TJ/RS: Desembargador do TJ/RS será homenageado em Congresso
O Desembargador Francisco José Moesch será o Professor Homenageado na 18ª edição do Congresso de Direito Tributário em Questão, realizado pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário. O evento ocorrerá entre 28 e 30/6 no Hotel Serra Azul, em Gramado.

O magistrado, que integra a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, será homenageado na sexta-feira, 28/6, às 19h, quando f...
TJ/RS: NUPEMEC informa relação de CEJUSCs que terão cursos de Mediação e Conciliação em 2019
Desembargadora Maria Isabel de Azevedo de Souza, Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJRS), e a Desembargadora Vera Lúcia Deboni, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), através da Escola Superior da Magistratura (ESM), firmaram na data de 05/06/2019 Acordo de Cooperação Técnica entre as entidades, com o obj...
Fundação Enore e Escola Extrajud promovem 1ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do RS
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Extrajud irão promover, durante os dias 04 e 05 de julho, a 1ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. A qualificação é presencial e voltada aos novos profissionais das atividades extrajudiciais, aprovados em concurso público....
Arpen/RS realiza Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre temas de interesse da classe
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) realizou, durante a tarde desta sexta-feira (14), sua Assembleia Geral Ordinária para a apresentação da prestação de contas referente ao período dos últimos 12 meses e também para deliberar assuntos de interesse da classe. A reunião aconteceu na sede da entidade, em Porto Alegre.

Aprovada anteriormente ...
Detran/RS publica Portaria nº 273/2019 sobre documentação aceita
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

considerand...
Ministério da Justiça - Resolução do Coaf define procedimentos para cumprimento de sanções impostas pela Lei 13.810/2019
Brasília, 13/06/2019 - O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) publicou a Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019, que disciplina, para os segmentos sujeitos à sua regulação e fiscalização, procedimentos a serem adotados para a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos, impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas...
Clipping – R7 - Estou noiva mas não tenho dinheiro. Posso casar de graça no cartório?
Internauta tem o sonho de se casar no papel, mas não tem dinheiro para pagar os mais de R$ 400 que o cartório cobra para realizar a celebração

Resposta:

A Lei permite que aqueles que se declarem pobres tenham acesso à gratuidade no casamento.

Isso está no artigo 1.512 do Código Civil, parágrafo único:

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A...
Clipping – IBDFAM - Divórcio Impositivo é apresentado como projeto de lei no Senado; texto foi elaborado por membros do IBDFAM
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou um projeto de lei – PLS 3457/19 – para o chamado Divórcio Impositivo, que simplifica os procedimentos para o requerimento do divórcio que pode ser feito em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou anuência do outro. O texto do projeto foi elaborado pelos diretores nacionais do Instituto Brasileiro de ...
Clipping – IBDFAM - Artigo da Revista Científica do IBDFAM destaca a lei que proíbe o casamento de menor de 16 anos
"Casamento de menor de 16 anos - Nulidade ou Anulação Lei 13.811/2019", de autoria de Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é um dos destaques da edição 32 da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões.

De acordo com o advogado, o artigo aborda se o efeito jurídico de um casamento efetuado entre pelo menos um menor de 16 anos, que agora é lit...
Artigo – Uma escola chamada cartório: novas reflexões – Por Anderson Nogueira Guedes
Tenho andado bastante reflexivo, ultimamente; não sei se é maturidade ou se é simplesmente a idade chegando. Fato é que tenho visto tudo de uma maneira um pouco diferente.

Conto, hoje, com mais de 15 anos na atividade extrajudicial. E, ao longo de todos esses anos, várias foram as alegrias vividas. Graças a DEUS, diversas foram as conquistas e vitórias! Porém, não sem antes transpor obs...
Clipping - Gaúcha ZH - OAB aprova medida que proíbe exercício da advocacia para agressores de LGBT+
Súmula foi apreciada nesta segunda-feira (11), em Brasília. Antes da proibição, será instaurado processo administrativo para investigar o caso

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou, por unanimidade, que indivíduos envolvidos em casos de violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ou Transgêneros (LGBT+) serão impedidos de exercerem a profiss...
Clipping – Migalhas - PEC inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
Proposta está sendo discutida no plenário do Senado.

