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Reunião do Comitê Gestor Estadual de Promoção do Registro Civil de Nascimento integrou programação do Fórum Social Temático
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Dentro da programação do Fórum Social Temático realizado entre os dias 24 e 29/01, na Capital e região metropolitana de Porto Alegre, ocorreu na quarta-feira (25/01), reunião do COMITÊ GESTOR DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. O Comitê Gestor tem como objetivo o planejamento e monitoramento de ações de mobilização para erradicação do sub-registro de nascimento no Estado, incluindo a implantação das unidades interligadas do Registro Civil nas maternidades, a realização de mutirões sociais nos municípios, treinamento e preparação de gestores para atuação direta em comunidades quilombolas, ciganos, população de rua e etc. com foco no registro de crianças de 0 a 10 anos.
A reunião foi realizada na sala de reuniões da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado (SJDH/RS) e os integrantes do Comitê foram recepcionados pela Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDH/RS, Tâmara Biolo Soares. A ARPEN-RS e o SINDIREGIS foram representados pela Secretária Executiva da Arpen-RS, Fabiana Teixeira da Silva. Participaram também da reunião: João Alves Souza Jr., Coordenador da mobilização na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Angélica Soares Toniolo, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social/Departamento de Assistência Social do Estado (STDS/DAS), Adriana Rocha Lucas, da Secretaria da Educação do Estado (SEDUCRS), Anita Kieling, da Secretaria de Políticas para as Mulheres do RS (SPM/RS), Juliana de Sant'Anna Morais, da ONG C.A.I.S. do Parto (Centro Ativo de Integração do Ser) e Débora Silva do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDH/RS.
O encontro contou com a participação da Coordenadora Geral da Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica, Beatriz Merguiso Garrido, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Humanos - Registro Civil de Nascimento da Presidência da República (SDH/PR). Questionada sobre a sistemática de procedimentos contidos no Provimento 13 do CNJ, com relação aos cartórios nas maternidades, a mesma colocou que não diria que o sistema utilizado aqui no RS, por exemplo, é correto ou não. Salientou que o importante é que o sistema utilizado funcione e a criança saia com a certidão de nascimento da maternidade.
Na ocasião, ainda, foi colocada a dúvida geral que paira entre os cartórios com relação a questão das instalações das unidades interligadas nas maternidades, da necessidade de um encontro para explanação e intenções do governo quanto a aplicação da íntegra do Provimento 13 do CNJ, ao que foi respondido que tais dúvidas serão esclarecidas através de um encontro previsto para os próximos meses aqui no Estado. Após esse encontro as entidades participantes do Comitê Gestor, no caso a ARPEN-RS, o SINDIREGIS e o Colégio Registral do RS, poderiam dar suporte aos registradores de pessoas naturais a nível de RS no que se refere a questão 'maternidades'.
Para este encontro, pré-agendado para o dia 06/04/2012, ainda com local e horário a serem definidos, serão convocados os 414 Titulares e/ou Designados, bem como, funcionários/substitutos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, além dos demais agentes mobilizadores e parcerias municipais e Estaduais. Beatriz, que se fará presente neste encontro, informou ainda que serão enviados ao Comitê Gestor material de divulgação da mobilização pelo RCN a ser distribuído aos parceiros envolvidos e destacou a importância da participação de substitutos ou funcionários do Registro Civil neste evento para que se coloque em pauta a articulação das ações a serem desenvolvidas.
Na oportunidade, a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDH/RS, Tâmara Biolo Soares, ressaltou a importância do engajamento do Estado nesse projeto: “A campanha vem dar suporte às realizações. Iniciamos essa parceria com governo federal para auxiliar na garantia do direito do Registro Civil a toda à população”. Beatriz também compartilha da mesma idéia sobre a união de esforços para a implantação do projeto. “Vamos nos mobilizar para que sejam desenvolvidos aqui, pontos favoráveis a esse projeto. Queremos fazer com que cada vez mais as pessoas busquem esse cadastro, pois é direito de todos”. Ela distribuiu, ainda, materiais de divulgação do projeto e falou da importância de somar idéias com a Secretaria de Direitos Humanos do Estado.
