Detran/RS publica Portaria Nº 046/2020 a respeito do funcionamento de credenciados nos dias 24 e 25 de fevereiro
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Clipping - CNJ - Mais de 860 mil processos físicos serão digitalizados
De acordo com levantamento feito pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), exatos 866.096 processos físicos tramitam no 1º Grau da Justiça em Pernambuco. Em razão disso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta 01/2020, na edição 16 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 23 de janeiro, a respeito da migração do...
Clipping - Rede Brasil Atual - Tentativa de proibir casamentos homoafetivos feita por promotoria em Florianópolis é inconstitucional
São Paulo – A 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis tem tentado barrar casais homossexuais de se casarem no civil desde 2017. Ao todo, 57 habilitações de casamentos homoafetivos foram impugnadas pela unidade comandada pelo promotor Henrique Limongi, sendo 46 somente em 2019, de acordo com dados do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catari...
CGJ-RS publica edital nº 44/2020 sobre o Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais
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Clipping - Inesquecível Casamento - Tudo sobre Casamento Civil
Toda a complexidade na organização de um casamento, parece simples para os noivos quando o assunto é a burocracia do casamento civil. Em geral, eles entram em pânico! Tudo porque nem sempre é bem informado os trâmites para dar entrada nos papeis e pode parecer complicado demais para quem está iniciando a vida à dois.

O casamento civil é a concretização do compromisso social que os noi...
Artigo – Lei Geral de Proteção de Dados - por Paulo Antônio Barni
Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -, dados pessoais deverão ser alvo de proteção especial nas empresas. Considerando os novos paradigmas legais sobre direitos e deveres dos respectivos titulares e das organizações envolvidas na guarda dessas informações, ...
Câmara - Proposta permite adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso
O Projeto de Lei 6226/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a consolidação do processo de adoção não iniciado formalmente mesmo após a morte do adotante. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, em situações em que fique demonstrada longa relação de afetividade e inequívoca vontade de adotar, a adoção póstuma pod...
Artigo - Provimento 88: Notários e Registradores como agentes do combate à lavagem de dinheiro no Brasil - Por Joelson Sell
Entrará em vigor no dia 3 de fevereiro deste ano o Provimento nº 88, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2019, que inclui notários e registradores entre os “agentes colaboradores da fiscalização na prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo”.

Antes de mais nada, é importante reforçar aqui que o objetivo do Provim...
TJ/RS - Serviços extrajudiciais ganham regramento modernizado
O Poder Judiciário lançou nesta segunda-feira, 20/1, a Nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do Rio Grande do Sul. A cerimônia no Palácio da Justiça teve a presença da Corregedor-Geral da Justiça, Desembargadora Denise de Oliveira Cezar, idealizadora do projeto de atualização do documento, cuja última versão é de 2006.

A CNNR é fruto de trabalho conjunto realizado...
STJ - Selo de Desburocratização do CNJ recebe inscrições de boas práticas até 7 de fevereiro
Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A atividade, ação, o projeto ou programa submetido à avaliação deve ter o foco na simplificação e modernização do Poder Judiciário, e promover a qualidade dos serviços prestad...
Curso sobre Provimento Nº88/2019 do CNJ reúne 225 pessoas em Porto Alegre
Notários e registradores participaram de tarde de debates

Promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e patrocinado pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Notários e Registradores (Coopnore), o curso ‘Provimento Nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça: procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro’ contou com a presenç...
Nova Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS é lançada nesta segunda-feira (20.01)
A nova CNNR entra em vigor a partir de 02 de março de 2020

A nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do Rio Grande do Sul foi oficialmente lançada na tarde desta segunda-feira (20.01), no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. A iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJ/RS), por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-RS), contou com a participação at...
Fazenda - Esclarecimento a Registradores e Notários quanto ao Provimento CNJ Nº 88, de 2019. O cadastramento deve ser realizado no CNJ
Esclarecimento sobre solicitações dirigidas por registradores e notários à unidade de inteligência financeira do País, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para utilização do seu Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), visando ao cumprimento de disposições do Provimento nº 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselh...
ITI - Corpo técnico do ITI publica Perspectivas e Diretrizes das Tecnologias Criptográficas e de Identificação Digital para 2020
Marcelo Buz*¹
Estamos vivendo no período mais extraordinário da história humana. Vivemos em um tempo onde não há nada que não possa ser feito.
Peter Diamandis²
Digitalizar é mais do que preciso. É necessário, indispensável, imprescindível, fundamental. Não é uma questão de escolha. A pergunta é: quando iniciar a mudança digital? A resposta é: o quanto antes. No caso brasileiro a...
Clipping – Jornal do Comércio - Prontos para a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em pouco mais de seis meses. Estamos prontos para ela?
Há quem entenda que não, tanto que foi apresentado um projeto de lei sugerindo prorrogar sua data vigência por mais dois anos. Por outro lado, as críticas à proposição de prorrogação são muitas.
A LGPD já foi amplamente discutida e estudada, envolvendo inúmeros debates do ...
TJ/RS - Nova Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS será lançada nesta segunda-feira
Nesta segunda-feira (20/1), será lançada a Nova Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (CNNR), instituída pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, através do Provimento Nº 01/2020.

A Consolidação Normativa Notarial e Registral é um documento que reúne as regras adminis...
Artigo - Medidas extrajudiciais para desafogar o Judiciário – Por Luciana Gouvêa
O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vêm ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial.

A delegação de novas ati...
CGJ/RS publica Provimento Nº 01/2020 e institui novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
Clique aqui e confira a íntegra do documento. ...
CNJ - Emmanoel Pereira assume Corregedoria Nacional interinamente
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Pereira, assumiu, nesta sexta-feira (17/1), interinamente, a Corregedoria Nacional de Justiça. Pereira responderá pelos trabalhos correcionais do CNJ no período de férias do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que vai até o dia 31 de janeiro.

A coordenaçã...
Clipping – IP News - LGPD: 85% das empresas brasileiras ainda não estão totalmente preparadas para as novas regras
Especialista do Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação comenta os impactos das mudanças para as empresas

Desde o ano passado, a nova legislação em relação a segurança da informação e privacidade dos usuários é um assunto recorrente entre os profissionais de tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 2018 e entra em vigor já este ano. A l...
Anoreg/BR e institutos membros se reúnem no CNJ para dar continuidade aos debates da Agenda 2030
Entidades apresentaram propostas do segmento extrajudicial para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

Brasília (DF) - Na tarde desta quarta-feira (15.01) a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acompanhada dos Institutos Membros, participou de uma reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar propostas ...
Câmara - Projeto autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental
O Projeto de Lei 6008/19 autoriza o uso da mediação para resolver conflitos ligados à alienação parental, que consiste na tentativa do pai ou da mãe de afastar o filho do convívio com o outro genitor. O texto altera a Lei da Alienação Parental a fim de admitir o uso da mediação em disputas entre os responsáveis pela guarda de menores.

A utilização da mediação nesses casos constava...
Clipping – Rota Jurídica - ESA Nacional abre inscrições para curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A ESA Nacional tem inscrições abertas para seu novo curso “Lei Geral de Proteção de Dados – Entendendo e Implementando”. O curso atende à demanda originada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira, que determina regras relacionada à proteção de dados por parte de todas as corporações nacionais e internacionais que atendam o público brasileiro. As aulas serão mini...
Câmara - Projeto permite que índios incluam etnia em documentos sem necessidade de comprovação
O Projeto de Lei 6009/19, já aprovado pelo Senado, altera a Lei de Registros Públicos e a Lei da Carteira de Identidade para assegurar a qualquer indígena o direito à indicação da sua etnia expressa em certidão de nascimento, certidão de casamento e carteira de identidade. Para isso, bastará requerer a inclusão, sem necessidade de comprovar a origem étnica. Atualmente, o índio precisa ...
Arpen/RS informa problemas técnicos em linha telefônica
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) informa que, devido ao temporal na última quarta-feira (15), sua linha telefônica está com problemas técnicos e não há previsão de normalização.

