Denise Oliveira César, corregedora-geral da Justiça do Rio Grande do Sul, para discutir as adequações das serventias notariais e registrais do Estado ao Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Publicado no dia...
Representantes das entidades de notários e registradores do RS entregam sugestão de Projeto de Lei para chefe da Casa Civil
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg-RS), Danilo Alceu Kunzler, e o presidente do Colégio Registral do Rio Grande, João Pedro Lamana Paiva, entregaram, na tarde de quinta-feira (14.02), um ofício com uma sugestão de Projeto de Lei para atualização da legislação estadual para o secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.

O documento te...
Clipping – Testo Notícias - Cartórios serão obrigados a emitirem certidões em braile em Santa Catarina
Lei de autoria do deputado Jean Kuhlmann foi sancionada recentemente pelo governador de SC

O governador Carlos Moisés sancionou, no dia 11 de janeiro, a Lei n° 17.686/2019 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile. O Projeto de Lei foi proposto pelo deputado Jean Kuhlmann em 2013.

A lei cont...
Câmara dos Deputados: Parentalidade compartilhada é defendida em reunião sobre primeira infância
Assunto foi debatido em reunião na Câmara nesta terça-feira
Homens que participam mais da criação dos filhos pequenos vivem melhor. A afirmação é do americano Gary Barker, fundador da Promundo, organização que trabalha para promover a equidade de gênero e prevenir violência envolvendo homens e meninos em parceria com mulheres e meninas.

Gary participou, nesta terça-feira, de uma re...
Efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho – Por Gustavo Carvalho Machado e Ricardo Souza Calcini
1. Contextualização
Atualmente vivemos num contexto econômico em que as empresas são cada vez mais impulsionadas a explorar as tecnologias de informação e da comunicação para garantirem a competitividade frente à concorrência, de modo que os dados pessoais foram alçados à categoria de principal insumo[1] que movimenta essa nova economia (data driven economy).

Com efeito, à medida em ...
Veja como se inscrever nos Grupos de Pesquisa e Produção Científica da Ennor
Clique aqui para assistir o vídeo....
CGJ-RS publica Provimento nº 006/2019 com alteração na redação de artigo da CNNR para o RCPN
Clique aqui para ler a publicação na íntegra.
...
CGJ-RS publica Edital nº 008/2019 sobre o Concurso Público de outorga dos serviços extrajudiciais
Clique aqui para ler a íntegra da publicação....
Clipping - JA Santa Maria - Cresce o número de casamentos homoafetivos no RS
Clique aqui para acessar o vídeo....
Sindiregis divulga comunicado sobre arrecadação da anuidade sindical
O SINDIREGIS alerta que, para que a entidade continue desempenhando fortemente o seu papel de representatividade dos registradores do Estado, mobilizando todas as forças em busca do reconhecimento da categoria perante o Poder Público e a sociedade, é de extrema importância que os associados e não associados contribuam com a taxa de anuidade sindical.

As lutas da entidade buscam beneficar a c...
Câmara dos Deputados: Projeto cria serviço de aprendizagem para empregados de cartórios
Patriota lembra que as serventias notariais e de registro estão presentes em todos os municípios brasileiros

O Projeto de Lei 11101/18 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o novo serviço deverá desenvolver e executar progr...
TJ/SC: Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois de oito anos de matrimônio e a mulher optou por manter o sobrenome do ex.

Após a...
Alexandre Garcia fará a Palestra Magna do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
O jornalista e colunista Alexandre Garcia é a primeira atração confirmada do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que será realizado entre os dias 17 e 18 de maio, no Hotel Beira Rio, na cidade de Restinga Seca.

Aos 78 anos, Garcia acumulou mais de 30 anos de atuação na Rede Globo, onde foi também comentarista de política. Além disso, o jornalista foi porta-voz da Pre...
Clipping – Jornal do Comércio – RS registrou 'boom' de uniões homoafetivas no fim de 2018
A ameaça sobre possíveis retrocessos envolvendo a comunidade LGBT a partir do início da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL), criticado por manifestações consideradas homofóbicas ao longo da carreira política, gerou um verdadeiro "boom" no número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no último mês de 2018. Embora o tema ainda não tenha sido abordado no novo governo e nem duran...
Clipping – O Estado de SP - Aborto, casamento gay e dupla paternidade: relembre outras vezes que o STF 'legislou'
Corte deve julgar no dia 13 criminalização da homofobia; temas como aborto, união homoafetiva, registro civil de transgêneros e porte de maconha já foram pautados pelos ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, 13, a possibilidade de criminalização da homofobia. O plenário analisará duas ações sobre o tema, com as relatorias dos ministros Celso de Mel...
Definida Comissão Especial para elaboração da nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do RS
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) definiu, no fim do mês de janeiro, os membros da Comissão Especial responsável pela elaboração de uma nova Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (CNNR).

O grupo, definido pela corregedora-geral, desembargadora Denise Oliveira Cezar, após consulta à Associação dos Notários e Registradore...
CNJ: Corregedorias judiciais devem ser fortalecidas, destaca Humberto Martins
“O papel do Poder Judiciário na sociedade a cada dia cresce mais de importância e, por isso, todos os olhos estão voltados para ele. Os cidadãos, os órgãos dos outros Poderes da República, a imprensa, enfim, todos se voltam para as decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais e, consequentemente, também para a postura dos magistrados, em sua vida pública e privada”. A afirm...
CNJ: Projeto que auxilia imigrantes venezuelanos vence Prêmio Conciliar é Legal
O projeto do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) “Justiça Sem Fronteiras”, que visa ao atendimento judicial itinerante aos imigrantes venezuelanos que chegam ao estado venceu o IX Prêmio Conciliar é Legal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto foi selecionado entre 105 projetos inscritos na categoria Tribunal de Justiça e a cerimônia de premiação ocorreu na primeira sessã...
Clipping – Conjur - Evento discute aplicação da tecnologia Blockchain nos próximos anos
Pesquisar políticas de governança para a administração pública num mundo globalizado e interconectado. Esse é o intuito do projeto Governance 4.0, idealizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) junto a diversas instituições de ensino. As discussões são feitas por webinar, uma espécie de videoconferência em forma de seminário realizado pela internet.

A discussão dest...
MDH - CNDH pede revisão de Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reunido em sua 44ª Reunião Ordinária, nos dias 06 e 07 de fevereiro, aprovou uma Nota Pública em defesa da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de novembro de 2011).

Na nota, o CNDH manifesta preocupação com o Decreto nº 9.690 de Janeiro de 2019, que altera o regulamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), ampliando o número de ...
Anoreg/BR palestra no 80º Encontro de Corregedores Gerais da Justiça no Recife (PE)
Entidade defendeu avanços na desjudicialização de procedimentos e o fim do teto remuneratório, alertando sobre os riscos de se tratar uma função privada de acordo com ditames públicos

Recife (PE) – A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) marcou presença na 80ª edição do Encontro Nacional do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justi...
CGJ-RS publica edital extra sobre o Concurso Notarial e Registral de 2015
Clique aqui para ler a publicação na íntegra....
Recivil: Corregedor nacional de Justiça proíbe participação de juízes em conselhos fora do Judiciário
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de e...
Clipping – Criptomoedas - Estado norte-americano publica quase mil certidões de casamento no Ethereum
A tecnologia blockchain já encontrou seu caminho nos serviços do governo local dos Estados Unidos, mas o estado de Nevada é particularmente proativa, conforme informa a agência de notícias local AP News.

Citando especificamente o uso da blockchain para emitir certificados de casamento digital, a publicação descobriu que dois condados do já haviam integrado a tecnologia ou estavam executan...
CNJ: Corregedoria quer estabelecer padrões de segurança nos serviços extrajudiciais
Em sua primeira reunião, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (COGETISE), da Corregedoria Nacional de Justiça, discutiu a forma de implantação do Provimento nº 74/2018 pelos representantes dos serviços extrajudiciais do país.

“É imprescindível que a atividade extrajudicial, responsável pelo armazenamento de milhões de dados e informações ...
CGJ-RS publica edital extra com alterações nas datas do Concurso de outorga de serventias extrajudiciais
Clique aqui para ler a publicação na íntegra....
Clipping – Engeplus - Promulgada lei que dispõe sobre cobranças de ISS em cartórios e tabelionatos (SC)
Matéria foi aprovada após derrubada do veto total aposto pelo Executivo
O presidente do Legislativo, vereador Miri Dagostim (PP), promulgou na tarde desta terça-feira, dia 5, a lei complementar nº 306 de 4 de fevereiro. A matéria de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de tabeliães, escrivães e registradores destacarem no recibo complementar o ISS devido...
Clipping – Campo Grande News - Entidade nacional LGBT solicita o registro civil tardio de “Lourival”
Corpo está há 4 meses sem poder ser enterrado. Autoridades esperam encontrar algum documento como mulher.

A Aliança Nacional LGBTI+ pediu ao Ministério Público do Estado o registro civil tardio de nascimento e gênero de Lourival Bezerra Sá, 78 anos – cujo corpo está há 4 meses sem poder ser enterrado, pois autoridades esperam encontrar algum documento como mulher, o qual ele deixou par...
CGJ-RS publica Provimento nº 002/2019 com atualização de item da CNNR para o Registro Civil
Clique aqui para ler a publicação na íntegra....
Artigo: Normas, impactos e gestão do cartório - Por Talita Caldas e Cícero Santos
A administração da serventia extrajudicial está cada vez mais complexa. O Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda, o Conselho Nacional de Justiça, as Prefeituras Municipais, dentre outros, obrigam os delegatários a revisar com frequência cada vez maior os procedimentos de trabalho adotados internamente.

O decreto nº. 60.489/2014 obrigou os notários do Estado de São Paulo a fornecer...
TJ/SC: Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico
A 4ª Câmara Civil do TJ/SC, em matéria sob a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, determinou a retificação de registro civil para mudança de nome e do gênero feminino para o masculino em favor de transexual, com reflexos inclusive no registro civil da filha e do neto. O colegiado reconheceu que é suficiente a manifestação de vontade afirmando a identidade de gênero.

O autor in...
TJ/RS: Período de inscrição para Concurso Notarial e de Registros do RS começa na quinta-feira
Inicia-se nesta quinta-feira, 7/2, o período de inscrição do concurso público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registros do Estado do Rio Grande do Sul. O prazo vai até o dia 8/3.

São disponibilizadas 170 vagas - 113 para ingresso por provimento e 57 para ingresso por remoção. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no
CNJ: Atos normativos da Corregedoria serão apreciados pelo Plenário do CNJ
Por decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, todos os provimentos e recomendações da Corregedoria Nacional de Justiça, publicados em sua gestão, deverão ser levados ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apreciação dos conselheiros.

“Todos os atos normativos relacionados aos magistrados brasileiros, excetuando-se os ministros do Supremo Tr...
Artigo - Evolução da Medicina e o Direito – Por Amanda Sodré Piona
Não é novidade para o grande público os avanços da medicina, em especial os modernos procedimentos voltados à reprodução humana, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro. Qualquer cidadão mediano sabe da existência destes procedimentos, ainda que de forma rasa. O que ninguém conhece – nem mesmo os operadores do Direito – é a legislação que norteia estes métodos...
Clipping – Jornal O Popular – Novidades no Registro Civil
Você sabe o que é o Registro Civil das Pessoas Naturais? Em pelo menos duas situações, todas as pessoas vão precisar do Registro Civil: quando nascem e quando morrem. No primeiro caso, é feito o registro de nascimento, que dá início à personalidade civil, permitindo o exercício da cidadania. Já com a morte, é preciso fazer o registro de óbito, documento que prova o m da existência de...
Clipping – G1 - Após vetar projeto de lei, Moisés assina decreto que regulamenta uso de nome social no serviço público em SC
Ato de assinatura ocorreu nesta quinta-feira. Governador havia vetado medida alegando inconstitucionalidade

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), assinou nesta quinta-feira (31) um decreto autorizando a adoção do nome social no tratamento de cidadãos que buscam os serviços do estado.

Moisés havia vetado em 14 de janeiro o projeto de lei da Assembleia Legislativa (Ales...
CGJ/RS publica Ofício-Circular nº 7/2019 sobre ressarcimento de emolumentos pelo Funore
Clique aqui para ler a íntegra da publicação.
...
Entidades de classe realizam doações aos atingidos pelas cheias em Rosário do Sul
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), em conjunto com o Instituto de Estudos de Protesto do Estado (IEPRO/RS) realizaram, nesta quarta-feira (30.01) doações para os atingidos pelas cheias no município de Rosário do Sul.

Representando as entidades, o registrador civil da cidade e conselheiro da Arpen/RS, Rogerio Pereira Figueiredo, entregou para ...
Clipping – Huff Post Brasil - Como trocar o nome nos cartórios: Passo a passo para que trans garantam seu nome social
Direito foi garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo CNJ no ano passado.

Pessoas transexuais que desejam alterar o nome e gênero de registro em sua documentação de nascimento pelo nome social podem procurar diretamente, sem a presença de advogado ou defensor público, qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil para fazer a mudança...
Clipping – Bem Paraná - Em 2018, número de casamentos caiu 11% no Paraná
Os paranaenses casaram menos em 2018. De acordo com dados do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná (Irpen), instituto membro da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), foram realizados 59.069 casamentos no ano passado, redução de 11% em relação a 2017, quando 66.363 uniões foram celebradas.

Já a quantidade de divórcios foi de 9.360...
STJ: Mudança no Diário da Justiça Eletrônico vai melhorar desempenho do sistema
Para melhorar a performance do sistema de publicação do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a partir de 1º de fevereiro o download do PDF com a íntegra da edição eletrônica não estará mais disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O DJe é a publicação oficial por meio da qual o STJ veicula seus atos judiciais e administrativos, além de comunicações em geral.

A...
Câmara dos Deputados: Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios
Texto em análise na Câmara dos Deputados também autoriza tabeliães de notas a realizar diligências e atos fora da sede da serventia

O Projeto de Lei 10939/18 permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitado o mínimo estabelecido na Lei dos Cartórios (8.935/94). A proposta, do Senado Federal, altera essa legislação.

Hoje a ...
Clipping – G1 - Decreto do governo determinará CPF como 'chave universal' para uso de serviços públicos
A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro finalizou o texto de um decreto que permitirá que o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) seja uma espécie de “chave universal” ao cidadão para acesso a serviços públicos federais.

O decreto já está na Casa Civil e será publicado em breve pelo governo. O blog procurou o secretário de Desburocratização do governo, Paulo Uebel, que confirmou...
Clipping – Rádio Guaíba - Taxas do Detran ficarão quase 4% mais caras a partir da próxima sexta-feira
Novos valores serão divulgados pelo site do órgão na sexta-feira
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira que as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) ficarão mais caras. Emissão da primeira habilitação, renovação, expedição de documentos de condutores e veículos, além de outras taxas terão reajuste de 3,86% que tem como base a variação do Í...
Clipping – Zero Hora - Conheça o novo modelo nacional de carteira de identidade que será adotado pelo RS
Atualização permite a inclusão de nome social, números de outros documentos e até informações sobre doenças e alergias

Para alinhar os serviços do Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (IGP-RS) ao padrão nacional definido pelo decreto 9.278/2018, assinado pelo então presidente Michel Temer, as carteiras de identidade emitidas no Estado pa...
Clipping – Correio do Cidadão - Casamentos caem e número de divórcios se mantém estável no PR
Os paranaenses casaram menos em 2018, enquanto o número de divórcios se manteve estável no estado. De acordo com dados do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná (Irpen), instituto membro da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), foram realizados 59.069 casamentos no ano passado, redução de 11% em relação a 2017, quando 66.363 uniõe...
Clipping – ND Online - Registro civil de animais pode ser feito em todo o Estado de SC
Você sabia que é possível fazer o registro civil de animais em todos os cartórios de Santa Catarina? Ao assinar a certidão de posse, o tutor assume a responsabilidade de dar boas condições até o final da vida do pet. O documento pode ser feito por qualquer pessoa, independente de seu estado civil, e é uma forma de dar mais responsabilidade a quem se compromete a ter um bichinho, evitando...
Detran/RS publica série de Portarias sobre atualização nos valores dos CRVA's
Clique aqui para cessar as portarias publicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado....
STJ - Família sem ressalvas, uma conquista social alcançada nos tribunais
Tudo começou em um curso de teatro há quase dez anos, em Brasília. A forte afinidade entre as psicólogas Isabel Amora e Juliana Brandão rapidamente evoluiu, e logo elas estavam morando juntas. Em pouco tempo surgiu a ideia de se casar e, em 2013, num momento em que recentes decisões judiciais haviam mudado radicalmente o cenário, elas oficializaram a união.

A possibilidade do casamento ci...
Clipping – El País - Suprema Corte permite que Trump vete transexuais no Exército
Decisão abre exceção para as pessoas transgênero que já estão nas forças armadas desde que aceitem “servir de acordo com seu sexo biológico”

A Suprema Corte dos Estados Unidos se alinhou com Trump e manteve o veto a militares transgênero. A instância judicial mais importante do país, de maioria conservadora, em um comunicado breve e não assinado, permite que a proibição da Admin...
STJ: Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a renúncia havia sido requerida depois de transcorrido o prazo final...
Anoreg/BR apoia Curso sobre Procedimentos no Direito Comparado na Califórnia (EUA)
Representantes da entidade participarão como debatedores no dia 17 de abril
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) está apoiando a realização do Curso sobre Procedimentos no Direito Comparado – Brasil e EUA que será realizado entre os dias 17 e 19 de abril em San Diego, Califórnia (EUA).

As inscrições para participar do evento, que terá carga horária de 18 ...
Clipping – Migalhas – Veto de projeto sobre uso do nome social de travestis e transexuais causa polêmica em SC
Para órgão do MPF, medida possui fundamentação antijurídica

No último dia 14, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a mensagem de veto total ao projeto de lei 48/17, que trata do uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública do Estado.

Na mensagem, o governador do Estado, Carlos Mois...
Clipping – Migalhas – Governo altera regras para classificação de sigilo de informações
Decreto 9.690/19 altera regulamentação da lei de acesso à informação e estabelece novas regras para delegação de competências na classificação de grau de sigilo de informações.

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 24, o decreto 9.690/19. A norma altera o decreto7.724/12, que regulamentou a lei de acesso à informação (12.527/11) e estabeleceu novas regras acerca da delegação ...
CNJ: CNJ abrirá consulta pública para atualização de oito cadastros nacionais
O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu os primeiros oito cadastros que passarão por consulta pública para reformulação e simplificação do uso e alimentação de dados. Esses cadastros foram considerados fundamentais para a gestão da Justiça e a elaboração de políticas públicas para a sociedade. A abertura da consulta pública está previ...
TJ/RS publica decisão deferindo a criação do serviço notarial e registral de Protásio Alves
Clique aqui para ler a íntegra da publicação....
Clipping – GMC Online - Casamento gay cresce 22% em Maringá: 'temos direito de nos amar'
Casar está nos planos e nos sonhos de muitos. Só que esse desejo pode estar envolto a preconceitos quando se fala da união entre casais do mesmo sexo.
Em 2018, Maringá registrou um aumento de 22% nos casamentos homoafetivos. Foram 28 uniões celebradas em cartórios e, em 2017, 23. Dessas uniões, 15 foram entre mulheres e 13 entre homens em 2018. Já em 2017 foram 14 entre mulheres e 9 entre ...
Câmara: Proposta torna gratuita renovação de Carteira de Identidade com dez anos de uso
O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83.

“Essa atualização gratuita deverá ajudar na identificaç...
CGJ/RS publica edição extra do Edital 002/2019 sobre o Concurso Público de outorga das serventias extrajudiciais
Clique aqui para ler a íntegra da publicação....
Clipping – Estratégia Concursos - Edital TJ SC Cartórios prevê provas em junho
Foi publicado o esperado edital do concurso de outorga de delegações de serviços notariais e registrais de Santa Catarina! São ofertadas 192 serventias vagas, 128 para provimento e 64 para remoção.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 11 de março e 12 de abril de 2019 no site do IESES, banca organizadora do certame.

O valor da taxa de inscrição foi fixado em R$ 350,00 e p...
TJ/RS: Ano Judiciário terá Sessão Solene de Abertura no dia 4 de fevereiro
A Abertura do Ano Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul será realizada no dia 4 de fevereiro, durante Sessão Solene que contará com pronunciamento do presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Imediatamente após o ato, acontecerá a primeira reunião de 2019 do Órgão Especial do TJRS, que reúne os 12 desembargadores mais antigos do tribunal,...
Ministério da Justiça: Haitianos recebem concessão de residência no Brasil
Brasília, 21/01/2019 - Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de janeiro a concessão de autorização de residência, a título de acolhida humanitária, para 6.118 haitianos.

A concessão de residência foi dada pelo Departamento de Migrações (DEMIG) a pedido da Defensoria Pública da União (DPU).

Até a dada de hoje há um total de 13.539 autorizações de residência. As co...
CGJ/RS publica Edital 004/2019 com data de sorteio das serventias vagas para PcD
Clique aqui para ler a íntegra da publicação....
CGJ/RS publica Editais 002 e 003 sobre alterações no Concurso Público de outorga das serventias extrajudiciais do Estado
Clique aqui para ler a íntegra da publicação....
Câmara dos Deputados: Proposta susta decreto que exclui de concurso público prova adaptada a pessoa com deficiência
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18 pretende sustar o Decreto 9.546/18 que altera norma anterior para excluir a previsão, em concursos públicos, de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência. O decreto estabelece ainda que os critérios de aprovação para candidatos com deficiência poderão seguir, conforme edital, os mesmos aplicados aos demais participantes d...
STJ: Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma...
Clipping – Jornal da Paraíba - Crianças em processo de adoção poderão usar 'nome afetivo' na Paraíba
Foi sancionada pelo então governador Ricardo Coutinho (PSB) uma lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que ainda estão em processo de adoção ou sob guarda de família adotiva na Paraíba. A lei, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 31 de dezembro, disponibilizado na terça-feira (15).

