Ministério da Justiça: Brasil registra mais de 700 mil migrantes entre 2010 e 2018
Informações são do Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais.

Brasília, 22/08/19 – Haitianos, venezuelanos e colombianos são as três principais nacionalidades que formam o grupo de imigrantes no Brasil de 2018. Os dois primeiros tiveram o maior número de carteiras de trabalho emitidas. Esses são alguns dos dados apresentados nesta quinta-feira (22), no Ministério...
Artigo: Primeiras impressões sobre o Provimento 83 do CNJ, sobre filiação socioafetiva - Por Érica Barbosa e Silva
A filiação socioafetiva, fruto do crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico, está sendo paulatinamente construída no sistema brasileiro. Nesse sentido, a edificação do reconhecimento da paternidade socioafetiva tem tido diversos balanços e contrapesos, com muitos avanços e críticas pelo caminho, mas sempre buscando atender o melhor interesse da criança.

O tema não é novo....
CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU
Confira a íntegra do Provimento 85 aqui....
Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Discente da UNESC
As inscrições para o processo de seleção ao Programa de Pós-Graduação em Direito 2020 – Nível de Mestrado – da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) estão abertas. Serão disponibilizadas até 30 vagas para compor o programa, sendo 13 para a Linha “Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos” e 17 vagas para a Linha “Direito, Sociedade e Estado”.

As inscrições d...
CNJ: Fórum da Infância e da Juventude discute condição das pessoas intersexo
Homens incapazes de produzir espermatozoides, adolescentes meninos que passam a sentir cólicas e menstruam, bebês masculinos registrados com nomes femininos. Esses são casos de pessoas que nasceram com genitália atípica, foram submetidas quando bebês a cirurgias reparadoras e que descobriram, posteriormente, serem de sexo distinto do qual foram registrados.

Essa realidade, que trata do nasc...
Senado aprova MP da Liberdade Econômica
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), em votação simbólica, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Como não foram adicionados pontos em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, o projeto agora segue diretamente para a sanção presidencial.

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Fundação Enore e Ajuris promovem Curso Básico de Mediação Judicial de Serventias Extrajudiciais do RS
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Superior de Magistratura da Ajuris promoverão, entre os dias 26 de agosto a 20 de setembro, o Curso Básico de Mediação Judicial de Serventias Extrajudiciais Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul.

A qualificação presencial, sob coordenação da desembargadora Vanderlei Teresinha Treme...
Clipping – NSC Total - Tribunal de Justiça anula prova de concurso público para cartórios em Santa Catarina
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador Rodrigo Collaço, decidiu nesta segunda-feira (19) anular a prova objetiva do concurso para cartorários que havia sido aplicada em 2 de junho deste deste. Com isso, o processo seletivo continua suspenso, incluindo a prova escrita já agendada para 15 de setembro, até que o TJ-SC encontre a solução para a reaplicaçã...
Arpen/RS e Sindiregis reúnem-se com Detran/RS para discutir reivindicações da classe
As diretorias da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) e do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis) reuniram-se, durante a manhã desta terça-feira (20), com o diretor-geral adjunto do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), Marcelo Soletti de Oliveira, e o diretor técnico da entid...
Arpen-Brasil participa do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 do CNJ
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), na pessoa do presidente da entidade, Arion Toledo Cavalheiro Junior, participou do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro aconteceu em Curitiba (PR), nos dias 19 e 20 de agosto, na Universidade Positivo.

A iniciativa visa fortalecer e incentivar a troc...
Clipping – Jovem Pan - Adoção deve ganhar impulso no Brasil com novo sistema
Novidade no judiciário, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento deve estar em pleno funcionamento até o final deste ano. Atualmente, quase 5 mil crianças estão à espera de um lar.