Tramita no Senado a PEC 17/19, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais. A proposta também fixa competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

A PEC é ass...
Entidades de Classe reúnem-se com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-RS)
O conselheiro fiscal suplente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Antônio Luiz Carbonari, e a diretora Cultural de Lazer, Silvia Regina de Assumpção Carbonari, reuniram-se, durante a tarde desta terça-feira (11), com o presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, o presidente do Sindicato do Registradores P...
Presidentes das entidades de classe participam de reunião bimestral da Anoreg/RS
Durante a manhã desta terça-feira (11.06), presidentes e membros de Diretoria das entidades de classe notariais e registrais do Rio Grande do Sul participaram da reunião bimestral da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS). O encontro ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), em Porto Alegre, e debateu diversos ass...
TJ/RS – TJ/RS - Casamento coletivo sela a união de 18 casais
Entre sorrisos, beijos, buquês e muita emoção, a 17ª edição do casamento coletivo celebrou a união de 18 casais na tarde do dia 06/6. A cerimônia reuniu noivos, familiares, amigos e servidores na Galeria dos Casamentos, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. O evento é uma iniciativa do Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e com...
Clipping – Jornal do Comércio - IBDFAM defende pluralismo das entidades familiares
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Conrado Paulino da Rosa, a área, apesar de tido diversos avanços, ainda precisa passar por mudanças estruturais. Uma delas é a criação de um Estatuto das Famílias, que abranja, de fato, os mais diversos tipos familiares. Em entrevista ao Jornal da Lei, Rosa defende o pluralismo das entidades familiares e a diversidad...
Clipping – Gaúcha ZH - RS permite certidão de nascimento sem definição de sexo para bebês com anomalia sexual
A partir desta segunda-feira (10), o Rio Grande do Sul conta com novas regras para registro de crianças nascidas com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS), condição que inviabiliza a identificação sexual logo após o nascimento. Publicado na sexta-feira passada (7) no Diário da Justiça Eletrônico do Estado, o provimento editado pela Corregedoria-Geral da Justiça oportuniza aos pais o r...
CNJ: Inteligência artificial será usada para verificar qualidade de dados processuais
O desenvolvimento de algoritmos que avaliam a qualidade dos dados processuais dos tribunais brasileiros vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar um diagnóstico das inconsistências e anomalias nos registros recebidos mensalmente. Os produtos desenvolvidos permitiram que fossem realizados testes do uso de tecnologias de inteligência artificial, aplicados à base de dados do CN...
AL/RS: Deputado protocola projeto de lei sobre uso do nome afetivo no RS
O deputado Valdeci Oliveira (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei (PL) que regulamenta o uso do nome afetivo (nome escolhido pelos pais adotivos) em creches, escolas, unidades de saúde e instituições da área de cultura e do lazer. A proposta é destinada a beneficiar crianças e adolescentes que estão sob guarda judicial provisória aguardando a sentença definitiva da...
TJ/RS: Presidente do TJ/RS participa da solenidade de posse do Procurador-Geral de Justiça
O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, participou da posse do Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, reconduzido ao cargo para o período 2019/2021, nesta sexta-feira (7/6). O Magistrado compôs a mesa de honra da solenidade ao lado do Governador Eduardo Leite, do Vice-Governador Ranolfo Vieira Júnior, e do Presidente da Asse...
TJ/RS: Corregedoria da Justiça do RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS), medida inédita no Brasil, que visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e aos familiares e o resguardo psíquico dos envolvidos.

Conforme a literatura médica, a ADS é uma condição ...
Clipping – Gazeta do Povo - Casamento infantil atinge 115 milhões de meninos no mundo
Quando se trata de casamento infantil, na maioria das vezes os estudos se referem a meninas. Apesar de os casos de casamentos precoces terem maior incidência no sexo feminino, um grande número de meninos em todo o mundo casa-se antes dos 18 anos de idade. Isso é o que mostra um levantamento divulgado pelo Unicef – o fundo das Nações Unidas para a infância.

De acordo com o estudo, estima-s...
CGJ-RS publica Provimento 17 com alterações na CNNR
Clique aqui e leia a decisão na íntegra....
CGJ-RS publica Provimento 16 e possibilita registro de nascimento de forma específica quando a criança tiver ADS
Clique aqui e leia a decisão na íntegra...
Clipping – Portal R7 - Fui registrada sem o nome do pai e passo vergonha. Posso corrigir isso?
É possível pedir o reconhecimento da paternidade sem custos diretamente nos cartórios; saiba como fazer o procedimento

Resposta: É possível resolver de duas maneiras, explica Marco Aurélio Valota, oficial-substituto do 18º Registro Civil do Ipiranga, em São Paulo: pela via do cartório ou pela via judicial.