Se necessário, o contato com a Associação pode ser feito por meio do e-mail contato@arpenrs.com.br....
Câmara - Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por videoconferência
O Projeto de Lei 6004/19 autoriza explicitamente o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo questões de família ou sucessões. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e esti...
Curso sobre Provimento nº 88/2019 do CNJ é promovido em 21.01
Com o objetivo de elucidar questões a respeito da participação do extrajudicial no combate à corrupção, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promove, em 21 de janeiro, na sala Continental do Hotel Continental, o curso ‘Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro’. Para se inscrever...
Artigo - Lei Geral de Proteção de Dados é oportunidade, não ameaça – Por Wesley Vaz
Segurança pode ser discutida de fato

Dados são ativos econômicos valiosos

O auge da crise que tornou famoso Edward Snowden em 2013, temi pelos meus amigos profissionais de segurança de informação. Como seria a reação do mundo diante do vazamento de dados tão confidenciais? Essa exposição não seria maléfica para a imagem do trabalho de cibersegurança, tão importante desde aquela é...
Sindiregis - Zona Norte de Porto Alegre (RS) já conta com novo posto de CRVA
A Zona Norte de Porto Alegre conta, desde o final de dezembro, com um novo Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). O Posto Avançado, vinculado ao CRVA Ipiranga, foi inaugurado no último dia 20, com amplo espaço para serviços na Avenida Sertório, 5950, no Bairro São Sebastião.

A novidade é de grande importância à Capital, principalmente aos moradores da região, que durante o...
ITI - Encarregado Interino de Negócios da Embaixada dos EUA no país visita o ITI e conhece tecnologia da ICP-Brasil
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI recebeu nesta quinta-feira, 9 de janeiro, a visita do Encarregado Interino de Negócios dos Estados Unidos da América no Brasil, William Popp, que está à frente da Embaixada desde 2018. Em reunião com a diretoria do Instituto, os representantes da Embaixada conheceram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e a e...
Clipping – O Livre - Entenda por que cartórios pedem atualização de certidões de casamento e nascimento
Uma lei federal quer proibir os cartórios de exigi-las atualizadas a cada 90 dias

Com o objetivo de coibir o que considera um abuso, o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) quer acrescentar uma medida à Lei dos Cartórios (8.935/94) proibindo-os de exigir certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias.

Mas duas representantes de associações de cartórios de Mato Grosso...
Artigo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem compliance é um risco permanente! – Por Marcos Pontes
Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2018 e o total desconhecimento da população desse assunto especialmente importante para os Empresários e Profissionais Liberais, resolvi trazer a público algumas considerações sobre o tema, para auxiliar na sua divulgação, compreensão e percepção, principalmente em relação à necessidade de adequação imediata post...
Clipping – Jornal Jurid - Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
Segundo o autor da proposta, objetivo é coibir abusos de cartórios, que exigem certidões atualizadas a cada 90 dias.

O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenh...
Câmara - Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios
O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados.

Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira ...
ITI - Certificação digital ICP-Brasil é aliada na modernização da Imprensa Nacional
O processo de modernização da Imprensa Nacional – IN inicia o ano de 2020 com mais uma novidade na área digital. A partir de 2 de janeiro, o envio dos textos para a publicação no Diário Oficial da União - DOU será realizado de forma eletrônica com a garantia de segurança da certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.

Conforme a Portaria da ...
Câmara - Lei que cria carteira de identificação da pessoa autista é sancionada
Foram vetados dois trechos do projeto que deu origem à lei. Um deles é o dispositivo que obrigava sessões especiais de cinema

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendim...
Senado - CAE pode aprovar mais recursos para a proteção das fronteiras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aprovar em 2020 um reforço nos investimentos em segurança das fronteiras do país. Está na pauta da comissão, com relatório favorável, um projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para essa finalidade (PL 2.519/2019).

O texto inclui na lei que criou o FNSP (Lei 13.756, de 2018) ...
Detran/RS publica Portaria Nº 016/2020 a respeito da eliminação de documentos pelos CRVAS
Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

*A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) informa aos Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs) citados que está providenciando o agendamento das coletas dos documentos e informará a data do recolhimento em breve....
Clipping – Rota Jurídica - OAB solicita edição de norma para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas da ditadura
O Conselho Federal da OAB protocolou um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no período do regime militar solicitar a retificação administrativa das certidões de óbito das vítimas da ditadura.