Desta maneir...
CGJ/RS publica Edital Nº 002/2019 sobre a abertura de inscrições para o Concurso de Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais
Clique aqui para ler a íntegra da edição do Edital de Abertura de Inscrição nº 002/2019 CECPODNR....
Artigo - O registro civil como “terceiro sexo” na Alemanha — uma questão de interpretação, tradução ou ideologia? – Por Vanete Santana-Dezmann
Desde 14 de dezembro, último, têm circulado em alguns órgãos da imprensa brasileira artigos informando que, a partir desta data, a Alemanha passou a reconhecer o “terceiro gênero”, possibilitando que a certidão de nascimento traga a informação de que a pessoa pertence ao “terceiro sexo”. No interior de muitos destes artigos, não há nenhuma explicitação de que, para requerer o r...
TJ/MA: CGJ/AM regulamentou emissão de registro tardio de nascimento diretamente nos cartórios
As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto em lei - ou seja, pedidos de registro de nascimento tardio - podem ser feitas diretamente aos oficiais de Registro Civil do lugar de residência do interessado, ou pessoa por este especificamente designada para a prática do ato, independentemente de apreciação judicial. O procedimento para o registro tardio de nascimento di...
Clipping – Notisul - Governador de SC veta projeto que possibilita o uso de nome social a travestis e transexuais
Depois de vetar o projeto que possibilitava a travestis e transexuais o uso do nome social no atendimento em serviços públicos de Santa Catarina, o Governador Comandante Moisés teve que justificar sua decisão. Ele argumenta que particularmente não tem contrariedade à ideia do projeto. Mas teve que vetar tecnicamente porque a competência não é estadual para regular essas ações juntos ao...
Clipping – G1 – Em 10 anos, mais de 1 milhão de crianças foram registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento em SC
Mecanismos que facilitam o reconhecimento de paternidade contribuíram para o aumento de registros, de acordo com associação responsável pelo levantamento.
Em Santa Catarina, nos últimos 10 anos, 1.270.173 crianças não tiveram o nome do pai registrado nas certidões de nascimento, conforme a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil).

O ano com maior número ...
CNJ: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga assume Corregedoria do CNJ interinamente
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Aloysio Corrêa da Veiga, assumiu nesta quarta-feira (16/1), interinamente, a Corregedoria Nacional de Justiça.

Corrêa da Veiga estará à frente dos trabalhos correicionais do CNJ no período de férias do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que vai até o dia 30 de j...
Anoreg/RS Social: Ajude as famílias atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul!
...
Fórum de Presidentes reúne-se pela primeira vez em 2019 para deliberar sobre assuntos de interesse
Encontro aconteceu na Casa do Registrador Gaúcho na Capital

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (16.01), na Casa do Registrador Gaúcho, o Fórum de Presidentes das entidades das classes notarial e registral do Rio Grande do Sul debateu os assuntos que nortearão as ações da classe para o ano de 2019.

A primeira pauta abordada foi o arquivamento do leia_mais
CGJ/RS publica edição extra sobre o Concurso Público para outorga dos serviços notariais e registrais
Clique aqui para ler a íntegra da publicação....
MDH: Nomeada a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeira surda a ocupar um cargo no segundo escalão do Governo Federal, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira foi nomeada nesta terça-feira (15) como secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). “Um dos principais objetivos da Secretaria é dar mais visibilidade às pessoas com deficiência, ou melhor, torná...
Clipping – Infomoney - Governo quer unificar RG, CNH, CPF e outros documentos
A ideia é que um cadastro, com registro de biometria, possa ser acionado pelo cidadão em qualquer lugar

O governo federal vai retomar iniciativas passadas para criar uma base digital que unifique documentos diversos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, Título de Eleitor e Certificado de Reservista. A ideia ...
Clipping – Observatório G - Reeleita, Deputada será a 1ª trans a exercer o cargo na história da Alemanha
No próximo dia 23 de janeiro, Tessa Ganserer, fará história quando será condecorada a primeira deputada transexual da Alemanha. A parlamentar já exerce o cargo no mesmo posto ao qual foi reeleita. Porém, esta será a primeira vez que irá utilizar o seu nome social.

A notícia foi recebida de surpresa dentro do universo político alemão. Ela anunciou sua transição de gênero há algumas ...
CGJ/RS suspende efeitos do Ofício-Circular nº 124/2018 em razão da suspensão do Provimento nº 74/2018
Clique aqui para lera a íntegra do Ofício Circular nº 01/2019 CGJ-RS....
STJ: Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans
O nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os indivíduos são identificados jurídica e socialmente. É uma experiência muito desconfortável, para dizer o mínimo, quando uma pessoa não se reconhece no nome que lhe foi designado. Assim aconteceu com Paula Benett, uma mulher transexual que precisou entrar com ação na Justiça para alterar o nome e o sexo em sua certidão de n...
As conquistas e a visibilidade que as pessoas transexuais alcançaram em 2018
"Todas as nossas pautas são urgentes", afirma Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra)

O ano de 2018 foi marcado por importantes avanços para garantir a cidadania e os direitos de pessoas transexuais no Brasil. Entre os principais marcos estão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer o direito a alteração do gênero e prenome sem...
Artigo - Qual a validade jurídica dos documentos pela rede blockchain? - Por Alexandre Morais da Rosa e Felipe Navas Próspero
Quem está minimamente ligado nas alterações tecnológicas já ouviu falar em blockchain, sem entender muito bem o impacto no campo do Direito e o estatuto de validade no campo penal. Assim, diante do surgimento das novas tecnologias aplicadas ao mundo jurídico com soluções e ferramentas impensáveis surgindo diariamente e bastante distantes das tradicionais, estamos sendo obrigados a repensa...
Clipping – Via Carreira - Cidadania Italiana 2019: um guia completo de como tirar a sua
Se você tem algum parente que tenha nascido na Itália com certeza já pensou em requerer a cidadania italiana. Mas como qualquer outro país esse é um processo burocrático e longo, que pode durar anos.

Entre 1880 e 1930, o Brasil recebeu muitos imigrantes italianos em busca de uma vida melhor. Essas pessoas fugiam da guerra e dos conflitos, que eram frequentes na Itália nessa época. A popul...
CGJ/RS publica Edital 003/2019 com datas de vacância das serventias notariais e registrais do RS
Clique aqui para ler a íntegra da edição do Edital nº 003/2019 da CGJ-RS....
CGJ/RS publica Edital 002/2019 com retificação sobre datas de vacância das serventias extrajudiciais
Clique aqui para ler a íntegra da edição do Edital nº 002/2019 da CGJ-RS....
Portaria nº 7/2019 do Detran/RS altera procedimentos da Coordenadoria de Credenciamentos
Clique aqui para ler a íntegra da Portaria Nº 07/2019 do Detran/RS....
Portaria nº 7/2019 do Detran/RS altera procedimentos da Coordenadoria de Credenciamentos
Clique aqui para ler a íntegra da Portaria Nº 07/2019 do Detran/RS....
Câmara dos Deputados - Proposta torna crime o porte de documento falso
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso.

Segundo o autor da proposta, hoje o Código Penal é interpretado de forma restritiva, exigindo a efetiva utilização ou apresentaçã...
Artigo: Afeto como elemento basilar da relação familiar – por André Vieira Saraiva de Medeiros
A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, a filiação era vinculada basicamente no elemento biológico, com pouco espaço para o reconhecimento e desenvolvimento de outros ...
CGJ/RS publica Ofício Circular nº 124 sobre adequação ao Provimento N° 74 do CNJ
Clique aqui para ler o texto na íntegra....
Clipping – Zero Hora - Casamentos caíram pela metade no RS de 2015 para 2018, seguindo tendência nacional
Crise econômica e mudança cultural sustentam queda em registros de cartórios
Em acordo com tendência nacional, os gaúchos estão casando, morrendo e nascendo menos nos últimos quatro anos – e a maior queda é nos matrimônios. Em 2018, a taxa de uniões registradas em cartório a cada 1 mil habitantes no Rio Grande do Sul foi de 2,2, quase metade do índice registrado em 2015, de 4.
A aná...
Clipping – Zero Hora - População aumenta em meio a queda em nascimentos e mortes no RS
Mudança ocorre por maior participação da mulher no mercado de trabalho e envelhecimento da população

O Rio Grande do Sul está na tendência de regiões desenvolvidas, com um processo de envelhecimento da população e redução de mortes, apesar de leve crescimento na população, mostra análise de GaúchaZH com base em dados de cartórios no Estado.

Em 2015, a população estimada de ga...
Clipping – Zero Hora - Casamentos LGBT+ deram um salto antes da posse de Bolsonaro
Dezembro de 2018 teve crescimento de 323% nos matrimônios homoafetivos em comparação ao mesmo mês de 2017. Já casamentos heterossexuais tiveram queda de 41,4%

O fim do ano é, tradicionalmente, época de grande procura para casamentos em cartóriosno Brasil e no Rio Grande do Sul. No entanto, os últimos três meses de 2018 registraram uma procura excepcional em cartórios brasileiros para c...
Artigo - O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador - Por Rogério Alvarez de Oliveira
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º do CC.

Agora, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolu...
CGJ/RS publica edital com datas de vacância das serventias notariais e registrais do RS
Clique aqui para acessar a íntegra do edital....
Recivil: Corregedor nacional de Justiça proíbe participação de juízes em conselhos fora do Judiciário
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de e...
Clipping – Criptomoedas - Estado norte-americano publica quase mil certidões de casamento no Ethereum
A tecnologia blockchain já encontrou seu caminho nos serviços do governo local dos Estados Unidos, mas o estado de Nevada é particularmente proativa, conforme informa a agência de notícias local AP News.

Citando especificamente o uso da blockchain para emitir certificados de casamento digital, a publicação descobriu que dois condados do já haviam integrado a tecnologia ou estavam executan...
Clipping – Migalhas – Casal consegue alteração retroativa de regime de bens
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não implica prejuízo a terceiros e não acarreta qualquer prejuízo aos cônjuges.

À época, o casamento foi celebrado ...
Clipping – Gaúcha ZH - Depois da vitória de Bolsonaro, aumenta o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo
The New York Times
São Paulo, Brasil – Horas depois de Jair Bolsonaro ter ganhado as eleições presidenciais para os conservadores com grande margem, Carolina Zannata e a namorada ligaram para o cartório mais próximo e marcaram a data do casamento.
A união entre pessoas do mesmo sexo é legal no Brasil desde 2013, e Zannata admite que nem ela, nem Aline Foguel tinham pressa, mas a vitória ...
Artigo - A opção extrajudicial de recuperação de empresas - Por Murilo Aires
Com a grande judicialização promovida no país e o reconhecimento dos problemas que podem ser incrementados pelo abarrotamento das vias judiciais, o movimento legislativo cria e incentiva a utilização de procedimentos que se realizem fora da esfera judicial ou, ao menos, abreviem o trâmite perante os juízos, mas com o mesmo reconhecimento dos atos.

Se o tempo é uma preocupação natural da...
Clipping – Istoé - Paralisação do governo deixa casais esperando no altar nos EUA
Quando Dan Pollock e sua noiva chegaram ao cartório em Washington para pegar a certidão de casamento, se surpreenderam ao encontrá-lo fechado pela paralisação parcial do governo americano.

“Nunca nos ocorreu que o cartório civil da capital tivesse financiamento federal”, disse Pollock, que assim como sua noiva foi funcionário do Senado e trabalhou durante paralisações anteriores do g...
Artigo - As Diferenças entre os Regimes de Bens no Casamento – Por Northon Salomão de Oliveira & Isabel Fogaça
O casamento não é só uma junção de vidas, mas também de patrimônios. Assim, é de suma importância a definição, antes do matrimônio, do regime de bens. A escolha do regime de bens irá reger a situação patrimonial do casal durante a vigência do matrimônio e também refletirá, em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges.

por Northon Salomão de Oliveira & Isabel Fogaça
O cas...
Clipping – Folha de São Paulo - Mulheres sauditas passarão a ser avisadas sobre divórcio por mensagem de texto
Atualmente, alguns homens registram o divórcio nas cortes sem informar as cônjuges

Donna Abu-Nasr
Mulheres sauditas não serão mais as últimas a saber que ficaram divorciadas do marido.

Um novo regulamento do Ministério da Justiça da Arábia Saudita, válido a partir do domingo (6), torna obrigatório que as mulheres sejam notificadas por mensagem de texto quando uma corte emitir um decret...
Senado: Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Plenário
Pode ser analisado em 2019 pelo Plenário do Senado o projeto que proíbe definitivamente o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem pedido de urgência e está pronto para a análise do Plenário.

De acordo com o Código C...
Clipping - O Estado de S. Paulo - Paralisação do governo americano impede realização de casamentos em Washington
Escritório responsável pela emissão da licença de casamento, documento para tornar as cerimônias legais, é considerado um órgão não essencial e está fechado desde o meio de dezembro; prefeita estuda solução emergencial


WASHINGTON - A paralisação parcial do governo federal dos Estados Unidos desde o meio de dezembro tem causado uma série de problemas, principalmente na capital, Was...
Planalto: Decreto transfere Coaf para Ministério da Justiça e Segurança Pública
Órgão anteriormente ligado ao antigo Ministério da Fazenda é responsável por monitorar transações e evitar crimes financeiros


Responsável por monitorar e prevenir crimes financeiros, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme decreto publicado na terça-feira (1...
Cartórios divulgam os nomes mais registrados no Rio Grande do Sul em 2018
Dados compilados nas 410 unidades de Registro Civil do Estado formam o ranking das preferências estaduais


Arthur, com 1.067 registros, e Ana Clara, com 695, foram os nomes mais escolhidos pelos pais gaúchos no momento do registro de nascimento de seus filhos em 2018. É o que apontam os dados compilados nos 410 cartórios de Registro Civil do Estado. Veja abaixo o ranking completo.

Já no Bra...
Câmara dos Deputados: Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O texto insere dispositivo na Lei dos Cartórios (
Lei 8.935/94 )....
Clipping - Portal Paraíba - 200 cartórios de registro civil garantem cidadania em municípios de economia menos pujante na PB
Cerca de 200 cartórios de registro civil de pessoas naturais garantem cidadania na Paraíba, mesmo não sendo eles instalados em municípios de economia pujante. Quem garante é o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), tabelião Germano Toscano de Brito.

Segundo ele, os responsáveis por esses 200 cartórios oferecem à população uma atividade social ...
Clipping - Catraca Livre - Efeito Bolsonaro: casamento LGBT cresce 65% em novembro ante 2017
"Decidimos nos casar durante a queima de fogos ao final da apuração do segundo turno, na noite de 28 de outubro", afirma a jornalista Letícia Leão


A jornalista Letícia Leão e a cineasta Isabela Ferrari se conheceram em novembro de 2015 e em dois meses começaram a namorar. Elas pretendiam se casar no dia 26 de outubro de 2019, mas a data foi antecipada em quase um ano. O motivo? A eleiçã...
Câmara dos Deputados: Projeto estabelece que a personalidade civil começa com fecundação do óvulo
Proposta em discussão na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 11.406/02) para estabelecer que a personalidade civil começa com a concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo.

Na prática, o texto pretende equiparar o embrião vivo ao ser humano já nascid...
Casamento homoafetivo em cartório é destaque no Profissão Repórter
Clique aqui para assistir ao programa....
SBT Brasil destaca os nomes mais populares escolhidos em 2018
Clique aqui para assistir a matéria....
Assista ao vídeo de lançamento do Portal da Transparência do Registro Civil
Clique aqui para assistir o vídeo....
Clipping – Migalhas - Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Publicada no DOU desta sexta-feira, 28, MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a MP 869/18, que altera a lei 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. De acordo com a medida, a ANPD integrará a Presidência da República e fará parte do Cons...
Clipping – Folha do Mate - Sofia e Arthur são os nomes mais registrados em 2018 (Venâncio Aires)
Levantamento do Cartório de Registro Civil leva em conta registros feitos até o dia 13 de dezembro

A pedido da reportagem da Folha do Mate, o Cartório de Registro Civil de Venâncio Aires fez um levantamento dos nomes mais registrados no ano de 2018 na Capital do Chimarrão. Segundo a registradora substituta, Carmem Druciaki, os nomes Sofia ou Sophia e Arthur estão no topo da lista de registr...
Clipping – Expresso PT - Parlamento indiano proíbe o divórcio instantâneo pelo marido
Câmara baixa do parlamento indiano aprovou uma lei que criminaliza uma forma muçulmana de divórcio que discrimina gravemente as mulheres. Segundo as regras do chamado "triplo talaq instantâneo", basta um homem dizer a palavra 'talaq' (divórcio, repúdio) três vezes para o divórcio se efetivar. Negando que o seu objetivo seja político - ganhar votos atacando os muçulmanos, presume-se - o g...
Senado - Mudança na Lei dos Cartórios depende de votação na CCJ
O debate sobre mudanças nas regras de ocupação dos cargos de tabelião e registrador nos cartórios de notas e registros públicos tem sido travado no Congresso há mais de 20 anos. No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na verdade, em 1997, com o objetivo de criar uma lei específica sobre o preench...
Clipping – Juristas - Ex-marido responsável pela negativação do nome da ex-cônjuge deverá indenizá-la
Ex-cônjuge indenizará ex-esposa por ter sido responsável pela inclusão de seu nome no rol de maus pagadores

Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) condenou ex-marido ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor de sua ex-esposa, depois de 38 (trinta e oito) anos de casados, por não ter efetuado o pagamento de dívida que lhe foi imposta em es...
Clipping – O Povo - Como funciona o concurso para cartório?
Saiba como se preparar para esse tipo de seleção

Em janeiro de 2018, foi lançado o edital mais recente para cartórios pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ao todo, foram abertas 223 vagas, sendo 149 por provimento e 74 por remoção. O processo seletivo foi por meio de provas escrita, prática, oral e de títulos. O concurso foi executado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extr...
Arpen/Brasil homenageia ministro Humberto Martins durante solenidade
Corregedor nacional de Justiça recebeu placa com sua certidão de nascimento de bronze durante encontro estadual de registradores civis em Maceió (AL)

Maceió (AL) - O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, foi homenageado no último dia 22 de dezembro durante evento de confraternização da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas (Arpen-AL)....
Câmara de Deputados - Projeto dá mais poder às pessoas com deficiência intelectual
O texto assegura a essas pessoas o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11091/18, dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Paulo Paim (PT-RS), que estabelece mudanças na regulação da curatela prevista na legislação.

A curatela é a nomeação judicial de um terceiro, o curador, para cuidar dos in...
Clipping – Migalhas - Ministro Toffoli defende conciliação para resolução de conflitos
Para o ministro, a melhor maneira de solucionar os conflitos é por meio do diálogo.

Durante a abertura do Fórum de Governadores, que aconteceu na última semana, o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, defendeu o uso da conciliação em casos de conflito fiscal entre a União e os Estados. Em seu discurso, Toffoli afirmou que a melhor maneira de solucionar os conflitos é por meio...
Clipping – Huffpost Brasil - As conquistas e a visibilidade que as pessoas transexuais alcançaram em 2018
"Todas as nossas pautas são urgentes", afirma Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

By Leda Antunes O ano de 2018 foi marcado por importantes avanços para garantir a cidadania e os direitos de pessoas transexuais no Brasil. Entre os principais marcos estão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer o direito a alteração do gên...
Clipping – Gazeta de Taubaté - Sessão Extra: Lei que disciplina casamento comunitário é sancionada
Casamento comunitário Entrou em vigência no último dia 19 a lei que disciplina o casamento comunitário em Taubaté. Aprovado pela Câmara em novembro, o texto do vereador Dentinho (PV) foi sancionado por Ortiz Junior (PSDB).

Custos O objetivo dessa lei, segundo justificou o vereador do PV na proposta, é “propiciar a oficialização do matrimônio para aquelas pessoas que são impedidas de ...
Clipping – Gaúcha ZH - Casais homoafetivos organizam casamento coletivo na Ilha da Pintada
Três casais LGBTQ+ subirão ao altar para celebrar suas uniões civis neste sábado (22), na Ilha da Pintada. Cerimônia foi motivada por campanha criada na internet
"Resistiremos, sim: o amor vencerá." Sob este lema, três casais homoafetivos subirão ao altar na tarde deste sábado (22). A cerimônia coletiva é o passo mais importante na caminhada de amor trilhada por estes homens e mulheres....
Clipping – Conjur - Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que determinava a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas.

A decisão atende a pedido de um estrangeiro nascido no Suriname que, após a prisão, teve um filho com uma brasileira. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido por entender que o menor...
Clipping – Techtudo - CNH Digital agora pode ser gerada pelo aplicativo, sem ir ao Detran
Antes da novidade, o usuário precisava comparecer ao posto do Detran para confirmar alguns dados pessoais

A Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH Digital) agora pode ser gerada remotamente, por meio do app para celulares e tablets, sem a necessidade de ir ao Detran ou de obter o certificado digital. A autenticação pode ser realizada toda via aplicativo, com o uso de reconhecimento fa...
Clipping – G1 PE - Casamento coletivo feito com a ajuda de voluntários reúne 46 casais LGBT no Recife
Cerimônia ocorreu na Zona Oeste do Recife, nesta quarta-feira (19). Voluntários montaram rede de solidariedade para tornar festa possível.