A via do cartório é bem mais simples e sem custo, por meio do programa Pai Pres...
Recivil - AGU e INSS buscam parceria com o Judiciário para agilizar a comunicação de óbitos entre cartórios e agências
A Advocacia Geral da União e o INSS buscam parceria com o Judiciário para agilizar a comunicação de óbitos entre os cartórios e o INSS. A iniciativa pretende evitar o pagamento indevido de aposentadorias e pensões.

Clique aqui e assista.


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CNJ - Corregedor destaca papel dos cartórios para o desenvolvimento do país
“A ultrapassada ideia de que a atividade registral e notarial brasileira é um entrave ao desenvolvimento econômico do Brasil foi substituída pela constatação inequívoca de que ela se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país”.

A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra proferida na manhã...
Clipping – IBDFAM - TJ/CE reconhece maternidade socioafetiva dupla
A 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a maternidade socioafetiva dupla de uma criança gerada após a relação de uma das mães com um colega de trabalho, tendo o homem se oferecido para contribuir com o material genético para a gravidez.

As autoras da ação alegaram viver em união estável desde 2012. Elas sempre tiveram o desejo de ter filhos, porém não possu...
Anoreg/RS lança site institucional
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) lançou, nesta quarta-feira (05.06), seu site institucional oficial. A iniciativa tem por objetivo representar a entidade publicamente nas plataformas online, servindo como referência para entidades de classe e profissionais das atividades extrajudiciais em informação e conteúdo.

No site é possível consultar a atu...
Arpen/RS convoca para Assembleia Geral Ordinária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

No uso de minhas atribuições legais e estatutárias, convoco todos os Registradores Civis de Pessoas Naturais, associados e não associados, nos termos do artigo 20.º, alínea "j" e artigo 36.º, § 2.º e §3.º, do Estatuto da ARPEN-RS, para uma sessão de ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de junho do ano de dois e mil e dezenove (sexta-feira), nas d...
Inscrições do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) são prorrogadas até 10 de julho
Por conta da alta demanda de interessados, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou as inscrições para 15ª edição do Prêmio de Qualidade Total 2019 (PQTA) até o dia 10 de julho de 2019.

Para participar, basta se inscrever pelo site oficial, sendo que a cerimônia de entrega da premiação será durante...
Arpen-Brasil cria Selo de Responsabilidade Social do Registro Civil
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) criou o Selo de Responsabilidade Social do Registro Civil. A campanha tem como objetivo geral atender as comunidades onde os cartórios de Registro Civil estão inseridos e incentivar a prática de ações em projetos sociais nas áreas de meio ambiente, educação, saúde, cultura, dentre outros, ao longo de todo o ano.
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Clipping – Correio Braziliense - Entenda o divórcio impositivo, norma barrada pela Corregedoria do CNJ
Na prática, um dos cônjuges não poderá pedir a certidão de divórcio em um cartório, caso a decisão não seja consensual

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou uma norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco que permitia o chamado "divórcio impositivo". Na prática, um dos cônjuges não poderá pedir a certidão de divórcio em um cartório, caso a decisão...
Ministério da Justiça: Ministério da Justiça e Segurança Pública tem papel de autoridade central em questões relativas à Convenção de Haia sobre Citação
A adesão brasileira à Convenção de Haia sobre Citação, ou “Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial” passou a ser vigente no plano jurídico externo nesta segunda-feira (3). O tratado, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965, foi promulgado pelo Decreto nº 9.734/2019.