O SNA pretende tornar mais fácil e rápido o processo que une pais e filhos adotivos em todo o país. Em caso de demora no cumprimento de prazos processuais, por exemplo, o novo sistema vai emitir alertas par...
Nota de pesar – Arpen/RS comunica o falecimento de Odette Guimarães Kollet
É com imenso pesar que a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) informa o falecimento de Odette Guimarães Kollet, ocorrido nesta terça-feira (20.08). Odette era viúva do tabelião Flávio Pereira Kollet, também mãe do tabelião de Porto Alegre Ricardo Guimarães Kollet, presidente da Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fund...
CNJ: Corregedor edita provimento para cumprimento da Agenda 2030 da ONU
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, anunciou, nesta segunda-feira (19/8), durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba, a edição do Provimento n. 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, por todas as corregedo...
Receita Federal publica Orientação sobre averbação de CPF nas certidões
Clique aqui e confira na íntegra. ...
STJ: Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de todos os atos da vida civil, s...
Lançamento da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral é destaque no programa Momento Jurídico
Clique aqui e confira o vídeo....
Diretoria executiva da Arpen-Brasil realiza reunião em Palmas (TO)
Palmas (TO) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou, na tarde da última sexta-feira (16.08), a reunião da sua diretoria executiva. O encontro, que foi realizado na cidade de Palmas, no Tocantins, tinha como principal objetivo debater as últimas mudanças realizadas no âmbito do registro civil, além de deliberar sobre as ações que devem ser d...
CGJ-RS publica Edital Extra com reclassificação de candidatos no ingresso por remoção do Concurso de 2013
Clique aqui e confira na íntegra....
Clipping – Agência Brasil - CNJ lança Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (15) o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. A ferramenta auxilia juízes de varas da infância em todo o país na condução de processos de adoção. O programa deve começar a funcionar em outubro.

O novo sistema concentra informações de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes abrigados em todo o país e é oriundo d...
Detran/RS publica Portaria Nº346/2019, alterando Portaria Nº243/2018
Clique aqui e confira na íntegra. ...
Clipping – Acidigital - Presidente do Chile promulga lei para dar identidade a bebês mortos antes de nascer
SANTIAGO, 14 Ago. 19 / 02:00 pm (ACI).- O presidente do Chile, Sebastián Piñera, promulgou na terça-feira, 13 de agosto, a Lei Natimorto que permitirá que mães e pais enterrem seu filho morto antes de nascer com nome e sobrenome.

A Lei Natimorto foi apoiada por deputados de diferentes bancadas e incentivada pelo "Coletivo Lei de Identidade NN" – do latim Nomen Nescio, para descrever uma pe...
CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva
PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1...
Arpen-Brasil fecha acordo com CNJ para emissão de documentos gratuitos para presidiários
Brasília - (DF) A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) assinou um termo de cooperação técnica junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (14) para promover ações de emissão gratuita de documentos civis para pessoas privadas de liberdade ou egressos do sistema prisional e socioeducativo.

O presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Ca...
TJ/RS: TJRS concede direito de padrasto virar pai
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceram o pedido de adoção e alteração do registro de nascimento feito pelo padrasto em relação à enteada, que tem 25 anos de idade.

Caso

O autor ingressou com ação judicial para adotar a enteada e alterar a certidão de nascimento, excluindo o nome do pai biológico, já falecido, e incluindo o seu nome e os dos seus pais como avós...
Câmara dos Deputados: Lei Geral de Proteção de Dados poderá ser novamente modificada
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ou...
Colégio Registral participa do programa Pampa Atualidades e esclarece sobre os serviços extrajudiciais
Confira no vídeo a íntegra da participação. Clique aqui....
Estão abertas as inscrições para o CONARCI 2019
A partir desta segunda-feira (12.08), estão abertas as inscrições para o XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), evento realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

O maior encontro do RCPN do Brasil será realizado entre os dias 21 e 22 de novembro, no Zagaia Eco Resort, em Bonito, Mato Grosso do Sul.

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Artigo: A função social das Serventias Extrajudiciais e a Desjudicialização – Por Gustavo Sousa César
1 Introdução

O presente artigo tem como finalidade analisar questões pertinentes à função social das Serventias Extrajudiciais e a desjudicialização. Os Cartórios extrajudiciais estão presentes em todo o território nacional, desde as grandes serventias nos grandes centros, até mesmo nos rincões de nosso País, onde uma única Serventia extrajudicial acumula diversas competências.