O amor de 46 casais formados por pessoas LGBT levou centenas de pessoas a um casamento coletivo realizado na noite desta quarta-feira (19), no bairro de Afogados, Zona Oeste do Recife. A cerimônia civil foi realizada por um juiz e teve a ajuda de uma rede ...
STF - Decano invalida portaria do Ministério da Justiça que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
“A nova orientação que está sendo construída por esta Corte Suprema em sede de repercussão geral põe em evidência o dever constitucional do Estado de preservar a unidade e a integridade da entidade familiar, bem assim o de assegurar proteção integral à comunidade infanto-juvenil", ressaltou o ministro Celso de Mello.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferi...
CNJ - Definidos os vencedores do IX Prêmio Conciliar é Legal
O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu os vencedores do IX Prêmio Conciliar é Legal dentre os 105 projetos inscritos em 2018. A cerimônia de premiação ocorrerá na primeira sessão plenária do CNJ no ano de 2019, em 5 de fevereiro, em Brasília. Clique aqui para conhecer os vencedores do IX Prêmio Conciliar é Legal em todas as categorias contemplad...
Artigo - Em defesa da família – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Há quem diga defender o progresso do Direito de Família o que, na realidade, é uma propaganda enganosa para encobrir a sua desmoralização e a desintegração das pessoas que compõem o núcleo familiar.

O cuidado com a família passa, necessariamente, pela ordem pública, motivo pelo qual o verdadeiro avanço do Direito que regula as relações familiares está atento às formas que viabiliz...
Clipping – G1 SP - Cartório que mais realiza casamentos homoafetivos em SP tem aumento de 66% de pedidos em um ano
Profissão Repórter mostra história de casais homoafetivos que, temendo perder o direito de se casar no papel, decidiram celebrar ainda em 2018 esta união.

Nos últimos três anos, o cartório de Santana, na capital paulista, foi o que mais realizou casamentos homoafetivos. A repórter Mayara Teixeira encontrou Valéria Nascimento, que namora há dois anos com a Geovana e decidiram se casar co...
Fórum de Presidentes realiza última reunião do ano e debate temas de interesse da classe
Na tarde da última terça-feira (18.12), os membros do Fórum de Presidentes das entidades de classe notariais e registrais do Rio Grande do Sul realizaram, na Casa do Registrador Gaúcho, a última reunião do ano. O objetivo era debater assuntos de interesse dos profissionais dos serviços extrajudiciais gaúchos.

Os presidentes iniciaram o encontro falando sobre possíveis novas regras para o...
Clipping – O Estado de Minas - Cuba evita legislar sobre casamento gay em nova Constituição
Recuo ocorre por causa de uma reação contrária forte nas assembleias populares, informou o governo

Cuba abandonou as mudanças que faria em sua nova Constituição abrindo caminho para o matrimônio homossexual na Ilha, diante de uma majoritária opinião contrária da população manifestada nas assembleias populares, informou nesta terça-feira um representante do governo.

"O projeto de Con...
Clipping – Mais PB – Deputado Benjamin Maranhão relata projeto que melhora cartórios
O deputado federal Benjamin Maranhão (MDB) explicou, como relator do Projeto de Lei (PL 8621/17) já aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara, que a proposta prevê ações como treinamento, capacitação e formação profissional nas serventias notariais com a criação de mais um serviço nesse que é conhecido como sistema S: o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventi...
CGJ/RS publica Edital Nº 100/2018 sobre data de sorteio de desempate de serventias
Clique aqui para ler a íntegra da publicação.



...
CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias
Clique aqui para ler a íntegra da decisão....
Clipping – Rede Brasil Atual - Casamento coletivo LGBTI+ se antecipa à possível perda de direitos no futuro governo
São Paulo – Os votos do matrimônio representam um momento marcante na vida de um casal. De qualquer casal. E quando essa data especial é realizada, ao mesmo tempo, para cinco casais, e numa cerimônia em que garçons, músicos, DJ, fotógrafo, equipe de filmagem e decoradora são todos voluntários, o evento ganha ares de uma solidariedade pouco comum. E se os cinco casais são todos da comun...
Câmara dos Deputados - Comissão aprova uso da Lei de Proteção de Dados Pessoais para Identificação Civil Nacional
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para prever remissão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, 13.709/18).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O projeto origina...
Clipping – G1 - Conselho islâmico proíbe casamento de menores de 17 anos na Tailândia
Nova norma aumenta em 2 anos a idade mínima para se casar, mas não se aplica a 4 províncias de maioria malaio-muçulmana, onde os tribunais islâmicos prevalecem sobre o código civil.

O Conselho Islâmico da Tailândia emitiu uma ordem que proíbe o casamento de menores de 17 anos, após a controvérsia criada este ano por causa da união de uma menina de 11 anos com um homem que tinha quase ...
Artigo - Direito à esperança – por Andrea Pachá
Temos direito de renovar nossos desejos e sonhos

Sentada na poça do próprio sangue, no chão do Hospital Pedro II, Paula tentava fazer Dalila chorar. Orientada para massagear as costas do bebê, por vozes dos que registravam a cena do parto, mãe e filha eram o retrato do descaso, do desamparo e da solidão. A forte imagem parecia encerrar a retrospectiva de um ano que começou com a execução...
Clipping – Diário Digital - Indígenas obtêm registro civil com ajuda da Carreta da Justiça (MS)
Processos são relacionados a pessoas da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, grupo étnico Kaiowá

Atendendo pedido da juíza Tatiana Decarli, da 3ª Vara Cível e em substituição na 2ª Vara Cível de Ponta Porã, O Des. Divoncir Schreiner Maran, presidente do Tribunal de Justiça, autorizou o atendimento da Carreta da Justiça em Antônio João nos dias 11, 12 e 13 de dezembro, a fim de real...
Clipping – Carta Capital - Parlamento alemão aprova “terceiro gênero” em certidões de nascimento
O parlamento alemão aprovou um projeto de lei para introduzir um terceiro gênero no registro de nascimento, levando em consideração pessoas cujo sexo não está definido no momento do nascimento, os chamados intersexuais.

Assim, junto às tradicionais alternativas “masculino” e “feminino”, os formulários passarão a incluir a opção “diverso/a”, que poderá ser assinalada pelos ...
Clipping – Gazeta - Discussão sobre abandono afetivo é ampla, porém busca por indenizações é baixa
Boa parte dos casos acontece após a separação; sequelas nos filhos são um alerta
"Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar? Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever". Parece até poesia, mas trata-se de um trecho retirado da decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito de um recurso especial de indenização por dan...
CGJ/RS publica edição extra com informações sobre o Concurso Público Nº 001/2015
Clique aqui
e confira a publicação da CGJ/RS....
CNJ: Resolução nº 270/2018 do CNJ dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans
Resolução nº 270/2018 do CNJ – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.


Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 270, de 11.12.2018 – D.J.E.: 12.12.2018.

Ementa

Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoa...
Diretoria da Arpen/BR aprova prestação de contas do biênio 2017/2018
Em reunião de Diretoria, realizada na tarde desta quinta-feira (13) em Curitiba, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) aprovou as contas do biênio 2017/2018 da chapa "Juntos Somos Fortes". Durante o encontro, também foram discutidos outros temas, como parcerias para o Registro Civil, o Provimento 74 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Portal da Transpar...
Arion Toledo é reeleito presidente da Arpen/BR
Chapa "Juntos Somos Fortes" foi eleita por aclamação

Curitiba (PR) - Em Assembleia Geral Eleitoral realizada nesta quinta-feira (13), em Curitiba, os membros da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) reelegeram por aclamação o registrador Arion Toledo Cavalheiro Junior, da chapa "Juntos Somos Fortes", para mais um mandato de dois anos (2019/2020).

Apesar de re...
TJ/RS divulga Tabelas de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais para o ano de 2019
Clique aqui para acessar a tabela na íntegra....
STF: Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO
Na decisão, proferida em 2011 no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memór...
Fórum de Presidentes reúne-se com presidente do TJ/RS para deliberar sobre o PL 195
Na tarde desta quarta-feira (12.12), os membros do Fórum de Presidentes das entidades das classes notarial e registral do Rio Grande do Sul reuniram-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, para debater sobre Projeto de Lei nº 195/2016, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, além de alterar o ...
Provimento nº 41/2018 trata da atualização da CNNR para adequação ao Provimento nº 63 do CNJ
Clique aqui para acessar os anexos.

PROVIMENTO Nº 041/2018-CGJ
DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.408, PÁG. 22, DE 12/12/2018
EXPEDIENTE Nº 8.2018.0010-000687-1

Registro Civil das Pessoas Naturais – Altera as redações dos artigos 88-A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º ...
CNJ decide sobre reconhecimento de firma em documento estrangeiro para apostilamento
Número: 0006399-45.2018.2.00.0000

Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Órgão julgador colegiado: Plenário

Órgão julgador: Corregedoria

Última distribuição : 21/08/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Relator: HUMBERTO EUSTAQUIO SOARES MARTINS

Assuntos: Ato Normativo

Objeto do processo: CNJ – Resolução nº 228/CNJ – Convenção de Apostila de Haia – Reconhecer a firma em documento em id...
Clipping – Portal Cambe – Paraná é o quarto Estado que mais emitiu CPF em certidões em nascimento
Os cartórios de Registro Civil do Paraná já emitiram mais de 340 mil números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) diretamente em certidões de nascimento, segundo a Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O serviço, iniciado em dezembro de 2015, no estado, é feito no mesmo momento do regist...
Artigo - Casamento infantil, um conto que não é de fadas – Por Fabiola Sucasas
Há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trazia para o mundo inteiro a esperança de que direitos básicos seriam reconhecidos e que graves violações contra a humanidade seriam prevenidas graças aos 30 artigos que dispunham de garantias como a autonomia da vontade. No Brasil, há 30 anos, a Constituição da República incorporava alguns destes princípios, em especial os da p...
Clipping – Jornal Jurid - Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado.

Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
Cartório Digital irá oferecer serviços de escrituras e procurações on-line no RS
Plataforma Cartório Digital, autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado será lançada oficialmente nesta quinta-feira (13.12) em Porto Alegre

Nesta quinta-feira (13.12), será lançada oficialmente a plataforma Cartório Digital, ferramenta de iniciativa da COOPNORE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Notários e Registradores - que proporcionará ao cidadão comodidad...
Sorteados da Arpen/RS participam de curso de Grafotécnica da Enore-RS
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) promoveu entre os associados, no dia 30 de novembro, um sorteio de cinco inscrições para o Curso de Grafotécnica, promovido pela Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore).

Os associados da entidade, agraciados com as inscrições, participaram do curso no último sábado (0...
Arpen/RS promove I Encontro Festivo da entidade em Canela
Confraternização aconteceu no Hotel Fazenda Pampas na Serra gaúcha

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) promoveu, nos dias 7 e 8 de dezembro, o I Encontro Festivo da Arpen/RS. O Hotel Fazenda Pampas, em Canela, na Serra gaúcha, foi o lugar escolhido pela entidade para receber os associados.

Com uma programação festiva, o Encontro ofereceu aos...
Clipping – AFP - Milhares de birmanesas são vendidas à força para casamentos na China
Milhares de birmanesas são vendidas à força para casamentos na China, tornando-se vítimas colaterais da política do filho único imposta durante muito tempo neste país - aponta um relatório divulgado nesta sexta-feira (7) em Bangcoc.

Com uma população de quase 1,4 bilhão de habitantes, a China conta hoje com um excedente de 33 milhões de homens, devido à política de controle de nasci...
Câmara - Audiência pública vai discutir implantação das placas de veículos no padrão do Mercosul
Nessa terça-feira (11), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública para discutir a implantação das novas placas de veículos no padrão do Mercosul. Até o fim do ano, as novas placas já serão obrigatórias em todos os estados, mas apenas para carros novos ou outras situações em que já seria necessário substituir a placa.

A deputada Christiane de Souza Y...
STJ - Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação
Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da criança com ambos os pais separados. O conceito surgiu no ordenamento jurídico nacional em 2008, com a Lei 11.698, e foi posteriormente aperfeiçoado pela edição da Lei 13.058/14.

Uma das posições adotadas pelo STJ é a ideia d...
Clipping – Gaúcha ZH - Casamento comunitário promove a união de 133 casais em Caxias do Sul
Evento ocorreu na tarde deste sábado (8) em ginásio da UCS
Reunidos no Ginásio I, da Vila Poliesportiva, da Universidade de Caxias do Sul (UCS), em Caxias do Sul, na serra gaúcha, centenas de pessoas assistiram à celebração da união civil de 133 casais na tarde deste sábado (8). Foi a 13ª edição do casamento comunitário que promove, de forma gratuita, a regularização jurídica de ca...
CNJ - Justiça do DF orienta sobre autorização de viagem para crianças
As férias estão chegando e muitas crianças e adolescentes costumam viajar nesta época do ano. Por este motivo, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ-DF orienta os pais ou responsáveis legais a verificarem com antecedência se existe a necessidade de autorização de viagem para seus filhos, a fim de evitarem problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom ...
TJ/RS - Recesso forense vai de 20/12 a 06/01. Atendimento no período será em regime de plantão
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12 a 06/01/2019. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.

Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justiça.

Na área de "serviços" do site do TJRS, o link a seguir traz completa informação sobre o...
TJ/RS divulga classificação do Concurso Público Nº 001/2015
Clique aqui para conferir a classificação dos selecionados....
Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
PROVIMENTO Nº 81, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federa...
Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio lançam livro "O direito notarial e registral em artigos" no dia 18.12
...
Artigo - Alteração de Nome e Gênero no Registro Civil – Por Bruno José Zenni
A possibilidade de alteração de nome não é novidade. A Lei dos Registros Públicos de 1973 já trazia a previsão de, nos casos em que o nome fizesse a pessoa passar por situações vexatórias, se poder requerer a alteração, expondo suas razões em um processo judicial e, após audiência com o Ministério Público, o Juiz poderia ordenar a alteração por sentença.

No entanto, não havi...
IBDFAM - Ausência de recursos financeiros não afasta penalidade para pais que praticam atos graves contra filhos, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e determinou que seja aplicada a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabil...
TJ/RS - Pela primeira vez, casamento coletivo é realizado em um presídio gaúcho
Na tarde no dia 3/12, nove casais tiveram a oportunidade de oficializar sua união em cerimônia coletiva no Presídio Regional de Pelotas (PRP).

A iniciativa é uma parceira entre o Tribunal de Justiça, por meio do Projeto Ronda da Cidadania na Comarca de Pelotas, Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social (SAS), e SUSEPE.

Conforme a prefeita Paula Mascarenhas, essa ação in...
Arpen/RS reúne-se com a diretoria do Detran/RS para deliberar sobre a Lei de Desburocratização
Na manhã desta quarta-feira (05.12), o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Arioste Schnorr, reuniu-se com o diretor-geral do Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS), Paulo Roberto Kopschina, para deliberar sobre a Lei 13.726/18, publicada no dia 8 de outubro, que visa a desburocratização dos procedimentos junto aos órgãos p...
Arpen/RS recebe Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do RS (Arpen/RS) recebeu o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre em sessão solene de outorga realizada na noite desta terça-feira (04.12), no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, na sede do Poder Legislativo.

O evento também prestou homenagem à Banda Marcial do Colégio La Salle São João, por meio da Associação dos Co...
Artigo - Proteção de dados pessoais no Brasil: os dados são seus – Por Fernando Stacchini, Renata Ciampi e Paola Lorenzetti
Não basta as empresas se adequarem à lei se nós, como usuários de serviços e titulares dos dados pessoais, não mudarmos o mindset com relação ao compartilhamento de nossas informações, lembrando, sempre, que elas se referem ao que há de mais importante sobre nós: nossa personalidade.

Você já se perguntou por que as farmácias e supermercados te dão descontos em troca do seu CPF? Es...
CNJ: Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça comum em 2019
Há três anos, o tema não figurava como meta da Justiça Estadual, ramo da Justiça que concentra o maior número de processos, magistrados e servidores.

Recorrer à conciliação como meio para solucionar conflitos voltará a ser prioridade para os tribunais de Justiça em 2019. No ano que vem, os tribunais deverão aumentar o chamado índice de conciliação, como é chamado o percentual de a...
CNJ: Corregedoria Nacional apresenta iniciativas estratégicas para 2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou, na tarde desta terça-feira (4/12), durante o painel setorial que reuniu os corregedores e representantes de corregedorias no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, três iniciativas estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça, a serem adotadas no decorrer do ano de 2019.

O objetivo principal, segundo o correged...
CNJ: CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores, A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010.

A minuta do projeto de resolução foi desenvolvida em conjunto com o Fórum Nacio...
Clipping – Carta Capital – Os direitos LGBTI+ correm risco com o próximo governo?
Especialistas explicam como direitos garantidos pelo Supremo podem ser ameaçados na gestão Bolsonaro

Desde que a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições desse ano tornou-se algo palpável, o número de casamentos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e outras identidades de gênero e sexualidade) cresceu significativamente. De setembro a outub...
Relatório sobre impacto do casamento infantil no Brasil será lançado hoje na Câmara
O Banco Mundial, com o apoio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, lançará hoje o relatório "Casamento na Infância e Adolescência: o Impacto da Educação e da Legislação Brasileira".

O estudo, elaborado pelos pesquisadores Paula Tavares e Quentin Wodon, analisa a situação do casamento antes dos 18 anos de idade e o impacto do investimento no ensino de meninas para combater ...
CNJ: XII Encontro Nacional do Poder Judiciário inicia em Foz do Iguaçu (PR)
A 12ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário teve início nesta segunda-feira (3/12) em Foz do Iguaçu (PR). Participaram da cerimônia de abertura representantes dos 91 tribunais brasileiros, totalizando mais de 500 pessoas presentes.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no início da solenidade destacou que ...
CNJ: Toffoli: Sociedade em transformação, Justiça também tem que se transformar
“Não se planeja o futuro sem conhecimento da realidade e não se desenvolvem metas sem a construção de indicadores”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante conferência na abertura do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, na noite desta segunda-feira (3/12).

O evento, que ocorre em Foz do Iguaç...
Artigo - Proteção de dados pessoais no Brasil: os dados são seus – Por Fernando Stacchini, Renata Ciampi e Paola Lorenzetti
Não basta as empresas se adequarem à lei se nós, como usuários de serviços e titulares dos dados pessoais, não mudarmos o mindset com relação ao compartilhamento de nossas informações, lembrando, sempre, que elas se referem ao que há de mais importante sobre nós: nossa personalidade.

Você já se perguntou por que as farmácias e supermercados te dão descontos em troca do seu CPF? Es...
Clipping – O Diário PR - Cartórios promovem campanha de doação de brinquedos e materiais escolares no Paraná
A 1ª edição da Campanha Natal Inteligente, lançada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) este ano, em parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc PR), incentiva a doação e arrecadação de materiais escolares destinados a crianças de todo o estado. Em Maringá são doze pontos de arrecadação (veja abaixo). Os itens serão recolhidos nos pos...
Clipping – Agora Vale - Homens podem recusar-se a fazer o teste de paternidade? Veja o que diz a lei
Exame de DNA não é obrigatório, mas pode acarretar em presunção de paternidade

Muitos casos de abandono paterno ocorrem no Brasil. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5,5 milhões de crianças não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Outros dados, coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, mostram que havia ...
Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores.

Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB) ao Projeto de Lei 692/11, do Poder Executivo.

Segu...
Clipping – Conjur - Ricardo Breier é reeleito presidente da OAB do Rio Grande do Sul
Por Fernanda Valente

Com 95% das urnas apuradas, o presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, foi reeleito para o cargo nesta sexta-feira (30/11). Com o resultado, terminam as eleições para presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Breier encabeçou a chapa "OAB Mais", que recebeu mais de 70% dos votos válidos, o que corresponde a 28.037 votos.

A eleição para...
Acusado de matar pai adotivo tem filiação socioafetiva reconhecida
O fato de um rapaz ser acusado de matar seu pai adotivo não impede que seja reconhecida a filiação socioafetiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que reconheceu a multiparentalidade no caso de um acusado de participar do homicídio do pai adotivo.

Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biol...
Provimento nº 40/2018 da CGJ-RS dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais em períodos de recesso
EXPEDIENTE Nº 0010-16/002222-0

Inclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro, bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.

A Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora De...
CNJ: Corregedorias precisam ser mais participativas e modernas, diz corregedor
“As corregedorias eleitorais, assim como todas as outras, precisam ter uma administração participativa e moderna, aberta ao debate de ideias que possam trazer melhoras ao sistema de controle do Judiciário”.

A declaração, dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, foi feita na noite de quinta-feira (29/11) durante a palestra de abertura do 74º Encontro do Colé...
STF - Ministro Dias Toffoli cobra desburocratização com Estado eficiente, transparente e responsável
Em seminário realizado nesta quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do STF e do CNJ afirmou que a burocracia prejudica o país ao afastar investimentos.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quinta-feira (29/11) a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado efi...
CNJ - CNJ articula rede de desburocratização da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai receber sugestões dos tribunais com medidas práticas e eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário. A criação da rede de desburocratização dos tribunais foi anunciada nesta quinta-feira (29/11), durante o seminário Desburocratização do Poder Judiciário, organizado pelo CNJ e ocorrido no Tribunal Superio...
IBDFAM – TJ/RS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão
“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, da 8ª Câmara Cível do Tribunal d...
Artigo - Judicial ou extrajudicial? – Por Gisele Nascimento
Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados.

Inventário pode ser definido como uma listagem de bens que pertence a uma pessoa, entidade ou comunidade. No viés jurídico é o ato praticado logo após o falecimento de uma pessoa que tenha patrimônio que é formado por todos...
IBDFAM: TJ/RS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão
“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, da 8ª Câmara Cível do Tribunal d...
Clipping – G1 MG - Complexo São João de Deus passa a oferecer registro dos bebês nascidos na unidade de Divinópolis (MG)
Unidade Interligada de Registro Civil foi inaugurada nesta quarta-feira (28) e é uma das 57 do tipo no Estado.

O Complexo de Saúde São João de Deus (CSSJD), em Divinópolis, inaugurou nesta quarta-feira (28) a própria Unidade Interligada de Registro Civil.