O requerimento da OAB, encaminhado ao corregedor nacional de justiça, mi...
Câmara - Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18.

Bezerra: poucas empresas começaram a se adaptar ao novo cenário jurídico

A proposta está em...
Artigo - LGPD: retrospectiva de 2019 e perspectiva para 2020 – Por Renato Opice Blum e Ana Maria Roncaglia
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Dessa forma, o ano que se encerra foi marcado por expectativas, preparativos e aprendizados.

Desde sua edição, a LGPD sofreu algumas modificações, estando ainda em curso alguns projetos de leis que propõe novas alterações. Até agora, o que se tem de concret...
Senado – Senadora propõe projeto para evitar revogação completa da Lei de Alienação Parental
Quase dez anos depois de publicada, A Lei de Alienação Parental (LAP) tem passado por nova análise no Senado desde que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre maus-tratos a crianças e adolescentes, criada em 2017, sugeriu sua revogação. Para o então senador Magno Malta, que presidiu a CPI, a lei desvirtua o propósito de garantir o convívio das crianças ou adolescentes com ambos...
Clipping – Migalhas - PL estabelece efeito retroativo para divórcio, separação e filiação
O projeto de lei 5.463/19 acrescenta dispositivo ao CPC e dispõe sobre a retroação de efeitos de sentenças de divórcios e que tratam do reconhecimento de filhos.

De acordo com a proposta, as sentenças cujas decisões tratem de divórcio, separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjungal retroagirão à data de propositura da ação. Já aquelas que tratem de filiação retro...
Clipping – O Imparcial - Nascimento em 29/02 requer registro na data correta
Os nascidos no dia 29 de fevereiro devem ter o dia exato na certidão de nascimento, feita a partir da Declaração de Nascido Vivo (DNV)

O ano de 2020 é bissexto, ou seja, tem 366 dias — o dia 29 de fevereiro a mais, excepcionalmente. Um fenômeno que ocorre, de quatro em quatro anos, pela quingentésima quarta (504ª) vez na Era Cristã, mas ainda provoca curiosidade e causa brincadeiras.

M...
Senado - Senado aprovou em 2019 propostas com grande impacto na economia
Ajudar a tirar o Brasil da crise econômica foi uma das principais tarefas do Senado ao longo de 2019. Seja na análise de projetos de lei ou de medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo, os senadores dedicaram boa parte do tempo, neste primeiro ano da legislatura, a formas de fazer o país reencontrar o rumo do crescimento. Além da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 20...
Clipping - Mix Vale - Após registro no cartório do bebê, INSS irá pagar ao Beneficiário o Auxílio Maternidade
Após registro no cartório do bebê, INSS irá pagar ao Beneficiário o Auxílio Maternidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil. De acordo com o p...
Norma n° 302/2019, do CNJ, inclui a Procuradoria-Geral da República como autoridade competente para a aposição de Apostila da Haia
Clique aqui e confira na íntegra. ...
Clipping – UOL - Os nomes de bebês mais registrados no Brasil em 2019
Dados coletados em 836 unidades de registro civil do Brasil revelam que a preferência nacional foi para nomes compostos em 2019. Neste ano, eles foram a preferência em São Paulo e ocuparam as três primeiras colocações do ranking estadual. Maria Eduarda foi o primeiro colocado com 3.188 registros, seguido por Enzo Gabriel, com 3.119 registros e Pedro Henrique com 3.026.

A preferência é a m...
Senado - Projeto que cria carteira de identidade para funcionários de cartórios está na CCJ
Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias profissionais. A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição...
ConJur - Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país
Quase todos nós, ocupados, experimentamos a sensação de que o tempo voa, aceleradamente. Contudo, tal percepção não vem da quantidade de afazeres - de lazer ou de trabalho - ou dos problemas que enfrentamos no dia-a-dia. A culpa é, simplesmente, da nossa idade. Enquanto envelhecemos, o ano vai representando um pedaço cada vez menor da vida. Para uma criança de 5 anos, o período que passo...
Clipping – Correio do Povo - Arthur é o nome mais registrado no Rio Grande do Sul em 2019
Helena é o primeiro nome feminino na lista

Arthur foi o nome mais registrado pelo povo gaúcha em 2019. Desde janeiro, 1.171 recém-nascidos receberam o nome de origem celta e foram registrados no Rio Grande do Sul. Na sequência aparecem Miguel, com 1.066 registros de nascimentos, e Helena, o primeiro nome feminino da lista, com 931 registros.