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Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor debate proteção de dados no Brasil
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir a proteção de dados no Brasil. O debate atende a requerimentos dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP).

"O objetivo da audiência é proporcionar um debate com representantes do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas a dar um panorama atu...
CNJ publica Portaria nº 26 determinando inspeções nas serventias extrajudiciais do RS
Clique aqui e leia na íntegra. ...
Clipping – HuffPost - 5 razões por que o casamento está sendo questionado pelos millennials
Não importa se você está com objetivos mais focados em sua carreira, se prefere construir alguma segurança financeira ou se simplesmente não acredita na ideia de casamento. Está tudo bem se esse não for o seu plano de vida.

Algumas pessoas sonham incansavelmente com o dia de seu casamento, já outras tendem a achar que esse seria o pior dos seus pesadelos.

Enquanto ainda há pressão por ...
Câmara dos Deputados: PEC transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais.

Em 2018, a Regul...
Clipping – Correio do Povo - Prefeitura de Bento Gonçalves (RS) investe na interlocução entre poder público e imigrantes
Executivo municipal nomeou haitiano de 40 anos como servidor da Secretaria de Saúde.

Com o objetivo de estreitar a comunicação com os imigrantes, a Prefeitura de Bento Gonçalves iniciou um projeto pioneiro: nomeou o haitiano Jonel Pierre, 40 anos, como servidor da Secretaria de Saúde. Morador da cidade há 8 anos, ele será responsável pela interlocução entre o poder público e os imigran...
Presidentes das entidades de classe reúnem-se para debater assuntos de interesse
Buscando atender às demandas pertinentes à classe, os representantes do Fórum de Presidentes reuniram-se durante a tarde desta sexta-feira (09), na Casa do Registrador Gaúcho, em Porto Alegre.

Conduzida pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), Danilo Alceu Kunzler, o primeiro assunto debatido foi a possibilidade de dedução do Imposto d...
Anoreg/RS publica Nota Oficial em resposta à Rádio Pampa
Porto Alegre, 09 de agosto de 2019

NOTA OFICIAL – ANOREG/RS

Considerando as afirmações feitas pelo jornalista Gustavo Victorino durante o dia de ontem (08/08/2019), na Rádio Pampa, sobre o serviço realizado pelos Cartórios, a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) vem a público informar que:

1. O modelo de delegação de serviços públicos a agentes...
Senado: País deve se preparar para Lei de Proteção de Dados Pessoais, aponta debate
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (6) no Auditório Petrônio Portella, no Senado. Com esse prazo, em um ano qualquer empresa que queira incluir informações de seus clientes precisará seguir procedimentos determinados na nova legislação para o tratamento de informa...
2ª edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários recebe presidentes das entidades de classe notariais e registrais
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Extrajud estão promovendo, nesta quinta-feira (08.08) e sexta-feira (09.08), a 2ª edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. A abertura da atividade recebeu presidentes e representantes de entidades gaúchas do segmento extrajudicial...
CGJ-RS publica Boletim nº 1290641 sobre delegação de serventias notariais e registrais
Clique aqui e leia na íntegra. ...
CNJ: Para CNJ, presença de advogados em solução consensual não é obrigatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, como a mediação e conciliação.

Apesar de a proposta já te...
CNJ: Desembargador do Paraná e juiz do Rio Grande do Sul são indicados para o CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (7/8), em Sessão Administrativa, a indicação dos nomes do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Luiz Fernando Tomasi Keppen, e do juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro para ocupar as duas vagas que estarão em aberto este ano no Conselho Na...
Câmara Municipal de POA: CPF poderá substituir outros documentos na relação do cidadão com a Prefeitura de Porto Alegre
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios junto à Administração Municipal Direta e Indireta. A proposta, de autoria do vereador Ricardo Gomes (PP), altera a Lei...
ITI: ITI e Adobe assinam acordo para validação automática de assinaturas digitais ICP-Brasil
As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF no Acrobat Reader da Adobe. A partir deste novo acordo de cooperação firmado entre a empresa e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta quarta-feira, 7 de agosto, as novas cad...
Artigo: Princípio do Livre Planejamento Familiar como direito fundamental – Por Camila Monzani Gozzi
Este artigo tem por objetivo analisar a interpretação do princípio do livre planejamento familiar, instituído na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Para tanto, foram utilizadas técnicas de pesquisa a respeito do desenvolvimento histórico deste princípio, aliada à análise de dados, especialmente a respeito da efetividade da prestação, pelo Estado Brasileiro, de serv...
Clipping – Agência Brasil - MPF orienta cartórios a aceitarem autodeclaração de indígenas
Recusa de cartório do município de Aveiro (PA) motivou recomendação.