O local, resultado de uma parceria com Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Divinópolis, é um...
Clipping – Gaúcha ZH - Chile promulga lei que permite mudança de sexo em documentos a partir de 14 anos
O presidente chileno, Sebastián Piñera, promulgou nesta quarta-feira (28) a Lei de Identidade de Gênero, que permite que as pessoas mudem de sexo em sua documentação a partir dos 14 anos, medida há muito esperada pelos movimentos LGBTI.

Após cinco anos de debate no Congresso, o governo pôs em vigor a lei que permitirá que a população transgênero do Chile mude seu nome e gênero nos do...
Clipping – Jornal da Manhã - Estudante transgênero consegue registro com nome social
A jovem de 25 anos recebeu ajuda da Coordenadoria de Políticas Públicas LGBT em viabilizar a mudança

A Fundação Cultural de Uberaba (FCU) alcançou mais uma conquista através da Coordenadoria de Políticas Públicas LGBT em viabilizar a mudança do nome social no Registro de Nascimento de Andreza Araujo Andreza, mulher transgênero, estudante de Engenharia Civil, de 25 anos, natural de Uber...
STJ - Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não ter respaldo legal, configura baliza inseg...
Clipping – IRegistradores - Casamento religioso com efeito civil é alternativa para os noivos
A cerimonia é realizada no mesmo momento que está sendo celebrado o religioso
Quando um casal inicia os preparativos para o casamento, muitos pensam que é preciso passar pela cerimônia no Cartório de Registro Civil durante a manhã e no mesmo dia realizar outra em local de preferência do casal, normalmente um ato religioso.

Mas isso pode ser simplificado com o casamento religioso com efeito...
Artigo - A morte e seus efeitos sobre o mandato em Portugal e no Brasil - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
Introdução

No presente trabalho será analisado o conceito de mandato em Portugal, bem como seus elementos essenciais. Será verificado como, na sua configuração mais típica, o assunto ou negócio que é objeto da gestão pertence ao mandante, que é o titular da necessidade a cuja satisfação se dirige a atividade do mandatário.

Será esclarecido que, por outro lado, não é essencial a...
CNJ - CNJ decide esta semana sobre profissionalização de mediador e conciliador
A definição de regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores foi o tema que encerrou os debates do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), ocorrido nesta terça-feira (27/11) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Os parâmetros para o pagamento dos trabalhos exercidos por esses profissionais estão em análise na 40ª Se...
Artigo - Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, avaliam especialistas - Por Sérgio Rodas
Com medo de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), proíba o casamento gay, diversos casais estão correndo para os cartórios para formalizar suas uniões antes que o capitão reformado do Exército tome posse. Mas não há consenso entre especialistas sobre a possibilidade da proibição, já que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a equiparação da união estável entre ...
Artigo - A Mudança de Sexo e seus efeitos no Regime Próprio
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins

1 – Introdução
A previdência do servidor público, tecnicamente denominada Regime Próprio, estabelece para a concessão de aposentadorias voluntárias requisitos cumulativos dentre os quais figuram especialmente o tempo de contribuição e a idade definidos de acordo com o sexo do servidor.

Nos dias atuais é cada vez mais comum que, po...
Clipping – R7 - Mãe depois dos 30: mulheres adiam sonho da gravidez
Dados do registro civil divulgados pelo IBGE revelou que é cada vez maior o número de mulheres que decidiram ser mães depois dos 30 anos. A estabilidade profissional é um dos motivos que levam a adiar os planos.
Assista a reportagem clicando aqui.

Fon...
Arpen/BR lança Carteira de Identidade Profissional. Clique aqui e peça a sua!
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) lançou nesta quarta-feira (28) a Carteira de Identidade Nacional, um documento próprio para os registradores civis. O documento reunirá todos os dados biográficos numa base de dados, que poderá ser acessada por um QR Code que estará presente na carteira.

A peça possuirá alguns dados essenciais impressos, como nome, p...
Paternidade socioafetiva facilitada em Cartório é destaque no Bom Dia Brasil
Clique aqui para assistir a matéria na íntegra....
Fundação Enore e Smarh assinam contrato inédito para realização de cursos registrais e notariais para servidores públicos do Estado
Na tarde desta terça-feira (27.11), a Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (Smarh) assinaram um contrato inédito para a realização de cursos registrais e notariais para servidores públicos do Estado. A parceria é destinada à qualificação e aperfeiçoamento ...
Arpen/RS participa da terceira edição da ação Força dos Cartórios do Sindiregis
O município de Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo, recebeu neste sábado, dia 24, a terceira edição da ação Força dos Cartórios, promovida pelo Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS) no Charrua Hotel. Além de instigar debates com titulares de cartórios e colaboradores, o evento celebrou, com uma confraternização na Churrascaria Centenário...
Senado: CCJ volta a discutir projeto que reajusta taxas de cartórios no Distrito Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar projeto que reajusta as taxas cartoriais e cria um fundo para financiar e modernizar a Justiça do Distrito Federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 é o primeiro item da pauta da reunião de quarta-feira (28), marcada para começar às 10h.

Na semana passada, a relatora, senadora Rose de Freitas (PODE-ES) leu se...
Provimento Nº 039/2018 da CGJ altera a redação de item de artigo da CNNR
Expediente 8.2018.0010/002553-1

Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da moderni...
Clipping – Migalhas - Advogado alerta que medo de perda de direitos não precisa acelerar casamentos gays
Advogado discorre sobre decisão do STF de 2011, que reconheceu a união estável para casais de mesmo sexo.

De acordo com o IBGE, o número de casamentos homoafetivos está crescendo, enquanto as uniões heterossexuais estão diminuindo. Segundo o levantamento, o Brasil registrou mais de um milhão de casamentos civis em 2017, sendo 5.887 deles entre pessoas do mesmo sexo. Embora o total de casa...
Câmara - Seminário discute obrigatoriedade da guarda compartilhada no Brasil
A guarda compartilhada é tema do seminário internacional promovido nesta terça (27) e quarta-feiras (28) pelas Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, Secretaria da Mulher da Câmara e Procuradoria da Mulher no Senado Federal.
O evento foi proposto pelas deputadas Luizanne Lins (PT-CE), Ana Perugini (PT-SP), ...
Clipping – Jornal da Manhã - Polícia Civil destaca mitos e verdades sobre a utilização da carteira de identidade
Documento, de identificação nacional, suscita diversas dúvidas, como data de validade, necessidade de troca, alteração de nomes. O que procede e o que não?

Segundo o eira de identidade.assessor jurídico do Instituto de Identificação da Polícia Civil, Evando Assis, são muitas as dúvidas sobre as exigências do Registro Geral (RG), ou carteira de identidade, como é conhecido o document...
Presidência publica Decreto nº 9.580 que regulamenta a tributação, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda
Clique aqui e leia o decreto na íntegra....
TJ/RS institui Política de Segurança da Informação e Comunicação do Poder Judiciário
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 36/2018-P

Institui a política de segurança da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Do Sul (PSIC-PJRS).

O excelentíssimo senhor desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao que consta no expediente nº 8.2018.020...
Sete cartórios gaúchos são premiados no Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR
Tradicional premiação ocorreu na última semana, em São Paulo, e bateu recorde de premiações


O Prêmio de Qualidade Total (PQTA 2018), certame anual realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que contempla as serventias extrajudiciais que têm excelência de gestão e qualidade no atendimento, premiou neste ano sete cartórios gaúchos. A cerimônia de ...
Receita Federal publica norma para uso de Blockchain
A receita Federal confirmou em seu site a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain.

A solução apelidada de bCPF – Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas – busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, c...
IBDFAM - Artigo traz análise acerca da decisão do CNJ sobre poliamor. Confira na Revista Científica do IBDFAM
A 29ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões traz como um dos destaques o artigo “Poliamor: uma análise crítica da decisão do Conselho Nacional de Justiça e dos reflexos do poliamorismo no direito de família e das sucessões”, escrito pelo advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) - seção Minas Gerais, José Roberto Moreira Filho.

O tex...
Clipping – Diário de Pernambuco - Filho adotivo ganha o direito de somar o nome de pai biológico no registro civil
Segundo o relator do caso, a pretensão do jovem condiz com o direito à busca da felicidade. Com a decisão, ele terá três nomes na filiação
Um jovem de 22 anos, adotado por uma família de Areado, no Sul de Minas Gerais, ganhou na Justiça o direito de incluir em seu registro civil o nome do pai biológico. Com a aceitação do pedido, anteriormente negado em 1ª instância, o homem terá t...
Arpen/BR convoca diretoria para Assembleia Geral Eleitoral no dia 13.12 em Curitiba (PR)



EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL DA ARPEN BRASIL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2018, CURITIBA - PARANA.



Nos termos estatutários, CONVOCO os associados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais para a ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL que irá se realizar na Sede do IRPEN – Instituto do Registro Civi...
CGJ/RS publica Ofício Circular nº 101/2018 com o cronograma de implantação do QR Code nas serventias extrajudiciais
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 110/2018-CGJ
DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.393, PÁG. 26, DE 21/11/2018

SEI nº 8.2018.0010/000190-0 Porto Alegre, 19 de novembro de 2018.

Estabelece o cronograma de implantação da ferramenta QR Code nas Serventias Extrajudiciais, em cumprimento à Meta 7 do CNJ.

Senhor (a) Tabelião (ã) / Registrador (a):

CONSIDERANDO o pedido de providên...
Clipping – UOL - Casamento entre pessoas de religiões distintas volta a ser debatido em Israel
Tel Aviv, 21 nov (EFE).- Um em cada dez casais de Israel é composto por pessoas de diferentes religiões, e a parte não-judia, em 60% dos casos, é a mulher, que costuma se queixar de estar em desvantagem diante de instituições e na própria sociedade.

No país só podem se casar de maneira legal os casais heterossexuais, sendo ambos judeus. Apenas um único órgão tem poder para promover o ...
Clipping – TV Jornal - Quem tem mais de 70 anos não pode casar em comunhão de bens
A telespectadora Jaqueline, que mora no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife, disse que tem um noivo com 70 anos de idade e enviou uma pergunta para o quadro "Pergunte a Especialista", do Por Dentro com Cardinot desta terça-feira (20). Ela queria saber se os dois podem se casar em regime de comunhão de bens.

Para responder à pergunta da Jaqueline, a TV Jornal conversou com o advog...
Clipping – Diário Indústria&Comércio - CNJ – Sessão virtual confirma exigências mínimas de tecnologia em cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última sexta-feira a 39ª Sessão Virtual de Julgamento. De um total de 42 processos administrativos – três deles eram vistas regimentais – foram julgados 33. Dentre os processos aprovados está o pedido de providências para referendar o Provimento 74, que cria, entre outras providências, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação...
Clipping – El País - Casamento gay domina o debate sobre a nova Constituição cubana
Artigo 68 monopoliza o processo de consulta popular a respeito da Lei Fundamental, que será votada num referendo em fevereiro
Cuba estreia nova Constituição, mas dá a impressão de que só um artigo será promulgado. Dos 224 de incluídos na Carta, um em especial, o 68, monopoliza as atenções: o artigo que abre as portas para o casamento igualitário, muito contestado pelas Igrejas e por par...
Clipping – CryptoID - Inteligência artificial e certificação digital foram destaques no Congresso de Direito Notarial e de Registro
XX Congresso Brasileiro destaca inteligência artificial, proteção de dados e certificação digital foi último painel do segundo dia do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado na capital paulista.

O pesquisador do Bit Group – Grupo de Pesquisas Biométricas da UnB – falou sobre inteligência artificial nos cartórios, as características dos sistemas biométri...
Artigo - Os direitos LGBT, o governo Bolsonaro e o STF – por DANIEL CARVALHO CARDINALI
Sérgio Moro, que deve assumir o novo e anabolizado Ministério da Justiça, ao ser questionado sobre a possibilidade de retrocesso dos direitos LGBT no governo Bolsonaro, menoscabou a preocupação: “Quais as propostas concretas do governo que afetam ou ofendem minorias? Até o presente momento, nenhuma. Existe uma política persecutória contra homossexuais? Não existe. Não existe a possibil...
Clipping - Diário do Grande ABC - Luz no fim do túnel
Dos males, o menor. O ditado popular parece se encaixar perfeitamente na manchete de hoje deste Diário, que retrata a gravidez entre as adolescentes da região. Embora deixe claro que uma em cada dez mulheres que deram à luz no ano passado – foram 35.609 nascimentos no total – tinha idade entre 15 e 19 anos, de acordo com dados da Pesquisa de Registro Civil do IBGE (Instituto Brasileiro de G...
Membros do Fórum de Presidentes reúnem-se e debatem relatório sobre o Provimento nº 74/2018 do CNJ
Os membros do Fórum de Presidentes, representando as entidades de classe notariais e registrais reuniram-se, na manhã desta terça-feira (20.11), para debater assuntos de interesse dos profissionais dos serviços extrajudiciais. Dentre as pautas discutidas, o Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi...
CNJ - Sessão virtual confirma exigências mínimas de tecnologia em cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última sexta-feira a 39ª Sessão Virtual de Julgamento. De um total de 42 processos administrativos – três deles eram vistas regimentais – foram julgados 33. Dentre os processos aprovados está o pedido de providências para referendar o Provimento 74, que cria, entre outras providências, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação...
CNJ - Desburocratização da Justiça é o tema de seminário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Os custos sociais e econômicos decorrentes...
Anoreg/BR: PQTA 2018 da Anoreg/BR reconhece os serviços de excelência e premia 181 cartórios em todo o Brasil
Cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR contou com o apoio do CNJ e de Corregedorias de todo o País. São Paulo teve o recorde de inscritos e premiados. (Clique aqui e veja todas as fotos da Premiação)


São Paulo (SP) – Foi realizada na noite da última quarta-feira (14.11), a en...
Senado - Semana de Valorização da Primeira Infância debate parentalidade
A Construção da Paz pela Primeira Infância: parentalidade, proteção e promoção da criança é o tema da 11ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, que começa na próxima terça-feira (20). O objetivo é sensibilizar os legisladores a criar e aprovar projetos de lei que fomentem políticas públicas, estimulem o exercício da parentalidade e protejam efetivamente a...
IBDFAM – TJ/SC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 2011, bem como na Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou ...
Clipping – DCM - O sonho se tornou urgência: casais LGBT relatam porque estão adiantando o casamento
Eduardo Silva, 36 anos, e Ramires Sanches, 24 anos, tinham planos de se casar. Mas era coisa para o futuro, um não muito próximo. Começaram a namorar em 2015, depois de se conheceram em um aplicativo de namoro. No ano seguinte, passaram a morar juntos. Na melhor das hipóteses, imaginavam oficializar o casamento em 2020, com tempo para planejarem uma festa. “Estávamos amadurecendo a ideia, ...
Clipping – Bem Paraná - Por ‘direito adquirido’, gays fazem campanha para acelerar casamentos
Segundo dados do CNJ, aumento no número de uniões homoafetivas registradas no Paraná é contínuo desde 2011

Após a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) à presidência da República e a possibilidade de o pastor evangélico Magno Malta (PR-ES) assumir um “Ministério da Família”, casais gays manifestaram preocupação relacionada à suposta necessidade de antecipar casamentos para este ano...
Clipping – G1 SP - Em 10 meses, Campinas supera número de casamentos homoafetivos de 2017
Cidade registrou, entre janeiro e outubro deste ano, 101 uniões entre pessoas do mesmo sexo, 55 delas entre mulheres.

O desejo de garantir à companheira poder de decisão em questões práticas da vida a dois levou a auxiliar de cartório Celise de Souza Resende, de 36 anos, a casar com a técnica em edificações Caroline Grillo, de 33 anos, em outubro deste ano, em Campinas (SP).

O casamento...
STJ: Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse co...
Clipping – El País - Casamentos homossexuais como resistência a Bolsonaro
As uniões civis entre a comunidade LBTBI disparam diante da chegada ao poder do ultradireitista

O plano sempre foi comprar o apartamento primeiro e casar-se depois, com uma grande festa, de conto de fadas, mas então Jair Bolsonaro ganhou as eleições. Luanna Bulhões, de 30 anos, professora de uma escola pública de São Paulo, quase teve um ataque de pânico ao ouvir, no domingo eleitoral de ...
STF - 2ª Turma reafirma entendimento sobre aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial
Por unanimidade, os ministros negaram provimento a recurso da Anoreg e mantiveram entendimento de que os interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional ...
CNJ - Prêmio Conciliar É Legal tem 105 práticas concorrentes
Responsáveis pela solução de 3,7 milhões de processos em 2017, os acordos firmados por meio da conciliação e da mediação são uma realidade no Poder Judiciário brasileiro. Política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, as práticas autocompositivas para a resolução de conflitos segue a ser incentivada. Um dos instrumentos usados para tanto é o Prêmio Conciliar ...
Clipping – A Crítica - Centro Integrado de Justiça reduz acervo processual e garante rapidez no andamento de ações
Quando começou a funcionar no final de 2016, o Cijus possuía um acervo de cerca de 39 mil ações em andamento.

Prestes a completar dois anos de existência, o Centro Integrado de Justiça (Cijus) reduziu significativamente o volume de processos em andamento, vencendo a distribuição e cumprindo em 113% a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece aos tribunais julgar mais p...
Provimento nº 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial
Conselho Nacional de Justiça
Corregedoria Nacional de Justiça
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO Nº 79, 8 DE NOVEMBRO DE 2018.


Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais , legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de no...
Câmara dos Deputados - Educação aprova matrícula em escola sem apresentar certidão de nascimento ou identidade
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o Deputados o Projeto de Lei 5057/16, do senador Omar Aziz (PSD-AM), que permite a matrícula em escolas de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade.

O relator, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), reconheceu que é preciso tomar cuidados ao matr...
STJ - Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade
O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil.

Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições c...
TJ/RS - Semana Nacional da Conciliação tem mais de 40% de acordos só em Porto Alegre
O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre (CEJUSC/PoA) começou a semana com 235 audiências de conciliação agendadas. Até esta quinta-feira, 9/11, já foram realizadas 160 sessões e em 67 delas houve acordo entre as partes. Os valores homologados somaram mais de R$ 1,5 milhão. Só no Foro da Comarca de Porto Alegre foram atendidas 713 pessoas que foram em bu...
Orientação nº 07 dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas
ORIENTAÇÃO Nº 07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normalização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4°, 1, li e Ili, da Constituiç...
Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
PROVIMENTO Nº 78, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normalização do Poder Judiciário dos atos praticados por...
Clipping – Jota - A dupla inconstitucionalidade do projeto contra casamento de pessoas do mesmo sexo
Proposta de Magno Malta não só merece ser rejeitada, como também deve ser objeto de contestação jurídica e social

O Projeto de Decreto Legislativo que pretende impedir a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é duplamente inconstitucional.
A proposta, de autoria do senador Magno Malta, pretende sustar os efeitos de Resolução do CNJ que regula a celebração de casamento c...
STJ - Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse co...
Clipping – Migalhas - Lei de proteção de dados pessoais: avanços na proteção e blindagem de dados valiosos
Bianca Meres Silva Theer

É inquestionável que, para que os usuários e consumidores tenham mais confiança no cumprimento da lei, bem como para que os empresários possam melhorar os seus sistemas de controle, será imprescindível a atuação de uma agência nacional preparada e especializada.

Foi sancionada recentemente a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A norma traz mudanças...
Clipping – Gaúcha ZH - Casamentos homossexuais: cartórios do RS não identificam aumento da procura após eleição de Bolsonaro
GaúchaZH localizou, no entanto, 10 casos decididos após o resultado da eleição. Média do ano passado foi de 20

Apesar de GaúchaZH ter localizado vários homossexuais que decidiram casar ou antecipar o casamento por causa da eleição de Jair Bolsonaro, cartórios da Capital e do interior do Rio Grande do Sul afirmam não ter notado aumento na procura pelo serviço nos últimos dias.

Foram ...
Clipping – Gaúcha ZH - Casamentos civil entre homossexuais: como encaminhar o pedido no cartório
Em quatro passos, veja o que é preciso para fazer o registro

As regras para o casamento civil de pessoas de mesmo sexo são as mesmas do casamento entre heterossexuais. Embora cartórios da Capital e do Interior afirmarem não ter notado aumento na procura pelo serviço nos últimos dias, nesta semana, GaúchaZH teve informação de uma dezena de casos de casamentos homossexuais apenas em Porto ...
Clipping – Gaúcha ZH - "Para gays que já estiverem casados, o direito está garantido", diz Maria Berenice Dias
Advogada gaúcha é presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A desembargadora aposentada e advogada Maria Berenice Dias está na origem da mobilização que levou o casamento homoafetivo a ser reconhecido pela Justiça brasileira, garantindo aos casais gays os mesmos direitos concedidos aos heterossexuais. Com a eleição d...
Clipping – Gaúcha ZH - Homossexuais apressam casamentos temendo mudança de regras
Um dos principais aliados de Bolsonaro é o senador Magno Malta, cotado para ser ministro da Família e contrário à união homoafetiva

A partir da eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República, casais homossexuais resolveram antecipar seu casamento ou formalizar no cartório uma união que ainda nem estava nos planos. Nesta semana, GaúchaZH teve informação de uma dezena de ca...
Clipping – Huffpost Brasil - O que Bolsonaro pode ou não fazer contra o casamento gay
Casais antecipam casamento com medo de perder direitos em 2019.
O casamento ainda não estava nos planos da assistente social Elaine Zingari, 41, e da terapeuta holística Karen Zingari, 36. Elas estão juntas há um ano e meio e planejavam oficializar a união somente no segundo semestre de 2019. Porém, antes que Jair Bolsonaro fosse eleito, em outubro, elas anteciparam o enlace para a semana an...
Clipping – O Debate - Registros de nascimento crescem 2,6% de 2016 a 2017
Pesquisa do IBGE analisa dados dos últimos anos da dinâmica demográfica.