O estudo divulgado pela Associação dos Registrad...
Artigo: A corregulação na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Flávio Henrique Unes Pereira e Renan Cruvinel
Imagine editar regulamentos para todos os segmentos que tratam dados pessoais.
Imagine todas as formas de tratamento de dados possíveis em áreas tão distintas: de condomínios a indústria, passando por telecomunicações, planos de saúde, hospitais… Essa é uma das missões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vig...
Clipping – Mix Vale - Após registro do bebê no cartório, Auxílio Maternidade será pago automaticamente pelo INSS
Após registro do bebê no cartório, Auxílio Maternidade será pago automaticamente pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa, a partir deste mês, a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro c...
Artigo: Sanções, pedagogia e o dilema do futuro sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.
Segundo matéria veiculada em importante folha nacional, “a União estima arrecadar pelo menos R$20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)". A estimativa oficial, se verídica, é de total descabimento e prematuridade. Isso porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda embrionária, terá, em seus primeiros passos, um...
Câmara: Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (20) a promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional a pontos da Lei 13.853/19, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O novo órgão federal vai ser responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais no Brasil. A lei tem origem na Medida Provisória 869/18 e foi...
Artigo: Da retificação de registro civil e suas modalidades - Por Rogério Alvarez de Oliveira
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73.

A retif...
Clipping – Migalhas - Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Dispositivos haviam sido vetados na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto.

Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo p...
Artigo: A LGPD servirá como diferencial competitivo nos negócios – Por Cleyton Mendes Passos
“Sua empresa está pronta para os benefícios de implementar a LGPD?”

O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Após dois anos de sua promulgação, este ano trará uma profunda transformação na rotina do empresariado e na mentalidade do consumidor de produtos e serviços quanto ao ativo mais valioso ...
Câmara: Projeto inclui omissão de mudança de sexo entre hipóteses de anulação do casamento
O Projeto de Lei 5445/19 inclui, entre as hipóteses de anulação do casamento, a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que por sua natureza torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade de o casal ter filhos biológicos. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara dos Deputados.

Como exemplo, Soraya ci...
Detran publica Portaria Nº 571 com alterações sobre registro, vistoria e recolhimento de veículo
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul publicou, nesta sexta-feira (20), a Portaria Nº 571 que faz alterações de incisos e artigos na Portaria Nº 441, de 2018, em diversos temas.

Leia na íntegra. ...
Anoreg/RS realiza Assembleia Geral Ordinária e elege diretoria para biênio 2020 – 2021
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) realizou, durante a tarde desta quinta-feira (19), Assembleia Geral Ordinária e eleição da diretoria e conselho deliberativo para o biênio 2020-2021. O encontro aconteceu na sede do CNB/RS, em Porto Alegre.

O prestador de serviço, responsável pela contabilidade da entidade, Luiz Tadeu Manhabosco, apresentou o bal...
Câmara: Proposta prevê nova hipótese para manutenção da nacionalidade
A Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/19 impede a perda da nacionalidade para os brasileiros que receberam uma segunda nacionalidade, de forma não requerida, em virtude de casamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC visa evitar uma situação que, segundo ele, tem sido recorrente. Ela ocorre quando um brasileiro casa-se com...
CNJ: Aprovada política de documentação civil e identificação de presos
Apontada como uma das principais necessidades para a retomada da vida em liberdade, a emissão de documentos por meio de ações de identificação da população privada de liberdade foi institucionalizada como política judiciária pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovada em votação plenária nesta terça feira (17), a resolução que estabelece diretrizes e parâmetros para emissão...
IBDFAM: STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue para a adoção, irregularmente pela mãe, sem o seu consentimento. O genitor só teve a paternidade reconhecida após o requerimento da adoção, quando fez exame de DNA.