A recusa de um cartório do município de Aveiro, no Pará, em registar uma criança como indígena levou o Ministério Público Federal (MPF) a emitir uma recomendação que vale para outros cartórios. O órgão orienta aceite da autodeclaração das famílias indígenas, independentemente da documentação apresentada.

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Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do RS é lançada nesta quarta-feira (07.08), durante solenidade na AL/RS
Foi instalada, na manhã desta quarta-feira (07.08), a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Estado (AL/RS). O ato contou com a participação de mais de 140 pessoas, dentre parlamentares, presidentes de entidades, notários, registradores, e demais autoridades.

A Frente Parlamentar foi proposta pelo de...
ITI: Certificação ICP-Brasil é tema de audiência pública na CCJC da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 6 de agosto, audiência pública para debater a certificação digital. O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, participou da mesa e esclareceu vários pontos a respeito do papel da ICP-Brasil no setor de certificação digital....
Clipping – Jornal da Band - Campanhas estimulam reconhecimento de paternidade
Campanhas em todo o País estão estimulando o reconhecimento de milhões de crianças brasileiras que não têm o registro de paternidade. O processo espontâneo é simples e pode ser feito em qualquer cartório, por pais biológicos ou afetivos.

Clique aqui e conf...
La Salle promove nova edição do Curso de Atualização para Titulares de CRVAs
A Faculdade La Salle promoverá, entre os dias 13 de setembro e 05 de outubro, a nova edição do Curso de Atualização de Identificador Veicular e Documental.

As aulas serão realizadas nos períodos da manhã e da noite e contarão com uma equipe de professores renomados. Para informações de valores e realização de inscrições, entrar em contato através dos telefones (51) 3720-2732 ou (5...
Artigo: Direito Registral, um ramo da advocacia à espera de profissionais - Por Vladimir Passos de Freitas
O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura.

Em meio a essa situação, uma área continua sendo pouco explorada e está à disposição dos advogad...
Instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral será nesta quarta-feira (07.08). Assista ao vídeo e participe!
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) convida notários e registradores gaúchos para a instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que será realizada no dia 7 de agosto, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião, os convidados serão recepcionados com um café da manhã de b...
Artigo: Comentários sobre a Fecundação Assistida e o Provimento nº 63, do CNJ – Por Letícia Assumpção e Isabela Assumpção
1- Introdução

O Provimento 63/CNJ, de 14 de novembro de 2017, veio instituir novos modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. O mesmo Provimento veio autorizar o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva, que será feito mediante averbação diretamente no RCPN. Por fim,...
Câmara: CCJ debate projeto que regula certificação digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na próxima terça-feira (6) para debater o tema da certificação digital.

O deputado Edio Lopes (PR-RR), autor de um dos requerimentos para realização da audiência, lembra que o Projeto de Lei 7316/02, do qual é relator, busca trazer nova regulação ao tema “assinaturas eletrônicas e prestação de...
Fundação Enore e Escola da Ajuris promovem Curso Básico de Mediação Judicial para Serventias Extrajudiciais
De 26 de agosto a 20 de setembro, a Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Superior da Magistratura (Escola da Ajuris) promoverão o Curso Básico de Mediação Judicial para Serventias Extrajudiciais Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas através do leia_mais
CNJ: Estatísticos do Judiciário se reúnem para aperfeiçoar dados da Justiça
A importância de aprimorar o uso dos dados estatísticos na administração judiciária para a formulação e acompanhamento de políticas públicas. Esse é o tema do III Workshop Estatística do Poder Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta e sexta-feira, 1º e 2 de agosto, em Brasília. O evento reúne os responsáveis pela produção de estatísticas dos dif...
Senado: Sancionada lei que reconhece carteira de parlamentar como documento civil
Foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 13.862, de 2019, que torna válida como documento civil em todo o país as carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A medida teve origem no leia_mais
IBDFAM: Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico
Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu “pai de coração” nos registros, sem a exclusão do pai biológico. A decisão é do Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, da Comarca de Gaurama.