Os registros de nascimento cresceram 2,6% entre 2016 e 2017, ano em que o Brasil ganhou 2,87 milhões de bebês. Os dados integram parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2017, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o estudo em 2017, houve 1,27 milhão de óbitos no paí...
Artigo - Direitos não retrocedem – por Flávia Oliveira
Casamento não é liquidação de verão nem semana de Black Friday para ter data limite

Respeito, elogio, admiro, celebro, louvo, reverencio a rede de solidariedade que se formou em torno dos casais homoafetivos empurrados para o casamento por medo da intolerância e do autoritarismo galopantes. É belo e simbólico o afeto de empenhar serviços gratuitamente em nome do amor. Mas a militância h...
Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais
PROVIMENTO Nº 77, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,´I, II e III, da Constituição Federal...
Clipping – Juristas - Casamento homoafetivo aumenta 10% no Brasil, enquanto união entre homem e mulher recua, aponta IBGE
Os brasileiros estão se casando menos e se divorciando mais, segundo as Estatísticas do Registro Civil 2017, divulgadas nesta quarta-feira, 31, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com os dados, em 2017, o Brasil registrou 1.070.376 casamentos civis, com redução de 2,3% em relação a 2016. No entanto, os casamentos homoafetivos tiveram aumento de 10%, passan...
Clipping – Só Notícias - Juiz de Sinop autoriza transgênero a mudar de nome
O juiz da 5ª Vara Cível, Cleber Zeferino, autorizou uma pessoa transgênera a mudar o nome no registro civil. Apesar de ter sido registrada como menina, o autor da ação alegou que é transexual e se desenvolveu como homem, “com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente masculinos”.

O autor afirmou ainda que, embora não tenha sido submetido à cirurgia de transgenitalização (par...
Clipping – G1 - Casamento LGBT cresce 25% no país, diz associação; profissionais oferecem serviços gratuitos para celebrações
Presidente de comissão da OAB fala em risco de perda de direitos da comunidade LGBT com a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro. 'Mutirão' começou para ajudar casais que querem adiantar cerimônia


Rossanna Pinheiro checava distraidamente suas redes sociais no último domingo (4) quando uma oferta de “trabalho grátis” chamou sua atenção. Algum conhecido usou a hashtag #casamentolgbt...
Clipping – Patos Já - Oito crianças são registradas mensalmente em Patos de Minas sem o nome do pai
Uma troca de dados entre os cartórios e a Defensoria Pública permite que todos os casos sejam notificados


Ter o nome do pai no registro de nascimento, por mais simples que pareça, não é um privilégio para muitas pessoas. Em Patos de Minas, aproximadamente oito crianças são registradas todos os meses sem o registro de paternidade na certidão.

Na tentativa de dimuinuir esse índice, não...
Fundação Enore realiza Workshop de Atendimento no dia 10 de novembro
Com o objetivo de preparar o colaborador dos serviços extrajudiciais para um atendimento de excelência, evitando conflitos e buscando soluções em diferentes situações, a Fundação Escola Notarial e Registral (Fundação Enore) e a empresa E-Tab Tecnologia e Gestão irão promover o Workshop de Atendimento, no dia 10 de novembro. O evento conta com o apoio institucional do Colégio Registral...
Empresa Recicla RS realiza a coleta de 12 mil caixas para fragmentação no mês de outubro
Desde a realização do contrato de prestação de serviços com a empresa Recicla RS Ltda ME, firmado no dia 10 de outubro com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), já foram realizadas 27 coletas em Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVA’s) do Estado, destinando os resíduos classificados como recicláveis para fragmentação. Ao tod...
Senado aprova indicação para CNJ
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a indicação de Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 46 votos favoráveis e seis contrários, além de uma abstenção. Ela vai ocupar uma vaga destinada ao Ministério Público Federal.

Maria Cristiana já havia sido sabatinada, no mês passado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cida...
Clipping – Folha de Londrina - Registro de pessoa com 'sexo indefinido'
Buenos Aires - Caro Gero, 32, é a primeira pessoa na Argentina a ser registrada oficialmente sem o sexo em nenhum de seus documentos. O primeiro caso de "sexo indefinido" foi aceito oficialmente pela província de Mendoza, e se apoia na Lei de Identidade de Gênero, aprovada durante o kirchnerismo (2003-2015), que permite que qualquer cidadão mude de sexo e se registre como gostaria de ser chama...
Anoreg/BR: XX Congresso Brasileiro Notarial e de Registro da Anoreg/BR contará com Debate Acadêmico
Com o tema Disrupção e Direito Contemporâneo, a 1ª palestra do XX Congresso Brasileiro Notarial e de Registro irá realizar um debate acadêmico sobre o atual cenário jurídico no Brasil e suas possíveis mudanças.

O painel contará com as presenças do oficial 1º Registro de Imóveis de Jundiaí (SP), Leonardo Brandelli; do juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Vit...
Lojas Magazine Luiza remete ofício às entidades de classe para atualização do endereço para envio de notificações
As Lojas Magazine Luiza remeteu, em 26 de outubro, um ofício às entidades de classe notariais e registrais para atualização e unificação do endereço para envio de notificações extrajudiciais. O ofício solicita que as associações comuniquem os cartórios de todo o tipo, para que utilizem o endereço mencionado, a fim de unificar o recebimento de toda e qualquer notificação destinada ...
6ª Edição do "Em Foco" abordará a Central dos Registradores de imóveis do RS
A Central dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI-RS) será pauta do próximo encontro do “Em Foco”, curso promovido pela Escola da Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), em parceria com a Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore). O Provimento nº 33/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS), que autorizou o ...
CNJ - Mediação e conciliação estão consolidadas na Justiça, afirma Dias Toffoli
O início da 13ª edição da Semana Nacional da Conciliação, celebrado nesta segunda-feira (5/11), mostra o amadurecimento das práticas de mediação e conciliação na Justiça brasileira, conforme entendimento do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Na cerimônia de abertura da Semana, realizada no Tribunal de Justiça...
Clipping – RBJ - Concurso para cartórios no Sudoeste do PR com inscrições abertas
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou o Edital nº 05/2018 de reabertura de inscrições para o 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Provimento e Remoção, retificando o Edital nº 01/2018 de abertura do concurso.

Iniciadas em 15 de outubro, as inscrições tem agora encerramento previsto para às 17h0...
Clipping – G1 - Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo
Primeiro documento emitido conforme a Lei de Identidade de Gênero, aprovada em 2012 no país, é de Mendoza. Solicitante é estudante de Medicina de 32 anos que não se considera homem nem mulher.

Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprov...
Clipping – TV Brasil - Alterações de nome e gênero podem ser feitas em cartórios
Tempo de espera dos interessados é de, no máximo, dez dias.

Alterações de nome e de gênero em certidões de nascimento e de casamento podem ser feitas diretamente em cartórios de registro civil de todo o país. Com menos burocracia, o tempo de espera dos interessados é de, no máximo, dez dias.

Assista o vídeo clicando aqui.

Fonte: TV Brasil
...
TJ/RS - XVIII Semana da Conciliação da Justiça busca solucionar milhares de conflitos com acordos
Resolver um conflito antes que ele vire um processo judicial ou dar fim à uma ação por meio de um acordo, de forma consensual entre os envolvidos no problema. Esta é uma das missões do Judiciário, que se intensificam nesta semana de esforço concentrado visando à conciliação.

A Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho deram início hoje, 5/11 a um mutirão de audiê...
Anoreg/BR: XX Congresso Brasileiro da Anoreg/BR debaterá relação entre judiciário e setor extrajudicial
Corregedores e juízes estaduais participarão de painel sobre a importância da atividade extrajudicial no País

Representantes das Corregedorias Estaduais e da Corregedoria Nacional de Justiça, além de juízes dos Tribunais de Justiça Estaduais, participarão do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Bras...
Artigo - Mudança do registro civil e de gênero do transexual – Por Dircêo Torrecillas Ramos
O Supremo Tribunal Federal decidiu pelo registro civil e mudança de gênero independente de cirurgia e por via judicial ou administrativa preservando a intimidade a privacidade e a liberdade do interessado, conforme artigo 5º e artigo 5º inciso X da Constituição Federal. Garantindo-se, ainda, ao mandar punir a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais de acordo com o...
CNJ Serviço: conheça os regimes de bens definidos no casamento
Casamento é um momento de intensa alegria e ninguém se casa pensando em se separar. No entanto, é muito importante dar atenção a parte burocrática do ato legal que envolve o vínculo do casal. Decidir qual será o regime de bens que será adotado pelos cônjuges é fundamental e deve ser tomada o quanto antes e de forma objetiva.

Quando essa escolha não é feita de forma objetiva no ato do...
Clipping – Conjur - TJ autoriza garota sem pai a mudar registro para incluir segundo sobrenome da mãe
Se não representar prejuízo a terceiros e tiver vital importância na vida de uma pessoa, a alteração no registro de nascimento não pode ser negada pela Justiça. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso que determinou a inclusão do sobrenome da avó materna na certidão de uma menina que, por não ter sido registrada pelo pai, só ...
Clipping – Migalhas - "Precisamos sair da fase de discussões e passar para a execução", afirma conciliadora
Ludmilla Gomes, da Vamos Conciliar, destaca que métodos consensuais ganharam força com o CPC/15.

A conciliação e a mediação são procedimentos eficazes, céleres e menos onerosos para as partes e para o próprio Poder Judiciário brasileiro. É o que explica a conciliadora da Vamos Conciliar, Ludmilla Gomes. Segundo ela, apesar dos benefícios, os métodos ainda são pouco utilizados e apre...
Clipping – Conjur - TRF-3 fará cerca de 2,3 mil audiências durante Semana Nacional da Conciliação
Durante a 13ª edição da Semana Nacional da Conciliação, que começa nesta segunda-feira (5/11), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende fazer cerca de 2,3 mil audiências. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com todos os tribunais do país, e pretende disseminar a cultura da paz e do diálogo.

Além das centenas de audiências que buscam a soluç...
Clipping – Conjur – TJ/RS autoriza garota sem pai a mudar registro para incluir segundo sobrenome da mãe
Por Jomar Martins

Se não representar prejuízo a terceiros e tiver vital importância na vida de uma pessoa, a alteração no registro de nascimento não pode ser negada pela Justiça. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso que determinou a inclusão do sobrenome da avó materna na certidão de uma menina que, por não ter sido regist...
Clipping – Gazeta do Povo - "Para a Justiça, madrasta não pode agir como mãe
Padrastos e madrastas, embora possuam ligação afetiva, não têm os deveres nem os direitos dos pais, portanto não possuem poder familiar"

"A velha pergunta sobre que autoridade legal possuem padrastos e madrastas sobre seus enteados tem suscitado dúvidas diversas, nos últimos tempos. Tudo porque, ao contrário do que se imagina, esta não se trata de uma questão que envolva “afeto” ent...
Clipping – Catraca Livre - Senado abre consulta pública sobre vetar o casamento homoafetivo
Consulta está em tramitação já há algum tempo e possui autoria de Magno Malta (PR)

O Senado abriu consulta pública em sua página na internet para saber dos brasileiros se eles são favoráveis ou contrários à Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece a união civil homoafetiva.

De autoria do senador Magno Malta, a proposta pretende sustar “os ...
Clipping – Estadão - Quase metade das uniões homoafetivas do País ocorreu em SP em 2017
São Paulo registrou taxa de crescimento de casórios entre pessoas do mesmo sexo maior na comparação com o restante do País. O total de casamentos homossexuais cresceu 19% em relação ao ano passado - no Brasil, o aumento foi de 10%

SÃO PAULO - Quase a metade dos casamentos em todo o Brasil entre pessoas do mesmo sexo se concentraram no Estado de São Paulo em 2017. Das 5.887 uniões homoaf...
Artigo - Tipos de Família, Paternidade e Maternidade no Registro Civil – por Nixonn Freitas Pinheiro O tema da dupla paternidade, por exemplo para o presente texto, tomou realce quando da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extr
Inegavelmente, a sociedade mundial passa por significativas mudanças. Frente a isso, as famílias acompanham essa evolução que tem criado, inclusive, outras nomenclaturas para tipos de família no Direito:
1) Família Matrimonial: aquela formada pelo casamento, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos;
2) Família Informal: formada por uma união estável, tanto entre casais hetero...
Anoreg/BR: XX Congresso Brasileiro traz case de sucesso da Rede Globo e apresenta estratégia de marketing para cartórios
Um dos recentes cases de sucesso nacional da Rede Globo na mídia brasileira, o projeto “Agro é tech, Agro é pop, Agro é tudo”, será apresentado e debatido durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São ...
TJ/RS: Semana Nacional da Conciliação: Mutirão para acordos mobiliza a Justiça Gaúcha
Entre os dias 5 e 9/11, o Judiciário Estadual participará da 13ª edição da Semana Nacional da Conciliação (SNC). Com o tema Conciliar: a decisão é nossa, o evento pretende divulgar a importância de que as partes envolvidas em litígios procurem tomar a iniciativa de construir uma solução consensual.

O mutirão é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne, além da...
Clipping - Agência Brasil - Pesquisa diz que registros de nascimento crescem 2,6% de 2016 a 2017
Pesquisa do IBGE analisa também mortes e casamentos

Os registros de nascimento cresceram 2,6% entre 2016 e 2017, ano em que o Brasil ganhou 2,87 milhões de bebês. Os dados integram parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2017, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou hoje (31), no Rio de Janeiro.

O estudo reúne dados sobre o número de brasileiros nas...
Clipping - AgÊncia Brasil - Cresce em 10% o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo
A pesquisa Estatísticas do Registro Civildivulgada hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) mostra que, comparando os anos de 2016 e 2017, houve um aumento de 10% no número de registros de união entre pessoas do mesmo sexo.

O movimento vai em oposição às uniões entre pessoas de sexo oposto, que teve queda de 2,3% no ano passado.

De acordo com o estudo, o aument...
Clipping - Rádio CBN - Casamentos entre mulheres cresceu cinco vezes mais do que o entre homens em 2017
A união entre pessoas do mesmo sexo subiu 10%. A alta foi puxada pelas uniões entre mulheres, que representaram 57% do total de matrimônios LGBT. O número de casamentos entre elas cresceu 15%, enquanto entre homens subiu 3,7%. Em contrapartida, o número total de casamentos caiu, e o de divórcios aumentou. Os dados são do levantamento Estatísticas do Registro Civil, do IBGE.

Fonte: Rádio ...
Clipping - Jornal Nacional - Brasileiros estão se casando menos e se separando mais, afirma IBGE
Segundo estatísticas do registro civil de 2017, divórcios aumentaram 8% em comparação com 2016. Em uma década, tempo médio de união caiu de 17 para 14 anos.

O IBGE divulgou, nesta quarta-feira (31), informações sobre o registro civil dos brasileiros em 2017. O número de casamentos entre homens e mulheres caiu e entre pessoas do mesmo sexo aumentou.

Do outro lado da cortina existe uma n...
Arpen/RS participa de reunião na CGJ-RS para discutir adequações ao Provimento 46 do CNJ
Na tarde desta terça-feira (30.10), representantes Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) e do Sindicato dos Registradores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindiregis) reuniram-se com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) com o intuito de debater as adequações necessárias para cumprir as disposições previstas no Provimento nº 46 do Co...
Clipping – Gaúcha ZH - Gaúchos passam mais tempo casados do que a média nacional
No país, os casais permanecem unidos oficialmente, em média, por 14 anos. No Rio Grande do Sul, a duração do casamento passa dos 16 anos
Os gaúchos estão no topo da lista brasileira de quem mantém, em média, o casamento por mais tempo. De acordo com as Estatísticas do Registro Civil 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgadas nesta quarta-feira (31), o temp...
Clipping – Gaúcha ZH - RS foi o único Estado com redução no número de nascimentos em 2017
Dados dos registros civis do ano passado mostram retomada da natalidade no Brasil em relação a 2016

Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quarta-feira (31), mostram os gaúchos na contramão da natalidade no Brasil. De acordo com as Estatísticas do Registro Civil 2017, apenas o Rio Grande do Sul teve redução no número de nascimen...
CNJ - Constituição de 88 abriu o caminho para o respeito homoafetivo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem confirmando por meio de normas voltadas ao Poder Judiciário a igualdade de direitos entre homens e mulheres, independentemente de sua orientação ou identidade sexual, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Inspirada na Carta cidadã, que defende a promoção dos direitos humanos dos cidadãos, independentemente de raça, cred...
Clipping – G1 (SP) - Juiz de paz surpreende noivos com promessa durante os votos no interior de SP: 'Prometo não agredi-la'
Associação dos cartórios afirma que mudanças são permitidas desde que Código Civil seja cumprido. Juiz da Vara da Violência contra a Mulher de Sorocaba (SP) aprovou iniciativa.

"Prometo ser fiel, na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, todos os dias de nossas vidas." Os tradicionais votos de casamento que marcam o momento esperado por muitos casais ganharam um juramento a mais du...
Clipping – Brasil de Fato - LGBTs antecipam casamentos, com receio de retrocessos no próximo governo
Julia Azevedo e Jéssica Tauane são namoradas há dois anos e meio. No sábado (27), véspera do segundo turno das eleições presidenciais, elas decidiram dar entrada no processo de união civil homoafetiva no cartório. A decisão, que está se tornando um movimento da população LGBTI no país, veio como uma resposta política ao receio de que o próximo governo eleito, de Jair Bolsonaro (PSL...
Clipping – Mídia News - Lei para o uso do "nome afetivo" passa a valer em Cuiabá
Não é mais necessário esperar que o processo de mudança de nome do registro civil

Agora é lei em Cuiabá. O nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva poderá ser usado em cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes.

Desta maneira, não é mais necessário esperar que o processo de mudança de nom...
CNJ: Constituição de 88 abriu o caminho para o respeito homoafetivo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem confirmando por meio de normas voltadas ao Poder Judiciário a igualdade de direitos entre homens e mulheres, independentemente de sua orientação ou identidade sexual, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Inspirada na Carta cidadã, que defende a promoção dos direitos humanos dos cidadãos, independentemente de raça, cred...
Senado: Senado aprova projeto que amplia horário de atendimento dos cartórios
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue agora para a análise da Câmara dos De...
Registro Civil 2017: homens de 20 a 24 anos têm 11 vezes mais chances de morrer por causas externas do que as mulheres
Em 2017, ocorreram e foram registrados 2,87 milhões de nascimentos no país, crescimento de 2,6% frente a 2016. Os registros efetuados em anos posteriores ao do nascimento eram 2,7% do total, em 2017, contra 3,5% em 2016. Cresceu o percentual de filhos de mães com mais de 30 anos de idade: na faixa de 30 a 39 anos, a taxa foi de 23,4% para 32,2% e na faixa dos 40 anos ou mais de idade, de 2,2% p...
Anoreg/BR: Faltam 15 dias para o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro será realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo (SP).

O Congresso, que é uma parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), tem como principal intuito promover a tr...
Clipping – Portal Veneza - Os direitos e deveres de um relacionamento homoafetivo
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres.

Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo, o que não s...
TJ/PR - Concurso público para cartórios do Paraná está com inscrições abertas
Inscrições podem ser feitas até 14 de novembro

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou o Edital nº 05/2018 de reabertura de inscrições para o 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Provimento e Remoção, retificando o Edital nº 01/2018 de abertura do concurso.

As inscrições iniciaram em 15 de out...
Clipping - Recivil recebe visita do presidente da Arpen-BA
O Recivil recebeu em sua sede, nesta quinta-feira (25.10), o presidente da Arpen-BA, Daniel Sampaio, que se reuniu com o interventor judicial do Recivil, Antonio Maximiano Santos Lima, com o coordenador Jurídico, Felipe Mendonça, e com o coordenador de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa.

O objetivo da visita foi a troca de experiências visando o aprimoramento do Registro Civil baiano.

...
Clipping – Diário do Nordeste - Transgênero, não-binário, travesti: entenda a diversidade da bandeira LGBTI+
Homem e mulher. Palavras limitadoras que não correspondem à atual expressão da pluralidade sexual vista nas ruas. Mas, afinal, o que é se sentir diferente dos rótulos criados há mais de mil anos? Existe quem se defina como cis ou transgênero, não-binário, travesti e até agênero. E o que cada palavra dessa representa?

Kaio Lemos, de 39 anos, nasceu em um corpo que não era dele. Ainda c...
Anoreg/BR: Cerimônia de premiação do PQTA 2018 encerra o XX Congresso Brasileiro da Anoreg/BR
201 cartórios de 23 Estados e do Distrito Federal participarão do certame deste ano


A premiação da 14ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2018 marcará o encerramento do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento será realizado no 14 de novembro, a partir das 20h, no Hotel Unique, na cidade de São Paulo (SP). Estão convidados para entrega dos prêmi...
Anoreg/BR: XX Congresso da Anoreg/BR recebe a maior Feira de Exposição de produtos e serviços do segmento notarial e de registro
Os participantes do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terão a oportunidade de visitar a maior Feira de Exposição de produtos e serviços do segmento notarial e de registro (Feira Tecnológica) que marcará a abertura do evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do E...
CNJ - Estímulo a métodos alternativos de solução de conflitos está na CF/88
Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático [...] de uma sociedade fraterna comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empregado esforços contínuos no sentido de valorizar o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias....
Clipping – G1 - Piauí está entre os três estados com maiores taxas de mortalidade materna do país
Segundo pesquisa, 92% dos casos poderiam ser evitados. Mães relatam problemas de infecção hospitalar durante após cirurgia cesariana.

O Piauí tem uma das três maiores taxas de mortalidade materna do país. Pacientes e médicos culpam a falta de estrutura e recursos para a saúde, já que 92% dos casos poderiam ser evitados.