Fonte: Arpen-RS e Sindiregis
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PROVIMENTO N.º 15 - CNJ
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Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto nos Provimentos nº 2, nº 3 e nº 14, desta Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas a uniformizar e aperfeiçoar as atividades do registro civil das pessoas naturais;
CONSIDERANDO a constatação, por esta Corregedoria Nacional de Justiça, em recentes inspeções realizadas nos Estados do Amapá e do Paraná, de que diversos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais solicitaram formalmente à Casa da Moeda do Brasil o papel de segurança unificado, mas ainda não o receberam, situação noticiada, também, por registradores de outros Estados;
CONSIDERANDO as notórias dificuldades encontradas pela Casa da Moeda do Brasil para cumprir integralmente o compromisso de fornecimento e distribuição do papel de segurança unificado a todos os registradores do país até a data de início da obrigatoriedade de seu uso, anteriormente fixada;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do marco inicial dessa obrigatoriedade, a fim de evitar qualquer prejuízo ao serviço;
CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica transferido para o dia 02 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como para a expedição de certidões de inteiro teor.
Art. 2º Caso o registrador opte por iniciar a utilização do papel de segurança unificado antes da data prevista no artigo anterior, ficará obrigado, desde a expedição da primeira certidão neste papel especial, a empregá-lo para emitir todas as certidões de nascimento, casamento e óbito subsequentes, inclusive as de inteiro teor, sem quebra de continuidade, vedado o uso de qualquer outro.
§ 1º Se houver sido iniciado antecipadamente o uso do papel de segurança unificado, mas o estoque se esgotar antes da data acima fixada e, apesar da regular solicitação de novo lote pelo registrador, a Casa da Moeda do Brasil não o fornecer em tempo hábil, as certidões posteriores deverão ser expedidas em papel comum, para evitar a interrupção do serviço.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o registrador comunicará o fato, para controle, ao Juiz Corregedor Permanente da respectiva comarca, apresentando-lhe cópia da solicitação ainda não atendida pela Casa da Moeda.
§ 3º Tão logo receba o novo lote de papel de segurança, deverá o registrador retomar, prontamente, sua utilização.
§ 4º O disposto nos parágrafos anteriores também se aplicará se, em algum caso, a Casa da Moeda do Brasil não entregar ao registrador, até a data prevista no art. 1º, seu primeiro lote de papel de segurança.
§ 5º Após 02 de julho de 2012, caso o uso do papel de segurança já tenha sido iniciado e as folhas se esgotarem antes da chegada de outras, o registrador deverá solicitar à Corregedoria Geral da Justiça do respectivo Estado, imediatamente, a remessa de lote suplementar, a ser extraído do estoque de emergência por esta mantido.
§ 6º Em nenhuma hipótese deverá o registrador, após 02 de julho de 2012, retomar, excepcional e provisoriamente, o uso de papel comum sem expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça local, fundada na efetiva impossibilidade de atender a solicitação prevista no parágrafo anterior e na necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço à população.
Art. 3º Ficam integralmente mantidas as regras previstas no Provimento nº 14 desta Corregedoria Nacional de Justiça, com as adaptações ora estabelecidas no presente Provimento nº 15.
Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011.
MINISTRA ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça
Diário da Justiça - CNJ - 16/12/2011 - pág. 03 - Edição n.º 232/2011
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REUNIÃO SINDIREGIS, ARPEN/RS e DETRAN/RS
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Estiveram reunidos nesta segunda-feira, 19/12/11, às 09h45min, na sede do Detran/RS, os representantes das entidades, juntamente com o Dr. Alessandro Barcellos - Presidente do Detran/RS, Dr. Ildo Mário Szinvelski - Diretor Técnico e demais representantes da autarquia.
O objetivo desta reunião foi apresentar à diretoria do Detran/RS o levantamento de dados relativos aos CRVAs a fim de dar conhecimento aos dirigentes do departamento sobre a realidade econômica dos centros. A comissão de registradores que elaborou o trabalho foi definida em reunião realizada pelas diretorias do Sindiregis e Arpen-RS que elegeu os registradores Gerson Tadeu Astolfi Vivan e Rodrigo Farias Borges para realizar o levantamento das informações.
Na oportunidade foi entregue o ofício conjunto das entidades nº 014/2011 que complementou o ofício também conjunto n.º 007/2011, protocolado na autarquia em 23/08/2011, sob n.º 616220/2011, nos quais constaram as principais reivindicações dos CRVAs.
As entidades foram representadas pelos colegas: Antônio Luis Carbonari - Erechim; Calixto Wenzel - Porto Alegre; Gerson Tadeu Astolfi Vivan- Bento Gonçalves; Joana Malheiros - Soledade; Luis Henrique Delgado Dutra - Venâncio Aires; Nelda Piovesan - Passo Fundo; Ricardo Kollet - Porto Alegre; Rodrigo Farias Borges - Jaguarão e Silvana Hart Schneider - Farroupilha.