O decret...
TJ/RS divulga Boletim nº 1144593 com informações sobre concurso público
Clique aqui e leia na íntegra. ...
Senado aprova MP sobre fraudes previdenciárias com novos parâmetros de envio de dados ao SIRC
O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (03.06), por 55 votos a 12, o texto da Medida Provisória nº 871, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2019, que, entre vários tópicos, estabelece novos parâmetros de envio de dados por parte dos Cartórios de Registro Civil para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O texto, com a inclusão de importantes emendas propos...
CNJ: Manual apresenta técnicas para formar mediadores e conciliadores
O “Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal” foi lançado na sexta-feira (31/5) no encerramento do seminário “Caminhos para o Consenso”, realizado em São Paulo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A publicação, editada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), apresenta princípios, diretrizes, técnicas e s...
TJ/RS: TJ/RS publica Ato Regimental nº 01/2019 e regulamenta a organização e o funcionamento das unidades que integram os serviços auxiliares
Clique aqui e confira. ...
CNJ recomenda a revogação de todas as normas de divórcio impositivo
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização d...
Artigo - É desnecessária a exigência de lei para formalizar o divórcio impositivo – Por Por Jones Figueirêdo Alves
A EC 66/2010, ao alterar a norma contida no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, deu nova roupagem jurídica ao instituto do divórcio, ao caracterizá-lo como direito potestativo, livre de quaisquer amarras de prazo ou condição.

Se dúvidas havia, espancadas foram. Com a inovação constitucional, sacramentou-se que ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se não for da sua ...
Artigo - Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação e à tutela dos vulneráveis – Por Por Venceslau Tavares Costa Filho e Roberto Paulino de Albuquerque Jr
Os tribunais de Justiça de Pernambuco e do Maranhão publicaram nos diários oficiais dos respectivos estados provimentos de suas Corregedorias de Justiça regulamentando o chamado “divórcio impositivo”, a fim de permitir a averbação do divórcio a pedido unilateral de qualquer dos cônjuges perante o cartório de registro civil[1]. Tais medidas parecem tender a reduzir a sobrecarga do Pod...
Clipping – Conjur - Corregedor pede que TJs não criem normas que autorizem divórcio impositivo
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (31/5) recomendação para que as corregedorias locais não permitam o chamado "divórcio impositivo". Os tribunais de Justiça de Pernambuco e Maranhão autorizaram cartórios a registrar o divórcio apenas com um dos cônjuges presente, e sem a anuência do outro. Segundo a recomendação do CNJ, isso viola o Código de Processo Civi...
Clipping – Conjur - Corregedor do CNJ cassa regra sobre "divórcio impositivo" do TJ de Pernambuco
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, declarou ilegal regra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que autoriza cartórios a registrar o chamado “divórcio impositivo”. Por meio de provimento, a corregedoria do TJ-PE permitia o registro de divórcios somente com a presença de um dos c...
Clipping – Conjur - Dar sobrenome a criança para homenagear família exige motivo idôneo
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faz parte nem de seu próprio nome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um pai que pretendia dar o sobrenome da bisavó à criança.

O caso teve origem em ação que pedia pens...
TJ/SC: TJ catarinense realizará concurso público para atividades notariais e de registro
O Poder Judiciário de Santa Catarina - PJSC realiza provas neste próximo dia 2 (domingo) para o concurso de cartorários nas atividades notariais e de registro. A prova se destina aos candidatos do critério de ingresso por provimento. No dia 9 de junho será a vez dos candidatos do critério de ingresso por remoção. São oferecidas 193 vagas - 129 para provimento, sendo sete para pessoas com ...
Clipping – O Globo - CNJ proíbe que cartórios deem certidão de divórcio se não houver consenso do casal
Decisão impede o 'divórcio impositivo', em que a separação é concluída no cartório mesmo que um dos cônjuges discorde; casos assim precisam passar pela Justiça

BRASÍLIA — O corregedor do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco revogue uma norma da corregedoria local que criou chamado “divórcio impositivo”....
Artigo - A vitória da legalidade - Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Não se pode admitir que o casamento, repleto de formalidades em sua realização, fosse desfeito numa penada unilateral e meramente cartorária

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu revogar os divórcios impositivos feitos com base nos Provimentos Estaduais de Pernambuco e do Maranhão que criaram o "divórcio impositivo". Segundo a Recomendação número 36, publicada nesta sexta (31), os...
CNB/RS e Colégio Registral do RS lançam clipe do XIII Encontro Notarial e Registral. Assista!
Assista aqui....
ITI: Certificado digital é tecnologia fundamental para garantir segurança de dados pessoais
O ambiente digital apresenta, a cada dia, novos riscos quanto à segurança cibernética e proteção de dados dos cidadãos. A discussão migrou de um ambiente restrito a especialistas em tecnologia da informação e passou a ser uma preocupação de todos, na medida em que cada pessoa se torna responsável por disseminar os próprios dados em acessos indiscriminados nas redes.