Enquanto a média nacional em 2016 ficou 64 óbitos, no Piauí, a ...
Clipping – G1 - Em 2ª edição, projeto abre inscrições para casamento coletivo homoafetivo em Rio Branco (AC)
Inscrições se encerram no dia 11 de novembro e cerimônia ocorre no dia 5 de dezembro no Palácio do Comércio. Expectativa é superar o número de casais que oficializaram união na 1ª edição do Projeto Casar é Legal.

O Projeto Casar é Legal da Defensoria Pública do Acre (DPE) está com as inscrições abertas para o casamento coletivo homoafetivo em Rio Branco. As vagas são ilimitadas ...
IBDFAM - Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda aspectos civis da gestação por substituição
Com o objetivo de discutir elementos normativos para o assunto, o artigo “Aspectos civis da gestação por substituição no Brasil ante a ausência de legislação específica”, escrito pelo advogado Marcos Vinícius Marques Paim, é um dos destaques da 28ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões.

No texto, o autor pontua que não há lei específica sobre o tema, embora haja pr...
Artigo - Direitos e deveres de uma união homoafetiva – Por Paulo Eduardo Akyiama
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres.

Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo, o que não s...
Clipping – CBN Paraná - Plantão vai garantir registro de certidão de óbito aos fins de semana e feriados (Curitiba/PR)
O Serviço Funerário Municipal de Curitiba terá um plantão de registro civil aos fins de semana e feriados para expedição de certidões de óbito na cidade. A previsão é que o plantão comece a funcionar no segundo final de semana de novembro.

Atualmente o cidadão que precisa sepultar um ente querido aos finais de semana ou feriados usa um documento provisório emitido pelo Serviço Funer...
Representantes das classes notarial e registral reúnem-se com a CGJ-RS para discutir o Provimento 74 do CNJ
Na tarde desta segunda-feira (22.10), representantes das classes notarial e registral do Rio Grande do Sul reuniram-se com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) com o intuito de debater as normas de padrões mínimos em tecnologia dispostas no provimento nº 74 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no dia 31 de julho deste ano.

Para deliberar sobre a realidades nas serve...
Ministério dos Direitos Humanos - Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são repudiados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou na última quinta-feira (18), em Brasília, na sua 41ª Reunião Plenária, uma nota pública que expressa posição contrária ao veto do Presidente Michel Temer à criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevista no Projeto de Lei que criou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo a nota do Conselho, o vet...
Ministério dos Direitos Humanos - Proposta trata do uso de nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços do CNMP e do MP
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener e Gustavo Rocha (foto) apresentaram proposta de resolução que visa a assegurar a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais que sejam integrantes ou usuárias da administração e dos serviços do CNMP e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, notadamente...
Clipping – Veja - Trump recua em direito LGBT e quer acabar com conceito de “transgênero”
Departamento de Saúde propõe voltar ao padrão antigo: feminino-masculino, de acordo com o sexo na hora do nascimento

Ativistas da comunidade LGBT protestaram nesta segunda-feira em frente à Casa Branca contra a iniciativa em estudo pelo governo de Donald Trump de desmontar a atual política de reconhecimento de transgêneros e adotar os velhos parâmetros de definição de sexo.

A iniciativa...
Câmara - Projetos querem mudar legislação e tornar obrigatória investigação sobre paternidade
Programa Pai Legal, do Ministério Público, incentiva a identificação de pais e ajuda no cumprimento da lei

O direito à identificação da paternidade de crianças e jovens que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento é garantido pela Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/92) desde 1992. Para fazer valer a letra da lei, o Ministério Público tem programas específicos...
Clipping – Rádio Soledade - Mediações poderão ser em breve feitas nos Cartórios
Tendo como tema “Mediações”, a entrevista semanal com Joana Malheiros, responsável pelo Registro Civil, trouxe a informação que muito em breve, os Cartórios poderão realizar mediações, trazendo como benefícios: solução rápida, eficaz, sigilosa e com menor onerosidade, além de gerar menor desgaste emocional entre as partes.

Joana explica que em municípios pequenos, o cartorári...
Clipping – ANSA - Central de matrimônios falsos é descoberta na Itália
COSENÇA, 23 OUT (ANSA) – Por Alessandro Sgherri – Os policiais do Grupo de Operações Especiais (Ros) e do Comando de Cosença, na região da Calábria, prenderam nesta segunda-feira (22) dois italianos que teriam liderado uma organização criminosa ítalo-marroquina dedicada a arranjar casamentos falsos em troca de dinheiro. Os oficiais procuravam pistas sobre um suposto membro do Estado I...
Anoreg/BR: XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro abordará a marca cartório no Brasil
"A Marca Cartório no Brasil” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

A palestra está programada para o dia 14 de novembro, a partir das 9h30, e contará como p...
Fórum de Presidentes debate Provimento nº 74/2018 do CNJ em reunião
Os membros do Fórum de Presidentes das entidades de classe notariais e registrais gaúchas estiveram presentes, nesta terça-feira (23.10), na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), para reunião de representantes. O encontro debateu diversos temas de interesse aos profissionais da área, principalmente o Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça...
ONUBR - UNICEF pede proteção imediata a crianças e adolescentes em trânsito migratório
Atualmente, em toda América Latina e Caribe, cerca de 7 milhões de crianças e adolescentes são migrantes ou buscam refúgio. Nos últimos dias, milhares de pessoas, incluindo um número indeterminado de meninas e meninos, estão viajando da América Central para os Estados Unidos, em condições de intensa vulnerabilidade e enfrentando situações de altíssimo risco.

Diante dessa realidade, ...
Senado: CCJ aprova projeto que altera regras de funcionamento de cartórios
Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório.

A proposta (PLS 15/2018) ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de p...
CRC Nacional divulga comunicado sobre auditoria de emissões de CPF
Comunicação CRC - Nacional

Está sendo implantado nesta data um módulo de auditoria de emissões de CPF no Estado de São Paulo.

Todos do CPFs emitidos estão sendo confrontadas com as cargas da CRC, qualquer Inscrição sem carga, inscrição com dados divergentes ou ainda ausência de inscrição baseado na carga da CRC, será apontada na auditoria.

Os Cartórios devem proceder as correç...
Anoreg/BR: XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro abordará a proteção de dados
O XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), abordará um dos temas de maior relevância no momento atual do Brasil e do mundo: a proteção de dados digitais.

Por isso, está programada a palestr...
Clipping – O Globo - Governo Trump considera banir o reconhecimento oficial da transexualidade
WASHINGTON - O governo de Donald Trump tem considerado adotar a definição de gênero como uma condição biológica e imutável determinada pela genitália ao nascer. A medida pode rever drasticamente o reconhecimento e a proteção de pessoas trans sob a lei federal de direitos civis.

Uma série de decisões do governo Obama ampliou o conceito legal de sexo em programas federais, incluindo ed...
Clipping – Diário de Pernambuco - A história dos homens que não existiam
Ele nasceu Nelson. Em um distante ano de 1938. Quando criança, costumava fugir de casa. Ficava dias liberto nas ruas, longe da madrasta, com quem não se dava bem. Um dia, a família achou por bem deixar Nelson em um hospital destinado a pessoas com transtorno mental. Depois daquele dia, esse ambiente seria sua casa para sempre.
Nelson Félix dos Santos, 80 anos, é o paciente mais antigo do Hosp...
Clipping – Notícias Concursos - Concurso TJ/PR Cartórios 2018: Inscrições são reabertas com 400 vagas para ingresso e remoção
Inscrições ficarão abertas até o dia 14 de novembro; Taxa é de R$240

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reabriu as inscrições do concursopara Delegação de Atividades Notariais e ou Registrais, por provimento ou remoção, nos Serviços Extrajudiciais do estado. Previstas para encerrarem nesta quinta-feira, 18, as inscrições foram reabertas até o dia 14 de novembro. O edital, ...
Clipping – (G1) - Deputados uruguaios aprovam lei que garante direitos para transgêneros
Lei prevê combate a discriminação, favorece o acesso ao trabalho e à moradia. Trans terão facilidade para mudar nome no Registro Civil.


A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta sexta-feira (19) uma legislação que estabelece medidas para combater a discriminação contra trangêneros e avançar na garantia de seus direitos, como o acesso ao trabalho e à moradia. Já a...
Artigo - Reconhecimento de firma e autenticações de documentos pela administração pública: Aplicabilidades da Lei nº 13.460/17, do Decreto nº 9.094/17 e da Lei nº 13.726/18 nos serviços notariais e registrais - Por João Pedro Lamana Paiva
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS

PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17, DO DECRETO Nº 9.094/17

E DA LEI Nº 13.726/18 NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS



1. INTRODUÇÃO



Inaugurada nova agenda de desburocratização em 2017 em face da publicação da Lei nº 13.460/17 e do Decreto nº 9.094/17. Agora, em 2018, o Governo Federal refo...
Arpen/BR lança plataforma ALICE com informações estatísticas do Registro Civil Nacional
Ferramenta servirá de portal da transparência da atividade e permitirá ao cidadão, órgãos públicos e meios de comunicação consultarem dados compilados no País

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) finalizou a construção do Alicerce de Dados da Central Nacional de Informações do Registro Civil - Plataforma ALICE, portal da transparência do RCPN que...
Senado: Três projetos voltados à desburocratização são aprovados e seguem para a Câmara
Foram aprovados nesta quarta-feira (17) pelo Plenário três projetos com objetivo de diminuir a burocracia para empresas. Os textos foram elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização, que funcionou entre 2016 e 2017 e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal. Os três projetos seguem para a Câmara dos Deputados.
O primeiro a ser ap...
Senado: Segue para a Câmara projeto que facilita obtenção de documentos em cartórios
Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 17/2018, aprovado nesta quarta-feira (17) pelo Plenário. A matéria, apresentada pela Comissão Mista da Desburocratização, tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara.
De acordo com o PLS 17/2018, o cidadão ...
Senado: CCJ aprova mudança em projeto que amplia horário de cartórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) uma emenda ao projeto de lei (PLS 15/2018) que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A emenda havia sido apresentada em Plenário pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
A intenção foi evitar a interpretação de que o tabelião de notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pudesse entrar na c...
Clipping – Imirante - Cartórios como aliados da população no combate às fake news
A Ata Notarial é utilizada para narrar e comprovar, com fé pública, a ocorrência de um fato, perpetuando-o no tempo.
SÃO LUÍS - Nos tempos das “famosas” Fake News, que são as notícias falsas proliferadas na internet, os cartórios do país possuem um instrumento público que pode ajudar no combate desses conteúdos falsos: são as chamadas Atas Notariais.
A Ata Notarial é utilizada pa...
Clipping – Folha Nobre (MA) - Combate ao sub-registro civil é intensificado com entrega da 24ª unidade de Posto de Registro Civil de Nascimento – Maranhão
Dando continuidade à política de combate ao sub-registro civil, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) entrega, na próxima sexta-feira (19), mais um Posto de Registro Civil de Nascimento (RCN). Esta já é a 24ª unidade que o Governo do Maranhão abre com o objetivo de garantir aos recém-nascidos em hospitais públicos do Maranhão o acesso a direitos ...
Coopnore oferece crédito exclusivo para adequação ao Provimento 74
Para a adequação ao Provimento nº 74 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços extrajudiciais, a Coopnore oferece um crédito exclusivo para os registradores que precisam se adequar à medida....
Artigo - O registro tardio no Registro Civil das Pessoas Naturais: o Provimento nº 28/CNJ e novas considerações – Por Isabela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção
Em 2008, a Lei nº 11.790, de 2 de outubro, alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos, transferindo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a atribuição de apreciar os pedidos de registro de nascimento feitos fora do prazo legal (os chamados registros tardios). As disposições da referida lei foram alteradas e complementadas pelo P...
Senado - Senado inicia discussão de projetos sobre desburocratização
O Plenário concluiu nesta terça-feira (16) a primeira sessão de discussão de seis projetos de lei do Senado (PLS) elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal. As matérias precisam passar por mais uma sessão de debates antes de serem su...
Clipping – Gaúcha ZH - Registro civil iraquiano de pernas para o ar após ocupação do EI
Shahed nasceu em 2015, quando Mossul estava sob o controle do grupo Estado Islâmico (EI). Agora, seu pai luta para que as autoridades iraquianas reconheçam uma certidão emitida pelo "califado".

Debaixo de um sol escaldante, e apesar da imensa fila, Ahmed Aziz, de 39 anos, espera a vez para que finalmente sua filha possa constar dos registros do Estado iraquiano.

Durante o domínio do EI, que ...
Clipping - Fantástico - Quem é Meu Pai conta o drama de quem busca reconhecimento paterno
Clique aqui para assistir a matéria na íntegra.

Fonte: Fantástico...
Anoreg/BR: Novas plataformas tecnológicas serão abordadas no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
As novas plataformas tecnológicas e a atuação dos cartórios brasileiros serão tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

O painel terá como palestrante Ronaldo Lemos...
CNJ - Pai Presente: Salvador cria unidade digital dedicada a reconhecimentos
A Comarca de Salvador conta agora com um Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Pai Presente. A unidade vai possibilitar a assinatura remota de juízes na homologação de reconhecimentos de paternidade, por meio do Projeto Pai Presente.

O Decreto Judiciário nº 668, publicado na edição de quinta-feira (04/10) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e assinado pelo ...
Senado - Aumento de preços dos serviços de cartório no DF será tema de audiência da CCJ
O aumento no valor dos serviços de cartório cobrados no Distrito Federal (DF) será debatido nesta terça-feira (16) em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O tema da discussão está relacionado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, que atualiza a tabela de valores seguidos pelos cartórios no DF e cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre...
Registrador de Boa Vista do Buricá ministra palestra na I Semana Acadêmica da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
O registrador público de Boa Vista do Buricá, Marcos Costa Salomão, doutorando e mestre em Direito, foi o palestrante da segunda noite da I Semana Acadêmica da faculdade de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), campus Cerro Largo. Esta é a terceira vez que o registrador ministra palestra em eventos acadêmicos da universidade.

A atividade foi real...
Anoreg/BR: Conheça o hotel que receberá o XX Congresso da Anoreg/BR
O Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel foi o escolhido para sediar o mais importante evento destinado a notários e registradores no País, o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, entre os dias 12 e 14 de novembro.

O local é um dos principais estabelecimentos cinco estrelas da cidade de São Paulo e está situado no bairro nobre dos Jardins – a uma quadra da Avenida Paulista ...
Na eleição, no documento e na sociedade. Saiba por que 2018 é um ano de avanços para a comunidade trans
Fabiane teve de dar meia-volta e desistir da balada quando já estava na porta, arrumada para a festa e na companhia dos amigos. Na hora de mostrar a carteira de identidade, o receio do constrangimento falou mais alto do que a diversão. Fabiane teve de interpelar clientes no próprio local de trabalho, um salão de beleza em que trabalha há oito anos, por se referirem a ela como "ele". Fabiane p...
Clipping – Observatório G - Evento em São Paulo discute identidade de gênero em crianças e adolescentes
Para marcar o início dos trabalhos da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SP) junto a sociedade, diversos especialistas se reuniram para conversar sobre a importância em dar voz às necessidades da comunidade LGBT.

A comissão presidida pelo advogado Lucas Marshall Amaral, com vice-presidência da advogada Ligia Bertaggia de Almeida ...
Clipping – O Globo - 10% dos casamentos oficializados em cartório da Zona Sul do Rio são homoafetivos
De todos os casamentos oficializados em setembro no 5º Registro Civil do Pessoas Naturais, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, 10% foram homoafetivos.

Fonte: O Globo
...
Clipping – Século Diário - Pesquisa mostra realidade das travestis e mulheres trans capixabas
Excluídas do mercado de trabalho formal, muitas acabam buscando a sobrevivência na prostituição

A prostituição de travestis e mulheres trans também é resultado da transfobia, o preconceito contra essa parcela da sociedade. Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 90% dessas mulheres sobrevivem da prostituição no Brasil – país que mais mata travestis ...
CNJ - Certidões gratuitas para o cidadão: direito constitucional
Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao “esclarecimento de situações de interesse pessoal” e o artigo 5º da Constituição Federal assegura que o Estado fornecerá os documentos gratuitamente. Nos 12 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão tem-se manifestado na direção de garantir o direito estabelecido no inciso XXXIV d...
Clipping – Jota - CBMA realiza II Congresso Internacional de Mediação em novembro no Rio de Janeiro
Evento será realizado no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro nos dias 8/11 e 9/11

Nos dias 8 e 9 de novembro, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
(CBMA) realizará o II Congresso Internacional de Mediação, sob o tema “O Futuro da Mediação Empresarial”.

O evento será realizado no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Rio ...
IBDFAM - II Congresso do IBDFAM Centro-Oeste vai debater a evolução do conceito de família
Com o tema “A parentalidade na contemporaneidade”, o II Congresso do IBDFAM Centro-Oeste acontece nos dias 25 e 26 de outubro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento reunirá advogados, juízes, desembargadores, promotores, psicólogos, estudantes e renomados nomes do IBDFAM. As inscrições estão abertas no site do Conselho da Justiça Federal e são gratuitas. Partic...
CGJ-RS publica Provimento nº 32/2018 que altera a redação da CNNR
PROVIMENTO Nº 32/2018-CGJ
DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.367, PÁG. 9, DE 11/10/2018
Expediente 0010-11/000781-3


RCPN - Altera a redação do § 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao DIGEP/TJ/RS e ao SECON/CGJ/RS. Desnecessidade de remessa da relação quando não for lavrado óbito no mês.


A Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, Corregedora-Geral da J...
Cartórios gaúchos já podem se inscrever no prêmio Rares-NR de Responsabilidade Social e Ambiental
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) convida os delegatários dos serviços extrajudiciais do Estado a participarem do Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Social e Ambiental.

A premiação é uma iniciativa da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) e visa premiar os projetos mais impactantes relacionados com ...
TJ/RS - Judiciário gaúcho torna possível o registro de filhos biológicos por transgêneros
Confira uma reportagem especial sobre o novo provimento da Corregedoria-Geral da Justiça que tornou possível o registro de filhos biológicos por transgêneros. Você vai conhecer a história de um casal de mulheres, sendo uma transgênero, que conseguiu registrar o filho com o nome de duas mães.

Veja também:
Projeto Formando Gerações do Memorial do Judiciário provoca a reflexão dos adole...
Clipping – Mix Vale - Conheça os programas garantidos pelo Cadastro Único
Conheça os programas garantidos pelo Cadastro Único. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pess...
Clipping – TV Brasil - Alteração do nome social pode ser feita em qualquer cartório do país
Processo demora, em média, dez dias

Alterações de nome e de gênero em certidões de nascimento e casamento podem ser feitas diretamente em cartórios de registros civis de todo o país. Com a desburocratização, o tempo de espera caiu de cerca de dois anos para, em média, dez dias.

Clique leia_mais
“O Novo Cenário Político Brasileiro” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

O painel terá como palestrante o jornalista Gerson Camarotti, jornalista, escr...
Clipping – Migalhas - TRF da 2ª região assegura uso de nome social a travestis e transexuais
Guia da Diversidade também foi elaborado pela JF/RJ.

O presidente do TRF da 2ª região, desembargador André Fontes, editou resolução que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários e integrantes do Tribunal e das seções judiciárias do RJ e ES.

A medida também assegura a possibilidade às partes, aos advo...
Clipping – G1 - ‘Liberdade’, dizem primeiros trans de Volta Redonda a mudarem certidão após decisão do STF
Em março, Superior Tribunal Federal permitiu que pessoas trans possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.

Em março deste ano, o Superior Tribunal Federal tomou uma decisão que facilitaria a vida de milhares de brasileiros que se identificam como transgêneros e transexuais. O STF decidiu permitir que pessoas trans possam alterar...
Regulamentação da Atividade Extrajudicial será discutida no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
“A Regulamentação da Atividade Extrajudicial no Brasil” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

O painel terá como palestrante o desembargador do Tribunal ...
Lei Federal nº 13.726 racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Mensagem de veto
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion...
Clipping – O Globo - Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos
O advogado Paulo Lins e Silva esclarece quais são os direitos dos noivos, de acordo com o regime adotado. No regime de separação de bens volitivo (opcional), os bens não se comunicam. Para os que casam e têm mais de 70 anos, o regime a ser adotado é o de separação obrigatória de bens.

1. Antes do casamento
Se os noivos conviveram por alguns anos, exteriorizando uma vida de família, eles...
Clipping – Migalhas - Paternidade socioafetiva se sobrepõe a paternidade registral e impede mudança de registro
Decisão é da 3ª turma do STJ

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. É o que entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar caso de homem que ajuizou ação de retificação de registro civil, cumulada com pedido de exoneração de alimentos, em face de seus dois filhos registrais.
...
Clipping – Hoje em Dia - Pessoas trans poderão fazer mudança de gênero diretamente no cartório
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou, nesta sexta-feira (5), o acolhimento de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite alterar o nome de pessoas trans diretamente em cartório. O Provimento 73 data de 28 de junho deste ano.

De acordo com o TJMG, a alteração poderá ser feita sem a necessidade de ajuizar uma ação na Justiça. O nome e o gênero que co...
Provimento nº 33/2018 da CGJ/RS institui a Central de Registro de Imóveis e regulamenta o SREI no RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Expediente nº 0010-16/001327-2


Provimento nº 33/2018



Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criad...
Clipping – Terra - 'Finalmente existo', diz apátrida que ganhou nacionalidade brasileira
Pela primeira vez, governo concedeu nacionalidade a duas apátridas, as irmãs Maha e Souad Mamo

GENEBRA - "Não desistam do Brasil." O recado emocionado é de Maha Mamo que, com 30 anos, finalmente ganhou a primeira nacionalidade da vida. "Hoje é meu aniversário e nasci brasileira", disse. Pela primeira vez, o governo concedeu a nacionalidade a duas apátridas que receberam o reconhecimento po...
Câmara – Projeto da Câmara dos Deputados regulamenta uso de nome afetivo em adoção
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10027/18, do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que obriga as instituições escolares, de saúde e de cultura e lazer a registrarem com destaque, em seus cadastros, os nomes afetivos de crianças e adolescentes que estejam em processo de adoção. O nome afetivo, diferente do que consta no registro civil, é aquele que os pais adotivos pretendem tornar definitivo...
Arpen-Brasil visita a cúpula do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Macapá (AP) - A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) visitou na tarde desta quarta-feira (03.10) o presidente em exercício e corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), desembargador Carmo Antônio de Souza.