Fonte: Arpen-RS e Sindiregis
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ARPEN-RS recebe pela segunda vez os integrantes da Câmara Temática de Educação para o Trânsito
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Na foto da esquerda para direita: Lais Silveira (Detran-RS); Daniel Goulart (Amo-RS); Rudi Fritzen (Amo-RS); Sinara Soares (CRP/RS); Joana Malheiros (Arpen-RS); Carlos Silva (IDETRAN), Marcelo Madruga (EPTC), Karina Salamoni (SEST/SENAT); e Daniela Nunes (Fundação Thiago Gonzaga)
A ARPEN-RS que integra a Câmara Temática de Educação para o Trânsito, ligada ao Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito, recebeu, pela segunda vez, na sede das entidades, no dia 14/11, às 16h, o grupo de membros integrantes dessa Câmara para reunião que tem como objetivo elaborar as ações de políticas públicas ligadas a educação para o trânsito. Esta última reunião foi necessária para a finalização da formatação do trabalho que será entregue ao grande grupo do Comitê Estadual de Trânsito que, por sua vez, encaminhará o documento ao Governo do Estado juntamente com as propostas das demais Câmaras Temáticas: Segurança Viária, Saúde, Legislação, Campanhas e Publicidade e Educação.
A reunião foi conduzida pela servidora do Detran/RS, Laís Silveira, Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito. Estiveram presentes neste encontro os representantes das seguintes entidades: Laís Silveira - DETRAN/RS, Daniel Goulart da Silva - AMO-RS Associação dos Motociclistas, Rudi Celso Fritzen - AMO-RS Associação dos Motociclistas, Sinara Soares - CRP/RS Conselho Regional de Psicologia (também é servidora do Detran/RS), Joana Malheiros - ARPEN/RS, Carlos Augusto R. Silva - IDETRAN - Instituto de Desenvolvimento para Educação no Trânsito (atrás), Marcelo Madruga - EPTC, Karina Salamoni - SEST SENAT - MGTS (atrás) e Daniela Nunes - Fundação Thiago Gonzaga.
Fonte: ARPEN-RS
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Um Registrador da Propriedade ascende ao mais alto cargo da Espanha
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Filha de nosso Conselheiro João Pedro Lamana Paiva, Jordana Paiva, jornalista que reside em Madrid, na Espanha, relata como um Registrador da Propriedade ascendeu ao mais alto cargo do país. Em rápidas palavras Jordana esclarece a trajetória de Mariano Rajoy.
Mariano Rajoy: de Registrador da Propriedade a Presidente do Governo
Em tempos de crise profunda, a Espanha viveu no ultimo 20 de Novembro uma grande mudança administrativa. Depois de 8 anos sendo governada pelo PSOE (Partido Socialista Obreiro Espanhol), as ultimas eleições gerais deram como resultado a vitoria do PP (Partido Popular) com maioria absoluta, convertendo a Mariano Rajoy como o sexto Presidente do Governo de Espanha.
Mariano Rajoy Brey é galego e nasceu em Santiago de Compostela dia 27 de março de 1955. Mesmo que sempre tenha exercido sua profissão como político espanhol é também Registrador da Propriedade. Bacharel em Direito, começou a preparar as oposições a registrador no ultimo ano de carreira e as aprovou ao ano seguinte.
Com 24 anos se converteu no registrador mas jovem de Espanha. Durante anos exercendo a profissão, foi destinado às cidades de Padrón, Villafranca del Bierzo e Santa Póla, onde ainda é titular. Mas Mariano não é o único de sua insólita família já que seus irmãos seguiram este caminho brilhante. Todos foram opositores excepcionais e são um caso único na Espanha. Três deles são registradores e outro notário. Todos aprovaram seus exames à primeira e sendo muito jovens. Primeiro Mercedes como registradora, logo Luis como notário e mais tarde Enrique também como registrador. Desde o Colégio de Registradores afirmam que "até onde sabemos, os Rajoy formam uma família única".
Mas na biografia de Rajoy há a parte de seu amor pelo direito, seu caminho político que lhe levou a sentar-se hoje na cadeira do Presidente. Anteriormente, serviu como ministro nos governos de José María Aznar em diversas carteiras entre 1996 e 2003, e como vice-presidente do Executivo de 2000 a 2003. Entre 2003 e 2004, quando foi eleito presidente do Partido Popular, desempenhou o cargo de secretário geral da formação.