Há dois anos, um...
STJ: Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que pretendia que do nome da criança constasse o sobrenome da bisavó p...
Artigo - É desnecessária a exigência de lei para formalizar o divórcio impositivo – Por Jones Figueirêdo Alves
A EC 66/2010, ao alterar a norma contida no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, deu nova roupagem jurídica ao instituto do divórcio, ao caracterizá-lo como direito potestativo, livre de quaisquer amarras de prazo ou condição.

Se dúvidas havia, espancadas foram. Com a inovação constitucional, sacramentou-se que ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se não for da sua ...
Reunião no ITI aprova simplificação normativa de processos de certificação digital para cartórios
Brasília (DF) - Na manhã desta quinta-feira (30.05), ocorreu a primeira Reunião Ordinária de 2019 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que aprovou alterações no Sistema Nacional de Certificação Digital com o objetivo de simplificar os procedimentos para o dia a dia das serventias extrajudiciais brasileiras.

Os membros do Comitê se posicionaram em relação às suge...
Clipping - STF mantém titularidade de cartório do PR concedida antes de 1988
Aqueles que assumiram a titularidade de cartório antes da Constituição Federal de 1988 podem continuar no cargo. Isso porque o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz que serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos então titulares.

O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Feder...
TJDFT: Turma nega recurso para anulação de casamento por traição
A 2ª Turma Cível negou recurso a ex-esposa que pedia anulação de casamento e reparação por danos materiais e morais, após a descoberta de que o então marido mantinha outro relacionamento, anterior ao matrimônio.

A apelante narra que a sentença deve ser reformada porque restou demonstrado nos autos que, pouco tempo após se casar, descobriu que o marido mantinha outra relação com uma m...
Senado: Aprovada MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema leia_mais
Câmara dos Deputados - Proposta submete agências reguladoras às regras da Lei de Acesso à Informação
O Projeto de Lei 1745/19 inclui as agências reguladoras entre os entes que se submetem à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.257/11). O texto também determina a publicidade sobre as taxas e emolumentos cobrados pelas agências reguladoras.

A proposta está em análise ...
Câmara dos Deputados: Câmara aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. Proposta segue para análise do Senado

O Plenário da C...
Anoreg, Itamaraty e CNJ se reúnem para tratar da Conferência de Haia, que será realizada no Brasil
Brasília (DF) - Na tarde desta terça-feira (28.05), representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/DF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) se reuniram na sede do CNJ para acertar detalhes sobre a 11ª edição do International Forum on the eletr...
Comissão de Emolumentos da Anoreg/RS realiza segunda reunião antes de aprovar texto final
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) realizou, durante a manhã desta terça-feira (28.05), a segunda reunião da Comissão de Emolumentos antes da aprovação do texto final para entrega à Corregedoria-Geral do Estado (CGJ-RS). A reunião teve por objetivo debater as novas tabelas de emolumentos, com a colaboração dos representantes de todas as especial...
Anoreg/RS se solidariza com o falecimento da mãe do jornalista Cláudio Brito
É com pesar que a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), representando todas as entidades de classe extrajudiciais gaúchas, se solidariza com a família do jornalista e apresentador do Grupo RBS, Cláudio Brito, que perdeu sua mãe, Clara Darcila da Silveira, na manhã desta terça-feira (28.05). Brito foi um dos painelistas do XIII Encontro Notarial e Regis...
STJ: Primeiro dia do seminário sobre LGDP é encerrado com discussões sobre segurança da informação e economia digital
Segurança da informação, tratamento de dados e economia digital foram os temas discutidos no encerramento do primeiro dia do seminário internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade. O evento, que teve início na manhã desta segunda-feira (27), continua amanhã no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mediado pelo ministro do STJ Paulo de Tarso S...
STJ: Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no leia_mais
Artigo - A novidade do casamento self – Por Humberto Werneck
No casório da Jussara, adepta da sologamia, teve de tudo – só não teve noivo

Se tudo correu como previsto, a Jussara terá se casado no último domingo, em Belo Horizonte. Vestida de noiva, nos conformes, mas sem entrada na igreja de braços dados com um pai que nem sei se ela tem. Na verdade, nem igreja terá havido, pois a Jussara, libérrima em seus 38 anos de idade, quis casar-se ao ar l...
TJ/RS: Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo no RS
Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho. Com esse entendimento, a Juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Gravataí, Solange Moraes, determinou a inclusão do pai socioafetivo em registro de nascimento de criança já rec...
Empresária mineira realiza casamento sologâmico em Belo Horizonte
Em praça aberta, no bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte, com tapete vermelho e flores, a empresária Jussara Couto (38), entrou de vestido branco, enquanto a banda tocava Milton Nascimento. A cerimônia, que aconteceu no último domingo (26), chamou atenção porque se tratava de um casamento sologâmico: Jussara reuniu 100 convidados para celebrar o amor próprio e casar-se com ela mesma.