O presidente da entidade, Arion Toleno Cavalheiro Júnior; a tesoureira, Karen Lúcia Cordeiro Andersen, e Walber...
Clipping – Portal Alegrete Tudo - Número de nascimentos neste ano, em Alegrete, poderá ser menor que 2017 (RS)
Pelos números do Cartório de Registro Civil é possível que em 2018 sejam registrados menos nascimentos do que o ano passado. Até o último dia 24 de setembro nasceram, em Alegrete, 799 conterrâneos. Não foi informado os dados quanto ao nascimento entre meninos e meninas neste período.

Já em todo o ano de 2017, foi registrado o nascimento de 1042 novos alegretenses. Para se igualar a es...
Recivil - Desembargador Marcelo Rodrigues fala sobre alteração de nome e sexo de transgênero
O Recivil conversou com o desembargador mineiro Marcelo Guimarães Rodrigues sobre o Provimento 73 do CNJ, que regulamentou a alteração de nome e gênero de transgênero.

Ele comentou sobre como fica a aposentadoria de uma pessoa que altera seu nome e gênero, e também sobre a opção do sexo neutro, já realidade em alguns países.

Clique leia_mais
STJ - Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de exoneração de alimentos em face de seus doi...
TJDFT - TJDFT REGULAMENTA SESSÕES DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT publicou, na edição dessa segunda-feira, 1/10, do DJe, a Portaria Conjunta 105/2018, que dispõe sobre o procedimento de autorização para a realização de mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O documento trata, além do procedimento de autorização, das sessões de conc...
Clipping – CBN Curitiba - Eleitora transexual diz que o uso do nome social vai evitar constrangimentos na eleição
Em todo o Paraná, são 306 pessoas que vão ser identificadas no local de votação pelo nome social e identidade de gênero. A inclusão do nome social no título de eleitor foi permitida após uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovada em março.

A gerente de restaurante Larissa Azevedo, de 30 anos, é uma das eleitoras que utilizará o nome social no título de eleitor. Lar...
Artigo - Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos? - Por Rodrigo da Cunha Pereira
A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada à ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável. É assim que o artigo 1845 do Código Civil 2002, repetindo o conteúdo do Código Civil 1916, que por sua vez advinha do sistema originário da codificação, chegou até nós: São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge”. Isto signi...
Artigo - Papel dos cartórios na transparência eleitoral – Por Rogério Portugal Bacellar
As eleições estão bem próximas de serem realizadas, e você, já escolheu os seus candidatos? Parece que este ano essas escolhas estão mais difíceis ao eleitor, o desânimo em relação à política é cada vez mais comum e une um número maior de pessoas, que não sabem qual caminho tomar para escolher seus representantes. Por isso, conhecer as propostas desses candidatos é fundamental par...
Senado: Plenário pode votar proibição de casamento para menores de 16 anos
Está pronto para a pauta de votações do Plenário projeto que proíbe, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguiu com pedido de urgência para a análise do Plenário.

De acordo com o Código Civil, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16 anos, com ...
Arpen/RS promove encontro entre titulares e funcionários de CRVA’s para debater dúvidas com Suporte técnico da entidade
O Encontro aconteceu nas dependências do Plaza Sul Hotel, em Carazinho

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) promoveu, no último sábado (29.09), um encontro entre titulares e coordenadores dos Centros de Registros de Veículos Automotores do Estado (CRVA's) com o intuito de debater e esclarecer dúvidas referentes à operacionalidade técnica dos ...
TJ/RS - Inscrições abertas para 1° Casamento Coletivo em Guaíba (RS)
Estão abertas as inscrições para o 1° Casamento Coletivo a ser realizado em Guaíba. A cerimônia ocorrerá no dia 21/11, às 16h, na Câmara de Vereadores do município.
As inscrições estarão disponíveis até o dia 16/10 e podem ser realizadas na Direção do Foro de Guaíba (Av. Nestor de Moura Jardim,387 - Coronel Nassuca), de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h.

O Casamento Coletiv...
Clipping – UOL – Nova York vai dar opção de gênero neutro nas certidões de nascimento
Charlie Arrowood não se identifica como masculino ou feminino. Assim em janeiro, quando uma nova lei municipal de Nova York entrar em vigor, eles planejam mudar a indicação de gênero em sua certidão de nascimento para uma mais adequada: “X”, uma opção de gênero neutro.

Mx Arrowood, que é transexual, mudou seu nome e sexo no certificado no ano passado. Mas colocar “masculino” em v...
Clipping – Época Negócios - Como ser transgênero foi de 'aberração' e 'doença' a questão de identidade
Gisele Alessandra Schmidt e Silva, de 48 anos, foi a primeira advogada transgênero a falar diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Em defesa de uma ação pelo direito de pessoas como ela mudarem seu nome e gênero no registro civil sem precisar fazer uma cirurgia para mudar de sexo, ela disse aos ministros:

"Não somos doentes, como pretende a classificação internacional de doenças. Não s...
Clipping – ANSA - Prefeito que ajuda imigrantes é preso na Itália
RIACE, 02 OUT (ANSA) – O prefeito da cidade italiana de Riace, Domenico Lucano, foi preso nesta terça-feira (2) sob a acusação de favorecimento à imigração clandestina e de irregularidades em licitações para coleta de lixo.

A prisão foi efetuada pela Guarda de Finanças, a pedido do Ministério Público, e Lucano foi colocado em regime de detenção domiciliar. Segundo os investigado...
Clipping - Jornal do Comércio (RS) - Medida facilita registro de filho biológico por trans
Um novo provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul deve facilitar o registro de lho biológico por pessoas transgênero, permitindo que o procedimento seja feito diretamente pelo Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). A medida é instituída através de inserção e modicação de artigos na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do Estado, "considerando a ...
Arpen/RS reúne-se com Diretoria Institucional do Detran/RS
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), representada pelo seu vice-presidente Sidnei Birmann e pelo diretor de Políticas Sociais e Cidadania Gerson Gerlach Santos, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (01.10) com a diretora institucional do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), Juliana Oliveira.

A reunião, que ocorre...
CNJ: Abertas as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal 2018
Começam nesta segunda-feira (1º/10) as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal, um reconhecimento do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos. As inscrições se encerram já na sexta-feira (5/10) e devem ser efetivadas no Portal do CNJ. Para a categoria de Instrutores de Mediação e Conc...
Clipping – Tá na Área - Cartórios extrajudiciais tendem a se tornar ambientes cada vez mais digitalizados
“A sociedade do papel e do carimbo está com os dias contados”, afirmou a doutoranda e especialista em Direito Digital, Patrícia Peck Pinheiro, ao se referir aos cartórios quanto às buscas por ambientes cada vez mais digitalizados, cujos serviços já estão sendo oferecidos pela internet, sem burocracia e sem a necessidade dos clientes irem pessoalmente até eles.

O avanço tecnológico ...
Clipping – Correio Braziliense - Pessoas trans poderão votar com nome social no título pela primeira vez
Pela primeira vez, pessoas trans poderão ir às urnas usando os nomes sociais no título de eleitor. Somente no DF, serão 90. O número de candidatos a cargos eletivos que se identificam como transexuais ou travestis também cresceu

Pela primeira vez, Luísa Veras Martins vai votar. Aos 21 anos, a cabeleireira está animada e ansiosa para participar do processo. Até porque, no título d...
Clipping – BBC News - Como ser transgênero foi de 'aberração' e 'doença' a questão de identidade
Gisele Alessandra Schmidt e Silva, de 48 anos, foi a primeira advogada transgênero a falar diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Em defesa de uma ação pelo direito de pessoas como ela mudarem seu nome e gênero no registro civil sem precisar fazer uma cirurgia para mudar de sexo, ela disse aos ministros:

"Não somos doentes, como pretende a classificação internacional de doenças. Não s...
Clipping – Rádio Soledade - Central do Registro Civil é tema da entrevista semanal com a titular do Cartório Joana Malheiros
Na entrevista semana com a titular do Cartório de Registro Civil, Joana Malheiros, o tema escolhido foi a função da Central do Registro Civil.

Joana explica que em todos os 412 cartórios de registro civil do RS, existe uma ferramenta denominada de Central do Registro Civil, que possui caráter facilitador na obtenção de um documento ou certidão de forma rápido e menos onerosa.

Joana traz...
Clipping – Folha de Londrina (PR) - Mais de 300 eleitores vão votar com nome social no Paraná
Advogada destaca que medida é importante, mas paliativa; desde março de 2018, travestis e transexuais já podem alterar documentos diretamente no cartório


Curitiba - Travestis e transexuais terão seu nome social impresso no título de eleitor pela primeira vez nas eleições de 2018. Segundo dados do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) divulgados nesta quinta-feira (28), no Paraná 306 pessoas...
Clipping – PB News - Especialista mostra a importância de indicadores na administração de cartórios extrajudiciais
Apesar do vasto conhecimento em Direito, cerca de 60% a 80% dos trabalhos desenvolvidos por titulares dos cartórios são de natureza administrativa e parte dessas instituições ainda possuem um largo desafio na profissionalização da gestão, foi o que constatou a administradora Talita Caldas através de pesquisa realizada em 2016/2017 na pós-graduação da USP. […]


Apesar do vasto conhe...
XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro acontece em novembro, na cidade de São Paulo (SP)
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), realizará entre os dias 12 e 14 de novembro, o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Reconhecido como o mais importante evento destinado a notários e registradores do Brasil, o encontro acontecerá no Hotel Tivo...
IBDFAM: Especialização proporciona troca de experiência entre juristas brasileiros e portugueses
Permitir que juristas estrangeiros tenham uma visão panorâmica dos temas do Direito de Família da atualidade com acesso à principal jurisprudência e doutrina praticada em Portugal. Com esse objetivo, o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito de Coimbra promove o Curso de Especialização em Direito da Família, de 14 a 18 de janeiro de 2019.

O curso será somente presencial e ...
IBDFAM: Quatro importantes leis relacionadas ao Direito das Famílias são sancionadas
O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, substituindo o presidente da República, Michel Temer – que está em Nova York participando da Assembleia Geral da ONU - , sancionou quatro importantes leis que visam dar maior efetividade aos direitos das mulheres, ao acesso de crianças e adolescentes à educação e à licença-paternidade do militar. Para Dias Toffoli, ...
Clipping – R7 - Itália mantém regras para concessão de cidadania
Regras sobre direito sanguíneo não foram incluídas no chamado 'Decreto Salvini', que modifica diversos pontos das leis de refúgio e imigração italianas

O governo da Itália manteve intactas as regras para concessão de cidadania a descendentes de italianos espalhados pelo mundo. Uma versão de decreto com restrições à concessão de cidadania italiana a descendentes "jus sanguinis" (por d...
CNJ: Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a mediação para superar a cultura do litígio na manhã desta quarta-feira (26/9), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. O Seminário de Aproximação Institucional foi promovido pelo CNJ e pela OAB para discutir formas de expandir o...
Câmara - Lei retira poder familiar de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos
Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar. É o que estabelece a Lei 13.715/18, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). A nova lei teve origem no Projeto de Lei 7874/17, aprovado em março pela Câmara. O texto já está em vigor.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, consiste na tutela...
CNJ - Seminário: Envolvimento da advocacia é essencial para a política de mediação
A necessidade de um maior envolvimento da advocacia na consolidação dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos. Este e outros temas foram discutidos na segunda parte do Seminário de Aproximação Institucional para Mediação Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quarta-feira (26/9), em Brasília.

Um dos organi...
CNJ - Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a mediação para superar a cultura do litígio na manhã desta quarta-feira (26/9), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. O Seminário de Aproximação Institucional foi promovido pelo CNJ e pela OAB para discutir formas de expandir o...
Arpen/BR divulga comunicado sobre cadastramento do sinal público na CRC Nacional até 26.10
Para acessar o comunicado, clique aqui...
TJ/RS assina Acordo e inicia a implantação da Central de Registro de Imóveis do RS
Foi assinado, na tarde desta terça-feira (25.09), o Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) para utilização da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI-RS). O convênio antecede a publicação do Provimento que irá autorizar o início das atividades ...
CNJ: Deficientes em concursos: decreto detalha regras de participação
Foi sancionado nesta segunda feira (24/9) o último decreto que regulamenta a Lei 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O documento foi assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, que, desde o último domingo, assume interinamente a Presidência da República.

”Nos últ...
Senado - CCJ debaterá projeto que aumenta as taxas de cartórios no DF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai debater em audiência pública o projeto de lei que aumenta as taxas de cartórios do Distrito Federal (PLC 99/2017). A proposta é de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e já recebeu pela aprovação da relatora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB-MS). O senador Reguffe (sem partido-DF...
Clipping – Conjur - Retificada certidão de óbito de diplomata vítima da ditadura
O diplomata e jornalista José Pinheiro Jobim, morto em 1979, foi considerado oficialmente uma vítima da ditadura militar. Na última sexta-feira (21/9), a 5ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro expediu nova certidão de óbito retificando a causa da morte.

A antiga certidão trazia causa da morte indefinida. De acordo com relatório da Comissão Nacional da...
Clipping – R7 - Oficial de registro civil explica o que significa adoção afetiva
Durante participação no Jornal da Record News desta terça-feira (25), a oficial de registro civil Karine Boselli esclarece qual é o processo para o reconhecimento de filiação socioafetiva. Para assistir ao conteúdo na íntegra acesse aqui.

Font...
TJ/RS - Corregedoria expede orientação sobre registro de filho biológico por transgênero
Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul irá facilitar o registro de filho biológico por pessoa transgênero, permitindo que o procedimento seja feito diretamente pelo Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

A medida é instituída através de inserção e modificação de artigos na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do RS, "considerando a premênc...
TJ/RS: TJ/RS assina Acordo de Cooperação com Registradores de Imóveis
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assinou, nesta terça-feira (25/9), Acordo de Cooperação Técnica Para Utilização da Central de Registradores de Imóveis (CRI-RS). O Acordo de Cooperação foi firmado pelo Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, e pelo Presidente do Instituto de Registro Imobiliário (CRI-RS), Claudio Nunes Grecco.

A Corregedora-G...
Clipping – Migalhas - Especialista explica diferenças entre mediação e negociação
Mirian Queiroz, da Vamos Conciliar, aborda o funcionamento dos dois métodos de solução de conflitos.

Você sabe qual a diferença entre mediação e negociação? Ambos os procedimentos são auto compositivos, mas possuem algumas diferenças. É o que explica a diretora da Câmara de conciliação e mediação Vamos Conciliar, Mirian Queiroz.

De acordo com Mirian, embora a presença de um adv...
CNJ: Hipóteses de perda do poder familiar são ampliadas
Foi sancionado nesta segunda-feira (24/09), pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente da República em exercício, a lei que amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe dos próprios filhos.

O poder familiar, chamado até recentemente de “pátrio ...
CNJ: CNJ e OAB debatem mediação para reduzir judicialização
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vai nesta quarta-feira (26/9) a um seminário na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para discutir como a cultura da mediação judicial pode fazer frente ao excesso de ações que sobrecarregam os tribunais. Desde 2009, a quantidade de processo...
Clipping – Tribuna da Bahia Online - Cartórios da Bahia vão ter sistema braille
Vai ficar mais fácil para deficientes visuais nascidos na Bahia tirarem documentos como certidão de nascimento, casamento e óbito nos cartórios do estado. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou na última quinta-feira (20), que os cartórios de registro civil têm o prazo de um ano para implantar o braille, sistema de comunicação utilizado pelos cegos. Na prática, quando uma pes...
Clipping – Uninter - Como funcionam os cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais são estabelecimentos onde se executam serviços notariais comuns no dia a dia da maioria das pessoas, tais como escrituras, registros de imóveis, registros de nascimento, casamento etc. Para entender mais sobre esse assunto, o polo de apoio presencial da Uninter em Feira de Santana (BA), realizou no último dia 13 de agosto o evento Organização dos Cartórios Extra...
Clipping – Bem Paraná – Tempo de espera para alterar nome e gênero cai de 3 anos para 5 dias
Desde junho, os cartórios de Registro Civil de todo o Brasil podem realizar alteração de nome e gênero, em certidões de nascimento e casamento, de pessoas transgênero. O procedimento foi regulamento por meio do Provimento nº 73 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e possibilita a troca diretamente nos ofícios extrajudiciais sem a necessidade de intermediação judicial ou comprovaç...
Clipping – Tudo Rondônia - CPF pode ser incluído em documentos pessoais de forma gratuita
Todos as serventias extrajudiciais de Rondônia já foram notificadas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) para seguirem a orientação.

Cidadãos que ainda não constam com o CPF averbado nas certidões de nascimento, casamento ou óbito, podem ir ao cartório mais próximo e solicitar a inclusão do cadastro gratuitamente. O provimento 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é qu...
Artigo - Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento – por Por Mário Luiz Delgado
O gênero constitui expressão de difícil definição, sendo tratado, na literatura especializada, como uma construção social, erguida a partir da diferença biológica dos sexos (masculino e feminino). Identidade de gênero, por sua vez, refere-se ao sentimento interior de uma pessoa quanto ao gênero que lhe foi conferido no registro. Se existe consonância desse sentimento com as caracterís...
Clipping - Gaúcha ZH - Como e quando contar aos filhos que o casamento chegou ao fim
Especialistas alertam que um olhar atento aos filhos é fundamental antes, durante e depois do processo

Quarenta anos após a instituição da lei do divórcio no Brasil, um a cada três casamentos termina em separação no país. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de dissoluções disparou com o passar dos anos: somente na última década, a taxa c...
TJ/RS - Magistrado toma posse como Juiz-Corregedor nesta segunda-feira
O Magistrado Lucas Maltez Kachny toma posse nesta segunda-feira (24/9) como Juiz-Corregedor. O ato, às 17h, acontece na Corregedoria-Geral da Justiça, com a presença do Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, e da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar.

Juiz de Direito desde 1997, Kachny já atuou em Frederico Westphalen, Veranópolis, Igreji...
Inauguração da nova edição da exposição "Propriedade, Registro e Caminhos"
...
Ofício-Circular nº 89/2018 da CGJ/RS suspende o prazo de cumprimento da implementação do QR Code nos atos de notários e registradores
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 089/2018-CGJ
SEI nº 8.2018.0010/000190-0 Porto Alegre, 11 de setembro de 2018.


Suspende o prazo de cumprimento do Ofício-Circular nº 078/2018-CGJ até ulterior deliberação.


Senhor (a) Tabelião (ã) / Registrador (a):


CONSIDERANDO a impossibilidade de implantação imediata da ferramenta QR CODE relativa à Meta 7 - CNJ, manifestada pelas ...
Clipping – Portal O Dia - Retificação de registro civil promove cidadania a travestis e transexuais
Para público que não se identifica com o gênero ao qual nasceu, a apresentação de documentos que não respondem à sua forma de se expressar significa um conflito no acesso a direitos.

É atitude comum para grande parte da população brasileira apresentar documentos de identificação como a carteira de identidade, também conhecido como RG (Registro Geral), ou o CPF (Cadastro de Pessoa Fí...
Provimento Nº 30/2018 da CGJ/RS regulamenta registro de filho biológico de pessoa transgênero
Provimento Nº 30/2018-CGJ

Expediente Nº 8.2018.0010/002092-0

Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.

RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa transgênero. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa transgênero. Modifica os artigos 114-A até 114-F; acrescenta os artigos 98-A e 114-G na consolidação normativa notarial e registral - CNNR.

A excelentíssima senhora Desª...
TJ/RS: Inaugurado retrato do Desembargador Difini na Galeria de Ex-Presidentes do TJ
O retrato do Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini foi inaugurado nesta terça-feira (18/9) na Galeria de Ex-Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O descerramento da foto foi feito pelo homenageado e pelo atual Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, na presença de convidados.

O Desembargador Difini, que permanece na jurisdição, foi o 48...
Clipping – Bol - Romênia aprova referendo para proibir casamentos gay na Constituição
A Câmara alta do Parlamento da Romênia aprovou, na terça-feira (11), a realização de um referendo que pode acrescentar na Constituição do país a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A proposta foi a opção votada por larga maioria pela chamada câmara baixa e a consulta deve acontecer no dia 07 de outubro, e tem autoria de várias associações próximas da igreja ortod...
Clipping – ConJur - STJ divulga teses sobre penhora de bem de família e mudança de nome civil
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida o...
Arpen/RS promove Encontro de Titulares e Coordenadores de CRVA's em Carazinho
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) promoverá, no próximo dia 29.09, um encontro entre titulares e coordenadores dos Centros de Registros de Veículos Automotores do Estado (CRVA's), com o intuito de debater e esclarecer dúvidas referentes à operacionalidade técnica dos centros.

Os coordenadores que já prestam assistência aos associados da A...
CNJ: Averbação do CPF na segunda via de certidão do Registro Civil
Pelo comunicado emitido pelo CNJ, tornou-se obrigatória, quando da emissão de segunda via de certidão do registro civil a averbação do CPF.

Portanto, se houver solicitação de segunda via de certidão de nascimento, casamento, é necessária a inclusão do CPF, o que independe do assento ser anterior ao provimento.

leia_mais
CNJ: Corregedorias gerais irão informar Corregedoria Nacional sobre inspeção ou correição
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, na manhã desta segunda-feira (17/9), ofício aos Corregedores-gerais da Justiça Federal e do Trabalho, ministros Raul Araújo e Lelio Bentes Corrêa, respectivamente, solicitando que, ao ser editado ato designando data para a realização de inspeção ou correição ordinária, a Corregedoria Nacional seja comunicada para...
CNJ realiza primeira reunião sob comando de Dias Toffoli
Nesta terça-feira (18/9), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne para realizar sua 278ª Sessão Ordinária, a primeira sob a presidência do ministro Dias Toffoli, empossado no dia 13 de setembro.