Como Presidente do PP, principal partido da oposição no Governo de Zapatero, fez diversas criticas ao anterior governo que se centraram na derrogação de planos do executivo anterior (Plano Hidrológico Nacional, LOCE), na política exterior, principalmente com respeito à relação com Estados Unidos, na política imigratória, na ampliação do casamento e a adoção para casais do mesmo sexo e nas reformas estatutárias, especialmente a catalã.
Segundo Rajoy, a reforma do estatuto de Catalunha constitui uma mudança encoberta do estado das autonomias para um modelo confederai e insolidario, que poderia chegar a pôr em perigo a própria unidade de Espanha. Ademais argumenta do que essa reforma faria necessária, previamente, a reforma da Constituição Espanhola, fato que precisaria para sua execução da aprovação em referendum de todos os espanhóis.
Com respeito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo o Partido Popular interpôs um recurso ante o Tribunal Constitucional, que ainda hoje em dia se mantém.
Depois de voltar a perder as eleições em março de 2008, diversos meios afins (como a rádio COPE ou o diário El Mundo) puseram em tela de juízo a continuidade de Mariano Rajoy como chefe do partido e da oposição. Não obstante, o próprio Mariano Rajoy clarificou sua continuidade mediante a convocação de um congresso do partido em junho deste mesmo ano, onde anunciou que se apresentaria à reeleição. Durante as seguintes semanas, e especialmente a partir da nomeação de Soraya Sáenz de Santamaría como porta-voz do Partido Popular no Congresso dos Deputados, abriu-se uma azeda disputa entre estes meios, junto a outros apoiantes da Presidenta da Comunidade de Madri Esperanza Aguirre, e o meio de Mariano Rajoy.
Nas eleições gerais do 20 de novembro de 2011 para o Parlamento da X Legislatura, o Partido Popular resultou vencedor com uma maioria absoluta de 186 cadeiras (escrutinado o 100% dos votos). O resultado converteu a Rajoy, candidato a presidente do Governo enquanto cabeça de lista por Madri, em virtual presidente do Governo de Espanha, o sexto do período democrático começado em 1977. De acordo com os prazos legais, prevê-se que Rajoy seja investido pelo Congresso dos Deputados e tome posse do cargo entre o 20 e o 22 de dezembro. Imediatamente depois de jurar ou prometer o cargo ante o rei Juan Carlos I, o presidente anunciará a composição do Gabinete, cujos membros jurarão ou prometerão seus cargos ao dia seguinte.
(Na Espanha há muitas discussões e interrogações sobre a profissão do Rajoy como Registrador já que sendo político há 20 anos, as leis não permitem que ele exerça a profissão. As discussões como sempre se centram no salário como Registrador titular do cartório de Santa Póla, que ultrapassa os 300.000 euros anuais. Duvidas jamais esclarecidas já que o atual presidente está retirado do seu cargo.)
Fonte: Jordana Paiva
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CERTIDÃO ATUALIZADA - Registro Civil
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*Belª. Lizete Faller
Aos mais jovens quero contar histórias que poderiam ser apenas pilhéricas, não fossem as consequências jurídicas. Com aqueles que viveram,ao tempo dos acontecimentos, quero relembrá-las.
Houve época em que os cidadãos conseguiam casar em diferentes localidades, com diferentes cônjuges, concomitantemente. Evidente que esta proeza era realizada predominantemente pelo varão. Afinal eram tempos de machismo . Ainda que uma das esposas suspeitasse, sempre concluía que ela era a legítima e a outra ..., a outra. Evidente que os meios de comunicação precários contribuíam para a atuação do “bem-amado”. Embora tenham evoluído e se popularizado com o advento da internet, os golpes, ipso facto, acompanham, na mesma graduação de tecnologia e estratégia.
Voltemos ao passado. Quando falecia um figurão e apareciam três, quatro ou mais viúvas e sua prole... era um escândalo. Cada núcleo formado pelo de cujus não poderia supor que o homem honrado, com família destacada na sociedade poderia ter deixado este fardo jurídico ao seu clã, atingindo terceiros. Não se trata de privilégio de abastados, ocorria em todas as classes sociais.
Estes fatos eram facilitados pela utilização de certidão nascimento não atualizada. Era possível utilizar sempre a mesma certidão, ou aquela expedida pelo Registro Civil em qualquer tempo. Tal certidão, que não oferecia segurança jurídica alguma, era utilizada para habilitação de casamento, feitura de documentos de identidade civil, militar, profissional, recebimento de títulos honoríficos e tantos outros.