Na ação de pedido de adoção, o pai afetivo alegou manter uma relação afetuosa...
Detran/RS publica editais de manifestação de interesse números 03, 04 e 05/2019
Confira na íntegra.

Edital de manifestação de interesse Nº 03/2019.

Edital de manifestação de interesse Nº 04/2019.

Edital de manifestação de interesse Nº 05/2019.

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Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo
Confira o decreto aqui. ...
STJ sedia seminário que discutirá Lei Geral de Proteção de Dados e simetria regulatória
No dia 26 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), promoverá o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória. Um dos objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. Acesse aqui o leia_mais
Clipping – Zero Hora - Mais de 2.000 pessoas trans já mudaram de nome em cartório em um ano
Abigaill Santos escolheu aos 41 anos de idade seu novo nome de registro, com a letra L duplicada, há pouco menos de um ano. "E foi um close só", diz.

Travesti, mãe e militante pelos direitos da população LGBT, ela é uma das 2.033 pessoas que mudaram o nome e o gênero nos seus documentos pessoais.

Bernardo, Bruna, Maria, Pedro e Fernanda foram os cinco nomes mais escolhidos nas novas certi...
Clipping – Metrópoles - Bolsonaro recua e desobriga cartórios de registrar mortes em 24 horas
Presidente sancionou lei que reduzia prazo para avisos de falecimentos, de 40 dias para um. Um mês depois, porém, decreto reverteu a medida.

Em 24 de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi ao Twitter para destacar uma das mudanças promovidas pela nova lei de combate a fraudes previdenciárias, sancionada dias antes. À época, ele afirmou que, a partir daquela data, os cartórios deveria...
CGJ-RS publica editais nº 038 e 039 com resultado de recursos da primeira etapa do Concurso Notarial e de Registros de 2019 e convocação para prova escrita e prática
Clique aqui e confira a íntegra dos documentos....
Clipping – UOL - Doulas de adoção dão 10 dicas para quem pensa em adotar
A adoção é um processo cheio de dúvidas e inseguranças. Não é para menos. Como não há uma gravidez visível a ser acompanhar, o processo acaba sendo mais difícil de se materializar, pois há um longo processo entre decidir adotar, entrar para o CNA (Cadastro Nacional da Adoção) e receber a ligação dizendo que seu filho, enfim, chegou. Outra angústia comum é a expectativa sobre como...
Clipping – A Tribuna - Casal homoafetivo obtém na Justiça o direito de licença maternidade em Santos
Processo correu na 3ª Vara da Fazenda Pública da Cidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Benjamin tem cinco meses e a família acha que seu nariz e a boca são muito parecidos com os de Kellen Paes, a mãe biológica. Mas ele também guarda traços de Lívia Paes, que deu a luz à criança. Ambas as mães o amamentam e, sob o olhar de segurança do pequeno, elas comemoram: a mãe que não ...
Clipping – G1 - Seu antepassado era alemão? Saiba se você tem direito à cidadania
Confira o que diz a legislação alemã para saber se você tem chance de obter a nacionalidade do país e saiba por onde começar a busca por documentos do imigrante que foi para o Brasil.

O processo de requisição da cidadania alemã por herança de familiares que emigraram para o Brasil no passado costuma gerar dúvidas. Isso porque a legislação alemã sobre o tema passou por diversas alter...
Clipping – Mix Vale - Prazo máximo para o Salário-Maternidade ser concedido no INSS
Prazo máximo para o Salário-Maternidade ser concedido no INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa, a partir deste mês, a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil. De acordo com o presiden...
Clipping – G1 - Dúvida sobre gênero do pai impede registro de nascimento de seis filhos no AM, diz defensoria
Família foi atendida pela Defensoria da Infância e Juventude Cível e conseguiu resolver o problema.