A pauta da sessão traz 11 itens, entre eles dois processos administrativos disciplinares. O de número 0002542-59.2016.00.0000, contra o desembargador Manoel de Jesus Ferreira ...
Clipping – Jota – TJ/PR abre inscrições de concurso para outorga de delegações de notas e registro
Inscrições terminam no dia 18/10 e possuem taxa de R$ 240,00
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abre nesta terça-feira (18/9) inscrições de concurso público de provimento e remoção para outorga de delegações de notas e registro. As inscrições terminam no dia 18/10 e possuem taxa de R$ 240,00.
Para cada critério de ingresso, provimento e remoção, será realizada uma inscrição...
Clipping – Terra - Uma criança morre a cada cinco segundos no mundo, alerta OMS
Depois de 20 anos de avanços na luta contra a mortalidade infantil, taxa no Brasil mostra sinais de estagnação

ENEBRA - Um informe produzido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Banco Mundial e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, na sigla em inglês) aponta que, apesar dos avanços importantes nos últimos 25 anos no combate à pobreza, a morte de crianças con...
Clipping – Cidade Verde PI - Julgamento do concurso dos Cartórios é adiado pela terceira vez no TJ
Pela terceira vez o julgamento do concurso dos cartórios no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que estava marcado para acontecer às 13h30 desta segunda-feira (17), foi adiado. Desta vez por falta de quórum, o julgamento mais uma vez deixou de acontecer. Essa seria a continuidade do julgamento que foi suspenso no dia 7 de maio, porque o desembargador Paes Landim pediu vistas do processo. O ...
Clipping – A Bola – Presidente de Portugal concorda com casamento gay
O presidente Miguel Diaz-Canel, defendeu a inclusão do casamento homossexual na nova Constituição, com o objetivo de pôr fim a «qualquer tipo de discriminação» no país.

«Estou de acordo [com o casamento gay] e defendo que não haja qualquer tipo de discriminação no país», disse o líder cubano, numa entrevista ao Telesur.

Decorre em Cuba uma consulta popular sobre o anteprojeto da...
Clipping – Correio Lageano (SC) - Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos
Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo entre pai, mãe e filho, mesmo que o relacionamento do casal não exista mais. Como é o caso de uma adolescente de 18 anos, que não terá o nome revelado.

A jovem, através do Instituto Paternidade Responsável, cons...
Artigo - Tecnologia vem para salvar a profissão de advogado e lhe dar ainda mais valor - Por Marcelo Molina
Nos últimos anos, especialmente nos últimos dois, temos visto o surgimento de novas tecnologias no mundo jurídico, que, apesar de ainda estarem em fase inicial se comparadas com o quanto podem evoluir, já demonstram grande potencial para se tornarem exponenciais e efetivamente transformarem o mercado jurídico e então realmente impactarem o papel do advogado e suas atuais atribuições de uma...
CNJ: como funcionam as inspeções da Corregedoria
O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça traz em detalhes as atribuições e as regras de funcionamento do órgão que, entre outras atividades, desenvolve inspeções em unidades judiciárias e também nos cartórios extrajudiciais.

De acordo com o art. 45 da norma, o objetivo da inspeção é verificar in loco fatos de interesse à instrução de processos em tramitação na Cor...
Provimento nº 73/2017 sobre Identidade de Gênero é debatido em Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu (PR) – “Identidade de Gênero no Registro Civil” foi o tema da penúltima palestra da 24ª edição do Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Conarci 2018 –, promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná.

À mesa, o advogado Mario Delgado e o registrador civil Christiano C...
Conarci debate a CRC e os Novos Desafios do Registro Civil no Mundo Eletrônico
Foz do Iguaçu (PR) – “A CRC e os Novos Desafios do Registro Civil no Mundo Eletrônico” foi o tema da palestra proferida pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e pelo coordenador geral do Comitê Nacional da Central de Informações do Registro Civil (CRC), Luis Carlos Vendramin Junior.

Vendramin iniciou sua apresentação mostrando d...
CONARCI debate os benefícios do DNI para a sociedade
Foz do Iguaçu (PR) - Integração social. Este foi o enfoque dado para justificar o Documento Nacional de Identidade (DNI), em palestra ministrada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Alexandre Chini Neto, na tarde desta sexta-feira (14) no Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2018).

Maria Tereza Uille começou sua expla...
Jornalista Gerson Camarotti profere Palestra Magna na abertura do CONARCI 2018
Foz do Iguaçu (PR) - O jornalista e apresentador da Globo News, Gerson Camarotti, proferiu a Palestra Magna de abertura do CONARCI 2018 na noite desta quinta-feira (13.09), em Foz do Iguaçu (PR). Como especialista em política, fazendo a cobertura jornalística das eleições desde 2008, Camarotti falou sobre o atual cenário político no Brasil.

O jornalista falou brevemente sobre a situaçã...
CNJ - Recolhimento do valor da renda líquida excedente em cartórios passa a ser trimestral
A periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço de cartórios de notas e registros públicos, ao tribunal de Justiça, passa a ser trimestral e não mais mensal, salvo se houver lei estadual que estabeleça periodicidade diversa. A alteração foi determinada pelo Provimento n. 76 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta ...
CNJ - Aplicativo do CNJ em Números dá acesso a processos do órgão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca à disposição da sociedade o aplicativo “CNJ em Números”, uma ferramenta tecnológica inédita de acompanhamento processual, com informações em tempo real sobre o acervo e a movimentação dos processos que tramitam no órgão.

O aplicativo foi apresentado em 27 de agosto durante o lançamento do primeiro número do relatório “CNJ em Númer...
CNJ - Em posse, Toffoli defende Justiça mais próxima do cidadão e da realidade social
O novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, falou, nesta quinta-feira (13/9), sobre o papel do Conselho como gestor do Poder Judiciário e agente da transformação da realidade social do Brasil. “Não estamos em crise, estamos em transformação. Como ter segurança jurídica nesse mundo sem padrões? A Justiça precisa se...
Câmara - Dez candidatos a deputado federal concorrem usando nome social
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu pela primeira vez que eleitores e candidatos utilizem o nome social, de acordo com o gênero com o qual se identificam (masculino ou feminino).

De acordo com portaria que regulamentou a questão, o nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome constante do nome civil, e não pode ser ridículo, irreverente, ou atentar contra o pu...
Aspectos Trabalhistas e Sucessórios são debatidos no Conarci 2018
Foz do Iguaçu (PR) – “O Trabalho Seguro e os Deveres Trabalhistas dos Registradores” foi a segunda apresentação desta sexta-feira (14.09) no 24º Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2018 – que está sendo realizado no Hotel Recanto das Cataratas, em Foz do Iguaçu, no Paraná.

Presentes à mesa, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região, Valéria Rocha, a ...
Socioafetividade e Multiparentalidade em destaque CONARCI 2018
Foz do Iguaçu (PR) - A importância de se igualar moralmente a socioafetividade com a filiação biológica foi a bandeira mais levantada no primeiro painel do último dia do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2018), tema abordado pelo jurista Zeno Veloso, o assessor jurídico da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), Fernando Abreu Costa Júnior, e pel...
CONARCI 2018 tem abertura de gala e destaque à importância do Registro Civil
Foz do Iguaçu (PR) – Registradores civis de todo o Brasil e membros dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo prestigiaram, na noite desta quinta-feira (13.09), a abertura oficial do 24º Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2018) – evento promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com apoio das entidades estaduais, em Foz do Iguaçu...
Alteração de nome e gênero de transgênero é tema de debate no Conarci 2018
Foz do Iguaçu (PR) – O Provimento n° 73 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da alteração de nome e gênero de transgênero, foi o assunto da última palestra do CONARCI 2018, que teve início nesta quinta-feira, em Foz do Iguaçu (PR).

O desembargador mineiro Marcelo Guimarães Rodrigues iniciou sua apresentação sobre o tema falando do momento de transformações que está sendo ...
Arpen/RS promove Encontro de Titulares e Coordenadores de CRVA's em Carazinho
Clique aqui para confirmar a adesão ao almoço....
Identidade Digital e Divórcio no Registro Civil português são destaques no CONARCI
Foz do Iguaçu (PR) - Um quadro comparativo entre o Registro Civil brasileiro e português foi o tema da terceira palestra do Congresso Nacional do Registro Civil, que está sendo realizado na cidade de Foz do Iguaçu. Apresentado pela advogada portuguesa Madalena Teixeira, a apresentação abordou alto índice de digitalização dos documentos no Registro Civil Português, onde praticamente todos...
CONARCI debate o novo regramento nacional de mediação e conciliação
Foz do Iguaçu (PR) – O juiz de direito paulista Alberto Gentil de Almeida Pedroso e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), Angelo Volpi Neto, subiram ao palco do Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (CONARCI), que está sendo realizado na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, para debaterem o segundo tema do encontro, que...
Cases de sucesso entre cartórios e órgãos públicos são destaques no CONARCI
Foz do Iguaçu (PR) – Na primeira palestra técnica do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), que está sendo realizado no Hotel Recanto Cataratas, em Foz do Iguaçu, o tema em destaque foram os cases de sucesso da parceria entre os Cartórios de Registro Civil e os Departamentos de Trânsito (Detran) dos Estado do Rio Grande do Sul e do Paraná.

A mediação ficou à cargo do ex-presi...
4ª Edição do “Em Foco” debate Centrais de Registro Eletrônico
As Centrais de Registro Eletrônico são a pauta do próximo encontro do “Em Foco”, o curso promovido pela Escola da Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), em parceria com a Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

A 4ª Edição da capacitação será realizada no dia 25 de setembro, das 19h às 20h30, no...
Arpen-Brasil institui o Comitê Nacional da CRC em reunião com entidades estaduais
Foz do Iguaçu (PR) - Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (13/09) no Hotel Recanto Cataratas, em Foz do Iguaçu, a diretoria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) criou o Cômite Nacional da Central de Informações do Registro Civil (CRC), que terá como objetivo contribuir para a expansão da Central em todo o País, a implantação da Plataform...
Clipping – ANSA - Nova York inclui 'gênero X' na certidão de nascimento
Os nova-iorquinos não precisarão mais da documentação de um médico ou profissional de saúde mental para alterar o próprio gênero na certidão de nascimento. Além disso, os pais poderão colocar um "X" para designar o sexo dos próprios filhos recém-nascidos.

Essas são as medidas adotadas pela cidade de Nova York em lei aprovada nesta quarta-feira (12) e que entrará em vigor em 1º ...
Senado - Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos
Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não completou 16 anos, em caso de gravidez. O projeto (PLC 56/2018) em análise no Plenário do Senado proíbe qualquer forma de casamento de menores de 16 anos. A relatora da proposta, senadora Marta Suplicy (...
STF - Ministra Cármen Lúcia é homenageada em sua última sessão como presidente do STF
“Testemunho, em nome do colegiado, sobre a dedicação ímpar da presidente Cármen Lúcia à administração do Judiciário. Foi um biênio bem cumprido, com zelo", afirmou o ministro Marco Aurélio.

A ministra Cármen Lúcia foi homenageada no final da sessão plenária desta quarta-feira (12), a última de sua gestão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Falando em nome do cole...
Clipping – Vermelho - Pernambuco tem primeira candidatura de mulher trans deferida pelo TRE
A candidatura da design de interiores e estudante de Arquitetura e Urbanismo pela Esuda poderia ser apenas mais uma entre tantas, mas representa um marco para a inclusão da diversidade de gênero nas eleições em Pernambuco. Joana Casotti (PCdoB) é a primeira mulher trans a ter registro deferido utilizando o nome social pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), nesta terça-feira (11).

Joana...
Clipping – G1 - Congresso chileno aprova lei que permite mudança de gênero para maiores de 14 anos
Já aprovada também pelo Senado, lei deve ser sancionada pelo presidente Sebastián Piñera após uma batalha legislativa de cinco anos. Judiciário terá seis meses para regulamentar a lei e quatro meses para fazê-la entrar em vigor.

O Congresso chileno sancionou nesta quarta-feira (12) a Lei da Identidade de Gênero que permite a mudança de nome e sexo para os maiores de 14 anos, acabando co...
Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
PROVIMENTO Nº 76, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o...
Partido governista italiano nega que limitará transmissão de cidadania
‘Decreto Salvini’ chegou a gerar uma petição de brasileiros

Após um rascunho de um projeto de lei para limitar a transmissão de cidadania italiana vazar na imprensa, o partido governista Liga Norte negou que tenha a intenção de impor um novo limite sobre o tema.

Batizado de “Decreto Salvini”, em referência ao ministro do Interior, Matteo Salvini, o documento limita até a segunda...
Gerson Camarotti fará Palestra Magna no CONARCI 2018
O jornalista e comentarista político da GloboNews e Rádio CBN, Gerson Camarotti, será o palestrante na abertura do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI).

Graduado em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco e pós-graduado em Ciência Política pela Universidade de Brasília, Camarotti tem passagem pelas Revistas Veja e Época e pelos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo ...
TRT da 18ª Região - Estado não responde por contrato de ex-escrevente de cartório
O fato existir vacância no cargo de tabelião não faz com que o estado seja responsável pelas verbas rescisórias de contrato de ex-escrevente. Nessa hipótese, o trabalhador deve propor a ação contra o seu ex-empregador, no caso, o titular do cartório no qual trabalhava.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao confirmar sentença que havia julgad...
Fórum de Presidentes realiza reunião bimestral e debate novas propostas para a classe
Na tarde de terça-feira (11.09), os membros do Fórum de Presidentes das entidades de classe notarial e registral do Rio Grande do Sul reuniram-se para debater novas propostas para as atividades extrajudiciais. O encontro ocorreu na Casa do Registrador Gaúcho, em Porto Alegre.
Dentre os novos temas pautados, esteve o projeto “Games e Algoritmo de Aprendizado: Uma Jornada do Conhecimento”, qu...
CNJ: Na despedida, Cármen Lúcia destaca continuidade nas ações do CNJ
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, destacou nesta terça-feira (11/9), na última sessão do Conselho sob sua presidência, a continuidade administrativa nas ações de seu mandato, que se encerra nesta quarta-feira (12/9). Cármen Lúcia elencou as iniciativas de sua gestão para melhorar a fiscalização do sistema carcerário e coibir a violência dom...
CNJ: Cooperação vai garantir eficácia de inspeções com economia de recursos
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, assinaram, nesta terça-feira (11/9), termo de cooperação técnica para viabilizar o intercâmbio de informações entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

A cooperação vai permitir o compartilhamento das informações prov...
Ministério dos Direitos Humanos - MDH atua para adequar documentação de pessoas trans junto à rede bancária
A diretoria de Promoção LGBT do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), em parceria com as entidades Prios e Antra, se reuniu com representantes do Banco Central (BC), na quinta-feira (6), para tratar do tratamento dado às Travestis e Transexuais que alteraram o seu registro civil a partir de recente resolução do Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião teve como objetivo uma aproximação...
Artigo - Acabar com cartórios causaria insegurança e ineficiência nos serviços públicos - Por Marco Aurélio de Carvalho
De norte a sul, mais de 28 mil candidatos registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral inundam 147 milhões de eleitores com propostas e promessas políticas. Nesse grupo, encontram-se presidenciáveis, aspirantes ao Senado, à Câmara dos Deputados, a governadores de estados e a representantes nas assembleias legislativas estaduais.

É a festa da democracia brasileira – uma babilônia eleitora...
CNJ Serviço: conheça o processo legal quando o casamento termina
Quando o amor acaba, seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes.

No caso da dissolução de um casamento, se for uma decisão consensual e o casal não tiver filhos menores ou incapazes, a comunicação pode ser feita extrajudicialmente, ou seja, em um cartório do tipo Tabelionato de Notas....
TJ/RS - Serviço Notarial e de Registros de Santa Tereza com problemas na internet
O Serviço Notarial e de Registros de Santa Tereza encontra-se com problemas no acesso à internet. Em caso de urgência deve-se entrar em contato através do número (54) 3456.1017.

O serviço de manutenção já foi solicitado.

Fonte: TJ/RS
...
CNJ - Corregedoria do CNJ e Corregedoria da Justiça Federal firmam cooperação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, vão assinar, nesta terça-feira (11/9), às 17h, termo de cooperação técnica para viabilizar o intercâmbio de informações entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

A medida foi anunciada pelo ministro Humberto Martins dur...
CNJ - Sistema de vídeo conferência vai ligar Corregedoria e tribunais
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em provimento publicado nesta terça-feira (11/9), que todas as unidades de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), devem, no prazo de 60 dias após a publicação do normativo, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real.
A medida, segundo o c...
Receita Federal publica Instrução Normativa nº 1828 sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1828, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto...
Artigo - A afetividade chega aos cartórios: reflexões sobre o Provimento 63 do CNJ – Por Ricardo Calderón e Gabriele Bortolan Toazza
O Conselho Nacional de Justiça editou regramento que altera diversas questões relacionadas ao registro de pessoas naturais, dentre as quais a possibilidade de reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas e registro dos filhos havidos por métodos de reprodução assistida. Trata-se do Provimento 63 do CNJ, de novembro de 2017, mais um exemplo do movimento de extrajudicialização d...
Deveres trabalhistas e o trabalho seguro serão temas abordados no CONARCI 2018
Frente à nova legislação trabalhista, em voga desde o fim de 2016, os registradores civis precisam estar atentos às principais mudanças e aos seus deveres. Para abordar este tema, o Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) trará a servidora pública federal Carla Kantek e a advogada Valéria Rocha.

Além de explicar como funciona o panorama atual da legislação trabalhista no Brasil,...
Clipping – Migalhas - ABPDados sugere o tema Proteção de Dados Pessoais aos candidatos à Presidência da República
A entidade sugere que os temas relacionados à Privacidade e Proteção de Dados, aí se incluindo a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, façam parte do Plano de Governo.

Em ofício enviado recentemente a todos os candidatos, a ABPDados - Associação Brasileira de Proteção de Dados - ressalta a importância do tema privacidade e proteção de dados pessoais no context...
IBDFAM: Grupo de juízes cria Fórum que visa discutir questões sobre Direito de Família e Sucessões
O Fórum de Juízes de Família do Espírito Santo – FORFAM, iniciativa de magistrados capixabas, promove debates sobre direito de família e sucessões. Com cerca de 50 membros atualmente, o grupo se reúne, a cada bimestre, para compartilhar experiências e dirimir dúvidas sobre as áreas.

De acordo com o juiz Fábio Gama, presidente do FORFAM e membro do Instituto Brasileiro de Direito de F...
MPE/TO - Inscreva-se para seminário que discutirá alienação parental
Encontram-se abertas as inscrições para o seminário “Desafios da Prevenção e Combate à Alienação Parental”, que será promovido pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela seccional tocantinense do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) no dia 28 de setembro, nos períodos da manhã e tarde, em Palmas, com possibilidade de participação presencial e a distância.

O ...
CNJ: Corregedor Nacional de Justiça divulga cronograma de inspeções
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, divulgou na tarde desta terça-feira (3) a programação de inspeções a serem realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça durante sua gestão (2018-2020).

De acordo com o corregedor, a divulgação antecipada das inspeções permitirá uma melhor programação administrativa e orçamentária pelas áreas técnicas do Conselho N...
Artigo - Quem é o doador de gametas na reprodução assistida? - Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Está presente em vários países, como a França, embora com tendência de mudança, a ideia de que deve prevalecer o princípio do anonimato absoluto dos doadores de gametas em reprodução humana assistida, para preservar o seu direito à confidencialidade, principalmente de espermatozoides, assim como o direito ao sigilo que a maior parte dos destinatários da técnica desejam na utilização ...
Representantes do Fórum de Presidentes reúnem-se com a Corregedoria para debater Ofício-Circular nº 078/2018 da CGJ-RS
Durante a tarde desta terça-feira (04.09), representantes do Fórum de Presidentes reuniram-se com a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS), no Palácio da Justiça do Estado, para tratar sobre o Ofício-Circular nº 078/2018 da CGJ-RS, documento este inscrito no SEI nº 8.2018.0010/000190-0. O ofício determina que notários e registradores utilizem o QR Code em todos os at...
Clipping – R7 - Quase 15% dos brasileiros podem pedir cidadania italiana
No Brasil, cuja população é de 208 milhões, 30 milhões têm vínculo com a Itália; embaixador admite dificuldade diante da alta procura

Mais de um século após a onda imigratória de italianos para o Brasil, quase 15% da atual população brasileira, de cerca de 208 milhões de pessoas, tem condições de obter cidadania italiana, por causa da origem ou de laços matrimoniais.

No Brasil, ...
Clipping – Conjur - Divorciado não pode impor, à revelia, alteração de sobrenome de ex-cônjuge
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de ...
Clipping – Huffpost Brasil - Cristina Lopes: A juíza de paz que celebra casamentos homoafetivos e acredita no amor
Ela tirou o clássico “até que a morte nos separe” e prefere usar "até que você sinta que não é mais feliz" no lugar: "O casamento precisa trazer felicidade e não sofrimento", afirma.

Esqueça a formalidade absoluta, o distanciamento ou mesmo o clássico "até que a morte nos separe". A juíza Cristina Lopes, 27 anos, celebra casamentos de uma forma mais leve, moderna e intimista, sem d...
ARPEN-RS - Rua Cel. Genuíno, 421 - Sala 302 - 3º andar - Centro Histórico - 90010-350 - Porto Alegre - RS - Telefone e Fax: (51) 3225-6428 - arpenrs@arpenrs.com.br