O cuidado com a segurança jurídica (no tempo) da certidão imobiliária é bem mais antigo no Brasil. Todos sabem que é necessária certidão imobiliária expedida em até trinta dias que antecedem a utilização a que se destina. A observação do requisito da atualização da certidão civil contou, por muito tempo, somente com o bom senso dos operadores do Direito e dos instrumentos legais e administrativos. Entretanto o cuidado com a segurança jurídica ( no tempo) da certidão civil atualizada é recente, nos termos da exigência legal. Verifica-se o parágrafo 7º do artigo 134 da Seção I, Capítulo VII da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul, inserido em 2006, com a seguinte redação: “Para efeito do inciso I do art. 1.525 do CCB, vale a certidão de nascimento ou casamento, em primeira ou segunda via original, devidamente atualizada (60 dias, contados da autuação do processo de habilitação) e acompanhada dos documentos mencionados no art. 66.”
O status de pessoa é o bem primeiro, maior e todos têm o direito e o dever de exibi-lo juridicamente seguro, consoante à verdade real. É superior ao status patrimonial, porque sem o primeiro não existe o segundo. Mesmo cientes deste direito universal, muitos relegaram a importância da certidão do registro civil atualizada, quer de casamento, quer de nascimento especialmente (expedida até sessenta dias antes de ser apresentada) a mera burocracia.
No Rio Grande do Sul, a administração pública vem primando pela apresentação de certidão civil atualizada para feitura de documentos de identificação. Os Registros Públicos e Tabelionatos de Notas cumprem a norma da CNNR-CGJ/RS. O judiciário faz cumprir o requisito de segurança, através dos mecanismos de que dispõe.
A certidão atualizada de nascimento é propulsora de desenvolvimento de atos revestidos de segurança jurídica essencial. Casos de equívocos quanto ao nome em registro de óbito, com sérias consequências previdenciárias (prejuízo no recebimento de aposentadoria ou pensão), como a mídia eventualmente divulga, têm origem no passado com utilização de certidões não atualizadas.
É preciso nascer, viver, quem sabe receber prêmio de loteria e, finalmente, morrer com segurança jurídica, deixando aos familiares apenas boas recordações, sem transtornos.
* A autora prestou concurso para Registros Públicos em 1985. Assumiu a serventia de “Registros Públicos” de Marcelino Ramos/RS em 1989. É Titular do Registro Civil e Anexos de Osório/RS desde 1992.
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ARPEN-RS E SINDIREGIS PARTICIPAM DO II ENCONTRO NACIONAL DE AGENTES MOBILIZADORES PARA PROMOÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
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Na foto: José Cláudio Murgillo - Presidente da Arpen-SP; Maria do Rosário - Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos e Joana Malheiros
A Secretária Geral da ARPEN-RS e Conselheira do SINDIREGIS, Joana Malheiros, representou as entidades no encontro realizado em Brasília, nos dias 07 e 08 de dezembro, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Na oportunidade foram colocadas muitas informações tendo como objetivo principal o desenvolvimento de ações para erradicação do sub-registro de nascimento no país. Estiveram presentes as Secretarias de Direitos Humanos regionais de vários Estados da federação, bem como, representantes da Defensoria Pública, representantes do IBGE, CNJ, Projeto Rondon, FUNAI, INSS, Ministério da Justiça, Casa da Moeda, Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, Ministério da Saúde, Secretaria da Infância e Juventude e representantes dos Comitês Estaduais e Municipais do Registro Civil.
O encontro marcou a abertura oficial da campanha de mobilização nacional pela certidão de nascimento e documentação básica e tem como slogan: “Certidão de Nascimento. Um direito humano, um dever de todo o Brasil”. O evento contou com a presença da Ministra Maria do Rosário e a campanha foi estrelada pela cantora Ivete Sangalo.
Embora todas as oficinas apresentadas tenham sido de relevância significativa para nós registradores, foi destaque a oficina da FUNAI pelas informações apresentadas. O censo 2010 nos trouxe o dado de que a população indígena com até 10 anos de idade sem registro totaliza 32,2%, percentual muito alto se comparado às demais categorias de cor ou raça.