A...
Senado: Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto. A rela...
TJ/MA: Tribunal do Maranhão publica Provimento nº 25/2019 que regulamenta divórcio impositivo no Registro Civil
Define o procedimento para a formalização do denominado “divórcio impositivo” ou “divórcio unilateral”, que se fundamenta nos direitos humanos, especificamente aquele sacramentado no art. 16, item I, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, notadamente a individualidade, a liberdade, o bem-estar, a justiça...
Central de Suporte aos CRVAs é tema de workshop durante XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
Compondo a programação paralela do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o workshop “Central de Suporte aos CRVAs da Arpen/RS” esclareceu as dúvidas técnicas de Identificadores Veiculares e Documentais (IVD’S) e coordenadores dos Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs).

A equipe técnica formada pelos coordenadores do suporte aos CRVAs da Associação d...
Anoreg/RS assina Termo de Adesão que beneficia cartórios gaúchos com 10% de desconto na inscrição para o PQTA 2019
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), por meio de seu presidente, Danilo Alceu Kunzler, assinou o Termo de Adesão, que beneficia todos os cartórios gaúchos com 10% de desconto na inscrição para o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR 2019 (PQTA 2019). O desconto é válido com a adesão mínima de 10 serventias extrajudiciais.

As inscrições para ...
Fundação Enore e Ajuris promovem 2ª fase do curso preparatório para concurso de outorga de delegação extrajudicial
A Fundação Escola Notarial e Registral (Fundação Enore) e a Escola Superior da Magistratura da Ajuris (ESM – Escola da Ajuris) irão promover a 2ª fase do curso prático intensivo de preparação para a fase intermediária do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul.

O curso tem por objetivo ofe...
Fundação Enore e Ajuris realizam workshop de mediação nos Cartórios Extrajudiciais
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Enore/RS) e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris/RS) realizam, no dia 31 deste mês, um workshop de mediação nos Cartórios Extrajudiciais.

Com o objetivo de auxiliar os participantes na definição de interesse em exercer os procedimentos de conciliação e mediação, ambos regulamentados nas publicações do P...
Anoreg/BR apresenta proposta de alteração da Resolução 81 do CNJ referente aos concursos públicos
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), buscando melhores condições de participação nos concursos para os responsáveis pelas pequenas serventias do País, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de alteração da Resolução nº 81. As sugestões visam aperfeiçoar o atual modelo de preenchimento de vagas em serventias notariais e registrais do P...
Assembleia Legislativa do RS - Comissão aprova três audiências e ouve esclarecimentos sobre o novo sistema de placas veiculares
A Comissão Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa, reunida no final da manhã desta quarta-feira (22), aprovou a realização de três audiências públicas e ouviu esclarecimentos do diretor técnico do Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS), Fábio Pinheiro dos Santos, a respeito do novo sistema de placas de identificação de veicular.

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Câmara: Câmara aprova texto-base de MP da reforma ministerial e transfere Coaf para Economia
Medida Provisória 870/19 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, Conselho de Controle de Atividades Financeiras sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (23).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto p...
Programação paralela promove workshops e seminários de capacitação durante o XIII Encontro Notarial e Registral do RS
Restinga Seca (RS) – Repetindo o sucesso do ano anterior, o XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul também promoveu uma programação paralela, com workshops e seminários, voltada especialmente aos funcionários de cartórios. As atividades ocorreram durante todo o segundo dia do evento (18.05), no Hotel Business Center Beira Rio, em Restinga Seca, e reuniram mais de 200 pessoa...
XIII Encontro Notarial e Registral do RS presta homenagens póstumas a profissionais da atividade extrajudicial
Restinga Seca (RS) - Antes de iniciar a palestra magna, principal atividade do primeiro dia do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, as entidades realizadoras do evento (Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e Colégio Registral do Rio Grande do Sul) prestaram uma homenagem póstuma aos notários e registradores que faleceram no período do último e...
XIII Encontro Notarial e Registral do RS conta com 15 entidades patrocinadoras e 8 participantes
Realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e pelo Colégio Registral do RS e correalizado pelo Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (Iepro/RS), o XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul contou, neste ano, com uma feira de exposição com 15 entidades patrocinadoras, além de oito participantes.