No caso, a criança foi entregue pela mãe para a a...
Artigo: A solução é a desjudicialização – Por Anderson Nogueira Guedes
Experimentamos, hodiernamente, uma explosão do conhecimento humano e a transformação do nosso estilo de vida.

Há bem pouco tempo as pessoas precisavam escrever cartas para se comunicar, assim como ir às bibliotecas municipais para fazerem as suas pesquisas e se contentar com um transporte precário, caro e moroso.

Em todos esses casos, o tempo que se esperava era absurdo. Eram necessários...
TJ/RS: Veja no Programa Justiça Gaúcha desta semana a instalação do novo sistema de fiscalização de contas dos cartórios extrajudiciais
O Judiciário gaúcho passa a contar com um moderno sistema de fiscalização das contas dos cartórios extrajudiciais a partir desta semana. A ferramenta tecnológica representa avanços na fiscalização de recursos públicos.

Horários de Exibição

O Programa Justiça Gaúcha vai ao ar todas as terças-feiras, a partir das 20h30min, na UNITV (canal 15 da NET), com reprises na quarta-feira, ...
CNJ: Ministro Dias Toffoli faz balanço de ações do CNJ em 2019
Ao apresentar um balanço do ano que se encerra, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade como norteadores da atuação dos dois órgãos de cúpula da Justiça em 2019.

Divulgado anualmente, o leia_mais
Artigo: A lei de proteção de dados pessoais e os programas de compliance – Por Mario Cerveira Filho
O Brasil nos últimos anos, de forma inegável e com êxito, vem atualizando a sua legislação à luz das exigências do mundo digital, como se verifica das inúmeras leis que já dispõem expressamente sobre situações envolvendo tecnologia e internet.

Sancionada pelo governo no início de julho, a Lei 13.709/18, conhecida como lei geral de proteção de dados (LGPD), entrará em vigor em agos...
Detran informa sobre funcionamento dos Centros Credenciados no fim de ano
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) publicou, nesta quarta-feira (18), a Portaria nº 565 dispondo sobre o funcionamento dos Centros Credenciados nos dias que antecedem o Natal e o Ano Novo de 2019.

Leia na íntegra. ...
Tabelião de Protesto e Registrador de Santo Antônio da Patrulha, Édison Renato Kirsten celebra conquista na categoria Ouro do PQTA 2019
O Prêmio de Qualidade Total 2019, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), premiou cinco cartórios gaúchos durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, no dia 28 de novembro, em Aracaju (SE). Ao todo, 163 serventias do Brasil foram reconhecidas nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante na 15ª edição do PQTA.

Édison Renato...
Clipping – ConJur - Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...
TJ/RS - TJ/RS instala Sistema de Fiscalização das Contas dos Extrajudiciais nesta segunda-feira
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instala nesta segunda-feira (16/12), com a presença do Desembargador-Presidente, Carlos Eduardo Zietlow Duro, e da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, o Sistema de Fiscalização das Contas dos Extrajudiciais. O ato terá início às 14h, no 5º andar do Edifício Glicério Alves, na Praça Marechal Deodoro, Centro Hist...
Arpen/RS participa de evento de 30 anos da ARN
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) esteve presente, na última sexta-feira (13.12) e sábado (14.12), nas festividades de comemoração alusivas aos 30 anos da Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões (ARN). O evento ocorreu no Hotel Villas, em Santo Ângelo, e contou com a presença de associados da ARN, colaboradores,...
Governo do RS: DetranRS começa a medir satisfação com serviços de centros credenciados
Usuários que buscarem os serviços de registro de veículos serão convidados a avaliar como está o atendimento prestado por Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs). O DetranRS inicia um projeto de avaliação sistemática de seus credenciados. Após o piloto com os CRVAs, passarão a ser avaliados também os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e, na sequência, os demais cre...
ITI: Com assinatura digital ICP-Brasil, diploma universitário chega ao século XXI
O formato digital do diploma universitário foi anunciado pelo Ministério da Educação - MEC nesta semana e faz uso da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir critérios de segurança na emissão do documento.