O artesão Daniel Guimarães Lopes, de 32 anos, tem seis filhos quem até bem pouco tempo, não haviam sido registrados e nem frequentado uma sala de aula. As crianças têm entre oito meses e 10 anos de idade, e nunca tiveram seus registros de nascimento porque na certidão de nascimento do pai...
Artigo: TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro – Por Jomar Martins
Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.

Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de investigação ...
Publicado convênio que permite aos Ofícios da Cidadania a prática de sete novos atos relativos ao CPF
Cartórios de Registro Civil do Brasil agora já podem fazer sete novos atos vinculados ao Ofícios da Cidadania. O convênio, assinado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), permite a prática de novos serviços remunerados e foram publicados na edição desta quinta-feira (25.07) no Diário Oficial da União (
Clipping – EM - Equador celebra seu primeiro casamento entre dois homens
Giovanny Vareles e Borys Álvarez se tornaram nesta quinta-feira (25) o primeiro casal de homens a contrair matrimônio no Equador, onde já o fizeram duas lésbicas após a aprovação do casamento igualitário.

Vestindo ternos escuros e uma delicada flor cor-de-rosa na lapela, Vareles, de 29 anos, e Álvarez, de 31, se casaram no Registro Civil de Guayaquil (sudoeste).

Na quinta-feira passada,...
Senado: Congresso debate projetos que podem alterar Carteira Nacional de Habilitação
25 de julho é o Dia Nacional do Motorista. O Congresso debate diversas propostas que podem modificar a forma de obtenção e manutenção da Carteira Nacional de Habilitação. Um projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL 3.267/2019) quer ampliar a validade da CNH e aumentar o limite ...
CNJ: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga assume corregedoria do CNJ interinamente
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Aloysio Corrêa da Veiga, assume, interinamente, até o dia 31 de julho, a Corregedoria Nacional de Justiça.

A substituição ocorre em razão do período de férias do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

A indicação de Corrêa da Veiga para exercer, como substituto,...
Clipping – Jornal Contábil - Salário-maternidade para mães desempregadas: Entenda como funciona
O nascimento de uma criança é um momento de muita alegria para toda família. Sem dúvida, um bebê exige muito cuidado e atenção. E, nesses primeiros meses de vida, a presença da mãe é fundamental para o desenvolvimento da criança.

Com a finalidade de amparar essas mães para que elas possam cuidar dos seus filhos nos primeiros meses de vida, foi criado o salário maternidade. Porém, n...
Clipping – Migalhas - Justiça reconhece paternidade em processo que durou 63 anos
Devido a inúmeros recursos, ação passou pelas mãos de ao menos nove ministros do Supremo.

Era 21 de abril de 1956 quando um homem levou à Justiça de Alegrete, no interior do Rio Grande do Sul, um pedido de reconhecimento de paternidade para ter direito à herança de seu suposto pai – que não possuía herdeiros legítimos.

12 anos depois, em 1968, o pedido foi julgado procedente, mas a...
CGJ-RS publica edital nº 037/2019 com orientações para a prova do Concurso Notarial e de Registros de 2019
Clique aqui para ler a íntegra....
Clipping – GAZ - Nova identidade traz mais dados, inclusive de saúde
Adotado no início do ano pelo governo federal, o novo modelo nacional de carteiras de identidade já está sendo impresso no Estado