Durante o evento, as empresas ...
Assista ao primeiro episódio do projeto Histórias Fantásticas no Cartório
Assista aqui.


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CNJ: Corregedoria Nacional realiza o I Fórum Nacional
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

O objetivo do evento é promover um fórum de discussão e apresentação de solu...
Inscrições abertas para o Curso de Atualização de Identificador Veicular e Documental da Faculdade La Salle
O curso objetiva atualizar profissionais que já atuam em CRVA's.

Data: 07 e 08 de junho.
Horário: Sexta-feira das 18h às 22h e sábado das 8h às 12h.
Carga Horária: 24 horas.

Informações e inscrições: (51) 98608.4872...
CNJ: TJPE deve prestar informações sobre norma que regulamenta divórcio impositivo
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providência para que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco preste informações a respeito da edição do Provimento n. 06/2019, seu cumprimento, desdobramentos e regime de emolumentos.

O Provimento n. 06/2019 regulamenta o procedimento de averbação, nos serviços de registro de ca...
Câmara dos Deputados - Comissão aprova carteira profissional de notários, registradores e escreventes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.

A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O relator, deputado Ma...
Câmara: CCJ debate atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (23) para discutir a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tema da Medida provisória 869/18.

Confirmaram presença o presidente da Digital Law Academy, Coriolano Camargo; a juíza federal Isabela Ferrari, do Tribunal Regional Federal d...
Notários e Registradores debatem experiências práticas no painel final do XIII Encontro Estadual
Restinga Seca (RS) – O tradicional pinga-fogo encerrou neste sábado (18.05) as atividades do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, evento estadual que reúne notários e registradores gaúchos no hotel Beira-Rio, no município de Restinga Seca, no interior do Rio Grande do Sul.

A iniciativa promove uma série de perguntas e respostas entre os participantes e os debatedores e...
XIII Encontro Notarial e Registral do RS debate paradigmas da transcrição imobiliária
Zita Maria Sisti, registradora de Horizontina, debate a prática do registro imobiliário em palestra final em Restinga Seca

Restinga Seca (RS) – “Estudo de Caso: Transcrições Imobiliárias e Seus Paradigmas” foi o tema do último painel do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, em 18.05, no Hotel Business Center Beira Rio, em Restinga Seca. Organizado pela Associação ...
Tribunal de Justiça de São Paulo recebe cerimônia de abertura do 81º Encoge

Foi realizada na noite da última quinta-feira (16.05), na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), a abertura do 81º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), evento promovido anualmente pelo Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE).

A mesa de abertura da solenidade c...
Painel do IEPRO apresenta serviços e funcionalidades da nova Cenprot Nacional
Plataforma desenvolvida pelo Instituto Nacional dos Cartórios de Protesto (IEPTB/BR) reunirá informações e serviços de todos os tabelionatos brasileiros

Restinga Seca (RS) – A Central Nacional de Protesto (Cenprot) foi tema da palestra organizada pelo Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul (IEPRO/RS) no XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul. Ministrada pel...
Impactos das mudanças da sociedade no segmento extrajudicial em destaque no XIII Encontro do RS
Jornalista Alfredo Fedrizzi debate as principais mudanças na prestação de serviços e os anseios da sociedade no evento de Restinga Seca

Restinga Seca (RS) – Iniciando o ciclo de atividades do segundo dia do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o “Comportamento dos Notários e Registradores Diante das Mudanças - Mudar ou Morrer” foi tema da palestra ministrada pelo j...
Clipping – Faxaju - Inclusão Reafirma Importância Da Retificação Do Registro Civil
O Provimento nº 73 da Corregedoria Nacional da Justiça dispõe sobre a alteração do nome e do gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoa transgênero, independentemente de autorização judicial e da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais.