No site do Diploma Digital, o MEC publica que ao “unir leg...
Associações Extrajudiciais se reúnem com CNJ para definir objetivos prioritários da Agenda 2030
Entidades devem apresentar propostas e ações em desenvolvimento para atender os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU em novo encontro no mês de janeiro

Brasília (DF) - Na tarde desta quinta-feira (12.12) as associações nacionais do segmento extrajudicial: Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Instit...
Vencedor da Categoria Diamante do Prêmio PQTA 2019, Eduardo Kindel fala sobre a importância do reconhecimento
O Prêmio de Qualidade Total 2019, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), premiou cinco cartórios gaúchos durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, no dia 28 de novembro, em Aracaju (SE). Ao todo, 163 serventias do Brasil foram reconhecidas nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante na 15ª edição do PQTA.

Eduardo Kinde...
ITI - ICP-Brasil avança para recebimento do selo Webtrust
Com o objetivo de resolver o problema dos navegadores que estampam as mensagens “esta conexão não é confiável” ou “o certificado de segurança do site não é confiável”, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil renovou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o selo Webtrust for CA.

A Autoridade Certificadora Serpro, no dia de hoje, emitiu o seu certificado SSL para...
Senado: Aprovado nome de duas magistradas para CNJ
Foram aprovadas no Plenário do Senado nesta quarta-feira (11) a indicação de duas magistradas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa (OFS 39/2019) e a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel (leia_mais
Arpen/RS informa: estaremos de recesso de 23/12 a 01/01
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) informa seus associados que de 23/12/2019 a 01/01/2020 estará em período de recesso de fim de ano, retornando às atividades no dia 02/01/2020.

Agradecemos a compreensão....
Diretoria da Anoreg/RS reúne-se com empresas de TI para debater implantação do QR Code nas serventias extrajudiciais
Membros da Diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) reuniram-se, na última terça-feira (10.12), para debater a implantação do QR Code nas serventias extrajudiciais. O encontro ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e tinha por objetivo apresentar aos presidentes de entidades o documento técnico elab...
CGJ/RS publica Tabela de Emolumentos para 2020 no RS
Clique aqui e confira na íntegra....
Câmara: Comissão aprova proposta que insere proteção de dados pessoais na Constituição
Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.

O texto aprovado foi um substitutivo ...
CNJ: Mais de 800 mil atendidos na XIV Semana Nacional de Conciliação
Separação amigável e reconstrução de laços. Direito ao nome social e pacificação comunitária. A garantia de direitos trabalhistas e a recuperação de créditos impactados pelos expurgos inflacionários. Esses são alguns resultados alcançados pela Justiça brasileira durante os cinco dias da XIV Semana Nacional da Conciliação. Entre 4 e 8 de novembro de 2019, mais de 806 mil pessoas f...
Titular de Mariana Pimentel adere ao serviço de digitalização da Comabe e se junta aos mais de 140 associados da Arpen/RS que já automatizaram suas serventias
Parceira da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), a Comabe Automação de Escritórios, esteve presente durante o Evento CRVAs, no último sábado (7), em Porto Alegre. Promovido pela Arpen/RS, pelo Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS...
Câmara: Projeto permite que divorciados retomem nome de solteiro em qualquer época
O Projeto de Lei 5667/19 permite que o homem ou a mulher divorciados retornem ao nome de solteiro, mesmo que o pedido não tenha sido feito à época da homologação do divórcio. A regra também vale para a dissolução da união estável. A proposta acrescenta a previsão no Código Civil.

O autor da proposta, deputado Bosco Costa (PL-SE), explica que essa previsão precisa estar definida em l...
CNJ: Para Toffoli, “Justiça Restaurativa é a conciliação humana”
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, abriu, nesta segunda-feira (9/12), o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, realizado pelo CNJ, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Aos mais de 250 participantes, boa parte deles magistrados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e servidores do Poder J...
Ministério da Justiça: Conferência internacional apresenta soluções para prevenir conflitos
Juízes, ministros e especialistas debateram políticas para acelerar composição em disputas da sociedade