Adotado no início do ano pelo governo federal, o novo modelo nacional de carteiras de identidade já está sendo impresso no Estado. A maior novidade para quem solicitar a CI é a possibilidade de incluir no documento uma série de novas informações, como CPF, CN...
Abertas as inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Já estão abertas as inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (clique aqui e faça sua inscrição). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o evento des...
IBDFAM: Justiça autoriza mudança de nome de adolescente trans menor de 18 anos
A Justiça de Goiás determinou a alteração de nome no Registro Civil de um adolescente de 16 anos. Após iniciar sua transição de gênero, no final de 2017, a parte requerente disse que tornou-se indispensável para o jovem a mudança de seu nome de registro feminino para masculino, a fim de evitar constrangimentos e garantir a valorização de sua identidade. A decisão judicial ocorreu em p...
Clipping – Juristas - Cartórios brasileiros recuperam quase R$ 19 bilhões de créditos devidos ao setor privado
Relatório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), presidida pelo tabelião Cláudio Marçal Freire, revela que os Cartórios de Protesto de todo o País proporcionaram a injeção de quase R$ 19 bilhões na economia, por meio da recuperação de créditos devidos ao setor privado no decorrer dos doze meses de 2018.

Cerca de R$ 18,7 bilhões foram recuperados, em 12 m...
Clipping – Portal Expansão - Cartórios de Registro Civil do RS recebem doações de agasalhos
Os Cartórios de Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul agora são também postos de arrecadação de roupas, calçados e cobertores para ajudar aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social e que precisam de calor para enfrentar as rigorosas temperaturas do inverno gaúcho.

A iniciativa é da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) e ...
Clipping – Ric Mais - Adoção: psicóloga fala mais sobre o assunto
A psicóloga Gescielly Tadei, fala mais sobre o assunto da adoção, quando adotar, dicas para ajudar famílias que pretendem adotar uma criança. Confira aqui! ...
Clipping – Migalhas - Judiciário gaúcho realiza sonho da adoção por meio de aplicativo
Aplicativo permite que pessoas que desejam adotar conheçam as crianças por meio de vídeos, fotos, desenhos e expectativas de crianças que esperam para ser adotadas.

O esperado encontro entre pais e filhos do coração agora ficou mais fácil no Rio Grande do Sul. Há um ano o Judiciário gaúcho lançou um projeto carregado de emoção e esperança: o aplicativo Adoção. Trata-se de uma inic...
Clipping – ConJur - TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o último recurso do processo criminal que condenou seis réus que registraram o nascimento inexistente de duas crianças com o intuito de receber auxílio-maternidade. A decisão da 8ª Turma, que foi proferida por unanimidade no dia 17/7, determinou o cumprimento imediato das penas.

Os réus, moradores de comunidade indígena no município de Ro...
Arpen Brasil divulga Nota Oficial sobre o Decreto n° 9.929/2019 do SIRC
A Arpen Brasil tomou conhecimento hoje da publicação no Diário Oficial da União da republicação do Decreto do SIRC. Constatamos que ele segue os principais elementos do decreto anterior, sem efeitos práticos imediatos. A diretoria já está realizando uma avaliação mais detalhada que será compartilhada com a maior brevidade possível.

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Câmara dos Deputados: Deputados aprovaram criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Também foram aprovados no primeiro semestre projetos como o que inclui o risco de escassez de água no conceito de segurança alimentar; e o que assegura a irmãos frequentarem a mesma escola

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida P...
Arpen/RS e Sindiregis reúnem-se para debater assuntos de interesse da classe
As diretorias da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) e do Sindicato dos Registradores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindiregis) reuniram-se durante a tarde desta segunda-feira (22) para debater assuntos de interesse da classe e projetos futuros.

Representando a Arpen/RS participaram a tesoureira, Clarisse Maria Werner Knapp; o conselheiro da diret...
Clipping – Migalhas - Jovem consegue adoção socioafetiva e registro terá nomes de pais biológico e de coração
Magistrado registrou que “a noção de entidade familiar tem se modificado ao longo do tempo”.

O juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, de Gaurama/RS, concedeu adoção socioafetiva de uma adolescente, deixando no registro da menina o nome do pai biológico e do pai “de coração”. A medida reconhece a multiparentalidade, e iguala em direitos o pai de coração ao biológico, que nã...
Clipping – UOL - Duas mulheres se tornam primeiro casal gay a contrair matrimônio no Equador
Guayaquil, Equador, 18 Jul 2019 (AFP) - Alexandra Chávez e Michelle Avilés se tornaram, nesta quinta-feira (18), o primeiro casal do mesmo sexo a contrair matrimônio no Equador, após anos lindando com a discriminação nesse país conservador.