O dia 17 de maio marca o Dia Internacional contra a LGBTfobia. A data faz alusão ao dia em que a homo...
Clipping – Conjur - Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
1. Uma breve introdução necessária à compreensão do tema

Para dizer o óbvio, vivemos uma fase de rápidas e profundas mudanças em termos de Direito de Família que decorrem de rápidas e profundas mudanças de costumes e de hábitos sociais que decorrem de um século XXI alucinante. Se a noção de tempo deixou de ser a mesma em razão de uma possibilidade de aproveitamento infinitamente m...
Registro Civil debate CRVAs e os novos convênios dos Ofícios da Cidadania
Restinga Seca (RS) - Coordenado pelo presidente da Arpen/RS, Arioste Schnorr, o penúltimo painel do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, abordou as últimas mudanças que impactaram a atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais e as novidades a respeito da atividade dos CRVAs.

O diretor técnico do Detran/RS, Fabio Pinheiro dos Santos, o chefe da Divisão de Registro de...
Jornalista Alexandre Garcia debate o panorama político do Brasil no novo governo
Com auditório lotado, jornalista abordou os principais desafios e entraves para o desenvolvimento do País

Restinga Seca (RS) - Encerrando as atividades do primeiro dia do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o jornalista, apresentador e colunista, Alexandre Garcia, ministrou a palestra magna do evento, que teve como tema central “Notários e Registradores - As Ameaças e O...
Debate sobre atos eletrônicos é destaque em painel no XIII Encontro do RS
Notários e registradores gaúchos debatem novidades do segmento e impactos nos serviços prestados ao cidadão e empresas

Restinga Seca (RS) - O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF), Hércules Alexandre da Costa, foi o painelista do debate sobre o tema “Documentos eletrônicos – ameaças e oportunidades”, realizado na tarde deste sábado (18.05), ...
Jantar típico italiano encerra primeiro dia do XIII Encontro Notarial e Registral do RS
Restinga Seca (RS) - O primeiro do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul foi encerrado com um jantar típico italiano na Sociedade Agrícola e Esportiva de Vale Vêneto, em São João do Polêsine, cidade próxima à sede do evento neste ano.

Autoridades e participantes do evento reuniram-se para celebrar a 13º edição do Encontro, que nos anos anteriores passou pelas cidades...
Arpen/RS convida para o lançamento da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do RS
Durante os meses que antecederam o pleito eleitoral de 2018, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) apoiou e fomentou a candidatura do atual deputado estadual Elizandro Sabino.

Afirmávamos que na hipótese de êxito, a classe, efetivamente seria representada junto à Assembleia Legislativa, haja vista ser um antigo anseio de toda classe no...
XIII Encontro do RS debate os limites de intervenção do Estado na atividade extrajudicial
Membros do Poder Legislativo, do Judiciário e da imprensa debatem as vantagens da prestação de serviços notariais e registrais de modo privado

Restinga Seca (RS) - O segundo painel do XIII Encontro de Notários e Registradores do Rio Grande do Sul, teve como tema a “Visão estatal acerca da atividade notarial e registral”. O coordenador do painel e presidente do Colégio Registral do Rio ...
Professor da USP Celso Campilongo aborda função social do Direito durante painel no XIII Encontro Notarial e Registral do RS
Restinga Seca (RS) - A “Função Social e Eficiência dos Notários e Registradores” foi o tema do primeiro painel do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, ministrado pelo professor e vice-diretor eleito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo. A atividade ocorreu no início da tarde desta sexta-feira (17.05), no Hotel Business...
Clipping - Folha de São Paulo - Pernambuco cria divórcio-relâmpago em cartório sem necessidade de anuência do cônjuge
Outra parte é avisada por oficial de Justiça; Conselho de cartórios quer barrar medida.

A frase dita muitas vezes em finais de casamento --"Não dou o divórcio, se quiser vá na Justiça"-- não funciona mais em Pernambuco. Agora, as pessoas já podem ir direto ao cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento e solicitar o divórcio, sem precisar que a outra parte esteja de acordo n...
Aberto oficialmente o XIII Encontro Notarial e Registral do RS
Mais de 400 notários e registradores do Estado participam do evento que debaterá os principais temas atuais da atividade extrajudicial gaúcha e brasileira.


Restinga Seca (RS) – Foi realizada na tarde desta sexta-feira (17.05), no Hotel Beira Rio, em Restinga Seca, a abertura solene do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, evento que reúne notários e registradores do Est...
Arpen/BR assina Termos de Cooperação Técnica do Sistema de Apostila e Convenção da Haia
Brasília (DF) – Na tarde desta quarta-feira (15.05), a Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen/BR), juntamente com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), assinaram o Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento do novo sistema de apostilamento na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
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