Brasília, 09/12/2019 - Juízes e especialistas do exterior se uniram a ministros de tribunais superiores e a estudiosos brasileiros para apresentar políticas bem-sucedidas de mediação, conciliação, justiça restaurativa e outros métodos de garantia de pacificação e resolução de d...
Detran Digital Integrado é lançado durante evento conjunto entre Arpen/RS, Sindiregis e Detran/RS
Evento CRVAs aconteceu no último sábado (7) e apresentou diversas novidades referentes ao registro de veículos para cerca de 300 pessoas

Resultado de uma parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) e o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis), foi r...
Sindiregis: Terceira edição da campanha Registre Sorrisos é lançada
O Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS) lançou na última segunda-feira, dia 02, a terceira edição da campanha natalina Registre Sorrisos. Através dela, os cartórios do Rio Grande do Sul que aderirem à iniciativa irão arrecadar brinquedos, novos ou usados em bom estado, para serem repassados a crianças em situação de vulnerabilidade social.

Em...
Cinco cartórios gaúchos são premiados no PQTA 2019
Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) 2019 premiou cinco cartórios gaúchos. A entrega do prêmio foi realizada durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Aracaju (SE), no dia 28.11, e contou com a apresentação da Orquestra Sanfônica de Aracaju.

Em sua 15º edição, o PQTA 2...
ITI: Mercosul avança na digitalização e países reconhecerão assinaturas digitais mutuamente
As assinaturas digitais acreditadas no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitas com presunção legal de veracidade nas transações entre os países

Argentina, Paraguai e Uruguai atraem inúmeros brasileiros ao longo dos anos. A proximidade entre os países, a similaridade do idioma e, principalmente, a facilidade na identificação dos visitantes são fatores que reduzem os custos e...
Ministério da Justiça: Seminário discute os desafios do poder público sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e regulamentará o tratamento de dados pessoais

Brasília, 05/12/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretária Nacional do Consumidor, realizou, nesta quinta-feira(05), o seminário “Tratamento de dados pelo Poder público: desafios à luz da Lei n.13709/2018”. O objetivo do seminário é debater os passos para ...
DetranRS lança serviços digitais no portal rs.gov.br
CRLV digital já está disponível no RS

Proprietários de veículos registrados no Rio Grande do Sul já podem utilizar a versão eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que atesta que o veículo está licenciado para circulação. O documento pode ser gerado em um smartphone ou outro dispositivo móvel pelo aplicativo gratuito Carteira Digital de Tr...
Faculdade Senac promove 4ª Edição de Curso de Atualização de IVD em Porto Alegre
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio Grande do Sul (Senac-RS) promoverá, entre os dias 09 e 14 de dezembro, a 4ª edição do Curso de Atualização de Identificador Veicular e Documental (IVD) para os Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs) em Porto Alegre.

A atualização está prevista na Portaria Nº 664/2018, do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande ...
Câmara: Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. ...
IBDFAM: Mudanças no reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM
Os assinantes da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões já podem conferir o artigo: "Reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: mudanças significativas", de autoria da advogada Fernanda Tartuce e da registradora civil Erica Barbosa e Silva, um dos destaques 35ª edição da publicação.

De acordo com Fernanda ...
Arpen/RS e CGJ/RS reúnem-se para discutir assuntos institucionais
O vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Sidnei Hofer Birmann, e o secretário-geral, Pedro Di Iulio Ilarri, reuniram-se durante a tarde desta quarta-feira (04) com a desembargadora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ/RS), Denise de Oliveira Cézar, para debater assuntos institucionais. O encontro aconteceu no Palácio da...
Anoreg/RS divulga chapa protocolada para eleições em 19.12
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) recebeu, nesta quarta-feira (04.12), o protocolo de chapa para nova Diretoria e Conselho Deliberativo da entidade. A chapa “Valorização Profissional”, presidida pelo registrador de imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, João Pedro Lamana Paiva, foi a única a protocolar o interesse em concorrer às eleições para ...
Recivil: Atestado de morte presumida garante direitos a familiares - Programa Justiça em Questão
A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de uma pessoa cujo corpo não é encontrado, seja porque ela desapareceu, seja porque foi vítima de um desastre de grandes proporções.

Graças a esse documento, os familiares do falecido podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensão, seguro de vida e outros procedimentos legais, como encerram...
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