Alexandra, de 41 anos, e Michelle, de 23, se casaram na cidade de Guayaquil (sudoeste), em uma sede do registro civil.

Quando se inscreveram não sabi...
Clipping – Extra - Servidora consegue na Justiça prazo de licença-adotante igual aos 180 dias da licença-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1o) decidiu em favor de uma servidora federal sobre a licença-adotante, que não poderá ter o prazo menor DO que os 180 dias da licença-maternidade no funcionalismo público. A servidora adotou o filho com menos de 1 ano de idade e solicitou a prorrogação da licença de 90 dias.

A 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia negad...
Cartórios de Registro Civil do RS recebem doações para Campanha do Agasalho
Cidadãos podem doar roupas, calçados e cobertores em unidades localizadas em 160 municípios do Estado.

Os Cartórios de Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul agora são também postos de arrecadação de roupas, calçados e cobertores para ajudar aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social e que precisam de calor para enfrentar as rigorosas temperaturas do inverno gaúcho...
IBDFAM: Fixação de duas casas para o filho após rompimento dos pais é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM
“Quais os efeitos psicológicos, para as crianças, na fixação de duas casas?”. Essa é a principal questão levantada pela psicóloga e bacharel de Direito Glicia Barbosa de Mattos Brazil, em artigo que é destaque na 33ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autora leva para a teoria sua experiência de 20 anos no Tribunal...
IBDFAM: Afeto no princípio da parentalidade será tema de palestra no Congresso Nacional do IBDFAM
O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). O evento é um dos mais aguardados do ano, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Inscreva-se.

A oficiala de registro civil Márcia Fidelis, membro do...
Artigo: Distinção entre a herança na união estável e no casamento – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada.

Mas não é assim. Explica-se.

Quem vive em união estável não é herdeiro necessário, enquanto quem é casado é obrigatoriamente herdeiro do seu consorte.

Com a participação da Associação de Direito ...
IBDFAM: Justiça do Amazonas reconhece vínculo de maternidade socioafetiva post mortem
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortemem sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas, é do Juiz de Direito Dídimo Santana Barros Filho, da ...
Clipping – O Debate - Casal poderá modificar registro civil
Decisão judicial autoriza inclusão de sobrenome português.

Um médico e uma advogada residentes em Teófilo Otôni poderão modificar seus nomes graças a uma decisão judicial. Com isso, um sobrenome estrangeiro que tinha sido retirado da família do marido há gerações voltará a ser utilizado pelo casal.

O médico, de 47 anos, afirmou que é descendente, por parte de mãe, de portugueses...
Câmara dos Deputados: Proposta estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de documento roubado
O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados. Pelo texto, para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o respectivo boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados.

A proposta estabelece que a isenç...
Anoreg/RS convida para instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral
A Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) convida notários e registradores gaúchos para a instalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que será realizada no dia 7 de agosto, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião, os convidados serão recepcionados com um café da manhã de b...
Fundação Enore e Escola Extrajud promovem 2ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do RS
A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Escola Extrajud irão promover, durante os dias 08 e 09 de agosto, a 2ª Edição do Curso de Instrução aos Novos Delegatários de Serventias Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. A qualificação é presencial e voltada aos novos profissionais das atividades extrajudiciais, aprovados em concurso público...
Senado Federal - Contas poderão trazer nome de cônjuge para ajudar a comprovar endereço
Concessionárias de serviços públicos deverão oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário, para fins de comprovação de residência. É o que estabelece o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

Ao justificar a proposição (leia_mais
Clipping – Terra - Equipe econômica estuda novas medidas de liberalização
O governo estuda editar novas medidas de redução de burocracia e melhoria do ambiente econômico. Apelidadas de "segunda onda de liberalização", as ações devem ser enviadas ao Congresso Nacional após a aprovação da MP da Liberdade Econômica (881), que estabeleceu o primeiro grupo de mudanças e deve ser votada na volta do recesso legislativo, em agosto.

A lista em estudo inclui simplifi...
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