UNIDADES INTERLIGADAS NAS MATERNIDADES
O assunto primordial tratado foi a instalação das unidades interligadas dos cartórios nas maternidades, conforme determina o Provimento 13 do CNJ. O Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, José Antônio de Paula Santos Neto, destacou que as Corregedorias Estaduais juntamente com o CNJ e a Secretaria de Direitos Humanos estão se mobilizando para colocar em prática o referido provimento.
PAPEL DE SEGURANÇA EMITIDO PELA CASA DA MOEDA
Em face da Casa da Moeda não ter condições de atender a demanda de entrega dos papéis aos cartórios de todo o Brasil, será publicado nos próximos dias provimento pelo CNJ, prorrogando o início da vigência da obrigatoriedade da utilização do papel de segurança.
SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL
Na ocasião foi apresentado pela representante do INSS, Maria Adilce Mendes Lopes Carvalho, todo o trabalho que está sendo desenvolvido para implantação deste sistema que vai unificar as informações do registro civil em todo o país, do nascimento ao óbito.
Fonte: Joana Malheiros - Secretária Geral da Arpen-RS e Conselheira Fiscal do Sindiregis
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Comissão criada para fazer levantamento de dados dos CRVAs reúne-se na sede da Arpen-RS e Sindiregis
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A última reunião realizada pelas diretorias do Sindiregis e Arpen-RS definiu a criação de um grupo de colegas que ficariam responsáveis pelo levantamento de dados dos CRVAs a serem posteriormente direcionados ao Detran-RS. O colega Gerson Tadeu Astolfi Vivan, juntamente com o colega Rodrigo Farias Borges, lideram os trabalhos.
O Presidente do Sindiregis, Calixto Wenzel, recebeu as primeiras informações a respeito dos dados coletados. Estes dados tem como objetivo principal levar ao Detran-RS a realidade econômica dos CRVAs.
Fonte: Arpen-RS e Sindiregis
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Titulares do Registro Civil de Porto Alegre reuniram-se nesta manhã na sede das entidades
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Nesta quinta-feira pela manhã, 08/12, estiveram reunidos na sede do SINDIREGIS os Titulares dos Registros Civis de Pessoas Naturais de Porto Alegre, para tratar principalmente da articulação para instalação das unidades interligadas dos cartórios nas maternidades da capital.
Estiveram presentes os oficiais (da esquerda para direita a partir do 2º): Ricardo Guimarães Kollet - Registro Civil do Belém Novo; Calixto Wenzel - Registro Civil da 1ª Zona; Arioste Schnorr - Registro Civil da 5ª Zona; Marco Antônio da Silva Bueno - Registro Civil da 3ª Zona; Carlos Fernando Reis - Registro Civil da 6ª Zona; Nino José Canani - Registro Civil da 2ª Zona e Edair José Carneiro - Registro Civil da 4ª Zona. A reunião contou ainda com a presença do programador Gustavo Cervi, da OVERSTEP, o qual pode colocar aos presentes as possibilidades com relação ao sistema a fim de facilitar o trabalho das unidades dos cartórios nas maternidades.
Os registradores da capital aproveitaram a reunião para também debaterem as dificuldades enfrentadas nos CRVAs.
Fonte: Arpen-RS e Sindiregis
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Reunião entre Sindiregis, Arpen-RS, Corregedoria e Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do RS
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REUNIÃO SINDIREGIS, ARPEN-RS, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DO RS
Estiveram reunidos no dia 28/11, às 14h30, na Corregedoria-Geral da Justiça, os representantes das entidades, Calixto Wenzel - Presidente e Romário Pazutti Mezzari - Diretor de Formação e Política Sindical do SINDIREGIS, Gerson Tadeu Astolfi Vivan - Conselheiro da ARPEN/RS, Gustavo Cervi da Overstep, juntamente com a Sra. Tâmara Biolo Soares - Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania e Coordenadora do Comitê Gestor Estadual do Plano Social - Registro Civil de Nascimento, e a Dra Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Juíza-Corregedora, para tratar do Provimento nº 13 do CNJ e os registros nas maternidades.
Tendo em vista o Encontro Nacional de Agentes Mobilizadores para Promoção do Registro Civil de Nascimento que ocorrerá em Brasília na próxima semana, a fim de tratar dos assuntos relacionados aos registros nos hospitais, a reunião do dia 02/12/2011 foi adiada para, provavelmente, o dia 16/12/2011, no Palácio da Justiça, localizado na Praça da Matriz, POA, em horário a ser confirmado.
Atenciosamente,
Secretaria do SINDIREGIS e ARPEN-RS.
Fonte: Arpen-RS e Sindiregis
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